20/09/2022 10:17

Juntada de aviso de recebimento
12/07/2022 16:44

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
07/06/2022 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2021 11:30

Juntada de ato ordinatório
06/12/2021 11:29

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
08/11/2021 09:59

Juntada de manifestação
30/10/2021 01:26

Decorrido prazo de PLANTA COMERCIO E ENGENHARIA LTDA em 28/10/2021 23:59.
06/10/2021 05:16

Publicado Sentença Tipo B em 06/10/2021.
06/10/2021 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
05/10/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL PROCESSO: 0041296-04.2014.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PLANTA COMERCIO E ENGENHARIA LTDA SENTENÇA TIPO B SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de PLANTA COMERCIO E ENGENHARIA LTDA.

Petição do exequente requerendo a extinção da presente execução, com fundamento no pagamento do crédito executado, consoante atesta a documentação juntada. É o relatório.

Decido.

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (art. 3º CTN).

Já a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (art. 113, § 1º, CTN).

Assim, o adimplemento da obrigação tributária principal, seja de forma espontânea ou provocada, constitui modalidade de extinção do crédito tributário, na forma do art. 156 do CTN.

No caso em exame, considerando que as inscrições foram extintas pelo pagamento, consoante informação prestada pelo exequente, foi atingida a finalidade da execução fiscal, com a extinção do crédito tributário pelo pagamento (art. 156, I, do CTN).

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II do CPC e art. 156, I, do CTN.

Sem honorários advocatícios.

Custas finais pelo executado.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 4 de outubro de 2021 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal
04/10/2021 20:47

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2021 20:47

Juntada de Certidão
04/10/2021 20:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021 20:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2021 20:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2021 20:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/09/2021 09:21

Conclusos para decisão
17/12/2020 23:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/12/2020 23:59.
26/11/2020 08:53

Decorrido prazo de PLANTA COMERCIO E ENGENHARIA LTDA em 25/11/2020 23:59:59.
09/10/2020 02:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/10/2020.
09/10/2020 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/10/2020 14:34

Juntada de manifestação
07/10/2020 16:15

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 16:15

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 16:14

Juntada de Certidão de processo migrado
07/10/2020 16:14

Juntada de volume
01/10/2020 12:47

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/10/2016 16:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
20/05/2016 09:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2016 17:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
12/11/2015 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2015 10:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/10/2015 11:06

Conclusos para despacho
22/04/2015 15:29

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
20/04/2015 15:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/03/2015 13:04

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
25/02/2015 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM
13/02/2015 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2015 09:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA P/DIA 30/01/2015
23/01/2015 11:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/01/2015 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
08/01/2015 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CARTA CITACAO ENVIADA A SECAM
18/11/2014 16:07

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
12/11/2014 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE-SE O EXECUTADO PELAS SUCESSIVAS MODALIDADES DO ARTIGO 8º DA LEI 6.830/80...
01/10/2014 13:03

Conclusos para despacho
01/10/2014 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2014 18:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/09/2014 18:20

INICIAL AUTUADA
28/08/2014 12:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2014

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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