14/10/2022 18:14

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2022 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 17:44

Conclusos para decisão
25/07/2022 19:20

Juntada de petição intercorrente
25/07/2022 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2022 13:33

Juntada de Certidão
04/06/2022 01:19

Decorrido prazo de MICHEL JUNIOR CAMPANHONNI em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:18

Decorrido prazo de ANESIMO RAMOS DE ALMEIDA em 03/06/2022 23:59.
05/05/2022 19:54

Juntada de petição intercorrente
04/05/2022 02:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2022.
04/05/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
03/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 0006024-07.2014.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ANESIMO RAMOS DE ALMEIDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MICHEL JUNIOR CAMPANHONNI ANESIMO RAMOS DE ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

JI-PARANÁ, 2 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)
02/05/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 18:12

Juntada de Certidão de processo migrado
02/05/2022 18:11

Juntada de volume
02/05/2022 18:08

Juntada de arquivo de vídeo
25/04/2022 21:35

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/02/2022 17:48

TRANSITO EM JULGADO EM
09/02/2022 17:48

RECEBIDOS DO TRF
08/11/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA.

ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação defensiva dos embargantes para reduzir suas penas definitivas para 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 2º da Lei 8.176/91. 2.

Os embargos de declaração têm por objetivo suprir obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não constituem meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 3.

Não se pode falar em vício, eis que não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 619 do CPP.

Todavia, por ser matéria de ordem pública, a teor do art. 61 do CPP, a prescrição deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. 4.

Em julgamento do Plenário do STF, ocorrido em 27/04/2020, no Habeas Corpus 176.473/RR, foi fixada tese no sentido de que, "nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta".

Portanto, com a publicação do acórdão condenatório há nova interrupção do prazo prescricional. 5.

Segundo pacífica jurisprudência do STF, nos julgamentos colegiados, o marco interruptivo do prazo prescricional, previsto no art. 117, IV, do CP, é o da data da sessão de julgamento do recurso, e não o da data da publicação do acórdão no órgão oficial. 6.

Houve o trânsito em julgado para acusação, eis que o MPF não recorreu da sentença.

A pena dos réus foi fixada em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, portanto, o lapso prescricional a ser considerado no caso concreto é o que consta do art. 109, inciso V, do CP, ou seja, 04 (quatro) anos. 7.

Por se tratar de crime ocorrido após a Lei 12.234/10, não ocorre a incidência da prescrição entre os fatos e o recebimento da denúncia, a teor do § 1º do art. 110, do Código Penal.

A consumação do fato criminoso se deu no final de maio de 2010; a denúncia foi recebida em 26/11/2014; a sentença foi publicada em 21/11/2018; e o acórdão confirmatório foi julgado em 26/05/2020 (fls. 387). 8.

Não se pode falar em extinção da punibilidade pela prescrição, tendo em vista que não transcorreu mais de 4 (quatro) anos entre nenhum dos marcos interruptivos da prescrição. 9.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 19 de outubro de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
06/10/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 19 de outubro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 5 de outubro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
26/11/2019 16:22

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
26/11/2019 16:22

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) JUNTADA DE CARTA REFERENTE AO DIA 19/09/2016 CARTA Nº 543/2016
26/11/2019 16:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MOVIMENTAÇÃO REFERENTE A JUNTDA DA CARTA DO DIA 15/08/2016
25/11/2019 14:09

REMESSA ORDENADA: TRF
25/11/2019 14:09

TRANSITO EM JULGADO EM
25/11/2019 14:08

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO - (2ª)
25/11/2019 14:08

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO
16/09/2019 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/09/2019 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2019 09:12

CARGA: RETIRADOS MPF
28/08/2019 15:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/08/2019 15:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - recebo a apelação interposta
15/08/2019 15:58

Conclusos para decisão
25/06/2019 12:15

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
25/06/2019 12:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - n. 32/2019
21/06/2019 16:46

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
21/06/2019 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2019 16:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/05/2019 16:30

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
28/05/2019 16:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/05/2019 16:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 32-2019
16/05/2019 16:34

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/03/2019 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
07/02/2019 16:37

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/12/2018 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2018 09:37

CARGA: RETIRADOS MPF
23/11/2018 13:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/11/2018 13:20

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
22/05/2018 15:56

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/05/2018 13:09

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
14/05/2018 08:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2018 13:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
08/05/2018 12:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
08/05/2018 12:39

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 358/2018
08/05/2018 12:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/05/2018 12:38

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - Dra Lucilene
08/05/2018 12:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2018 13:11

Conclusos para despacho
11/04/2018 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) certdão de secretária
07/02/2018 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/02/2018 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2018 10:30

CARGA: RETIRADOS MPF
23/01/2018 16:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
23/01/2018 16:16

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
23/01/2018 16:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/11/2017 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)
20/11/2017 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
20/11/2017 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
20/11/2017 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/11/2017 07:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2017 09:16

CARGA: RETIRADOS MPF
15/08/2017 11:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
15/08/2017 11:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/08/2017 11:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2Âª) FAC
15/08/2017 10:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FAC
15/08/2017 10:05

OFICIO EXPEDIDO - (3Âª) Ofício 456/2017
15/08/2017 10:05

OFICIO EXPEDIDO - (2Âª) Ofício 455/2017
15/08/2017 10:04

OFICIO EXPEDIDO - Ofício 454/2017
14/08/2017 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FACS
21/06/2017 13:16

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
21/06/2017 13:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/06/2017 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) Certidão de secretaria - CD com gravação de audiência fl. 227.
29/05/2017 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Certidão de secretaria - Cd com gravação de audiência
23/05/2017 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - certidão de Secretaria - Cd com gravação de audiência fl. 215
16/05/2017 14:12

