24/06/2022 18:45

Arquivado Definitivamente
20/06/2022 19:01

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 19:01

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 12:00

Conclusos para despacho
27/05/2022 12:00

Juntada de Certidão
27/05/2022 08:22

Decorrido prazo de JEFFERSON DOS SANTOS PEREIRA em 26/05/2022 23:59.
09/05/2022 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2022 18:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT.
06/05/2022 18:18

Juntada de Cálculos judiciais
02/04/2022 04:51

Decorrido prazo de ANTONIO SOARES MOTA em 01/04/2022 23:59.
02/04/2022 04:51

Decorrido prazo de EDIO CARLOS MARCAL em 01/04/2022 23:59.
29/03/2022 03:25

Decorrido prazo de MARCELO DE ASSUNCAO MURTINHO em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 02:33

Decorrido prazo de JEFFERSON DOS SANTOS PEREIRA em 28/03/2022 23:59.
16/03/2022 13:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/03/2022 13:53

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
16/03/2022 13:53

Juntada de Certidão
16/03/2022 13:23

Juntada de petição intercorrente
15/03/2022 18:09

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2022 18:09

Juntada de Certidão
15/03/2022 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 08:51

Juntada de Certidão
10/02/2022 14:46

Conclusos para despacho
10/02/2022 14:45

Juntada de Certidão de processo migrado
10/02/2022 14:44

Juntada de volume
08/02/2022 17:19

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
08/02/2022 17:18

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
08/02/2022 17:18

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
08/02/2022 17:18

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/02/2022 17:06

TRANSITO EM JULGADO EM
08/02/2022 17:06

RECEBIDOS DO TRF
08/11/2021 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I, DA LEI 11.343/2006).

RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE POR FAC-SÍMILE.

CONHECIMENTO.

MATERIALIDADE COMPROVADA.

AUTORIA.

COMPROVAÇÃO EM FACE DE UM DOS RÉUS.

ABSOLVIÇÃO DOS CORRÉUS MANTIDA.

DOSIMETRIA ESCORREITA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo réu Jefferson dos Santos Pereira em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para: (i) absolver os acusados Edio Carlos Marçal, Antônio Soares Mota e Marcelo da Assunção Murtinho da prática do delito previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, I e III, todos da Lei 11.343/06, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal; e (ii) condenar o réu Jefferson dos Santos Pereira pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I e III, da Lei 11.343/2006, às penas de 06 (seis) anos de reclusão e 599 (quinhentos e noventa e nove) dias-multa. 2.

Narra a denúncia que, no dia 06/11/2014, Antônio Soares Mota, Marcelo de Assunção Murtinho e Jefferson dos Santos Pereira, atuando de maneira livre e consciente, em unidade de desígnios, teriam importado, transportado e trazido consigo a quantidade de 3.105g (três mil e cento e cinco gramas) de pasta-base de cocaína, proveniente da Bolívia, substância de uso proscrito no Brasil, nos termos da resolução - RDC n. 137 de 26/05/2004, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, prática para a qual teria concorrido Edio Carlos Marçal. 3.

Afirma o MPF que os réus Antônio Soares Mota, Marcelo de Assunção Murtinho e Jefferson dos Santos Pereira foram flagrados transportando o entorpecente em ônibus escolar da Prefeitura Municipal de Cáceres/MT e que Jefferson dos Santos Pereira teria alegado que a droga pertenceria a seu sogro Nilson José de Paulo e que ele e os demais denunciados Edio Carlos Marçal, Antônio Soares Mota e Marcelo de Assunção Murtinho iriam receber R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) cada pelo transporte da droga, pega em um sitio no assentamento Katira, próximo à fronteira do Brasil com a Bolívia. 4.

A Lei 9.800/1999 prescreve que é permitido às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

O art. 2º da citada Lei estabelece que a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término. 5.

A defesa do apelante Jefferson dos Santos Pereira apresentou, tempestivamente, suas razões de apelação via fac-símile, no dia 30/03/2016.

Não houve a juntada da via original do recurso defensivo, conforme determina a Lei 9.800/1999 o que ensejaria o não conhecimento do recurso. 6.

Todavia, esse rigor não deve ser aplicado ao processo penal, no qual o acusado preso, carente de informação, depende totalmente do seu defensor para recorrer, não devendo, em nome da ampla defesa, de porte constitucional, ser prejudicado por um erro formal do causídico, sobretudo porque foi manifestada a intenção de recorrer, com a remessa da cópia da peça via fac-símile (RSE 0002540-26.2015.4.01.4302, Desembargador Federal Olindo Menezes, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 24/11/2020). 7.

A materialidade do delito ficou devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em flagrante lavrado pelas autoridades; Auto de Apreensão; Laudos toxicológicos preliminar e definitivo; assim como pelo depoimento de testemunhas. 8.

A autoria delitiva do réu Jefferson dos Santos Pereira ficou comprovada, tendo, inclusive o réu confessado a prática delitiva em juízo.

Por outro lado, o conjunto probatório não oferece elementos de provas hábeis a demonstrar, com a necessária segurança a fundamentar uma condenação, que Edio Carlos Marçal, Antônio Soares Mota e Marcelo de Assunção Murtinho, teriam praticado ou concorrido, consciente e voluntariamente, para a prática do delito em análise, não sendo, portanto, suficientes para ensejar uma condenação. 9.

Dosimetria da pena de Jefferson dos Santos Pereira.

