TRF1 - 1003400-81.2017.4.01.3900

1ª instância - 5ª Belem

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

M B FURTADO EIRELI - ME

CNPJ: 10.303.102/0001-30

MARCEL BRAGA FURTADO

CPF *97.***.*16-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003400-81.2017.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIO CEZAR BEGOT SOUZA - PA25728 POLO PASSIVO:M B FURTADO EIRELI - ME e outros SENTENÇA Vistos em inspeção.

    I.

    Relatório Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de M B FURTADO EIRELI, objetivando o pagamento da dívida no montante de R$ 111.752,23 (cento e onze mil setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos).

    Aduziu que as partes celebraram Contratos de Crédito Bancário de n. 123420691000001479 – que teriam sido extraviados.

    No entanto, informou que a parte requerida deixou de adimplir com os pagamentos, tornando-se inadimplente e constituída em mora.

    Instruiu a inicial com procuração e documentos.

    Citado, o requerido não apresentou contestação. É o que comporta relatar.

    Sentencio.

    II.

    Fundamentos A lide comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I e II do CPC.

    Vislumbro a procedência do pedido autoral, uma vez atestada a inércia da parte requerida que, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal.

    Configurando-se, assim, a revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, que faz presumirem-se verdadeiros os fatos aduzidos na peça inicial.

    De inicio, ressalto, que em se tratando de contratos bancários, consoante a jurisprudência uníssona, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ).

    No caso, a CEF juntou documentos suficientes para comprovar as suas alegações, no que tange à efetiva celebração do Contrato de Cédula de Crédito Bancário entre as partes, notadamente, a evolução das dívidas (Id.. 3994058 - Pág. 1 -2), que totalizam a importância descrita na inicial, demonstrou a relação crédito-débito.

    Dessa forma, não tendo sido apresentada contestação, presume-se como verdadeiro os fatos relatados pela autora acerca da existência da relação jurídica.

    Por fim, ressalto que a teor da Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”.

    III.

    Dispositivo Ante o exposto: a) Decreto a revelia da ré, sem aplicação dos efeitos do art. 344 do CPC. b) Julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 111.752,23 (cento e onze mil setecentos e cinquenta e dois reais e vinte e três centavos), acrescido de correção monetária e juros conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. c) Condeno a empresa ré nas custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. d) Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte ex adversa para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos oportunamente ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. e) Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a CEF para requerer o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. f) Nada requerido, arquivem-se os autos.

    Belém, data da assinatura eletrônica.

    Mariana Garcia Cunha Juíza Federal Substituta

  • 19/04/2022 15:52

    Conclusos para julgamento

  • 18/04/2022 18:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/04/2022 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 12:26

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2021 01:37

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/11/2021 23:59.

  • 12/11/2021 00:23

    Decorrido prazo de M B FURTADO EIRELI - ME em 11/11/2021 23:59.

  • 12/11/2021 00:23

    Decorrido prazo de MARCEL BRAGA FURTADO em 11/11/2021 23:59.

  • 09/11/2021 08:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/10/2021 00:08

    Publicado Intimação polo passivo em 18/10/2021.

  • 18/10/2021 00:08

    Publicado Intimação polo passivo em 18/10/2021.

  • 16/10/2021 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021

  • 16/10/2021 01:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021

  • 15/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 5ª Vara Federal Cível da SJPA Juiz Titular : JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : JEFFERSON DIEGO DE LIMA VIDAL AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO (x) ATO ORDINATÓRIO 1003400-81.2017.4.01.3900 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: JULIO CEZAR BEGOT SOUZA - PA25728 REU: M B FURTADO EIRELI - ME e outros O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : De ordem do MM.

    Juiz Federal da 5ª Vara, nos termos do art. 203, § 4º do CPC, e ainda, em face da Portaria nº 001/2020-5ª VARA/JFPA, (intimar as partes sobre os termos do ID Num. 4234782 - Pág. 1, itens 03 e 04).

  • 14/10/2021 09:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/10/2021 09:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/10/2021 09:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/10/2021 09:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/05/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 17:44

    Remetidos os Autos (em diligência) de Núcleo de Conciliação para 5ª Vara Federal Cível da SJPA

  • 16/12/2020 17:44

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2020 17:42

    Audiência Conciliação não-realizada para 01/12/2020 11:00 5ª Vara Federal Cível da SJPA.

  • 16/12/2020 17:42

    Juntada de Ata de audiência

  • 15/12/2020 14:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/11/2020 13:16

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/11/2020 23:59:59.

  • 09/11/2020 16:48

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/11/2020 16:46

    Audiência Conciliação designada para 01/12/2020 11:00 em 5ª Vara Federal Cível da SJPA.

  • 09/11/2020 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2020 17:20

    Audiência Conciliação cancelada para 06/04/2020 10:00 em 5ª Vara Federal Cível da SJPA.

  • 31/03/2020 18:47

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2020 14:29

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2020 16:10

    Audiência Conciliação designada para 06/04/2020 10:00 em 5ª Vara Federal Cível da SJPA.

  • 28/02/2020 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 12:51

    Remetidos os Autos (em diligência) de 5ª Vara Federal Cível da SJPA para Central de Conciliação da SJPA

  • 09/10/2019 16:37

    Juntada de termo

  • 04/10/2019 13:13

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2019 17:44

    Juntada de termo

  • 23/08/2019 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2019 11:27

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2018 08:38

    Expedição de Carta precatória.

  • 02/02/2018 20:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2018 14:58

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2018 14:58

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2018 20:28

    Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA

  • 10/01/2018 20:28

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 23/12/2017 12:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/12/2017 12:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2017

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Cumprimento de Sentença • Arquivo

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