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/05/2017 14:09

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À Comarca de São Francisco do Guaporé solicitando mídia com gravação da audiência de fl. 227.
16/05/2017 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Cadastrado e-Sosti reiterando solicitação de gravação da audiência de fl. 215
15/05/2017 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Certidão de Cadastro no e-CVD
15/05/2017 17:51

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
12/05/2017 15:57

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
11/05/2017 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Certidão de Intimação positiva de Anderson Peixoto Amparo
10/03/2017 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2017 09:42

CARGA: RETIRADOS MPF
24/02/2017 16:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/02/2017 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Certidão de Secretaria - CD com gravação de audiência
24/02/2017 16:02

DILIGENCIA CUMPRIDA - cadastrado e-Sosti para agendamento de videoconferência
24/02/2017 16:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
23/02/2017 17:46

DILIGENCIA CUMPRIDA - Comunicado o juízo deprecado
23/02/2017 17:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
23/02/2017 17:46

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
23/02/2017 17:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - AO DEFENSOR DATIVO
23/02/2017 17:14

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
20/02/2017 14:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2017 14:42

Conclusos para despacho
14/02/2017 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) SJ/MG agendamento de videoconferência para o dia 03/04/2017
23/01/2017 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Certidão de Intimação positiva da testemunha Anderson Peixoto Amparo
20/01/2017 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2017 10:20

CARGA: RETIRADOS MPF
19/12/2016 19:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/12/2016 19:21

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
19/12/2016 19:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
19/12/2016 19:21

DILIGENCIA CUMPRIDA - Cadastrado e-Sosti para agendamento de videoconferência
19/12/2016 19:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/12/2016 19:20

DILIGENCIA CUMPRIDA - Comunicado o juizo deprecado SJ de Minas Gerais
19/12/2016 19:20

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/12/2016 19:20

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/12/2016 18:48

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
19/12/2016 17:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/12/2016 14:46

Conclusos para despacho
15/12/2016 17:41

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SJ MINAS GERAIS - CONFIRMANDO AGENDAMENTO PARA O DIA 20/02/2017.
29/11/2016 09:26

DILIGENCIA CUMPRIDA
29/11/2016 09:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - JUNTAR JUSTIFICATIVA IBAMA
29/11/2016 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ATA DE AUDIENCIA CADASTRADA NO E-CVD
29/11/2016 09:04

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
25/11/2016 13:59

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
09/11/2016 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Certidão positiva de intimação de Anderson Peixoto Amparo-SSJ/MG
04/11/2016 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2016 09:34

CARGA: RETIRADOS MPF
19/10/2016 12:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/10/2016 12:35

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
19/10/2016 12:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
19/10/2016 12:34

DILIGENCIA CUMPRIDA - Cadastrado e-Sosti para agendamento de videoconferência
19/10/2016 12:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
19/10/2016 12:34

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Ao deprecado
18/10/2016 13:49

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
18/10/2016 13:48

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO/INQUIRICAO
17/10/2016 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/10/2016 15:06

Conclusos para despacho
19/09/2016 11:32

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
19/09/2016 11:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/09/2016 11:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 788/2016
14/09/2016 13:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/09/2016 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Certidão de Cadastro no e-CVD
06/09/2016 15:55

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
02/09/2016 17:08

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO
01/09/2016 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) Justificativa de Remoção de cidade de testemunha
19/08/2016 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Certidão Positiva referente a intimação de Anderson Peixoto Amparo
15/08/2016 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N. 539/2016
12/08/2016 12:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2016 09:40

CARGA: RETIRADOS MPF
04/08/2016 13:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/08/2016 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Certidão de secretaria - envio de despacho aos juízos deprecados.
03/08/2016 18:01

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - Ao Defensor Dativo
03/08/2016 13:50

DILIGENCIA CUMPRIDA - Cadastrado e-Sosti para agendamento de videoconferência
03/08/2016 13:50

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
03/08/2016 13:48

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - (2ª)
03/08/2016 13:46

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
02/08/2016 12:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/07/2016 13:41

Conclusos para despacho
27/07/2016 13:41

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SSJ Vilhena - Agendamento de videoconferência.
22/07/2016 16:32

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SSJ VILHENA.
22/07/2016 16:32

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SJAC.
20/07/2016 10:18

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Agendamento de videoconferência.
20/07/2016 10:17

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
12/07/2016 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2016 09:31

CARGA: RETIRADOS MPF
30/06/2016 09:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CP 543/2016
27/06/2016 10:05

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 542/2016
27/06/2016 10:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 541/2016
17/05/2016 12:13

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/04/2016 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) petição
08/04/2016 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO
08/04/2016 12:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2016 09:44

CARGA: RETIRADOS MPF
09/03/2016 13:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/01/2016 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2016 17:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
21/01/2016 13:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
21/01/2016 13:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/07/2015 13:49

Conclusos para decisão
09/06/2015 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/06/2015 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2015 11:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
13/05/2015 11:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
13/05/2015 11:46

DEFENSOR DATIVO NOMEADO - Dr. Thiago da Silva Viana, OAB/RO 6227.
13/05/2015 11:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/04/2015 11:03

Conclusos para despacho
31/03/2015 10:04

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
31/03/2015 10:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/03/2015 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2015 10:24

CARGA: RETIRADOS MPF
12/03/2015 10:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/03/2015 10:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/03/2015 10:30

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 1601/2014.
02/02/2015 09:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/02/2015 09:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
07/01/2015 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2014 15:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/12/2014 15:49

DENUNCIA AUTUADA
04/12/2014 11:25

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2014

Ultima Atualização
03/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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