TRF1 - 0025176-77.2019.4.01.4000

1ª instância - 3ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS DAVID ARAUJO LIMA

CPF *42.***.*29-11

Advogados

JOAQUIM PEDRO GONCALVES BASTOS

OAB: 11332/PI

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2021 12:34

    Arquivado Definitivamente

  • 26/10/2021 10:59

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 08:17

    Decorrido prazo de MARCOS DAVID ARAUJO LIMA em 25/10/2021 23:59.

  • 19/10/2021 02:25

    Decorrido prazo de JOAQUIM PEDRO GONCALVES BASTOS em 18/10/2021 23:59.

  • 11/10/2021 00:34

    Publicado Intimação em 11/10/2021.

  • 09/10/2021 08:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021

  • 08/10/2021 12:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0025176-77.2019.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: MARCOS DAVID ARAUJO LIMA Advogado do(a) REU: JOAQUIM PEDRO GONCALVES BASTOS - PI11332 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de MARCOS DAVID ARAÚJO LIMA com fulcro nos arts. 107, inciso IV (prescrição); 109, inciso III; e 115 e 119, todos do Código Penal.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

  • 07/10/2021 15:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/10/2021 15:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/10/2021 15:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/08/2021 12:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/08/2021 12:25

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 16/08/2021 13:06

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2021 13:02

    Juntada de termo

  • 30/07/2021 11:10

    Conclusos para julgamento

  • 20/07/2021 03:43

    Decorrido prazo de JOAQUIM PEDRO GONCALVES BASTOS em 19/07/2021 23:59.

  • 08/07/2021 12:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/07/2021 10:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 06/07/2021 15:06

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 16:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/05/2021 16:43

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 19/05/2021 08:32

    Conclusos para julgamento

  • 18/05/2021 16:48

    Juntada de alegações/razões finais

  • 12/05/2021 08:20

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/05/2021 19:25

    Juntada de alegações/razões finais

  • 06/05/2021 00:44

    Decorrido prazo de JOAQUIM PEDRO GONCALVES BASTOS em 05/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 00:30

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 00:30

    Decorrido prazo de JOAQUIM PEDRO GONCALVES BASTOS em 04/05/2021 23:59.

  • 04/05/2021 12:06

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 04/05/2021 12:04

    Audiência Inquirição de Testemunha realizada para 29/04/2021 11:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.

  • 04/05/2021 10:45

    Juntada de Ata de audiência

  • 04/05/2021 10:44

    Juntada de ata de audiência

  • 29/04/2021 12:02

    Juntada de ata de audiência

  • 28/04/2021 07:03

    Decorrido prazo de Lucyana Oliveira Barbosa em 26/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 02:40

    Decorrido prazo de Lucyana Oliveira Barbosa em 26/04/2021 23:59.

  • 26/04/2021 13:56

    Juntada de termo

  • 26/04/2021 10:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/04/2021 18:56

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/04/2021 14:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/04/2021 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2021 10:03

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2021 12:34

    Mandado devolvido cumprido

  • 21/04/2021 12:34

    Juntada de diligência

  • 20/04/2021 08:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/04/2021 18:35

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2021 18:33

    Juntada de termo

  • 19/04/2021 16:07

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/04/2021 16:07

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/04/2021 11:40

    Audiência Inquirição de Testemunha designada para 29/04/2021 11:00 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.

  • 16/04/2021 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2021 16:38

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2021 21:59

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 20:39

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 18:35

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 15:21

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 12:00

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 07:45

    Decorrido prazo de JOAQUIM PEDRO GONCALVES BASTOS em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 06:35

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.

  • 02/04/2021 03:06

    Decorrido prazo de JOAQUIM PEDRO GONCALVES BASTOS em 29/03/2021 23:59.

  • 01/04/2021 23:49

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.

  • 01/04/2021 20:35

    Decorrido prazo de JOAQUIM PEDRO GONCALVES BASTOS em 29/03/2021 23:59.

  • 31/03/2021 07:24

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.

  • 31/03/2021 03:47

    Decorrido prazo de JOAQUIM PEDRO GONCALVES BASTOS em 29/03/2021 23:59.

  • 30/03/2021 22:40

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/03/2021 23:59.

  • 30/03/2021 18:51

    Decorrido prazo de JOAQUIM PEDRO GONCALVES BASTOS em 29/03/2021 23:59.

  • 24/03/2021 01:39

    Decorrido prazo de JOAQUIM PEDRO GONCALVES BASTOS em 23/03/2021 23:59.

