11/10/2022 16:57

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
11/10/2022 16:45

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
11/10/2022 16:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
11/10/2022 14:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
11/10/2022 14:38

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
11/10/2022 14:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
06/10/2022 12:34

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
06/10/2022 12:27

ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
14/07/2022 12:10

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
13/07/2022 00:00

Intimação

De ordem do MM Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA - Relator convocado, fica intimada a parte interessada para se manifestar sobre os RESP/RE interposto pelo INSS.
19/05/2022 14:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4929661 RECURSO ESPECIAL (INSS)
06/05/2022 12:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
29/04/2022 08:45

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
29/03/2022 13:35

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
28/03/2022 00:00

Intimação

Processo Orig.: 0133053-16.2016.8.09.0091 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no CPC para o recurso). 2.

Disse a autarquia previdenciária que cabia determinar o sobrestamento do feito, em face da afetação do Tema 1115 até decisão definitiva do Superior Tribunal de Justiça.

Além disso, afirma que não restou demonstrada a qualidade de segurada especial da demandante, tendo em vista que a área de propriedade do esposo era superior a 4 módulos fiscais e declaração de ITR indicar que possuía 220 cabeças de animais de grande porte. 3.

Quanto a suspensão do processo em razão do sobrestamento do Tema 1115, cabe consignar que a posterior suspensão de processos não afeta o julgamento embargado, já produzido.

O presente julgamento ocorreu em 05/02/2021, mas a afetação do Tema pelo STJ somente se deu em 16/11/2021.

Não se trata, assim, de omissão a ser suprida por embargos de declaração.

Ainda, há determinação da abrangência da suspensão limitada aos processos com interposição de Recurso Especial, de Agravo em Recurso Especial e de PUIL perante os Tribunais de Segunda Instância, a Turma Nacional de Uniformização - TNU e esta Corte Superior (STJ), hipótese diversa dos autos. 4.

Ademais, no que tange à qualidade de segurado especial, a questão invocada foi percucientemente tratada no voto embargado, pretendendo o INSS em verdade rediscutir os fundamentos da decisão proferida.

Disse o acórdão, a propósito: No caso, a apelada completou 55 anos de idade no ano de 2014 (nascimento em 20/10/1959 fls. 09).

Requerimento administrativo formulado em 23/10/2014 (fl. 34).

Por sua vez, verifica-se o início de prova material suficiente ao reconhecimento da condição de rurícola da apelada no período de carência exigido (180 meses), mediante prova documental representada pela cópia da certidão de casamento, realizado aos 03/09/1983, na qual consta a qualificação de seu esposo como agricultor (fls.11), aliado ao fato de inexistirem vínculos empregatícios anotados no CNIS (fls. 52).

Há ainda cópias de notas fiscais de aquisição de ração, vacina e antibiótico animal (fls. 31/33), além de declaração do ITR, que cobrem parte do período de carência.

A tudo se acrescenta a prova testemunhal, prestada na forma da lei, a qual contribuiu para o convencimento do magistrado a quo e, em que se ratificou o desempenho de atividade rural pela autora, em regime de economia familiar. ] Ademais, é importante atribuir importância às impressões do magistrado sentenciante, que teve acesso a uma gama extensa de informações em audiência, tais como modos, sinais e dados não verbais, condição de analfabeto da parte, etc.

Assim, a prova material corroborada por prova testemunhal coerente e segura formam um conjunto probatório harmônico que permite delinear o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, pelo que deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por idade rural. Acresça-se que o cônjuge da autora é beneficiário de aposentadoria por idade na condição de segurado especial, com DIB em 01/10/2008.

Nos termos do que dispõe o Enunciado n° 30 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasia, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar.

Pode-se até discordar da conclusão do acórdão, mas não se pode dizer haver sido o acórdão omisso ou contraditório a respeito.

Há assim manifesta descabida intenção de rediscutir a causa, na medida em que as questões já foram decididas como se vê do acórdão embargado, não havendo omissão ou contradição a corrigir em relação ao quanto já julgado, única hipótese em que os embargos de declaração no ponto poderiam ser acolhidos.

