30/07/2025 14:34

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - PETIÇÃO TR Número: 61089151020254063800/MG
18/07/2025 11:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
10/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
05/06/2025 18:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - PETIÇÃO TR Número: 61089151020254063800/MG
03/06/2025 13:27

Juntada de Petição
03/06/2025 13:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - PETIÇÃO TR Número: 61089151020254063800
02/06/2025 13:58

Juntada de Petição
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
14/05/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
14/05/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
09/05/2025 09:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
09/05/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:42

Despacho
30/12/2024 17:08

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/01/2025 - 6077843-95.2024.4.06.9666/TRF (GONCALVES DE SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
27/11/2024 09:37

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *43.***.*62-76 processada no TRF6 com o no. 60778439520244069666/TRF (GONCALVES DE SOUSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
27/11/2024 09:37

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *43.***.*62-76 processada no TRF6 com o no. 60044231820244069388/TRF (CARLOS MAGALHAES CARRIJO DE JESUS)
27/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
19/11/2024 10:37

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *43.***.*62-76
19/11/2024 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
18/11/2024 10:58

Juntada de Petição
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
05/11/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/11/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/11/2024 15:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *43.***.*62-76
18/10/2024 10:12

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
04/04/2024 00:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS MAGALHAES CARRIJO DE JESUS em 03/04/2024 23:59.
26/03/2024 00:29

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS MAGALHAES CARRIJO DE JESUS em 25/03/2024 23:59.
20/03/2024 08:08

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
15/03/2024 10:17

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
15/03/2024 09:18

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
14/03/2024 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2024 18:37

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:39

Juntado(a) - Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG.
14/03/2024 16:39

Juntado(a) - Juntada de Cálculos judiciais
14/03/2024 13:28

Juntado(a) - Recebidos os Autos pela Contadoria
14/03/2024 13:28

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
14/03/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 12:49

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
01/03/2024 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2024 15:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:22

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/02/2024 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2024 11:44

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 11:42

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
19/02/2024 11:42

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
27/11/2023 17:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
16/11/2023 08:31

Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório
27/10/2023 18:52

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
27/10/2023 15:01

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
26/10/2023 08:05

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/10/2023 23:59.
10/10/2023 12:52

Juntado(a) - Juntada de Certidão
10/10/2023 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:24

Juntado(a) - Juntada de Certidão
06/10/2023 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2023 15:24

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:24

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
29/09/2023 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2023 09:19

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 14:29

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
27/09/2023 14:27

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença
13/09/2023 06:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
13/09/2023 06:44

Recebidos os autos
13/09/2023 06:44

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial
13/09/2023 06:44

Juntado(a) - Juntada de Informação
13/09/2023 06:44

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
13/09/2023 06:44

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado
13/09/2023 00:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS MAGALHAES CARRIJO DE JESUS em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS MAGALHAES CARRIJO DE JESUS em 04/09/2023 23:59.
08/08/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 17:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 17:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:24

Conhecido o recurso e não provido - Conhecido o recurso de CARLOS MAGALHAES CARRIJO DE JESUS - CPF: *72.***.*50-00 (RECORRENTE) e não-provido
07/08/2023 21:12

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/08/2023 17:16

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento
07/07/2023 18:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS MAGALHAES CARRIJO DE JESUS em 19/05/2023 23:59.
20/05/2023 00:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS MAGALHAES CARRIJO DE JESUS em 19/05/2023 23:59.
01/04/2023 02:12

Juntado(a) - Petição Inicial
31/03/2023 16:50

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 16:50

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema
31/03/2023 16:50

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
31/03/2023 16:50

Juntado(a) - Certidão de processo migrado
31/03/2023 16:50

Juntado(a) - Juntada de volume
31/03/2023 16:50

Juntado(a) - Volume
25/11/2021 00:00

Intimação

O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : 1.

Pedido de uniformização da parte autora : Defiro a restituição de prazo requerida às fls. 272/273 e conheço do pedido de uniformização interposto pela parte autora, visto que tempestivo.

