TRF1 - 0003817-87.2018.4.01.4200

1ª instância - 4ª Boa Vista

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICHARDSON DA SILVA E SILVA

CPF *37.***.*54-90

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2022 16:44

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 01:00

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/07/2022 23:59.

  • 22/06/2022 10:55

    Juntada de manifestação

  • 03/06/2022 17:15

    Juntada de parecer

  • 01/06/2022 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/06/2022 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 15:07

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 01/06/2022 15:07

    Juntada de volume

  • 31/05/2022 10:36

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/05/2022 11:25

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 06/05/2022 11:25

    RECEBIDOS DO TRF

  • 17/12/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    ART. 312 C/C 71 DO CÓDIGO PENAL.

    PECULATO.

    CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    ESTAGIÁRIO.

    INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    SÚMULA 231 E 599 DO STJ.

    CONDENAÇÃO MANTIDA.

    DOSIMETRIA INALTERADA. 1.

    A prova colhida durante a instrução penal é contundente para demonstrar a certeza da materialidade e da autoria do delito. 2.

    Conforme previsão da Súmula 599 do STJ, em regra, não se aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública, haja vista a relevância do bem jurídico protegido, que não se limita ao patrimônio, atingindo também a moral administrativa.

    Precedente. 3.

    Não prospera o pedido do acusado de redução de sua pena para aquém do mínimo legal em função da aplicação da atenuante genérica de confissão, tendo em conta a expressa vedação contida na Súmula n. 231 do STJ, que prevê que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. 4.

    Apelação desprovida.

    Decide a Turma negar provimento à apelação. 4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 9 de novembro de 2021.

    Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado

  • 13/10/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 26 de outubro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

    Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 11 de outubro de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

  • 16/10/2020 15:36

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 24/09/2020 11:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AUTOS ENCAMINHADOS PARA DIGITALIZAÇÃO

  • 24/09/2020 11:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF DE FLS. 168/170

  • 24/09/2020 11:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2020 14:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/03/2020 16:32

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 12/02/2020 15:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RAZOES DE APELAÇÃO

  • 03/02/2020 13:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2020 09:46

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 13/01/2020 15:22

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS

  • 17/12/2019 16:17

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 04/12/2019 10:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2019 10:07

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 26/11/2019 17:22

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/11/2019 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2019 11:25

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/11/2019 13:19

    REMESSA ORDENADA: MPF - AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

  • 13/11/2019 17:51

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 11/11/2019 11:18

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/11/2019 16:42

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 21/10/2019 11:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2019 09:32

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 23/09/2019 14:27

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/09/2019 16:20

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 09/09/2019 19:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2019 10:32

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/09/2019 10:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/08/2019 11:20

    REMESSA ORDENADA: MPF - APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS FINAIS ESCRITOS.

  • 27/08/2019 15:21

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 29/07/2019 15:53

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 15/07/2019 15:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CRISTINA MARIA

  • 28/06/2019 16:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/06/2019 10:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/06/2019 17:08

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 27/06/2019 17:06

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 13/05/2019 17:47

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 06/05/2019 17:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CRISTINA

  • 06/05/2019 16:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - RICHARDSON

  • 29/04/2019 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/04/2019 11:44

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/04/2019 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/04/2019 09:10

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 02/04/2019 17:24

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

  • 01/04/2019 13:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/03/2019 11:43

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 14/03/2019 13:05

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - NÃO ABSOLVE SUMARIAMENTE E DESIGNA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

  • 16/01/2019 16:23

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2019 16:14

    DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 19/12/2018 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2018 08:57

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 07/12/2018 16:10

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/12/2018 16:20

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITACAO E INTIMACAO: RICHARDSON DA SILVA

  • 29/10/2018 15:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)

  • 29/10/2018 15:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/10/2018 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2018 14:58

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISAO FLS 101

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2018

Ultima Atualização
17/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0018921-63.2015.4.01.3800

Instituto Severino Ballesteros

Os Mesmos

Advogado: Renato Dolabella Melo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/09/2019 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0006375-44.2009.4.01.3813

Ministerio Publico Federal - Mpf

Wesley de Moura

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2009 10:27

Exibir Processo

Processo nº 1008230-09.2015.4.01.3400

Francisco Figueiredo Netto

Empresa Brasileira de Servicos Hospitala...

Advogado: Marco Antonio de Oliveira Novaes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2015 21:07

Exibir Processo

Processo nº 0000548-86.2011.4.01.3100

Sonia Rodrigues Gurjao

Uniao Federal

Advogado: Davi Iva Martins da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/02/2011 17:14

Exibir Processo

Processo nº 0025470-95.2019.4.01.3300

Jose Carlos Santos da Cruz

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Lazaro Souza Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/07/2019 00:00

Exibir Processo