TRF1 - 0011119-03.2013.4.01.3600
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
31/01/2022 13:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
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31/01/2022 13:48
Conclusos para admissibilidade recursal
-
31/01/2022 13:48
Juntada de Certidão
-
31/01/2022 13:42
Juntada de Certidão
-
26/01/2022 21:51
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
04/12/2021 02:49
Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 03/12/2021 23:59.
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27/11/2021 03:42
Decorrido prazo de M. D. COR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP em 26/11/2021 23:59.
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08/10/2021 00:14
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/10/2021.
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08/10/2021 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
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07/10/2021 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011119-03.2013.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011119-03.2013.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: M.
D.
COR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: LAURY ERNESTO KOCH - RS24065 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): M.
D.
COR INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA - EPP LAURY ERNESTO KOCH - (OAB: RS24065) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 6 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
06/10/2021 16:03
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2021 16:03
Expedição de Outros documentos.
-
30/09/2021 05:08
Juntada de Certidão de processo migrado
-
30/09/2021 05:08
Juntada de volume
-
30/09/2021 05:08
Juntada de volume
-
08/09/2021 12:00
MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
-
08/09/2021 11:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
30/08/2021 13:52
PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP
-
30/08/2021 13:32
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
30/08/2021 13:30
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
30/08/2021 13:26
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
30/08/2021 13:25
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
30/08/2021 12:08
PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP
-
13/08/2021 14:22
PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ
-
22/06/2021 17:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS
-
22/06/2021 15:10
PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS (SETOR DIGITALIZAÇÃO)
-
21/06/2021 17:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
18/06/2021 16:20
PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP
-
17/06/2021 16:00
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COSEP
-
20/11/2020 13:59
PROCESSO REMETIDO - PARA FAZENDA NACIONAL( RETIRADA EM 27/11/2020)
-
28/10/2020 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
-
26/10/2020 19:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - -
-
15/09/2020 16:54
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
-
14/09/2020 16:07
PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP COM ACÓRDÃO
-
14/09/2020 16:05
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
-
03/09/2020 14:00
A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO
-
05/08/2020 13:39
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
-
01/08/2020 12:03
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/08/2020
-
25/10/2019 11:55
PROCESSO REQUISITADO
-
11/10/2019 17:58
CONCLUSÃO PARA REVISÃO
-
11/10/2019 17:56
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
11/10/2019 17:00
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
11/10/2019 16:59
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
11/10/2019 16:57
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
11/10/2019 13:55
PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. VICE-PRESIDÊNCIA
-
11/10/2019 13:54
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
10/10/2019 07:25
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP
-
09/10/2019 13:33
PROCESSO REMETIDO - PARA COSEP
-
09/10/2019 13:31
RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
-
03/10/2019 14:00
A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, - converteu os embargos de declaração em agravo interno e, lhes negou provimento
-
23/09/2019 13:31
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1
-
19/09/2019 11:59
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/10/2019
-
25/06/2019 11:21
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
25/06/2019 11:19
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
24/06/2019 14:01
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
24/06/2019 14:00
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
17/06/2019 15:27
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4728998 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
-
05/06/2019 14:35
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
-
08/05/2019 08:23
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
11/04/2019 11:06
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4689182 EMBARGOS DE DECLARACAO
-
12/03/2019 17:45
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - M D COR INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA
-
28/02/2019 08:00
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)
-
17/12/2018 08:58
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
14/12/2018 10:56
PROCESSO REMETIDO - DIFEP
-
10/07/2018 11:28
CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
-
10/07/2018 11:26
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
29/06/2018 18:26
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
29/06/2018 18:25
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
-
01/06/2018 09:42
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4475147 PETIÇÃO
-
28/05/2018 14:37
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP
-
16/05/2018 09:27
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
20/04/2018 10:41
Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP ADMITIDO - . (DO PRESIDENTE)
-
20/04/2018 08:43
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RE). (DO PRESIDENTE)
-
27/02/2018 11:39
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP
-
26/02/2018 19:28
PROCESSO REMETIDO - DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COREC
-
20/02/2018 14:18
CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
20/02/2018 14:16
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
07/02/2018 10:24
PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
-
07/02/2018 10:23
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
-
05/02/2018 12:12
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4390305 CONTRA-RAZOES
-
05/02/2018 12:11
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4390306 CONTRA-RAZOES
-
27/11/2017 07:44
VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.
-
16/11/2017 18:45
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
-
08/11/2017 16:08
PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
-
08/11/2017 16:07
PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
-
07/11/2017 15:51
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4348524 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
-
07/11/2017 15:50
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4348525 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
-
06/11/2017 16:41
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 8/E
-
17/10/2017 12:47
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
17/10/2017 08:32
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
-
22/09/2017 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 22/09/2017 E DISPONIBILIZADO EM 21/09/2017
-
20/09/2017 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/09/2017. Nº de folhas do processo: 264. Destino: ARM 26-N
-
14/09/2017 13:23
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 15-C
-
13/09/2017 15:46
PROCESSO REMETIDO
-
11/09/2017 10:10
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 11/09/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 04/09/2017
-
04/09/2017 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
25/08/2017 11:24
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 25/08/2017 - DISPONIBILIZADO EM 25/08/2017 - PAGS. 2372-2411
-
23/08/2017 12:44
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 04/09/2017
-
11/07/2017 14:36
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
11/07/2017 14:34
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
-
10/07/2017 14:50
PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
-
10/07/2017 11:32
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4241691 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
-
13/06/2017 09:06
Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
-
09/06/2017 18:34
Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - 22 M - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)
-
31/05/2017 17:49
PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4216418 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
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30/05/2017 11:37
PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/H
-
24/05/2017 17:02
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
-
23/05/2017 12:41
PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
-
23/05/2017 08:20
FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
-
28/04/2017 08:00
Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 28/04/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 27/04/2017 )
-
26/04/2017 18:00
AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 28/04/2017. Nº de folhas do processo: 236. Destino: ARM. 28-A
-
19/04/2017 16:14
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.15-A
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18/04/2017 08:35
PROCESSO REMETIDO
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11/04/2017 13:11
ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 11/04/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 03042017 - DISPONIBILIZADA EM 10/04/2017 (PÁG. 2386/2479)
-
03/04/2017 14:00
A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - Oficial
-
24/03/2017 13:03
PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 24/03/2017 - DISPONIBILIZADA EM 23/03/2017 (1508/1554)
-
22/03/2017 13:38
INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/04/2017
-
06/05/2016 10:53
CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
-
06/05/2016 10:51
PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
-
05/05/2016 18:26
PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
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05/05/2016 18:00
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/05/2016
Ultima Atualização
31/01/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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