TRF1 - 0000076-09.2012.4.01.3308

1ª instância - Jequie

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UILSON DE JESUS SILVA

Advogados

JOSE PINTO DA SILVA NETO

OAB: 2640/BA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/10/2022 00:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

  • 11/10/2022 08:03

    Juntada de termo

  • 11/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0000076-09.2012.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:UILSON DE JESUS SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE PINTO DA SILVA NETO - BA2640 DESPACHO Em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, verifica-se a distribuição do processo de execução n.º 0300452-74.2018.8.05.0006, em que Uilson de Jesus Silva figura como sentenciado.

    Naquele feito, a partir da consulta da aba “Processos criminais”, observa-se que a pena fixada na presente ação criminal encontra-se devidamente cadastrada.

    Assim, determino à secretaria do juízo: a) sejam realizados os cálculos das custas processuais e da multa; b) seja remetido ao juízo da execução, por ofício ou por outro meio mais célere, as peças necessárias à instrução do processo de execução n.º 0300452-74.2018.8.05.0006. c) a intimação do apenado para o pagamento das custas processuais, no prazo de dez dias; d) o lançamento do nome do réu nos sistemas próprios de registros de condenações; e) as anotações e comunicações de interesse estatístico; f) a comunicação da condenação à Justiça Eleitoral.

    Após, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

    Cumpra-se.

    Jequié – BA, na data da assinatura eletrônica.

    Documento assinado eletronicamente KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal da Vara Única da SSJ de Jequié

  • 10/10/2022 11:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/10/2022 11:32

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 11:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/10/2022 11:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/10/2022 11:32

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/10/2022 11:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 14:59

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2022 00:31

    Decorrido prazo de UILSON DE JESUS SILVA em 24/08/2022 23:59.

  • 08/07/2022 16:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/07/2022 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/07/2022 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 12:21

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 12:18

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 12:17

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 12:14

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/07/2022 12:00

    MIGRACAO PJe ORDENADA - tas

  • 28/03/2022 14:08

    TRANSITO EM JULGADO EM - TAS

  • 28/03/2022 14:08

    RECEBIDOS DO TRF - TAS

  • 11/11/2021 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    ART. 157, §2º, I e II, CÓDIGO PENAL.

    ROUBO QUALIFICADO.

    AUTORIA DE MATERIALIDADE COMPROVADAS.

    DOSIMETRIA ESCORREITA.

    SENTENÇA MANTIDA.

    APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

    Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do tipo penal previsto no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, às penas de 09 (nove) anos de reclusão e 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa. 2.

    Consta de denúncia que o recorrente, juntamente com Givaldo de Oliveira dos Santos e Elielson Ferreira da Silva, no dia 18/08/2011, teriam subtraído da agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos localizada na cidade de Cravolândia/BA, aproximadamente R$ 6.000,00 (seis mil Reais), mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra os funcionários da aludida empresa pública. 3.

    A materialidade e a autoria do crime imputado ao recorrente ficaram comprovadas pelas provas testemunhais coletadas tanto pelas autoridades policiais como em Juízo, assim como pelo interrogatório do corréu que confirma a autoria do delito em relação ao acusado. 4.

    Devidamente comprovadas as qualificadoras da utilização de arma de fogo, bem como o concurso de pessoas, tendo em vista que as testemunhas, em sua totalidade, informaram que o apelante atuou com o apoio de ao menos mais um indivíduo, assim como teria intimidado as vítimas com arma de fogo que o apelante portava no momento em que subtraiu o numerário da agência do Correios. 5.

    A dosimetria não merece reforma, pois o magistrado após análise dos requisitos do art. 59 do CP fixou a pena-base acima do mínimo legal, em patamar compatível com a reprovabilidade social da conduta, tendo em vista ter considerado negativas quatro das circunstâncias judiciais (antecedentes criminais comprovados nos autos, personalidade e conduta social desabonadoras, alta reprovabilidade da conduta ante a exposição da vida de diversas pessoas a perigo, consequências do crime ante o abalo coletivo causado à comunidade). 6.

    Sem circunstâncias agravantes ou atenuantes.

    Correta a majoração da pena em ½ (metade) pela presença de duas causas de aumento da pena (emprego de arma e concurso de agentes).

    Assim, fica mantida a pena do réu em 09 (nove) anos de reclusão e 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa com o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente a época dos fatos. 7.

    Apelação desprovida.

    Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

    Brasília-DF, 19 de outubro de 2021.

    Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 19 de outubro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

    Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 5 de outubro de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

  • 19/05/2016 17:17

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - DMO

  • 19/05/2016 17:16

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Of. SESUD nº 167 e 168/2016

  • 18/05/2016 16:25

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 17/05/2016 18:08

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - DMO

  • 17/05/2016 18:08

    OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD Nº 167 E 168/2016

  • 17/05/2016 18:07

    DILIGENCIA CUMPRIDA - EXPEDIÇÃO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIO

  • 17/05/2016 12:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 18/05 - DMO

  • 16/05/2016 17:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DMO

  • 12/05/2016 15:32

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 12/05/2016 15:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/05/2016 15:32

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2016 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

  • 01/04/2016 09:06

    CARGA: RETIRADOS MPF - LCP

  • 16/03/2016 11:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - LCP

  • 16/03/2016 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) LCP

  • 16/03/2016 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

  • 02/03/2016 17:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 02/03/2016 10:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/03/2016 10:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/03/2016 09:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 26/02/2016 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 23/02/2016 13:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - lmc

  • 23/02/2016 13:29

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - lmc

  • 25/01/2016 15:31

    CONCLUSOS PARA SENTENCA - DMO

  • 25/01/2016 10:32

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - LCP

  • 15/01/2016 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - dmo

  • 13/01/2016 15:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DMO

  • 13/01/2016 15:26

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 12/01/2016 15:16

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - jsg

  • 12/01/2016 15:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

  • 18/12/2015 12:12

    CARGA: RETIRADOS MPF - LCP

  • 17/12/2015 16:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/11/2015 13:51

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA SJSP - ENVIA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - DMO

  • 27/11/2015 14:09

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À SJSP - SOLICITANDO FOLHA DE ANTECEDENTES - DMO

  • 27/11/2015 12:09

    OFICIO EXPEDIDO - OF SESUD Nº 237/2015 - DMO

  • 26/11/2015 19:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE CERTIDÕES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - DMO

  • 26/11/2015 19:26

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/11/2015 19:25

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DE MOGI MIRIM/SP

  • 26/11/2015 11:08

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - lmc

  • 26/11/2015 11:07

    LIBERDADE PROVISORIA NEGADA - lmc

  • 26/11/2015 11:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - lmc

  • 26/11/2015 11:00

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2015 10:53

    LIBERDADE PROVISORIA REQUERIDA - lmc

  • 26/11/2015 10:51

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - LMC

  • 24/11/2015 15:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ofícios n. 194/2015 e 195/2015, mandado n. 218

  • 12/11/2015 18:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

  • 09/11/2015 10:45

    CARGA: RETIRADOS MPF - LCP

  • 29/10/2015 17:41

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 103/2015 - jsg

  • 29/10/2015 09:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/10/2015 17:31

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 28/10/2015 17:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 27/10/2015 18:56

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - DMO

  • 27/10/2015 18:55

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS SESUD Nº 194 E 195/2015

  • 27/10/2015 18:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/10/2015 18:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - nº 218/2015

  • 27/10/2015 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - dmo

  • 23/10/2015 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DMO

  • 21/10/2015 19:17

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 21/10/2015 19:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/10/2015 19:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/10/2015 12:14

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2015 18:19

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DMO

  • 20/10/2015 18:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - RECEBIDA POR E-MAIL

  • 20/10/2015 18:18

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNTADA DE AR

  • 02/10/2015 13:02

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR - dmo

  • 01/10/2015 14:56

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DO JUÍZO DEPRECADO - DMO

  • 30/09/2015 17:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 103/2015 - COMARCA DE VALENÇA - DMO

  • 29/09/2015 14:49

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DMO

  • 29/09/2015 14:49

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 28/09/2015 12:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DO JUÍZO DEPRECADO - DMO

  • 16/07/2015 18:53

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNTADA DE AR - DMO

  • 14/07/2015 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/07/2015 17:18

    CARGA: RETIRADOS MPF - dmo

  • 13/07/2015 14:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - dmo

  • 13/07/2015 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/07/2015 18:33

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DO OFÍCIO SESUD Nº 100/2015 - DMO

  • 09/07/2015 18:32

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 86/2015 - COMARCA DE SANTA INÊS/BA

  • 09/07/2015 18:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DMO

  • 09/07/2015 16:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/07/2015 16:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/07/2015 16:47

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2015 14:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