Consoante indicado, o desejo de reforma do acórdão, não embasado em qualquer das hipóteses infringentes previstas para os embargos de declaração, deve ser levado às instâncias superiores, através do recurso próprio, quando cabível. 5.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.

Salvador/BA, 18 de fevereiro de 2022 JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO
25/03/2022 12:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/03/2022 -
02/03/2022 14:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
02/03/2022 12:25

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
18/02/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/02/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 18 de fevereiro de 2022 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados, com até 48 de antecedência, para o e-mail [email protected] Salvador, 8 de fevereiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Presidente
08/02/2022 17:51

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/02/2022
15/12/2021 08:40

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
15/12/2021 08:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
13/12/2021 15:24

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
13/12/2021 15:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)
25/11/2021 15:29

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - WEB
19/11/2021 14:03

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
11/11/2021 09:13

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
13/10/2021 09:24

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
11/10/2021 00:00

Intimação

Processo Orig.: 0133053-16.2016.8.09.0091 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

REMESSA OFICIAL INOCORRENTE.

APELAÇÃO.

EFEITOS.

APOSENTADORIA POR IDADE.

TRABALHADOR RURAL.

INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

BENEFÍCIO DEVIDO.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

Hipótese que não comporta a remessa necessária, considerando que é possível verificar de plano que a condenação imposta até a data da prolação da sentença não ultrapassa o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC/15, vigente à ocasião da prolação da sentença.

A iliquidez da sentença deve ser afastada como causa de conhecimento da remessa oficial quando não houver qualquer viabilidade do valor que permita este conhecimento ser alcançado, sob pena de violação ao princípio constitucional da celeridade do processo.

Inteligência da Súmula 490 do STJ, elaborada na premissa de que a apontada iliquidez não permitiria ab initio afastar a possibilidade de conhecimento da remessa necessária. 2.

O pleito de atribuição de efeito suspensivo à apelação do INSS não merece acolhimento, pois o CPC/2015, em seu artigo 1012, par. 1º, V, estabelece que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado/concedido ou revogado o deferimento do pedido de antecipação da tutela, a apelação interposta deve ser recebida, tão somente, no efeito devolutivo.

Além disso, não ficou demonstrado risco de lesão grave e de difícil reparação, tampouco fundamentação relevante para justificar a concessão de efeito suspensivo em caráter excepcional. 3.

A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena.

Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 4.

No tocante à prova do labor rural, cumpre registrar que o eg.

Superior Tribunal de Justiça adotou, em matéria previdenciária, a solução pro misero, dada a notória dificuldade dos trabalhadores rurais em comprovar todo o período de atividade. É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro como trabalhador rural. 5.

Para fins de reconhecimento de tempo rural, conquanto não se admita a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª.

Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, de forma que pode ser estendida para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34). 6.

No caso, a apelada completou 55 anos de idade no ano de 2014 (nascimento em 20/10/1959 fls. 09).

Requerimento administrativo formulado em 23/10/2014 (fl. 34).

Por sua vez, verifica-se o início de prova material suficiente ao reconhecimento da condição de rurícola da apelada no período de carência exigido (180 meses), mediante prova documental representada pela cópia da certidão de casamento, realizado aos 03/09/1983, na qual consta a qualificação de seu esposo como agricultor (fls.11), aliado ao fato de inexistirem vínculos empregatícios anotados no CNIS (fls. 52).

Há ainda cópias de notas fiscais de aquisição de ração, vacina e antibiótico animal (fls. 31/33), além de declaração do ITR, que cobrem parte do período de carência.

A tudo se acrescenta a prova testemunhal, prestada na forma da lei, a qual contribuiu para o convencimento do magistrado a quo e, em que se ratificou o desempenho de atividade rural pela autora, em regime de economia familiar.

Ademais, é importante atribuir importância às impressões do magistrado sentenciante, que teve acesso a uma gama extensa de informações em audiência, tais como modos, sinais e dados não verbais, condição de analfabeto da parte, etc.

Assim, a prova material corroborada por prova testemunhal coerente e segura formam um conjunto probatório harmônico que permite delinear o exercício da atividade rural em regime de economia familiar, pelo que deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por idade rural. 7.

