14/09/2022 07:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Federal Criminal da SJMT.
14/09/2022 07:42

Juntada de Cálculos judiciais
06/09/2022 14:11

Juntada de termo
06/09/2022 10:33

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/09/2022 10:33

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
29/08/2022 17:47

Juntada de petição intercorrente
17/08/2022 02:27

Decorrido prazo de HENRY FERNANDEZ MONTANO em 16/08/2022 23:59.
16/08/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 08:58

Juntada de petição intercorrente
09/08/2022 19:13

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2022 19:13

Juntada de Certidão
09/08/2022 19:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 19:13

Proferida decisão interlocutória
02/06/2022 16:55

Conclusos para despacho
24/05/2022 05:02

Decorrido prazo de HENRY FERNANDEZ MONTANO em 23/05/2022 23:59.
24/05/2022 05:02

Decorrido prazo de WELTON FERREIRA DE BARROS em 23/05/2022 23:59.
03/05/2022 22:41

Juntada de petição intercorrente
03/05/2022 19:27

Juntada de petição intercorrente
02/05/2022 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022 18:42

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 14:32

Juntada de Certidão
19/04/2022 03:45

Decorrido prazo de WELTON FERREIRA DE BARROS em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 03:45

Decorrido prazo de HENRY FERNANDEZ MONTANO em 18/04/2022 23:59.
03/03/2022 11:29

Juntada de manifestação
02/03/2022 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2022 17:36

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 17:35

Juntada de Certidão de processo migrado
02/03/2022 17:34

Juntada de volume
04/02/2022 16:01

Desentranhado o documento
04/02/2022 16:01

Desentranhado o documento
04/02/2022 16:01

Cancelada a movimentação processual
04/02/2022 14:53

Juntada de volume
03/02/2022 16:38

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/02/2022 16:18

TRANSITO EM JULGADO EM - 04 VOLUMES + 02 APENSOS.
01/02/2022 16:18

RECEBIDOS DO TRF - 04 VOLUMES + 02 APENSOS.
11/11/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/2006).

TRANSNACIONALIDADE DEMONSTRADA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOSIMETRIA DA PENA CORRETA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação interposto pelo réu em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo como incurso nas penas do art. 33, caput e art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06, às penas de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 534 (quinhentos e trinta e quatro) dias-multa. 2.

Segundo a denúncia, o réu e outros dois acusados, no dia 07 de julho de 2015, guardaram e mantiveram em depósito, para fins de comercialização, 6kg de entorpecente importados da Bolívia.

Narra o MPF que o entorpecente foi encontrado na forma de pasta-base de cocaína, além de uma balança de precisão e outros apetrechos. 3.

A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a competência é da Justiça Federal quando as circunstâncias do crime indiquem que a droga era proveniente de local fora dos limites territoriais nacionais.

Precedentes do STJ.

No caso, o apelante confessou na fase de investigação que a droga era proveniente da Bolívia e que residia na cidade de San Matias, localizada na Bolívia; o corréu em seu depoimento também declarou que o réu teria trazido a droga da Bolívia.

Também indicam a transnacionalidade do delito a região em que ocorreu o flagrante, a qual é rota de narcotráfico internacional, e o Brasil não é produtor de cocaína, cujo produto é nativo de países como a Bolívia, Peru e Colômbia. 4.

Não restam dúvidas acerca da materialidade e da autoria delitiva dos crimes de tráfico transnacional de drogas, sendo que o réu sequer se insurge quanto a isso, demonstrando inconformismo apenas no que toca à aplicação da causa de aumento da transnacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06. 5.

A materialidade e a autoria ficaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante; termo de exibição e apreensão; laudo preliminar de constatação; laudo definitivo de constatação de substância nº 01645/2015; assim como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas na fase de investigação policial e em juízo e pela confissão dos réus Welton Ferreira de Barros e Henry Fernandes Montano, ora apelante. 6.

Dosimetria.

O juízo considerou a natureza e a quantidade da droga para determinar a pena-base um pouco acima do mínimo previsto no preceito legal, fixando-a em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa.

Ao calcular a pena intermediária, reconheceu como aplicável a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do CP, reajustando-a para 05 (cinco) anos de reclusão, e pagamento de 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa. 8.

Na terceira fase, em virtude da transnacionalidade do delito (art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06), a pena foi acrescida em 1/6 (um sexto), resultando em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 9.

Reconheceu o magistrado a quo a incidência da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, tornando a pena definitiva em 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 534 (quinhentos e trinta e quatro) dias-multa. 10.

