22/08/2022 12:18

Conclusos para decisão
06/06/2022 17:14

Juntada de manifestação
02/06/2022 00:16

Decorrido prazo de ERISVALDO OLIVEIRA DE SOUZA em 01/06/2022 23:59.
22/04/2022 16:16

Juntada de petição intercorrente
22/04/2022 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 11:41

Juntada de Certidão de processo migrado
22/04/2022 11:40

Juntada de volume
22/04/2022 10:12

MIGRACAO PJe ORDENADA
30/03/2022 12:09

TRANSITO EM JULGADO EM
30/03/2022 12:09

RECEBIDOS DO TRF
12/11/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSO PENAL.

CONTRABANDO DE GASOLINA.

ART. 334-A DO CÓDIGO PENAL.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

IMPOSSIBILIDADE.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME AMBIENTAL DO ART. 55 DA LEI 9.605/98.

DOSIMETRIA.

DIMINUIÇÃO DA PENA.

PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1.

Apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do delito previsto no art. 334-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2.

Segundo a denúncia, no dia 17/01/2015, o réu teria adquirido 120 litros de gasolina venezuelana que importaram, clandestinamente, no tanque adulterado do veículo Ford COURIER, Placa JWP 9196.

Relata o Ministério Público Federal que o réu e outro acusado foram abordados no posto da SEFAZ, em Pacaraíma/RR, oportunidade em que foi constatada a visível adulteração do tanque e transporte do combustível. 3.

A materialidade e a autoria do delito de contrabando de gasolina ficaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, laudo de química forense e laudo do veículo, bem como o depoimento das testemunhas em sede policial e em juízo, e o depoimento do réu em sede policial. 4.

A jurisprudência desta Turma firmou entendimento de que não se aplica o princípio da insignificância ao crime de contrabando de gasolina, porquanto o bem jurídico tutelado pela norma penal transcende o aspecto meramente patrimonial, visando resguardar interesse da União. 5.

A conduta de importar mercadoria de uso proibido no Brasil, gasolina de procedência estrangeira, adéqua-se perfeitamente à prescrição contida no tipo penal do art. 334-A do Código Penal não incidindo na conduta prescrita no art. 56 da Lei n° 9.605/98.

O bem jurídico protegido, no caso, é a importação de combustíveis derivados do petróleo cujo monopólio é exclusivo da União.

Precedentes. 6.

Dosimetria.

O delito do art. 334-A do CP prevê pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

O magistrado considerou desfavorável ao réu apenas uma circunstância judicial, no caso a culpabilidade, e fixou a pena base muito acima do mínimo legal - 03 (três) anos de reclusão, merecendo reforma a sentença no ponto. 7.

Considerando a ocorrência de apenas uma circunstância judicial desfavorável é mais proporcional e razoável fixar o aumento da pena em 04 meses para cada circunstância judicial considerada desfavorável na sentença ao réu, o que se coaduna com o aumento de 1/6(um sexto) sobre a pena-base.

Assim, fixa-se a pena base em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 8.

Procede-se a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão.

Ausentes causas de diminuição ou aumento, a pena fica definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Considerando que o réu é reincidente, não se procede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito e, nos termos do art. 33,§3º, do CP, mantém-se o regime semiaberto. 9.

Apelação do réu parcialmente provida para reduzir sua pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para reduzir a pena do réu de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, nos termos do voto do relator.

Brasília, 25 de outubro de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
13/10/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 25 de outubro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 11 de outubro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
22/01/2016 13:15

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AO TRF1 PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE REC APELAÇÃO.
22/01/2016 13:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 963/2015
21/01/2016 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO
21/01/2016 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2016 14:24

CARGA: RETIRADOS MPF
19/01/2016 14:24

REMESSA ORDENADA: MPF
18/01/2016 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RAZÕES DE APELAÇÃO - ERISVALDO OLIVEIRA DE SOUSA
14/01/2016 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2015 09:27

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
17/12/2015 09:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
17/12/2015 09:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/12/2015 09:26

Conclusos para decisão
14/12/2015 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RECURSO DE APELAÇÃO - ERISVALDO OLIVEIRA DE SOUSA
10/12/2015 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 4461/2015 SR/DPF/RR
09/12/2015 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2015 14:17

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
24/11/2015 14:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
24/11/2015 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2015 10:37

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
20/11/2015 10:37

REMESSA ORDENADA: MPF
20/11/2015 10:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/11/2015 16:50

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
09/11/2015 17:44

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/10/2015 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2015 10:14

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
26/10/2015 10:13

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
22/10/2015 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALEGAÇÕES FINAIS - ERISVALDO OLIVEIRA DE SOUSA
21/10/2015 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2015 08:36

CARGA: RETIRADOS MPF
16/10/2015 08:36

REMESSA ORDENADA: MPF
14/10/2015 16:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - OFICIO 506/2015 COMARCA DE PACARAIMA
13/10/2015 11:02

EXTRACAO DE CERTIDAO
23/09/2015 11:43

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - à Comarca de Pacaraima/RR.
04/09/2015 13:46

EXTRACAO DE CERTIDAO
18/08/2015 13:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 963
17/08/2015 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2015 14:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - CUMPRIDO TERMO DE AUDIENCIA FLS. 119
17/08/2015 14:35

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
17/08/2015 14:34

DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO ORDENADO / DEFERIDO
14/08/2015 10:10

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
10/08/2015 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO SEPOD/CR 178
05/08/2015 17:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ERISVALDO OLIVEIRA DE SOUSA
05/08/2015 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO SEPOD/CR 176 E 177
03/08/2015 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2015 11:43

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
31/07/2015 11:43

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
31/07/2015 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/07/2015 11:51

CARGA: RETIRADOS MPF
28/07/2015 11:03

REMESSA ORDENADA: MPF
28/07/2015 10:59

OFICIO EXPEDIDO
28/07/2015 10:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/07/2015 12:08

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
23/07/2015 12:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/07/2015 11:31

Conclusos para decisão
17/07/2015 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
16/07/2015 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/07/2015 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/07/2015 10:42

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
10/07/2015 10:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
10/07/2015 09:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
08/07/2015 11:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ERISVALDO OLIVEIRA DE SOUSA
12/06/2015 10:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/06/2015 09:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 630
02/06/2015 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/06/2015 10:33

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2015

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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