Quanto à correção monetária e aos juros de mora, tem-se que a matéria concernente aos consectários legais é de ordem pública e, portanto, aferível de ofício pelo julgador, consoante pacífico entendimento do STJ.

Assim, alterar ou modificar de ofício o termo inicial ou percentual da correção monetária e dos juros de mora não configuram julgamento extra petita, tampouco se incorre no princípio da non reformatio in pejus (STJ, AgRg no REsp 1.440.244/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 10/10/2014; STJ, AgRg no REsp 1.451.962/RS, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/09/2014; STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.424.522/PR, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/08/2014).

E "a 1ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente.

Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução.

Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada" (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/ 09/2015, DJe 25/09/2015).

Por seu turno, quanto aos aludidos consectários legais (correção monetária e juros de mora), cabe a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com aplicação dos juros de mora desde a citação, em relação às parcelas anteriores à mesma, ou desde o vencimento de cada parcela, se posteriores, observando-se ainda que o acórdão do RE 870.947, vinculado ao tema da Repercussão Geral n.º 810, transitou em julgado em 03/03/2020.

Nele foi fixada a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 8.

Os honorários advocatícios devidos pelo INSS devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, ficando majorados em 1% (um por cento), a teor do disposto no artigo 85, §§ 2º, 3º e 11º do CPC, totalizando o quantum de 11% (onze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, conforme Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sentença alterada no ponto. 9.

Apelação desprovida.

Alteração de ofício da forma de cálculo dos juros e correção monetária (item 7).

Tutela de urgência mantida.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, alterar a forma de cálculo dos juros e correção monetária, nos termos do voto do relator.

Salvador-Ba, 05 de fevereiro de 2021.

JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA RELATOR CONVOCADO
08/10/2021 13:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/10/2021 -
27/05/2021 14:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
20/05/2021 13:35

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
05/02/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, E, DE OFÍCIO, ALTEROU A FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA
23/01/2021 16:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/02/2021
06/11/2020 12:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
06/11/2020 11:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
06/11/2020 08:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
30/07/2020 13:34

PROCESSO DEVOLVIDO PELO INSS - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
06/07/2020 14:51

PROCESSO RETIRADO PELO INSS
03/07/2020 10:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SECRETARIA DA 1ª CRP BA
02/07/2020 13:53

PROCESSO REMETIDO - PARA SECRETARIA DA 1ª CRP BA
19/07/2018 17:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
24/05/2018 08:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
24/05/2018 08:32

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA - CÂMARAS REGIONAIS PREVIDENCIÁRIAS
15/05/2018 15:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
22/03/2018 16:57

PROCESSO REMETIDO - PARA CENTRAL DE TRIAGEM E REMESSSA DE PROCESSOS - CRPs
21/03/2018 16:27

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
21/03/2018 16:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
19/03/2018 10:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA
19/03/2018 10:00

CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA
19/03/2018 09:59

DOCUMENTO JUNTADO - (PETIÇÃO DO INSS MANIFESTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO)
19/03/2018 09:56

PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO - (COM PETIÇÃO)
04/12/2017 16:53

PROCESSO REMETIDO - AO INSS PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DO CONFLITO
10/11/2017 16:10

PROCESSO RECEBIDO NO NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
27/10/2017 18:59

PROCESSO REMETIDO - PARA NÚCLEO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO
27/10/2017 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2017

Ultima Atualização
13/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008798-41.2008.4.01.3900

Fundacao Nacional de Saude

Ronaldo Messias Mesquita Menezes

Advogado: Ulysses Eduardo Carvalho D Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/09/2008 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0008798-41.2008.4.01.3900

Raimundo Nogueira Filho

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Luiz Sergio Pinheiro Filho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/06/2015 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0011765-08.2016.4.01.3600

Ministerio Publico Federal - Mpf

Leonilde Soares dos Santos

Advogado: Elidia Penha Goncalves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/07/2016 13:54

Exibir Processo

Processo nº 0004500-09.2016.4.01.3000

Miguel Angel Garcia Porras

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/09/2016 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0002755-17.2015.4.01.4200

Ministerio Publico Federal - Mpf

Erisvaldo Oliveira de Souza

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/05/2015 11:36

Exibir Processo