19/09/2022 13:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/09/2022 13:08

Juntada de Certidão
19/09/2022 13:08

Juntada de Informação
09/09/2022 11:45

Juntada de certidão
23/08/2022 15:28

Juntada de petição intercorrente
19/08/2022 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/08/2022 01:41

Decorrido prazo de OMAR SANTOS CORONADO em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 01:41

Decorrido prazo de MIGUEL ANGEL GARCIA PORRAS em 17/08/2022 23:59.
06/07/2022 09:59

Juntada de agravo interno
05/07/2022 15:01

Juntada de petição intercorrente
05/07/2022 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 07:54

Juntada de Certidão
05/07/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 07:54

Recurso Especial não admitido
21/05/2022 02:11

Decorrido prazo de MIGUEL ANGEL GARCIA PORRAS em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 01:13

Decorrido prazo de OMAR SANTOS CORONADO em 20/05/2022 23:59.
08/04/2022 13:43

Juntada de petição intercorrente
08/04/2022 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
08/04/2022 10:10

Conclusos para admissibilidade recursal
08/04/2022 10:10

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 06:58

Juntada de certidão de processo migrado
05/04/2022 18:14

Juntada de volume
30/03/2022 16:22

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
28/03/2022 15:04

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
28/03/2022 15:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
04/02/2022 11:04

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
04/02/2022 11:03

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
01/02/2022 15:00

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
01/02/2022 14:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926082 CONTRA-RAZOES
21/01/2022 09:54

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
20/01/2022 14:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925698 RECURSO ESPECIAL
20/01/2022 13:11

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
10/01/2022 08:34

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
14/12/2021 15:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4924683 PETIÇÃO
14/12/2021 14:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
03/12/2021 10:21

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
12/11/2021 12:55

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - /DJEN EM 12/11/2021, DISPONIBILIZADO EM 11/11/2021.
11/11/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006).

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOLO COMPROVADO.

DOSIMETRIA ADEQUADA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1.

Apelações interpostas por Omar Santos Coronado e Miguel Angel Garcia Porras contra sentença que os condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, às penas, em definitivo, respectivamente, de 04 (quatro) anos, 03 (três) mês e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 431 (quatrocentos e trinta e um) dias-multa; 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 518 (quinhentos e dezoito) dias-multa, com cumprimento inicial de pena no regime semiaberto. 2.

Consta da denúncia que os apelantes, no dia 05 de abril de 2016, foram presos em flagrante delito por agentes da Polícia Federal, na cidade de Assis Brasil, em ação de fiscalização de rotina na alfândega entre Brasil-Peru, pois transportavam 4,669 kg (quatro quilogramas e seiscentos e sessenta e nove gramas) de cocaína, que estava condicionada nas divisórias internas de duas mochilas. 3.

A materialidade e a autoria do delito ficaram comprovadas pelo Auto de Prisão em flagrante lavrado pelas autoridades que realizaram a prisão; pelos laudos toxicológicos produzidos pela Polícia (preliminar e definitivo); depoimento de testemunhas e a confissão do acusado Omar Santos Coronado. 4.

Não procede a alegação da defesa no sentido de que não haveria prova cabal da participação de Miguel Angel Garcia Porras na prática do delito, pois, apesar de Omar Santos Coronado ter assumido a realização de todos os atos relativos à entrada de drogas no país, não é razoável a tese de que o corréu não tinha conhecimento algum do que havia no interior das mochilas apreendidas, posto que transportava 2,474 kg (dois quilogramas e quatrocentos e setenta e quatro gramas) de cocaína na mochila que portava. 5.

No caso, estão presentes elementos de prova suficientes a ensejar a condenação dos apelantes, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. 6.

Dosimetria de Omar Santos Coronado.

Com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e no art. 68 do Código Penal, à luz do que dispõe o art. 59, também do CP o magistrado levou em consideração, de forma preponderante, a natureza e a quantidade da substância entorpecente comercializada, fixando a pena-base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e multa de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa. 7.

Na segunda fase da dosimetria, o magistrado considerou a confissão na formação do seu convencimento, atenuando a reprimenda em 1/6 (um sexto), conforme previsão do art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, o que resultou em uma pena intermediária de 05 (cinco anos), 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa. 8.

Na terceira fase, presente a causa de aumento da pena pela transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei 11.343/06), a pena foi majorada em 1/6 (um sexto), resultando em 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 647 (seiscentos e quarenta e sete) dias-multa.

Por fim, o magistrado aplicou a causa de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, no patamar de 1/3 fixado, ficando a pena definitiva em 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 431 (quatrocentos e trinta e um) dias-multa. 9.

Dosimetria de Miguel Angel Garcia Porras.

Com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e no art. 68 do Código Penal, à luz do que dispõe o art. 59, também do CP o magistrado levou em consideração, de forma preponderante, a natureza e a quantidade da substância entorpecente comercializada, fixando a pena-base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e multa de 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa.

Ausentes atenuantes ou agravantes. 10.

Na terceira fase, presente a causa de aumento da pena pela transnacionalidade do delito (art. 40, I, da Lei 11.343/06), a pena foi majorada em 1/6 (um sexto), resultando uma pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses de reclusão e 10 (dez) dias de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa.

Por fim, o magistrado aplicou a causa de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, no patamar de 1/3 fixado, ficando a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 518 (quinhentos e dezoito) dias-multa. 11.

Apelações a que se nega provimento.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às apelações, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 25 de outubro de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
10/11/2021 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/11/2021 -
08/11/2021 16:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
05/11/2021 16:58

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
25/10/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES
18/10/2021 17:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/10/2021 16:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
14/10/2021 18:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
14/10/2021 17:53

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 71/2021 - D.P.U.
14/10/2021 16:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
14/10/2021 16:40

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 14/10/2021, DISPONIBILIZADA EM 13/10/2021
14/10/2021 14:55

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA SOLICITANDO INCLUSÃO EM PAUTA
13/10/2021 16:31

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 71/2021 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
13/10/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 25 de outubro de 2021 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 11 de outubro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
11/10/2021 18:29

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/10/2021
18/01/2021 15:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/01/2021 15:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
18/01/2021 14:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
17/12/2020 18:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
17/12/2020 16:00

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA AO REVISOR
17/07/2019 12:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/07/2019 12:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
16/07/2019 09:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
12/07/2019 13:31

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
24/06/2019 08:37

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
18/06/2019 15:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
18/06/2019 11:52

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
13/06/2019 11:56

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/06/2019 11:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
13/06/2019 09:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
12/06/2019 14:53

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4747139 PETIÇÃO
12/06/2019 10:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
11/06/2019 17:05

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
20/04/2017 13:51

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/04/2017 13:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/03/2017 20:42

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
17/03/2017 15:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
16/09/2016 15:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
16/09/2016 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
15/09/2016 18:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
15/09/2016 14:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4021466 PARECER (DO MPF)
15/09/2016 11:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
06/09/2016 18:42

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
06/09/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2016

Ultima Atualização
05/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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