  • 16/06/2015 17:33

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DMO

  • 16/06/2015 17:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 190/2014

  • 26/05/2015 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

  • 26/05/2015 15:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

  • 08/05/2015 08:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - jsg

  • 06/05/2015 14:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DMO

  • 06/05/2015 14:38

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO SESUD Nº 100/2015

  • 28/04/2015 17:58

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/04/2015 17:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/04/2015 17:15

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2015 13:17

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR'S DOS OFÍCIOS SEPIP Nº 330 A 332/2015 - DMO

  • 23/02/2015 13:17

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR'S REFERENTES ÁS CP'S 174 E 190/2014

  • 16/01/2015 17:33

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - APRESENTA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES - DMO

  • 13/01/2015 19:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DMO

  • 13/01/2015 19:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SEM CUMPRIMENTO

  • 09/01/2015 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - dir

  • 18/12/2014 12:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/12/2014 12:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntada de antecedentes-aprm

  • 17/12/2014 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - aprm

  • 17/12/2014 15:03

    OFICIO EXPEDIDO - oficios 330,331, 332, 339 e 340/2014

  • 17/12/2014 15:03

    DILIGENCIA CUMPRIDA - expedição de CP 190/2014-aprm

  • 17/12/2014 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 09/12/2014 10:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/12/2014 19:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - jsp

  • 04/12/2014 19:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/12/2014 17:54

    Conclusos para decisão- jsp

  • 04/12/2014 17:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

  • 04/12/2014 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

  • 03/12/2014 19:06

    CARGA: RETIRADOS MPF - LCP

  • 03/12/2014 18:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - jsp

  • 03/12/2014 18:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/12/2014 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

  • 26/11/2014 12:31

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) expedição de CP 174/2014- aprm

  • 24/11/2014 15:11

    DILIGENCIA CUMPRIDA - EXPEDIÇÃO DE CP 174/2014- APRM

  • 30/10/2014 12:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/10/2014 18:50

    Conclusos para despacho - jsp

  • 29/09/2014 08:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) LCP

  • 26/09/2014 08:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

  • 26/09/2014 08:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

  • 01/09/2014 11:00

    CARGA: RETIRADOS MPF - LCP

  • 27/08/2014 13:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - jsp

  • 27/08/2014 13:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/07/2014 14:20

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 27/2014- aprm

  • 23/07/2014 14:20

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/07/2014 14:55

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - juntada de AR- aprm

  • 25/06/2014 14:12

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 28/2014-aprm

  • 05/06/2014 11:15

    OFICIO EXPEDIDO - oficio sepip 147/2014- aprm

  • 28/05/2014 17:58

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - jsp

  • 28/05/2014 17:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/05/2014 13:52

    Conclusos para despacho - jsp

  • 20/05/2014 11:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO- APRM

  • 12/05/2014 09:49

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO - aprm

  • 08/04/2014 10:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) MENSAGEM PELO CORREIO ELETRÔNICO DE JUNDIAÍ- SP

  • 02/04/2014 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) jsg

  • 26/03/2014 18:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) LCP

  • 21/03/2014 11:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) juntada de AR- paula

  • 17/03/2014 10:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - oficio 118/2014- aprm

  • 26/02/2014 11:25

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - dso

  • 26/02/2014 11:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - dso

  • 26/02/2014 11:25

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2014 11:21

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - DSO

  • 21/02/2014 09:14

    OFICIO EXPEDIDO - oficio 38/2014

  • 20/02/2014 11:32

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CP 27 e 28/2014 expedida- aprm

  • 20/02/2014 11:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/02/2014 11:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - jsp

  • 20/02/2014 11:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/02/2014 14:06

    Conclusos para despacho - jsp

  • 11/02/2014 15:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 11/02/2014 15:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/02/2014 14:45

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 11/02/2014 14:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/02/2014 14:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/02/2014 14:34

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2014 10:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - aprm

  • 22/01/2014 17:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JSG

  • 22/01/2014 17:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JSG

  • 22/01/2014 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - JSG

  • 17/01/2014 16:08

    CARGA: RETIRADOS MPF - JSG

  • 17/01/2014 15:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - abn

  • 17/01/2014 15:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - abn

  • 17/01/2014 15:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - abn

  • 14/01/2014 20:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - abn

  • 14/01/2014 20:18

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - abn

  • 13/01/2014 19:50

    Conclusos para decisão- abn

  • 02/12/2013 15:43

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - aprm

  • 02/12/2013 12:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DIR

  • 02/12/2013 12:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2013 12:48

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - DIR

  • 25/11/2013 15:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 25/11/2013 10:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - mpm

