07/11/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1003233-55.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIMAR ARANTES SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIME-SE o INSS pela 2ª e última vez, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora.

Em caso de novo silêncio por parte da autarquia federal, o feito será remetido à Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos a título de prestações retroativas.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 06 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
26/08/2023 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 01:32

Publicado Despacho em 18/08/2023.
18/08/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003233-55.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIMAR ARANTES SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora, pela segunda vez, para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir a planilha de cálculos apresentada (ID 1359220267), devendo: I - Decotar da parcela do mês 10/2019 os valores correspondentes ao período entre 01/10/2019 a 29/10/2019.

O cálculo deve ser a partir da DIB em 30/10/2019.

II - Incluir os valores referentes às parcelas do 13º salário, sendo: a parcela do ano de 2019 proporcional a outubro, novembro e dezembro e as parcelas dos anos de 2020 e 2021, no valor integral.

Conforme histórico de créditos no ID 1720892494, o valor do 13º salário referente ao ano de 2022 já foi pago integralmente, pela via administrativa.

III - Decotar as parcelas referentes aos meses de 07/2022, 08/2022 e 09/2022, tendo em vista que houve pagamento das referidas parcelas pela via administrativa, conforme histórico de créditos no ID 1720892494.

O cálculo deve considerar as datas entre a DIB (30/10/2019) e o dia anterior ao início do pagamento administrativo DIP (01/07/2022), ou seja, deverá abranger o período entre 30/10/2019 e 30/06/2022.

Deverá, também, incluir os valores do 13º salário, bem como observar o valor da RMI da implantação do benefício (ID 1301717749).

No mesmo prazo, deverá ser juntado contrato de honorários firmado entre advogado e parte autora, com a expressa previsão do destaque dos honorários contratuais.

Anápolis/GO, 16 de agosto de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
16/08/2023 17:18

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2023 17:18

Juntada de Certidão
16/08/2023 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2023 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2023 17:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/08/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 15:26

Conclusos para despacho
04/08/2023 04:19

Decorrido prazo de LUCIMAR ARANTES SANTOS em 03/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:15

Publicado Despacho em 24/07/2023.
22/07/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003233-55.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIMAR ARANTES SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, corrigir a planilha de cálculos apresentada (ID 1359220267), devendo: I - Decotar da parcela do mês 10/2019, os valores correspondentes ao período entre 01/10/2019 a 29/10/2019.

O cálculo deve ser a partir da DIB em 30/10/2019.

II - Incluir os valores referentes às parcelas do 13º salário, sendo: a parcela do ano de 2019 proporcional à outubro, novembro e dezembro e as parcelas dos anos de 2020 e 2021, no valor integral.

Conforme histórico de créditos no ID 1720892494, o valor do 13º salário referente ao ano de 2022 já foi pago integralmente, pela via administrativa.

III - Decotar as parcelas referentes aos meses de 07/2022, 08/2022 e 09/2022, tendo em vista que houve pagamento das referidas parcelas pela via administrativa, conforme histórico de créditos no ID 1720892494.

O cálculo deve considerar as datas entre a DIB (30/10/2019) e o dia anterior ao início do pagamento administrativo DIP (01/07/2022), ou seja, deverá abranger o período entre 30/10/2019 e 30/06/2022.

Deverá, também, incluir os valores do 13º salário, bem como observar o valor da RMI da implantação do benefício (ID 1301717749).

No mesmo prazo, deverá ser juntado contrato de honorários firmado entre advogado e parte autora, com a expressa previsão do destaque dos honorários contratuais.

Anápolis/GO, 20 de julho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/07/2023 15:49

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2023 15:49

Juntada de Certidão
20/07/2023 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2023 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 10:31

Juntada de Certidão
20/07/2023 10:26

Conclusos para despacho
14/04/2023 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2023 23:59.
06/12/2022 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2022 17:48

Processo devolvido à Secretaria
01/12/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 15:52

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
01/12/2022 15:52

Conclusos para despacho
01/12/2022 15:52

Processo Desarquivado
15/10/2022 15:40

Juntada de cumprimento de sentença
13/09/2022 15:43

Arquivado Definitivamente
02/09/2022 11:58

Juntada de documento comprobatório
02/09/2022 01:03

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 01/09/2022 23:59.
29/06/2022 17:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 17:31

Decorrido prazo de LUCIMAR ARANTES SANTOS em 28/06/2022 23:59.
13/06/2022 19:11

Publicado Sentença Tipo A em 13/06/2022.
13/06/2022 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003233-55.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIMAR ARANTES SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMARA CAVALCANTE LIMA - GO26060 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data da entrada do requerimento (NB: 630.163.703-1; DER: 30/10/2019; – id. 553043853 - Pág. 1).

