26/08/2022 11:40

Baixa Definitiva
26/08/2022 11:40

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
19/08/2022 17:13

Juntada de manifestação
06/07/2022 08:12

Juntada de Informações prestadas
28/06/2022 20:08

Juntada de petição intercorrente
27/06/2022 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 20:22

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 20:21

Juntada de Certidão de processo migrado
22/06/2022 12:19

MIGRACAO PJe ORDENADA
01/06/2022 17:21

TRANSITO EM JULGADO EM
01/06/2022 17:21

RECEBIDOS DO TRF
15/03/2022 00:00

Intimação

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL.

POSSIBILIDADE.

EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

A natureza específica dos embargos de declaração é a de propiciar a correção, a integração/complementação e o esclarecimento das decisões judiciais que se apresentam com mero erro material, omissas, ambíguas, obscuras ou contraditórias, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 2.

No caso sub judice, o INSS sustenta a existência de erro material no cálculo do tempo de contribuição realizado à fl. 259, que considerou tempo comum como especial. 3.

Analisando o v. acórdão embargado, constata-se que o voto expressamente destaca que para o período de 1/1/2004 a 8/4/2007, somente houve exposição acima do limite de tolerância no período de safra, entre abril e novembro.

Assim, somente os períodos de abril a novembro dos anos de 2004 a 2007 foram considerados especiais. 4.

Examinando, em decorrência, o cálculo de fl. 259, vê-se que constou corretamente o período especial referente aos anos de 2004 e 2005.

No entanto, nos anos de 2006 e 2007, houve a consideração do período especial como um todo, sem diferenciar o período de safra e entressafra, ficando evidente o erro material a ser corrigido. 5.

Fazendo, pois, a devida retificação, apura-se que, ainda assim, em 11/5/2009, data de entrada do primeiro requerimento administrativo, o autor contava com mais de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, razão pela qual fazia jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição naquela data. 6.

Dessa forma, reforma-se o v. acórdão para, retificando o erro material no cálculo de fl. 259, indicar somente os períodos de abril a novembro dos anos de 2004 a 2007 como especiais no período de 1/1/2004 a 8/4/2007.

Em razão de, ainda assim, o autor contar com mais de 35 anos de contribuição na primeira DER, devem ser mantidos os demais termos do acórdão. 7.

Embargos de declaração opostos pelo INSS acolhidos.

Decide a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, à unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do relator.

Brasília, 15 de fevereiro de 2022. documento assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS RELATOR CONVOCADO
07/02/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 15 de fevereiro de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Belo Horizonte, 4 de fevereiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Presidente
11/10/2021 00:00

Intimação

Nos termos do art. 1º, inciso II, da Portaria 114/2015 da DIREF/MG e do art. 6º, letras "d" e "n", da Portaria Presi 49/2015 do TRF-1ª Região, vista ao Recorrido dos Embargos de Declaração, opostos pelo INSS, para querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal.

Fica a parte intimada advertida de que a vista implicará intimação de qualquer decisão contida neste processo, na forma do art. 272, § 6º, do CPC.

Belo Horizonte, 11/10/2021.

SORAIA A.

FIGUEREDO TADIM 2CRP CECAT MG
24/03/2014 10:10

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
14/02/2014 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA - MANIFESTACAO INSS
14/02/2014 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/02/2014 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2014 09:19

CARGA: RETIRADOS INSS
30/01/2014 10:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
24/01/2014 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB
24/01/2014 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/01/2014 12:54

Conclusos para despacho
15/01/2014 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/01/2014 11:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/01/2014 18:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2013 12:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/12/2013 09:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/12/2013 09:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/12/2013 10:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/11/2013 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/11/2013 14:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/11/2013 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA - MANIFESTACAO INSS
26/11/2013 13:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/11/2013 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/11/2013 13:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/11/2013 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2013 08:21

CARGA: RETIRADOS INSS
04/11/2013 11:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
30/10/2013 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB
30/10/2013 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/10/2013 09:23

Conclusos para despacho
28/10/2013 13:57

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
28/10/2013 13:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/10/2013 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2013 07:37

CARGA: RETIRADOS INSS
09/10/2013 12:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
09/10/2013 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA - MANIFESTACAO PARTE AUTORA
09/10/2013 12:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/10/2013 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2013 13:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/09/2013 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
25/09/2013 13:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
19/09/2013 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
19/09/2013 09:48

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
19/09/2013 09:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/09/2013 10:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
13/09/2013 11:39

OFICIO REMETIDO CENTRAL
13/09/2013 11:39

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 1.157/2013 ao INSS em PASSOS/MG
29/08/2013 14:16

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
01/07/2013 14:01

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/06/2013 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO INSS
05/06/2013 19:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/06/2013 08:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS
23/05/2013 14:16

CARGA: RETIRADOS INSS
16/05/2013 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
16/05/2013 14:12

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / AUTOR
16/05/2013 14:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/05/2013 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2013 15:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/04/2013 08:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/04/2013 09:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/04/2013 11:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
11/04/2013 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB
11/04/2013 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/04/2013 15:00

Conclusos para despacho
12/03/2013 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/03/2013 12:18

CARGA: RETIRADOS INSS
28/02/2013 14:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
28/02/2013 14:25

PROVA ESPECIFICADA - PELA PARTE AUTORA
28/02/2013 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/02/2013 07:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS NESTA DATA
14/02/2013 14:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
08/02/2013 13:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/02/2013 12:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/01/2013 08:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/01/2013 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB
08/01/2013 18:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/01/2013 11:48

Conclusos para despacho
20/11/2012 18:35

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
20/11/2012 18:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/10/2012 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS
24/09/2012 13:34

CARGA: RETIRADOS INSS - CITAÇÃO
24/09/2012 13:33

CitaçãoELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA - DO INSS
19/09/2012 08:37

CitaçãoORDENADA
17/09/2012 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GAB
17/09/2012 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/09/2012 08:24

Conclusos para despacho
13/09/2012 14:23

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/09/2012 14:23

INICIAL AUTUADA
11/09/2012 13:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2012

Ultima Atualização
15/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0020530-09.2000.4.01.3800

Joaquim Ferreira de Godoi Sobrinho

Instituto Nacional de Colonizacao e Refo...

Advogado: Maria Angelica Godoi de Pereira Sant Ana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/09/2025 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0023691-27.2014.4.01.3900

Caixa Economica Federal - Cef

L &Amp; V Producao Rural LTDA

Advogado: Nilza Rodrigues Bessa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/07/2014 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0001155-59.2018.4.01.4101

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

W. V. C. Medicamentos LTDA - EPP

Advogado: Silvana Laura de Souza Andrade Saraiva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 1005978-91.2020.4.01.4100

Ministerio Publico Federal - Mpf

Reu Incerto

Advogado: Gisele Dias de Oliveira Bleggi Cunha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/05/2020 17:17

Exibir Processo

Processo nº 1000231-50.2020.4.01.3102

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Francisco Rodrigues de Sousa - ME

Advogado: Douglas Arnaldo Silva de Medeiros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 15:00

Exibir Processo