Apelação a que se nega provimento.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 25 de outubro de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
13/10/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 25 de outubro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 11 de outubro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
29/09/2016 16:35

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - >>REF.APELAÇÃO RÉU HENRY (DPU). DESMEMBRADO REF.ARILSON(P/EXECUÇÃO PENAL) E WELTON (CONDENADO EM DELAÇÃO PREMIADA, SOB PROTEÇÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA).--EM 04 VOLUMES, COM 782 FOLHAS E 02 PROCESSOS APENSOS BAIXADOS.
29/09/2016 16:29

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
29/09/2016 16:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/09/2016 16:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 4 VOL + 16284-60.2015-BAIXADA + 17920-61.2015- BAIXADA
27/09/2016 18:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/09/2016 16:48

DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO ORDENADO / DEFERIDO - CONFORME DESPACHO FLS.777 E VERSO, ITENS I, II.
21/09/2016 13:15

OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO E ANEXOS (C.G.D.042/16, DESP.FL.777), REMETIDOS VIA MALOTE DIGITAL,NESTA DATA, COM RECIBO DE RECEBIMENTO NO PROTOCOLO CENTRAL DO FORUM CRIMINAL DE CUIABÁ (FLS.778/779).
21/09/2016 12:37

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 325/2016/S4, REMETENDO CARTA DE GUIA DEFINITIVA DO RÉU PRESO ARILSON OLIVEIRA AMBRÓSIO (PASCOAL RAMOS), Nº 042/2016/S4, PARA A VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE CUIABÁ/MT, TUDO CONFORME DESPACHO DE FOLHA 777.
20/09/2016 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO FL.777-- À FOLHA 773, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO APENADO ARILSON PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A DESISTÊNCIA DE SEU ADVOGADO QUANTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, COM O RÉU MANIFESTANDO SUA CONCORDÂNCIA C
20/09/2016 14:11

Conclusos para despacho
19/09/2016 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 4 VOLUMES + 10246-95.2016-RESTITUIÇÃO + 17920-61.2015-BAIXADO + 16284-60.2015-BAIXADO
29/08/2016 16:46

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PRINCIPAL, AÇÃO PENAL, ACOMPANHANDO O APENSO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (10246-95.2016...), QUE SEGUE PARA DPU PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE BENS, REF.RÉU HENRY.
16/08/2016 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 4 VOLUMES +17920-61.2016.4.01.3600+16284-60.2015.4.01.3600
08/08/2016 14:26

CARGA: RETIRADOS MPF - FLS.773; 775/776; CIÊNCIA.
04/08/2016 17:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/07/2016 13:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - M.I.554/2016.
27/07/2016 11:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - M.I.554/2016.
26/07/2016 17:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) INTIME-SE O RÉU ARILSON OLIVERIA AMBRÓSIO PESSOALMENTE PARA QUE INFORME SE, DE FATO, DESISTIU DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO (...)
19/07/2016 13:46

Conclusos para despacho
19/07/2016 12:53

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - FLS.752/771 - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO (FLS.752/771), DO MPF.
15/07/2016 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 04 VOLUMES E 02 APENSOS.
07/07/2016 13:02

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO (O PROC.DE RESTITUIÇÃO Nº 10246-95.2016... ESTÁ APENSADO A ESTA AÇÃO PENAL)
07/07/2016 12:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - FLS.749/750 - M.I.435/16,DEVOLVIDO NÃO CUMPRIDO,REF.INTIMAÇÃO DO APENADO WELTON DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
05/07/2016 19:24

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - HC 005536804.2015 - INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
05/07/2016 15:45

INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL
05/07/2016 15:44

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO N 236/2016
05/07/2016 15:43

RECURSO DESISTENCIA / RENUNCIA REQUERIDA / HOMOLOGADA - DESISTENCIA DE APELACAO
05/07/2016 15:42

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
29/06/2016 17:34

OFICIO EXPEDIDO - FL.722 - OF.236/2016, P/MPF, ENCAMINHANDO MÍDIA DIGITAL REQUERIDA.
29/06/2016 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL.721 - ...ENCAMINHE-SE A MÍDIA DIGITAL...CONFORME REQUERIDO PELO MPF...
27/06/2016 18:15

Conclusos para despacho
27/06/2016 18:03

PARECER MPF: APRESENTADO - FLS.718/720 - COTA DO MPF.
27/06/2016 17:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - [PARA PUBLICAÇÃO NO E-DJF1] - FL.716 - RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU PRESO HENRY FERNANDEZ MONTANO (FLS.699/702), EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (FLS.666/683), TENDO
27/06/2016 16:56