  • 23/03/2021 06:42

    Decorrido prazo de JOAQUIM PEDRO GONCALVES BASTOS em 22/03/2021 23:59.

  • 12/03/2021 07:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/03/2021 15:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/03/2021 15:40

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 11/03/2021 15:37

    Audiência Inquirição de Testemunha realizada para 11/03/2021 10:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.

  • 11/03/2021 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 15:33

    Juntada de Ata de audiência

  • 11/03/2021 15:31

    Juntada de ata de audiência

  • 10/03/2021 14:18

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/03/2021 14:18

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/03/2021 13:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/03/2021 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2021 12:02

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 11:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/03/2021 16:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/03/2021 16:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/03/2021 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 05:39

    Decorrido prazo de Lucyana Oliveira Barbosa em 08/03/2021 23:59.

  • 09/03/2021 05:37

    Decorrido prazo de LOURDES AMÉLIA BRANDÃO NUNES em 08/03/2021 23:59.

  • 09/03/2021 05:31

    Decorrido prazo de GUIOMAR DE OLIVEIRA PASSOS em 08/03/2021 23:59.

  • 08/03/2021 13:55

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2021 15:56

    Juntada de parecer

  • 03/03/2021 22:56

    Desentranhado o documento

  • 03/03/2021 22:56

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/03/2021 22:55

    Desentranhado o documento

  • 03/03/2021 22:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/03/2021 22:55

    Desentranhado o documento

  • 03/03/2021 22:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/03/2021 22:50

    Mandado devolvido cumprido

  • 03/03/2021 22:48

    Mandado devolvido cumprido

  • 03/03/2021 22:47

    Mandado devolvido cumprido

  • 03/03/2021 22:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/03/2021 22:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 03/03/2021 22:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/03/2021 16:50

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/03/2021 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 14:22

    Juntada de diligência

  • 02/03/2021 14:21

    Juntada de diligência

  • 02/03/2021 14:20

    Juntada de diligência

  • 02/03/2021 12:24

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 19:41

    Juntada de diligência

  • 01/03/2021 19:40

    Juntada de diligência

  • 01/03/2021 19:38

    Juntada de diligência

  • 01/03/2021 12:04

    Juntada de diligência

  • 01/03/2021 11:37

    Juntada de diligência

  • 01/03/2021 11:36

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 11:22

    Juntada de diligência

  • 01/03/2021 08:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/03/2021 08:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/03/2021 08:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/02/2021 18:08

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2021 18:08

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2021 18:08

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2021 12:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/02/2021 15:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/02/2021 15:56

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/02/2021 15:53

    Audiência Inquirição de Testemunha designada para 11/03/2021 10:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPI.

  • 25/02/2021 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 16:52

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 04:09

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/02/2021 23:59.

  • 20/02/2021 00:56

    Decorrido prazo de MARCOS DAVID ARAUJO LIMA em 19/02/2021 23:59.

  • 20/02/2021 00:56

    Decorrido prazo de JOAQUIM PEDRO GONCALVES BASTOS em 19/02/2021 23:59.

  • 07/01/2021 15:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/12/2020 17:15

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/12/2020 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2020 13:48

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/12/2020 13:47

    Juntada de documentos diversos

  • 14/12/2020 10:26

    Juntada de volume

  • 09/12/2020 12:23

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/12/2020 12:23

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

  • 09/12/2020 12:22

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 12/11/2020 09:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 23/04/2020 07:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/04/2020 13:25

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 14:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 12/03/2020 14:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/03/2020 10:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/03/2020 18:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

  • 06/03/2020 09:16

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 06/03/2020 07:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 06/03/2020 07:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/03/2020 10:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/03/2020 13:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/03/2020 13:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 02/03/2020 17:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/02/2020 16:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/02/2020 16:24

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 11/02/2020 15:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/02/2020 07:24

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2020 13:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/01/2020 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2020 09:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 1 VOLUME

  • 09/01/2020 14:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/01/2020 13:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/12/2019 14:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/12/2019 14:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/12/2019 09:07

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2019 10:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/11/2019 16:26

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4909

  • 08/11/2019 15:48

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4909

  • 28/10/2019 16:50

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 28/10/2019 15:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/10/2019 10:14

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2019 14:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/10/2019 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/10/2019 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2019 08:26

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 1 VOLUME

  • 17/10/2019 14:07

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 30/09/2019 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/09/2019 16:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/09/2019 07:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/09/2019 18:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/09/2019 08:47

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2019 11:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2019 12:58

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2019

Ultima Atualização
26/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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