TRF1 - 0009230-05.2013.4.01.3700

1ª instância - 13ª Sao Luis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE HAROLDO FONSECA CARVALHAL

CPF *04.***.*73-91

Advogados

BENEVENUTO MARQUES SEREJO NETO

OAB: 4022/MA

CPF *76.***.*62-34

MARIA CAROLINA LIMA RIBEIRO

OAB: 8744/MA

CPF *80.***.*88-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/02/2022 10:27

    Decorrido prazo de JOSE HAROLDO FONSECA CARVALHAL em 21/02/2022 23:59.

  • 02/02/2022 21:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/11/2021 11:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/11/2021 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2021 10:42

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/11/2021 10:41

    Juntada de volume

  • 27/11/2021 10:36

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/11/2021 13:21

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 18/11/2021 13:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. N. 2685/21

  • 19/10/2021 00:00

    Intimação

    "[...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar o Requerido JOSÉ HAROLDO FONSECA CARVALHAL como incurso no art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92.

    Em consequência, aplico-lhe as seguintes sanções, de acordo com o art. 12, inciso III, do mesmo diploma legal: a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos; b) pagamento de multa civil equivalente a 10 vezes o valor da última remuneração no cargo de Prefeito do Município de Cândido Mendes/MA; e c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.

    Após o trânsito em julgado, dê-se ciência ao TRE/MA sobre a suspensão dos direitos políticos do Requerido, bem como ao Município de Cândido Mendes/MA.

    Comunique-se ao CNJ.

    Custas e honorários pelo Requerido, sendo estes equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se."

  • 18/10/2021 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 18/10/2021 14:53

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 19/08/2020 10:46

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 06/03/2020 14:57

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/08/2019 13:32

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/08/2019 13:32

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 19/07/2019 14:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE 19/07/2019.

  • 21/05/2019 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N 8230

  • 17/05/2019 11:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2019 18:57

    CARGA: RETIRADOS PGF - PROCESSO RETIRADO DA SECRETARIA EFETIVAMENTE EM 10/05/2019.

  • 03/05/2019 11:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N 5052

  • 30/04/2019 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2019 11:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/04/2019 10:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 12/04/2019 10:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 12/04/2019 10:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - fnde

  • 12/04/2019 10:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/04/2019 10:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - produção de provas às partes...

  • 01/04/2019 10:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição n 5052

  • 28/03/2019 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/03/2019 17:56

    CARGA: RETIRADOS PGF - EFETIVAMENTE RETIRADO EM 22/03/2019

  • 19/03/2019 13:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nª3192/2019

  • 25/02/2019 18:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2019 10:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/02/2019 16:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/02/2019 16:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/11/2018 14:15

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PETIÇÃO N° 22394

  • 20/11/2018 14:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N° 419/2018

  • 10/09/2018 14:53

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/09/2018 15:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MC N. 419/2018: JOSE HAROLDO FONSECA CARVALHAL.

  • 11/06/2018 16:26

    CitaçãoORDENADA

  • 30/05/2018 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/05/2018 15:51

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2018 19:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2018 09:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/03/2018 11:54

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO A INCLUSÃO DO FNDE

  • 05/03/2018 10:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/03/2018 10:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/03/2018 10:40

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 02/03/2018 15:48

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MCI N. 66/2018: JOSÉ HAROLDO FONSECA CARVALHAL.

  • 28/09/2017 13:50

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ...ANOTAR ASSISTÊNCIA FNDE...

  • 28/09/2017 13:50

    ASSISTENCIA DEFERIDA - ...P/ FNDE...

  • 28/09/2017 13:50

    CitaçãoORDENADA

  • 28/09/2017 13:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/09/2017 15:25

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2017 00:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 8934

  • 03/04/2017 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2017 18:01

    CARGA: RETIRADOS PGF - EFETIVAMENTE RETIRADO EM 10/03/2017

  • 22/02/2017 00:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 4769

  • 16/02/2017 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2017 09:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/02/2017 17:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ...P/ FNDE...

  • 08/02/2017 17:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/01/2017 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/01/2017 14:02

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2016 16:21

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO Nº 912/2016

  • 07/10/2016 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 34832/2016

  • 05/10/2016 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2016 18:50

    CARGA: RETIRADOS PGF - EFETIVAMENTE RETIRADO EM 30/09/2016

  • 27/09/2016 18:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2016 10:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/09/2016 13:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/07/2016 15:52

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MCI N. 912/2016: JOSE HAROLDO FONSECA CARVALHAL.

  • 04/05/2016 10:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ...P/ FNDE...

  • 04/05/2016 10:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/05/2016 10:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 04/05/2016 10:03

    CitaçãoORDENADA

  • 29/04/2016 13:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBO A PETIÇÃO INICIAL

  • 14/03/2016 16:46

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2016 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/12/2015 11:22

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 31/07/2015 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO

  • 15/12/2014 13:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - ...INTIMAR O REQUERIDO POR EDITAL PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO PRÉVIA...

  • 15/12/2014 13:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/12/2014 19:02

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2014 07:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 121/2014.

  • 04/09/2014 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 121/2014.

  • 24/06/2014 17:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/06/2014 17:02

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/06/2014 09:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2014 18:10

    CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADOS À SECAM P REMESSA AO MPF

  • 02/06/2014 19:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/05/2014 11:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/05/2014 11:53

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2014 19:21

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº55/2014

  • 05/05/2014 19:21

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/04/2014 11:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO Nº397/2014.

  • 28/03/2014 18:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/03/2014 15:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ( X ) MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Nº397/2013 - JOSÉ HAROLDO FONSECA CARVALHAL.

  • 07/03/2014 14:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - ( X ) MANDADO DE NOTIFICAÇÃO Nº397/2013 - JOSÉ HAROLDO FONSECA CARVALHAL.

  • 07/03/2014 14:23

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - ( X ) CARTA PRECATÓRIA Nº55/2014 AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CÃNDIDO MENDES/MA PARA NOTIFICAÇÃO DE JOSÉ HAROLDO FONSECA CARVALHAL.

  • 08/11/2013 11:04

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DESPACHO DO DIA 07/10/2013

  • 08/11/2013 11:04

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 07/10/2013 18:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/10/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2013 18:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2013 18:00

    CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADO À SECAM PARA REMESSA AO MPF

  • 28/08/2013 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/08/2013 20:11

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2013 17:52

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº163/2013

  • 26/08/2013 17:52

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/08/2013 17:52

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 19/06/2013 15:04

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATÓRIA NOTIFICATÓRIA N° 163/2013 AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES/MA PARA NOTIFICAÇÃO DE JOSÉ HAROLDO FONSECA CARVALHAL.

  • 21/05/2013 13:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRIR DESPACHO

  • 21/05/2013 13:54

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2013 13:42

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 03/04/2013 13:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/03/2013 18:32

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2013 17:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 26/03/2013 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2013 14:41

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/03/2013 14:41

    INICIAL AUTUADA

  • 12/03/2013 09:17

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2013

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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