O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo que couber o art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Em razão disso, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo, laudo pericial (id. 787384956), chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “artrose pós traumática. - CID: M17.3”. (quesito “1”).

O expert aponta a data do início da lesão em análise: “2017” (quesito “2”).

O perito afirma que a doença da periciada a torna incapaz para o trabalho em geral ou para sua atividade habitual (quesito “3”).

No quesito “4” afirma que a doença da qual a periciada é portadora acarreta limitações para o trabalho: “prejuízo para atividades que necessite permanecer longos períodos de pé, agachar ou andar longas distâncias”.

Incapacidade “permanente” e “total”(quesito “5”).

Data de início da incapacidade: “outubro de 2019”(quesito “6”).

Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença (quesito “8”).

Há possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade (quesito “9”).

O expert afirma que a lesão é decorrente de doença não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

O perito conclui: “pericianda com diagnóstico de artrose pós traumática.

Apresenta início da doença em 2017 e incapacidade estabelecida a partir de outubro de 2019.

Apresenta exame clínico compatível com artrose pós traumática.

A incapacidade é total permanente.” (quesito “14”) Ante o exposto, levando em consideração as informações do laudo pericial, não se vislumbra possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade laboral, pois apresenta incapacidade total e permanente.

E mais, possui 56 anos de idade.

Neste sentido, a parte autora faz jus ao benefício por incapacidade permanente, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (NB: 630.163.703-1 DER: 30/10/2019).

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) NB: 630.163.703-1, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DIB: 30/10/2019), com data de início de pagamento em (DIP: 01/07/2022) e RMI nos termos do CNIS cidadão.

Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE), acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, vista a parte autora.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 9 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
09/06/2022 18:19

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2022 18:19

Juntada de Certidão
09/06/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2022 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2022 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2022 18:19

Julgado procedente o pedido
13/05/2022 10:07

Conclusos para julgamento
07/01/2022 12:17

Juntada de contestação
08/11/2021 09:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2021 09:22

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 08:53

Juntada de Certidão
05/11/2021 14:19

Perícia designada
05/11/2021 14:19

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2021 14:19

Cancelada a movimentação processual
23/10/2021 11:47

Juntada de laudo pericial
15/10/2021 11:00

Juntada de manifestação
14/10/2021 01:22

Publicado Despacho em 13/10/2021.
14/10/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021
12/10/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1003233-55.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIMAR ARANTES SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Jardel Pillo Alves Teixeira, CRM/GO 16.077.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n° 305/2014, do Conselho da Justiça Federal - CJF.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n° 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

Cientifiquem-se as partes de que o exame médico pericial será realizado no dia 21/10/2021.

Advertência 1: O exame será realizado na Sede da Justiça Federal em Anápolis/GO.

Advertência 2: Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

Advertência 3: O exame será realizado, pontualmente, às 08h20min.

A parte deverá chegar ao local com apenas 15 (quinze) minutos de antecedência - a fim de evitar aglomerações -, e deverá estar usando máscara.

Advertência 4: Antes de adentrar ao prédio da Justiça Federal, será aferida, na Portaria, a temperatura da parte e de seu eventual acompanhante, mediante termômetro infravermelho (sem contato físico).

Caso a parte ou seu acompanhante apresentem quadro febril (temperatura acima de 37,5°C), será impedido o ingresso deste(s) no prédio da Justiça Federal.

Tal fato será comunicado pela Portaria à Secretaria da respectiva Vara, que, ato contínuo, redesignará data para o exame pericial, mediante ato ordinatório, observando-se um prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

Advertência 5: Após o ingresso nas dependências da Justiça Federal, e antes de se iniciar o exame pericial, a parte e seu eventual acompanhante deverá(ao) higienizar as mãos com água e sabão, que serão providenciados pela Justiça Federal.

Advertência 6: As partes e seu eventual acompanhante deverá(ão) se assentar nas cadeiras/poltronas previamente demarcadas, de modo a manter uma distância de segurança entre os jurisdicionados.

Advertência 7: o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se a parte autora.

ANÁPOLIS, 11 de outubro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/10/2021 14:01

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2021 14:01

Juntada de Certidão
11/10/2021 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2021 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/10/2021 14:00

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 08:46

Conclusos para despacho
25/08/2021 19:35

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
23/08/2021 19:58

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2021 19:58

Juntada de Certidão
23/08/2021 19:58

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021 19:58

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 16:03

Conclusos para despacho
16/08/2021 16:01

Juntada de Certidão
24/05/2021 19:19

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
24/05/2021 19:19

Juntada de Informação de Prevenção
24/05/2021 16:12

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2021 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
07/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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