Com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e no art. 68 do Código Penal, à luz do que dispõe o art. 59, também do CP o magistrado levou em consideração, de forma preponderante, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, fixando a pena-base em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 10.

Na segunda fase da dosimetria, o magistrado considerou ausente qualquer circunstância agravante e aplicou, devidamente, a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, fixando a pena provisoriamente em 06 (seis) anos de reclusão.

Considerando que réu preenche os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, a pena foi diminuída em ¼ (um quarto), fixando a reprimenda em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Por fim, foram aplicadas as causas de aumento da pena do art. 40, I e III da Lei 11.343/2006, arbitrada em 1/3 (um terço), o que culminou com uma pena definitivamente fixada em 06 (seis) anos de reclusão. 11.

A pena de multa foi aplicada de modo proporcional à reprimenda corporal em 599 (quinhentos e noventa e nove) dias-multa, fixado o dia-multa no valor de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente a data dos fatos, devendo, portanto, ser mantida no patamar fixado na sentença. 12.

Apelações desprovidas.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 19 de outubro de 2021.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL N. 0006377-37.2015.4.01.3802/MG PROCESSUAL PENAL.

CONTRABANDO DE CIGARROS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO CONDENADO.

EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.

REDISCUSSÃO DA CAUSA QUANTO AOS DEMAIS VÍCIOS APONTADOS. 1.

A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal, na forma prevista no art. 15, III, da Carta Magna, é auto-aplicável, sendo conseqüência direta e imediata da decisão condenatória transitada em julgado, e deve perdurar enquanto durarem seus efeitos, independentemente do tipo de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao condenado.

Omissão sanada. 2.

Quanto às demais questões aventadas no recurso, verifica-se que os embargos pretendem, no rigor dos termos, rediscutir os fundamentos do julgado, na perspectiva de ângulos diversos de visão e compreensão da matéria, o que não é possível, senão no descortino das instâncias superiores que, soberanamente, poderão rever tudo o que aqui foi decidido. 3.

Quanto ao prequestionamento, tem a jurisprudência admitido os embargos de declaração para tal fim, mas o seu manejo, com essa finalidade, deve estar fundado (no caso) nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão do julgado , quando o julgado, no exame e deslinde das questões discutidas na demanda, o faça de forma a impedir a interposição e/ou o processamento dos recursos excepcionais. 4.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para aclarar a questão relativa à suspensão dos direitos políticos do condenado.

Decide a Turma acolher parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 19 de outubro de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
06/10/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 19 de outubro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 5 de outubro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
26/02/2016 13:59

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
04/02/2016 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
29/01/2016 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
26/01/2016 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/01/2016 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2016 17:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA RÁPIDA
22/01/2016 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/01/2016 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2016 13:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - POSSUI 3 VOLUMES
14/01/2016 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/01/2016 14:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 13/01/2016
12/01/2016 17:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/01/2016 17:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/01/2016 17:43

Conclusos para despacho
08/01/2016 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/12/2015 17:08

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
10/12/2015 14:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/12/2015 15:02

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
09/12/2015 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2015 15:10

CARGA: RETIRADOS MPF
02/12/2015 13:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/12/2015 15:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESSA FORMA, CONHEÇO DOS EMBARGOS, EIS QUE TEMPESTIVOS, E, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO. INTIMEM-SE.
05/11/2015 13:51

Conclusos para decisão
04/11/2015 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/11/2015 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/11/2015 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/10/2015 10:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
26/10/2015 16:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
22/10/2015 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2015 12:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - COPIA
21/10/2015 16:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/10/2015 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/10/2015 19:34

PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO
19/10/2015 19:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
19/10/2015 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/10/2015 12:42

PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO - nº 50,51,52
19/10/2015 12:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - man. int. 244
19/10/2015 12:41

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA
14/07/2015 17:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/07/2015 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/07/2015 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/07/2015 17:03

Conclusos para despacho
02/07/2015 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2015 11:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 2 VOLUMES
01/07/2015 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
30/06/2015 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/06/2015 13:31

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
29/06/2015 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOLUMES
24/06/2015 09:37

CARGA: RETIRADOS MPF
23/06/2015 18:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/06/2015 18:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/06/2015 11:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. 1062/2015
02/06/2015 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 225/2015
28/05/2015 16:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/05/2015 16:31

OFICIO EXPEDIDO
27/05/2015 18:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/05/2015 13:26

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
11/05/2015 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/05/2015 18:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/05/2015 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2015 14:34

CARGA: RETIRADOS MPF
05/05/2015 14:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/05/2015 15:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 068/2015 FLS.234/235
30/04/2015 12:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/04/2015 17:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/04/2015 17:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/04/2015 17:20

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
28/04/2015 12:46

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
28/04/2015 12:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/04/2015 18:05

Conclusos para decisão
24/04/2015 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/04/2015 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2015 18:06

CARGA: RETIRADOS MPF
23/04/2015 18:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/04/2015 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2015 09:31

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 2 VOLUMES
22/04/2015 18:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
22/04/2015 18:57

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
22/04/2015 13:23

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
09/04/2015 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/04/2015 15:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/04/2015 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2015 11:09

CARGA: RETIRADOS MPF
06/04/2015 18:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
30/03/2015 18:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/03/2015 14:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/03/2015 15:43

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - FL.196
25/03/2015 15:40

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL.195
25/03/2015 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2015 09:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/03/2015 18:38

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
24/03/2015 12:54

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
23/03/2015 19:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/03/2015 19:22

INICIAL AUTUADA
23/03/2015 19:14

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2015

Ultima Atualização
08/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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