  • 25/11/2013 10:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - mpm

  • 25/11/2013 10:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª) mpm

  • 25/11/2013 10:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/11/2013 10:13

    DEFENSOR DATIVO NOMEADO

  • 25/11/2013 10:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - dso

  • 22/11/2013 20:37

    Conclusos para despacho - abn

  • 22/11/2013 20:20

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - abn

  • 22/11/2013 16:14

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - abn

  • 22/11/2013 16:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - abn

  • 22/11/2013 16:07

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Comarca de Valença - abn

  • 16/10/2013 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Consulta processual - LCP

  • 11/10/2013 17:37

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - abn

  • 11/10/2013 17:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - abn

  • 07/10/2013 17:41

    Conclusos para despacho - 2ª Vara da SJ/BA - abn

  • 24/09/2013 12:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

  • 29/08/2013 13:44

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - LCP

  • 09/08/2013 18:04

    OFICIO EXPEDIDO - 248/2013 - LCP

  • 19/06/2013 09:49

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - LCP

  • 06/06/2013 09:40

    OFICIO EXPEDIDO - 144/2013 - LCP

  • 06/06/2013 09:39

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 80/2013 - LCP

  • 05/06/2013 16:26

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - abn

  • 05/06/2013 16:26

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - abn

  • 05/06/2013 16:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - abn

  • 05/06/2013 15:14

    Conclusos para despacho - abn

  • 24/05/2013 10:50

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 41/2013 - LCP

  • 24/05/2013 10:50

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 41/2013 - LCP

  • 09/05/2013 18:07

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - LCP

  • 09/05/2013 18:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - LCP

  • 16/04/2013 10:02

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - LCP

  • 25/03/2013 18:28

    DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO CUMPRIDO. FORMADO PROCESSO N. _ (PENAL) - bbp

  • 25/03/2013 18:27

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - bbp

  • 22/03/2013 14:33

    DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO ORDENADO / DEFERIDO - Encaminhado à distribuição - abn

  • 22/03/2013 12:32

    TELEX / FAX EXPEDIDO - CP nº 41/13 e ofs. nºs 63 e 64/2013 - abn

  • 22/03/2013 11:31

    OFICIO EXPEDIDO - Of. nºs 63 e 64/2013 - abn

  • 22/03/2013 11:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 41/2013 - COMARCA DE STO. ANTÔNIO DE JESUS - ABN

  • 22/03/2013 11:09

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - abn

  • 22/03/2013 11:09

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - abn

  • 22/03/2013 11:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - abn

  • 22/03/2013 08:28

    Conclusos para despacho - abn

  • 22/03/2013 08:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - com cota do MPF - abn

  • 21/03/2013 19:28

    CARGA: RETIRADOS MPF - abn

  • 21/03/2013 19:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - abn

  • 21/03/2013 19:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - abn

  • 21/03/2013 17:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Ofício da Polícia Civil da Bahia - bbp

  • 21/03/2013 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - bbp

  • 21/03/2013 16:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - bbp

  • 21/03/2013 16:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição do réu - bbp

  • 16/07/2012 14:44

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO - LCP

  • 16/07/2012 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Em cumprimento ao despacho de fl. 160 - LCP

  • 28/05/2012 18:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF - fho

  • 28/05/2012 18:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/ petição - fho

  • 21/05/2012 12:42

    CARGA: RETIRADOS MPF - fho

  • 14/05/2012 17:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - abn

  • 14/05/2012 17:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - abn

  • 14/05/2012 10:16

    Conclusos para despacho - abn

  • 04/05/2012 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - tjl

  • 04/05/2012 13:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - tjl

  • 27/04/2012 10:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - fho

  • 24/04/2012 14:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - abn

  • 24/04/2012 14:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - abn

  • 19/04/2012 16:07

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - abn

  • 08/03/2012 11:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - LCP

  • 01/03/2012 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

  • 29/02/2012 16:27

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - LCP

  • 29/02/2012 16:26

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - LCP

  • 29/02/2012 16:26

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - LCP

  • 08/02/2012 18:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Ofício da Polícia federal - fho

  • 25/01/2012 13:49

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - bbp

  • 25/01/2012 12:52

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - BBP

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2012

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ofício Enviando Informações • Arquivo

Ofício Enviando Informações • Arquivo

Despacho • Arquivo

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