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - CONFORME DESPACHO FL.516,FINAL, PARA DESENTRANHAMENTO DE FOLHAS 504/515,PARA DISTRIBUIÇÃO COMO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS,POR DEPENDÊNCIA A ESTES AUTOS 16080-16.2015.4.01.3600.
27/06/2016 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FL.716 - RECEBO A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU PRESO HENRY FERNANDEZ MONTANO (FLS.699/702), EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA (FLS.666/683), TENDO SIDO APRESENTADAS AS RAZÕES DE APELAÇÃO PELA DPU (FLS.699, VERSO/702). RECEBO A APEL
20/06/2016 13:31

Conclusos para despacho
17/06/2016 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS (FLHS: 705/715)
17/06/2016 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/06/2016 13:34

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
15/06/2016 15:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/06/2016 11:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
15/06/2016 11:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/06/2016 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 04 VOL + 02 APENSO
03/06/2016 16:49

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA/ABSOLUTÓRIA (PELA DEFESA DOS RÉU HENRY).
03/06/2016 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 04 VOL + 01 APENSO
30/05/2016 14:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 4 VOL+ 17920-61.2015.4.01.3600+ 16284-60.2015.4.01.3600
20/05/2016 17:48

PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO - ALVARÁ N° 004/2016 (FLH:694)
17/05/2016 12:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - SENTENÇA CONDENATÓRIA/ABSOLUTÓRIA DE FOLHAS 666/683, COM RELAÇÃO AOS RÉUS WELTON FERREIRA DE BARROS, HENRY FERNANDES MONTANO (DPU) E ARILSON OLIVEIRA AMBRÓSIO, FOI REMETIDO(A)
16/05/2016 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 4 VOLUMES
11/05/2016 16:03

CARGA: RETIRADOS MPF - 04 VOLUMES
11/05/2016 16:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/05/2016 15:03

OFICIO REMETIDO CENTRAL - ENCAMINHANDO CARTAS DE GUIA N.º 020 E 021/2016 (VIA MALOTE DIGITAL)
11/05/2016 15:02

OFICIO EXPEDIDO
11/05/2016 15:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/05/2016 18:47

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA - (...)ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA: A) CONDENAR OS RÉUS WELTON FERREIRA DE BARROS, BRASILEIRO, AMASIADO, NATURAL DE CUIABÁ, NASCIDO EM 10/03/1
04/05/2016 15:43

CONCLUSOS PARA SENTENCA
04/05/2016 15:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/05/2016 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2016 14:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RÁPIDA PARA CÓPIAS - 04 VOLUMES - TELEFONES 9662-7088 / 84698587
26/04/2016 16:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/04/2016 15:29

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
26/04/2016 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOL
12/04/2016 12:51

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 03 VOLUMES.
12/04/2016 12:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
12/04/2016 12:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/04/2016 12:50

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
12/04/2016 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2016 11:11

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES
06/04/2016 11:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/04/2016 11:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/04/2016 20:08

Conclusos para despacho
01/04/2016 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/03/2016 11:54

CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES
28/03/2016 19:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/03/2016 18:51

INTERROGATORIO REALIZADO
18/03/2016 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM AUDIENCIA
18/03/2016 18:14

Conclusos para despacho - EM AUDIENCIA
17/03/2016 17:12

PARECER MPF: APRESENTADO
17/03/2016 17:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 249/2016
17/03/2016 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 03 VOL.
16/03/2016 14:33

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - urgente - audiência 18.03
16/03/2016 14:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
16/03/2016 14:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/03/2016 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMAIL E INFORMAÇÕES DE HC
16/03/2016 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FL. 557
16/03/2016 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2016 16:49

CARGA: RETIRADOS MPF - CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA
14/03/2016 16:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/03/2016 16:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTERPRETE
14/03/2016 16:40

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SGPEN - SEJUDH
14/03/2016 16:24

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) REQUISIÇÃO DE PRESO - SUPERINTENDENCIA
14/03/2016 16:24

OFICIO EXPEDIDO - REQUISIÇÃO DE ESCOLTA - DPF
14/03/2016 16:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DOS RÉUS ARILDO E HENRY
14/03/2016 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
14/03/2016 15:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
14/03/2016 15:06

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
11/03/2016 17:34

INTERROGATORIO DESIGNADO
11/03/2016 17:33

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
30/11/2015 14:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA
30/11/2015 13:39

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (3ª)
30/11/2015 13:39

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª)
30/11/2015 13:30

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
30/11/2015 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES
13/11/2015 09:16

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
12/11/2015 18:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
12/11/2015 18:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/11/2015 18:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/11/2015 18:46

Conclusos para despacho
12/11/2015 18:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/11/2015 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/11/2015 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2015 16:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/11/2015 16:28

INICIAL AUTUADA
06/11/2015 14:49

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CUMPRIMENTO DE DECISÃO DE FLS 195

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2015

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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