TRF1 - 0000080-42.2009.4.01.3311

1ª instância - 1ª Itabuna

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NILSON DA ROCHA BRITO

CPF *03.***.*15-34

Advogados

MATEUS SOARES DE LUCENA

OAB: 30529/BA

CPF *08.***.*91-03

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

CNPJ: 13.269.634/0001-96

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

CNPJ: 09.090.689/0001-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2022 14:27

    Juntada de manifestação

  • 25/07/2022 08:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/07/2022 08:40

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 08:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/07/2022 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 14:36

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 15:04

    Juntada de petição inicial

  • 29/09/2021 03:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 29/09/2015 14:55

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 29/09/2015 14:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 087/2010, EXPEDIDA EM 28/05/2010 (FL. 313), FOI JUNTADA EM 19/07/2010

  • 29/09/2015 13:55

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 30/06/2015 15:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/06/2015 11:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 29/06/2015

  • 19/06/2015 17:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/06/2015 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2015 08:21

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 03/06/2015 15:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/05/2015 09:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2015 08:10

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/04/2015 14:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE (PSF)

  • 16/04/2015 16:21

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 30/03/2015 11:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/03/2015 17:34

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 26/03/2015 10:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/03/2015 10:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/02/2015 17:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 26/02/2015 17:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/01/2015 17:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/01/2015 17:19

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 20/01/2015 17:18

    RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO - APELAÇÃO DO FNDE

  • 07/01/2015 16:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVIDOS EM 12/12/2014 (LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO)

  • 11/12/2014 16:40

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2014 10:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2014 09:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/11/2014 14:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/11/2014 14:36

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 31/10/2014 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/10/2014 08:15

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 26/09/2014 14:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/08/2014 11:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 07/08/2014.

  • 05/08/2014 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. DE 05/08/2014

  • 05/08/2014 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 04/08/2014 14:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - REGISTRADA NO E-CVD

  • 10/06/2014 14:47

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 07/05/2014 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/05/2014 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2014 13:51

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 12/03/2014 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/03/2014 15:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 07/03/2014 08:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/02/2014 11:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/01/2014 11:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO: 15/01/2014.

  • 13/01/2014 12:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 13/01/2014

  • 13/01/2014 12:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/01/2014 12:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/01/2014 19:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 19/12/2013 09:39

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/12/2013 15:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 03/12/2013 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2013 18:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/12/2013 12:19

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2013 15:37

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 05/11/2013 18:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PETIÇÃO

  • 25/10/2013 16:49

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 25/10/2013 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2013 20:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/10/2013 19:45

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2013 13:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/10/2013 13:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 02/10/2013 12:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/10/2013 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. 01/10/2013

  • 01/10/2013 14:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/10/2013 14:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 01/10/2013 14:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/09/2013 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/09/2013 15:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/09/2013 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2013 15:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/09/2013 14:38

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2013 10:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/08/2013 10:54

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 094/2013

  • 23/07/2013 11:20

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/05/2013 14:47

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 17/04/2013 09:17

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/03/2013 18:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DA JUCEB DE SALVADOR

  • 07/02/2013 13:53

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/01/2013 19:33

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/01/2013 19:33

    DILIGENCIA CUMPRIDA - GRAVAÇÃO DE DADOS EM CD

  • 17/01/2013 14:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 16/01/2013 16:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. 16/01/2013

  • 15/01/2013 14:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/01/2013 14:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 15/01/2013 11:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2012 20:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/11/2012 14:38

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2012 14:12

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/06/2012 12:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/06/2012 18:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 05/06/2012 08:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/05/2012 15:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/05/2012 09:39

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/05/2012 09:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2012 09:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/05/2012 12:31

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2012 17:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 12/04/2012 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/04/2012 18:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 03/04/2012 12:34

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/03/2012 19:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/03/2012 19:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2012 19:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/03/2012 19:43

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2012 18:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) PETIÇÃO/DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO MPF

  • 24/01/2012 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) AR

  • 11/01/2012 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/12/2011 12:16

    OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OF 532/2011

  • 05/12/2011 12:25

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/09/2011 15:34

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/09/2011 14:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/09/2011 19:40

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2011 18:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMACAO

  • 01/08/2011 15:08

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DEVOLVIDO

  • 19/07/2011 13:32

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/06/2011 15:39

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/05/2011 16:10

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/05/2011 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/05/2011 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 20/05/2011 08:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/05/2011 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/05/2011 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/05/2011 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2011 16:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/05/2011 19:29

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2011 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/04/2011 10:32

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/03/2011 17:02

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/03/2011 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/02/2011 13:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/02/2011 12:53

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2010 15:41

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 30/06/2010 15:07

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 28/05/2010 12:55

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 23/04/2010 13:58

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/04/2010 13:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2010 13:37

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/04/2010 12:28

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 23/04/2010 11:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2010 10:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/04/2010 14:27

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2009 16:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF

  • 12/11/2009 18:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

  • 23/10/2009 11:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/10/2009 14:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/10/2009 11:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2009 15:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/10/2009 17:52

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2009 12:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 18/06/2009 16:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/06/2009 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

  • 05/06/2009 08:16

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/06/2009 18:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/04/2009 13:32

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - 49/2009

  • 24/04/2009 18:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA UNIAO

  • 24/04/2009 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição

  • 17/04/2009 09:00

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/04/2009 16:15

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CONFORME DECISÃO DE FL 97

  • 16/04/2009 16:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 02/02/2009 18:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/01/2009 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2009 18:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/01/2009 18:13

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2009 18:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2009 18:52

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 20/01/2009 18:52

    INICIAL AUTUADA

  • 20/01/2009 10:50

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2009

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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