A questão de direito material tratada no pedido de uniformização da parte autora encontra-se pendente de apreciação pelo STJ (REsp 1.767.789/PR e outro - Tema 1018: Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991"), razão pela qual determino a SUSPENSÃO do seu processamento até o julgamento final da controvérsia por aquela Corte.

Ressalte-se que a alegação de nulidade por cerceamento de defesa - questão processual - será apreciada quando da análise de admissibilidade do pedido de uniformização. 2.

Recurso extraordinário do INSS: O STF, no RE n. 870.947/SE, repercussão geral (Tema 810), decidiu pela inconstitucionalidade da TR.

Ao julgar os embargos de declaração, o Pleno do Tribunal decidiu pela não modulação dos efeitos, pelo que NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo INSS.

Retifique-se o cadastro e a autuação do presente feito, observando-se o que restou decidido no item 2, alínea a, do acórdão de fls. 264/264v.

Intimem-se.
30/09/2021 00:00

Intimação

O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : 1.

Pedido de uniformização da parte autora Defiro a restituição de prazo requerida às fls. 272/273 e conheço do pedido de uniformização interposto pela parte autora, visto que tempestivo.

A questão de direito material tratada no pedido de uniformização da parte autora encontra-se pendente de apreciação pelo STJ (REsp 1.767.789/PR e outro - Tema 1018: "Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991"), razão pela qual determino a SUSPENSÃO do seu processamento até o julgamento final da controvérsia por aquela Corte.

Ressalte-se que a alegação de nulidade por cerceamento de defesa - questão processual - será apreciada quando da análise de admissibilidade do pedido de uniformização 2.

Recurso extraordinário do INSS O STF, no RE n. 870.947/SE, repercussão geral (Tema 810), decidiu pela inconstitucionalidade da TR.

Ao julgar os embargos de declaração, o Pleno do Tribunal decidiu pela não modulação dos efeitos, pelo que NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo INSS.

Retifique-se o cadastro e a autuação do presente feito, observando-se o que restou decidido no item 2, alínea a, do acórdão de fls. 264/264v.

Intimem-se.
26/04/2016 16:02

Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
16/02/2016 15:19

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
12/02/2016 09:23

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
12/02/2016 09:22

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
03/02/2016 16:47

Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
03/02/2016 16:47

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
27/01/2016 17:01

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - INSS
22/01/2016 07:12

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - CARGA INSS
21/01/2016 09:52

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
21/01/2016 09:52

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
18/01/2016 16:03

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/01/2016 16:03

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
27/11/2015 14:30

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
25/11/2015 16:26

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
28/10/2015 16:01

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
27/10/2015 08:55

Embargos de Declaração Acolhidos - DEVOLVIDOS COM SENTENCA: EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS
10/09/2015 18:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO
10/09/2015 18:38

Juntado(a) - RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS
10/09/2015 18:38

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
21/08/2015 13:53

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
14/08/2015 07:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - CARGA INSS
05/08/2015 10:40

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
05/08/2015 10:40

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
31/07/2015 18:18

Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
31/07/2015 18:18

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
15/07/2015 17:47

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - DO AUTOR
02/07/2015 16:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/07/2015 16:22

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DA SENTENCA
01/07/2015 16:43

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
15/06/2015 10:38

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
15/06/2015 10:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA
10/12/2014 11:26

Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
10/12/2014 11:26

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
05/12/2014 11:56

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
07/11/2014 08:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - CARGA INSS
04/11/2014 10:35

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
04/11/2014 10:35

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA
04/11/2014 10:35

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
03/11/2014 18:15

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/11/2014 18:14

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
16/10/2014 15:17

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - DO AUTOR
01/09/2014 09:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
01/09/2014 09:42

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO DESPACHO
25/08/2014 15:49

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
25/08/2014 15:49

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
25/08/2014 15:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
26/06/2014 17:09

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
26/06/2014 17:08

Juntado(a) - INICIAL: AUTUADA
25/06/2014 14:44

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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