07/07/2023 14:07

Juntada de cumprimento de sentença
12/05/2023 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2023 23:59.
14/02/2023 04:23

Decorrido prazo de ADRIANO DIAS DOS SANTOS em 13/02/2023 23:59.
06/02/2023 08:01

Publicado Despacho em 06/02/2023.
04/02/2023 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023
03/02/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1006397-62.2020.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANO DIAS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIME-SE o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 2 de fevereiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
02/02/2023 18:47

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2023 18:47

Juntada de Certidão
02/02/2023 18:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2023 18:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2023 18:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/02/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 16:05

Conclusos para despacho
27/10/2022 10:16

Juntada de cumprimento de sentença
19/10/2022 15:45

Recebidos os autos
19/10/2022 15:45

Juntada de intimação de pauta
01/08/2022 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/07/2022 14:14

Juntada de Informação
22/03/2022 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2022 23:59.
25/02/2022 17:55

Juntada de Certidão
25/02/2022 17:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 13:44

Juntada de documento comprobatório
04/11/2021 02:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/11/2021 23:59.
22/10/2021 18:18

Juntada de recurso inominado
08/10/2021 09:22

Publicado Sentença Tipo A em 07/10/2021.
08/10/2021 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006397-62.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANO DIAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BRANQUINHO FERREIRA - GO36339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 632.559.675-0; DER: 25/06/2020 – ID 396994858).

O benefício de auxílio-doença é disciplinado pelo que couber o art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Já o benefício de aposentadoria por invalidez é disciplinado pelo art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, que exigem sejam preenchidos os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência, salvo nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a doença ou lesão invocada como causa para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir, com isenção, imparcialidade e equidistância das partes, a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas, uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Em razão disso, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

Neste contexto, a prova técnica produzida em juízo (ID 468414387), chegou à conclusão que a parte autora possui o seguinte diagnostico: “Discopatia Degenerativa Cervica”, CID: M50.1 (quesito “1” do laudo pericial).

Nessa premissa, o expert definiu que a doença/lesão que a pericianda é portadora acarreta limitações para o trabalho e a torna incapaz para exercer suas atividades habituais de forma parcial e permanente (quesitos “3”, “4” e “5”).

A incapacidade da parte autora acarreta limitações funcionais: “carregar peso, trabalhos manuais repetitivos e elevar os braços acima dos ombros” (quesito “4” do laudo pericial).

Data de início da doença/lesão e da incapacidade é 29/10/2020, conforme quesitos “2 e 6” do laudo pericial (posterior a DER).

De acordo com a perícia médica, há possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade (quesito “9”).

Por fim, conclui o expert que: “Meritíssimo, periciando 35 anos, Serviços Gerais, diagnostico de Discopatia Degenerativa Cervical, apresenta limitação para abdução dos ombros.

Poderá ser reabilitado para outra função que não exija carregar peso, trabalhos manuais repetitivos e elevar os braços acima dos ombros” (quesito “14” do laudo pericial).

Sobre a qualidade de segurado e carência na data de inicio da incapacidade (29/10/2020) não há controvérsias, visto que a parte autora laborou de 07/11/2015 até o mês 03 de 2020 para a empresa “TAGUATUR TAGUATINGA TRANSPORTES ETURISMO LTDA”, conforme CNIS (ID 396987888).

Pois bem, considerando que a data de inicio da incapacidade (DII: 29/10/2020) é posterior a data de entrada requerimento administrativo (DER: 25/06/2020), utilizando-se do aproveitamento processual, entendo que a parte autora faz jus ao benefício desde a data de citação do INSS (DIB: 10/05/2021), senão o processo deveria ser extinto por falta de interesse processual.

Sendo assim, possuindo a parte autora incapacidade parcial e permanente faz jus ao do benefício de auxílio-doença a partir da data de citação do INSS, haja vista que o perito fixou a data de início da incapacidade posterior ao requerimento administrativo (quesito “6” do laudo pericial) – DIB: 10/05/2021, o qual deve ser mantido pelo prazo de 12 meses a contar da data desta sentença.

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS implantar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em favor da parte autora, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), a contar da data da citação (DIB: 10/05/2021), com data de início de pagamento (DIP: 1°/11/2021) e mantê-lo pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da data desta sentença (DCB: 05/10/2022).

Antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Transitada em julgada a ação, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, observada a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento da ação.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro a gratuidade da Justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 5 de outubro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
05/10/2021 18:53

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2021 18:53

Juntada de Certidão
05/10/2021 18:53

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 18:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2021 18:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2021 18:53

Julgado procedente em parte do pedido
28/09/2021 10:35

Conclusos para julgamento
22/06/2021 10:17

Juntada de impugnação
30/05/2021 15:40

Juntada de petição intercorrente
29/04/2021 13:47

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021 13:36

Perícia designada
29/04/2021 13:35

Juntada de Certidão
25/03/2021 20:26

Juntada de manifestação
08/03/2021 08:22

Juntada de laudo pericial
05/02/2021 00:40

Decorrido prazo de ADRIANO DIAS DOS SANTOS em 04/02/2021 23:59.
27/01/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 15:24

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 19:08

Conclusos para despacho
11/12/2020 15:20

Remetidos os Autos (#Não preenchido#) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
11/12/2020 15:20

Juntada de Informação de Prevenção
09/12/2020 17:48

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2020 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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