TRF1 - 0006335-02.2012.4.01.3314

1ª instância - 20ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TANIA PINTO DOS SANTOS SOUZA

CPF *12.***.*82-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0006335-02.2012.4.01.3314 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A UNIÃO propôs, contra TANIA PINTO DOS SANTOS SOUZA, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal e, posteriormente, informou que houve adimplemento integral da(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a cobrança.

    Com alicerce nessa afirmação, requereu que seja extinto o processo.

    Vieram-me, então, conclusos os autos. É o r e l a t ó r i o.

    Passo a D E C I D I R.

    Tendo em vista a notícia, dada pela própria parte exequente, de que a(s) obrigação(ões) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a cobrança foi(ram) integralmente adimplida(s), o caso é, de fato, para extinção da execução (CPC, art. 924, II).

    No que toca aos ônus da sucumbência, devem eles ser arcados pela parte executada, tendo em vista que, com o pagamento, reconheceu ela que, efetivamente, a cobrança era referente a valor(es) por ela devido(s).

    Sucede que, quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, não há obrigação a ser imposta, uma vez que, tratando-se de execução fiscal proposta pela União, os honorários sucumbenciais são fixados com base nas normas que se colhem dos textos do art. 1º do Decreto-lei n. 1.025/1969, do art. 3º do Decreto-lei n. 1.645/1978 e do art. 37-A e seus §§ 1º e 2º da Lei n. 10.522/2002, bem como do enunciado n. 168 da súmula da jurisprudência dominante do extinto Tribunal Federal de Recursos, cujo entendimento perfilho.

    Tal valor já se encontra incluído na(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa que embasa(m) a execução e, de acordo com o enunciado aludido, abrange, no caso de sucumbência da parte executada em eventual processo nascido a partir da propositura de demanda incidental de embargos, o valor que teria ela que pagar a título de honorários advocatícios sucumbenciais referentes aos embargos apresentados.

    E como o(s) valor(es) constante(s) na(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa que embasa(m) a execução foi(ram) integralmente pago(s), de honorários sucumbenciais não se há mais que falar.

    Já no que se refere às custas processuais, ficarão elas a cargo da parte executada, que deverá cuidar de efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.

    Na hipótese de descumprimento da obrigação, deverá a secretaria deste juízo, na qualidade de órgão responsável pela apuração da quantia devida e considerando que o valor total do débito é igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), atuar em conformidade com o enunciado do art. 16 da Lei n. 9.289/1996, em cotejo com o texto do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75/2012.

    Diante exposto, extingo o processo de execução, com resolução do mérito da causa.

    Na eventualidade de existir(em) bem(ns) – aí incluídos ativos financeiros – submetido(s) a constrição judicial, em razão de deliberação adotada no bojo deste processo, para o fim de garantia da execução, fica(m) a(s) contrição(ões) desconstituída(s).

    De igual modo, ficam revogadas eventuais ordens, oriundas deste juízo e dadas neste processo, de adoção de medidas executivas indiretas, típicas ou atípicas, a exemplo da inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes, mediante o uso do sistema Serasajud.

    Adote a secretaria deste juízo todas as providências indispensáveis para que as mencionadas desconstituição e revogação produzam os efeitos práticos delas extraíveis.

    Apenas para que a secretaria fique atenta, anoto que as providências a serem adotadas, mormente quanto à desconstituição de eventuais constrições judiciais, podem ser necessárias até mesmo em processos nos quais tenha sido reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente, se, por exemplo, a constrição houver sido efetivada depois de decorrida a íntegra do prazo prescricional.

    Com o propósito de prevenir incidentes, reitero que a desconstituição e a revogação levadas a cabo se restringem às situações em que os atos de constrição e/ou de execução indireta decorram de determinação dada, nestes autos, por este juízo.

    Portanto, nenhuma providência deverá ser adotada pela secretaria deste juízo quanto a situações que sejam fruto da iniciativa exclusiva da parte exequente, a exemplo da inclusão, pela parte exequente, sem a participação deste juízo, do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes.

    Quanto à eventual constrição sobre ativos financeiros, se não houver nos autos provas cabais de que a ordem de constrição é oriunda deste processo, deverá a parte executada apresentar, o quanto antes, a comprovação de que o(s) ato(s) de constrição derivou(aram) de deliberação adotada nestes autos.

    Ao lado disso, se neste processo não houver dados suficientes para que o(s) valor(es) tornado(s) indisponível(is) seja(m) transferido(s), de modo a que passe(m) a ficar à disposição da parte executada, deverá a parte executada informar os dados bancários a serem utilizados para que a(s) transferência(s) se opere(m).

    Fica a parte executada obrigada a efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento das custas processuais.

    Tratando-se de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00, a secretaria, na hipótese de inadimplemento da obrigação pela parte executada, atuará em conformidade com o conjunto normativo que se extrai dos enunciados do art. 16 da Lei n. 9.289/1996 e do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75/2012.

    Ademais, a secretaria cuidará de solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.

    Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição.

    SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

  • 20/09/2022 18:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/09/2022 18:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/09/2022 18:44

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 18:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/09/2022 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2022 06:14

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2022 14:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/03/2022 10:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/11/2021 00:52

    Decorrido prazo de TANIA PINTO DOS SANTOS SOUZA em 19/11/2021 23:59.

  • 01/10/2021 13:00

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/10/2021 01:34

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/10/2021.

  • 01/10/2021 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2021

  • 30/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0006335-02.2012.4.01.3314 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: TANIA PINTO DOS SANTOS SOUZA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TANIA PINTO DOS SANTOS SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SALVADOR, 29 de setembro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 29/09/2021 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 14:54

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 29/09/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2021 10:27

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/07/2021 10:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2021 13:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA ADMINISTRATIVA, EM 09/07/2021

  • 04/05/2020 07:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 04/05/2020 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 21/04/2020 00:43

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

  • 09/12/2016 10:02

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 09/12/2016 10:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/12/2016 08:34

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2016 08:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/10/2016 08:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO EM 23/09/2016

  • 08/09/2016 10:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS EM 09/09/2016

  • 05/09/2016 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/09/2016 15:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/05/2014 15:53

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 19/05/2014 15:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/05/2014 15:53

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2014 18:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 07/04/2014 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/04/2014 10:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2014 09:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/03/2014 16:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/03/2014 16:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/02/2014 10:23

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 19/02/2014 10:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/02/2014 10:21

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2013 15:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/12/2013 15:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2013 09:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/10/2013 15:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/10/2013 15:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/10/2013 16:14

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 10/10/2013 10:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/10/2013 10:16

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2013 19:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/08/2013 19:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/08/2013 09:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/08/2013 15:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/08/2013 15:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/07/2013 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/07/2013 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - A PARTE EXECUTADA FOI CITADA EM SECRETARIA DO DESPACHO.

  • 27/06/2013 10:31

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 21/06/2013 10:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/06/2013 10:30

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2013 17:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/05/2013 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2013 09:05

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS EM 17/05/2013

  • 13/05/2013 18:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/05/2013 18:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/03/2013 09:53

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/02/2013 12:56

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/02/2013 12:56

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/01/2013 14:44

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/01/2013 14:43

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/01/2013 14:43

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2013 14:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2012 20:06

    INICIAL AUTUADA

  • 10/12/2012 20:04

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
04/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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