23/09/2022 19:36

Juntada de petição intercorrente
16/09/2022 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2022 18:08

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 18:07

Juntada de Certidão
11/08/2022 09:52

Processo devolvido à Secretaria
11/08/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 17:52

Conclusos para despacho
10/05/2022 02:03

Decorrido prazo de HEDILTON DA SILVA SOUZA em 09/05/2022 23:59.
30/04/2022 01:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/04/2022 23:59.
04/04/2022 09:53

Juntada de petição intercorrente
31/03/2022 14:15

Juntada de Certidão
31/03/2022 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 08:13

Juntada de Certidão de processo migrado
28/03/2022 08:12

Juntada de volume
28/03/2022 07:55

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/03/2022 07:54

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
25/03/2022 12:04

TRANSITO EM JULGADO EM
25/03/2022 12:04

RECEBIDOS DO TRF
12/11/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ESTELIONATO (ART. 171, §3º, DO CÓDIGO PENAL).

TENTATIVA (ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL).

AUTORIA, MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO COMPROVADOS.

TIPICIDADE DA CONDUTA.

MEIO EFICAZ.

CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO.

DOSIMETRIA.

ERRO MATERIAL.

QUANTUM DA PENA APLICADA.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou, pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º, c/c art. 14, II do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa. 2.

Narra a denúncia que o réu, em conjunto com outros dois acusados Jessica Alves dos Santos e Francisco Ismael de Oliveira, teria, no dia 31/08/2016, por volta das 10 h, na Agência do INSS em Juazeiro/BA, de forma livre e consciente, tentado obter vantagem ilícita em prejuízo alheio (benefício previdenciário auxílio-doença), por meio da utilização de atestado médico falso, não se consumando o delito por circunstâncias alheias as vontades dos agentes. 3.

Segundo a peça acusatória o réu e Jessica Alves dos Santos teriam induzido e auxiliado Francisco Ismael de Oliveira a requerer, indevidamente, benefício previdenciário de auxílio-doença, fornecendo a este atestado médico falso, mediante contraprestação de R$ 200,00 (duzentos reais).

Francisco Ismael de Oliveira foi preso em flagrante, na agência do INSS em Juazeiro, quando apresentou o atestado médico falso durante a realização de perícia médica. 4.

A materialidade e a autoria ficaram comprovadas por meio do Auto de Prisão em Flagrante; Auto de Apresentação e Apreensão contendo receituário do Hospital de Traumas de Petrolina; imagens do circuito interno de TV da agência Previdenciária; declaração emitida pelo médico ortopedista informando que o atestado médico apresentado, na ocasião do requerimento administrativo, não era de sua autoria; bem como pelo depoimento das testemunhas e interrogatório dos acusados. 5.

No caso, o atestado médico apresentado possuía carimbo, com nome, especialidade e n° do CRM, bem como cabeçalho padrão da UNIVAS/EBSERH, tendo aptidão para ludibriar o homem médio, não havendo que se falar em falsificação grosseira, tampouco em crime impossível, por ineficácia absoluta do meio empregado, como sustentado pela defesa do recorrente, uma vez que a consumação apenas não ocorreu em decorrência da atuação diligente da perita médica e do chefe da agência previdenciária. 6.

Dosimetria.

Na análise das circunstâncias judiciais arroladas no art. 59 do Código Penal, o magistrado entendeu que todas foram favoráveis ao réu, fixando a pena-base no patamar mínimo de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Ante a presença da circunstância agravante relativa ao concurso de agentes, nos termos do art. 62, I, do CP, em razão de o réu ter promovido, organizado e dirigido a cooperação no crime entre os demais agentes, a pena foi agravada em 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias-multa, fixando-a em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa. 7.

Presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, do Código Penal (tentativa), reduziu-se a pena em 1/3 (um terço).

Assim, a pena ficou fixada em 09 (nove) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.

Uma vez que se trata de crime estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do CP), a pena foi aumentada em 1/3 (um terço), passando a pena para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, que ficou definitiva neste patamar. 8.

Presentes os requisitos do art. 44,§ 2º, do CP, a pena privativa de liberdade foi substituída por 2 (duas) penas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. 9.

No caso, tendo em vista os parâmetros adotados pelo juízo, verifica-se, erro material na fase final da dosimetria quando da aplicação da redução relativa ao crime tentado.

Assim, deve ser corrigido o cálculo para redimensionar a pena do réu. 10.

Mantida a pena-base fixada em de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, bem como o agravamento em 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias-multa, nos termos do art. 62, I, do CP, em razão de o réu ter promovido, organizado e dirigido a cooperação no crime entre os demais agentes, ficando a pena 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa. 11.

Incidente a majoração relativa ao estelionato previdenciário (art. 171, § 3º, do CP), a pena deve ser majorada em 1/3 (um terço), ficando, portanto, em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 32 (trinta e dois) dias-multa.

Ante a redução pela tentativa no patamar fixado pelo juízo no patamar de 1/3 (um terço), a pena fica definitiva em 01 (um) ano e 13 (treze) dias de reclusão e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa. 12.

Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direito, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de um salário mínimo. 13.

Apelação desprovida.

Correção, de ofício, do erro material na dosimetria da pena para reduzir a pena do réu de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa para 01 (um) ano e 13 (treze) dias de reclusão e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa.

Decide a Quarta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, corrigir o erro material na dosimetria da pena para reduzir a pena do réu de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa para 01 (um) ano e 13 (treze) dias de reclusão e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, nos termos do voto relator.

Brasília, 26 de outubro de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
13/10/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 26 de outubro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 11 de outubro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
03/05/2019 17:27

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
03/05/2019 16:56

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
03/05/2019 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2019 09:36

CARGA: RETIRADOS MPF
24/04/2019 18:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/04/2019 12:07

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - JUNTADO(A) EM 15/04/2019
22/04/2019 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM 15/04/2019
29/03/2019 09:57

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTOS COM 02 VOLUMES
25/03/2019 16:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
25/03/2019 16:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/03/2019 14:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/03/2019 10:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FLS. 378. COBRANÇA DE INFORMAÇÕES AO OFICIAL DE JUSTIÇA ACERCA DO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA.
28/01/2019 15:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
25/01/2019 15:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/01/2019 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/01/2019 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/01/2019 10:42

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS COM 2 VOLUMES
11/01/2019 18:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/01/2019 18:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/11/2018 15:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/11/2018 15:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/11/2018 16:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
28/09/2018 15:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/09/2018 15:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/09/2018 12:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/09/2018 12:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/09/2018 12:11

Conclusos para despacho
26/09/2018 15:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
31/08/2018 10:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
30/08/2018 08:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/08/2018 19:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/08/2018 19:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/08/2018 19:55

Conclusos para despacho
22/08/2018 12:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/08/2018 12:22

RECEBIDOS DO TRF
07/02/2018 17:05

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
07/02/2018 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2018 16:53

Conclusos para despacho
07/02/2018 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/02/2018 16:44

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
07/02/2018 16:44

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/02/2018 14:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/12/2017 16:54

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
18/12/2017 11:14

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
07/12/2017 10:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
06/12/2017 17:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
05/12/2017 19:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
28/11/2017 12:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/11/2017 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2017 10:29

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VLS, 338 FLS
23/11/2017 20:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/11/2017 20:12

PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO
23/11/2017 20:11

OFICIO REMETIDO CENTRAL
23/11/2017 20:11

OFICIO EXPEDIDO
23/11/2017 20:11

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/11/2017 20:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "...Ante o exposto corrigo de ofício o erro material para alterar o despositivo final da sentença..."
23/11/2017 20:10

Conclusos para decisão
23/11/2017 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/11/2017 15:13

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
31/10/2017 17:10

CONCLUSOS PARA SENTENCA
31/10/2017 13:53

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
31/10/2017 13:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/10/2017 15:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/10/2017 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/10/2017 14:28

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
24/10/2017 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/10/2017 10:32

CARGA: RETIRADOS MPF
11/10/2017 15:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/10/2017 16:11

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
10/10/2017 16:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 7 MANDADOS
10/10/2017 16:09

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
10/10/2017 16:08

AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
03/10/2017 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/10/2017 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2017 09:13

CARGA: RETIRADOS MPF
29/09/2017 09:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
28/09/2017 16:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/09/2017 19:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/09/2017 19:46

OFICIO REMETIDO CENTRAL
27/09/2017 19:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/09/2017 19:46

OFICIO EXPEDIDO
27/09/2017 19:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/09/2017 19:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/09/2017 19:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/09/2017 19:27

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
27/09/2017 19:27

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
27/09/2017 19:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Audiência designada.
27/09/2017 19:22

Conclusos para decisão
25/09/2017 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/09/2017 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2017 10:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
15/09/2017 10:20

EXTRACAO DE CERTIDAO
14/09/2017 17:25

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
14/09/2017 17:25

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/09/2017 12:32

OFICIO REMETIDO CENTRAL
13/09/2017 12:32

OFICIO EXPEDIDO
13/09/2017 12:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/09/2017 12:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/09/2017 15:40

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/09/2017 15:39

AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
12/09/2017 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2017 15:10

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
12/09/2017 15:08

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2017

Ultima Atualização
12/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0079038-24.2018.4.01.3700

Iraci Ataide Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rodrigo Ribeiro Mendes Franca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/12/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0079038-24.2018.4.01.3700

Iraci Ataide Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Rodrigo Ribeiro Mendes Franca

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/03/2023 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0011274-44.2015.4.01.3500

Ministerio Publico Federal - Mpf

Josilene de Sousa Costa

Advogado: Evandro Borem Dias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/03/2015 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0054675-66.2015.4.01.3800

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Expresso Gardenia LTDA - em Recuperacao ...

Advogado: Procuradoria Regional Federal da 6 Regia...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/08/2016 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0001213-90.2017.4.01.4200

Ministerio Publico Federal - Mpf

Policia Federal No Estado de Roraima (Pr...

Advogado: Francisco Genival Pereira de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/02/2017 13:38

Exibir Processo