01/08/2022 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2022 17:08

Juntada de petição intercorrente
22/06/2022 15:25

Juntada de petição intercorrente
21/06/2022 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 11:51

Juntada de Certidão
21/06/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 11:51

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 11:51

Recurso Especial não admitido
21/05/2022 02:12

Decorrido prazo de JOSIAS PEREIRA DE SA em 20/05/2022 23:59.
06/04/2022 15:15

Juntada de petição intercorrente
06/04/2022 11:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
06/04/2022 11:00

Conclusos para admissibilidade recursal
06/04/2022 11:00

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 11:00

Juntada de certidão de processo migrado
06/04/2022 10:59

Juntada de volume
06/04/2022 10:57

Juntada de volume
30/03/2022 16:12

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
28/03/2022 15:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
17/03/2022 11:44

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
17/03/2022 11:43

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
16/03/2022 14:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927431 CONTRA-RAZOES
11/03/2022 15:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
04/03/2022 10:56

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
03/02/2022 15:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926210 RECURSO ESPECIAL
03/02/2022 11:23

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
24/01/2022 08:53

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
18/01/2022 14:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925626 PETIÇÃO
18/01/2022 14:32

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
14/01/2022 10:03

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
09/12/2021 14:16

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN EM 09/12/2021, DISPONIBILIZADO EM 08/12/2021
08/12/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ESTELIONATO MAJORADO.

ART. 171, § 3º, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CP.

SAQUE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO.

MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.

DOSIMETRIA.

APELAÇÃO DESPROVIDA 1.

Apelação interposta pelo réu contra a sentença que, julgando procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal, condenou-o pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, na forma do art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 80 (oitenta) dias-multa. 2.

Segundo a denúncia, o réu foi preso em flagrante, no dia 09/04/2015, quando tentava obter vantagem ilícita, consistente no saque de benefício previdenciário de titularidade de terceiro, no valor de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais), mediante a apresentação de documento de identidade falso em nome de outro na agência do Banco Itaú, localizada na Avenida Brás de Aguiar, em Belém/PA, o que não chegou a se consumar por circunstâncias alheias a sua vontade. 3.

A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante; pelo Auto de Apreensão; pelo Laudo de Perícia Papiloscópica, que concluiu pela falsidade documental; bem como pelo depoimento do réu em juízo, em que ratificou as declarações prestadas no inquérito policial, quando confessou o delito, e pelos depoimentos das testemunhas. 4.

Demonstrado nos autos a ciência inequívoca da fraude e da falsidade do documento de identidade apresentado pelo acusado quando pretendia obter a vantagem indevida, pois confessou que teria praticado a conduta a pedido de terceiro que teria lhe oferecido R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) para que sacasse os valores e teria lhe fornecido o documento falso. 5.

A alegação de que o delito de estelionato tentado não representou nenhum risco à coletividade, eis que não houve qualquer dano patrimonial ao INSS, não procede, pois, o motivo da punibilidade do delito na forma tentada é que ele põe em perigo o bem jurídico tutelado pela lei penal e, formalmente, inicia a execução do tipo. 6.

Dosimetria.

O magistrado considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado fixou a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 90 (noventa) dias-multa, calculados sobre um trigésimo (1/30) do maior salário mínimo vigente à época dos fatos.

Na segunda fase, compensou a atenuante da confissão espontânea com a agravante da promessa de recompensa.

Presente a causa de aumento prevista no §3º, do art. 171 do CP, a pena foi majorada em 1/3 (um terço) ficando 04 (quatro) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa.

Por fim, ante a presença da causa de redução obrigatória do art. 14, II, do CP (tentativa), reduziu a pena em 1/3 (um terço), ficando a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 80 (oitenta) dias-multa. 7.

A pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não procede, tendo em vista que as circunstâncias do crime indicam que essa substituição não é suficiente, conforme art. 44, III, do Código Penal, notadamente ante o fato de o réu ter praticado o delito durante o período em que se encontrava no gozo de liberdade provisória. 8.

Apelação a que se nega provimento.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 25 de outubro de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
07/12/2021 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/12/2021 -
25/11/2021 15:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
24/11/2021 18:12

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
12/11/2021 15:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
12/11/2021 15:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
12/11/2021 14:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
08/11/2021 16:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
05/11/2021 16:58

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
25/10/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO
18/10/2021 17:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/10/2021 16:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
14/10/2021 18:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
14/10/2021 17:53

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 71/2021 - D.P.U.
14/10/2021 16:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
14/10/2021 16:40

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 14/10/2021, DISPONIBILIZADA EM 13/10/2021
14/10/2021 14:55

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA SOLICITANDO INCLUSÃO EM PAUTA
13/10/2021 16:31

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 71/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
13/10/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 25 de outubro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 11 de outubro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
11/10/2021 18:29

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/10/2021
25/02/2021 15:22

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
25/02/2021 15:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
17/02/2021 17:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES - REVISOR
17/02/2021 16:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
17/02/2021 16:35

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
26/04/2017 16:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
26/04/2017 16:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/03/2017 20:42

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
17/03/2017 15:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
19/04/2016 17:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
18/04/2016 18:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
18/04/2016 18:30

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
18/04/2016 15:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3888740 PARECER (DO MPF)
18/04/2016 10:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
03/03/2016 18:39

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
03/03/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2016

Ultima Atualização
21/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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