TRF1 - 0002674-12.1998.4.01.3700
1ª instância - 8ª Sao Luis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/06/2022 10:51
Conclusos para despacho
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13/06/2022 15:54
Juntada de parecer
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13/06/2022 08:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2022 08:59
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2022 08:58
Processo devolvido à Secretaria
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13/06/2022 08:58
Cancelada a movimentação processual
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13/06/2022 08:57
Juntada de Certidão
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03/06/2022 14:57
Juntada de Certidão
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12/05/2022 14:19
Juntada de Certidão
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25/04/2022 09:15
Juntada de Certidão
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07/04/2022 10:37
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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07/04/2022 10:37
Juntada de Certidão de devolução de mandado
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05/04/2022 10:06
Recebido o Mandado para Cumprimento
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16/03/2022 20:48
Expedição de Mandado.
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15/03/2022 17:42
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2022 15:32
Expedição de Carta precatória.
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10/02/2022 14:40
Juntada de parecer
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10/02/2022 10:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/02/2022 10:01
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2022 15:35
Juntada de Certidão
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14/12/2021 09:08
Juntada de Certidão
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03/12/2021 12:22
Decorrido prazo de ROBERTO SANT ANNA em 02/12/2021 23:59.
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15/10/2021 01:42
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/10/2021.
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15/10/2021 01:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
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14/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 0002674-12.1998.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ROBERTO SANT ANNA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ROBERTO SANT ANNA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
SÃO LUÍS, 13 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente) -
13/10/2021 16:52
Juntada de parecer
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13/10/2021 12:17
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2021 12:17
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2021 12:09
Juntada de Certidão de processo migrado
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13/10/2021 12:08
Juntada de volume
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11/10/2021 09:20
MIGRACAO PJe ORDENADA
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18/06/2021 10:10
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCESSO EFETIVAMENTE DESPACHADO PELO MAGISTRADO EM 10.06.2021
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10/06/2021 10:08
Conclusos para decisão
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17/05/2021 17:47
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Decisão proferida em 7.5.2021
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02/02/2021 08:50
Conclusos para despacho
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26/01/2021 12:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF - PROTOCOLO N.006563
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14/12/2020 14:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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19/11/2020 10:35
CARGA: RETIRADOS MPF
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08/05/2020 17:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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08/05/2020 10:26
Conclusos para despacho
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20/01/2020 14:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 06 DE 15/01/2020
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13/01/2020 14:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 13/01/2020
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13/12/2019 11:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) BACENJUD
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08/11/2019 14:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 495/2019 DO IBAMA
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05/08/2019 13:50
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 155/2019
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25/07/2019 11:11
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 155/2019
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19/07/2019 15:04
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - COPIA RECIBADA DO OFICIO 143/2019
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14/06/2019 17:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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12/06/2019 09:49
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
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07/06/2019 10:39
OFICIO REMETIDO CENTRAL - N. 143/2019
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03/06/2019 10:44
OFICIO EXPEDIDO - N. 143/2019
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03/06/2019 10:43
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 155/2019
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07/05/2019 19:12
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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06/05/2019 15:10
Conclusos para decisão
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10/01/2019 11:51
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O REU COMPROVAR CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA
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08/01/2019 14:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 221 DE 29/11/2018
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27/11/2018 12:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 27/11/2018
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14/09/2018 10:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF N. 72645
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30/08/2018 15:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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10/08/2018 10:39
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA
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02/08/2018 14:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE PESQUISA SISTEMA RENAJUD E DOI COM RESTRIÇÃO DE VEICULOS NO RENAJUD
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23/07/2018 12:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD
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20/04/2018 15:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA CONTADORIA COM CÁLCULOS
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19/04/2018 15:03
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CALCULO
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08/11/2017 16:59
Recebidos os Autos pela Contadoria
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08/11/2017 07:40
REMETIDOS CONTADORIA - PARA CÁLCULOS/ATUALIZAÇÕES
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07/11/2017 09:30
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
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07/11/2017 09:29
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISAO DATADA DE 31.10.2017
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30/10/2017 15:24
Conclusos para despacho
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18/05/2017 17:30
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CONFORME CERTIDÃO À FL. 523
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25/08/2016 13:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR - CARTA DE INTIMAÇÃO
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06/05/2016 11:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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04/05/2016 08:50
CARGA: RETIRADOS MPF
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27/04/2016 13:29
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO - ADVOGADOS DOS RÉUS
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25/04/2016 14:46
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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25/04/2016 14:46
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CARTA DE INTIMAÇÃO
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25/04/2016 14:44
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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13/04/2016 18:12
Conclusos para despacho
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24/11/2015 13:54
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - MANDADO DE INTIMAÇÃO 548/2015 CUMPRIDO
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27/10/2015 14:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF ( PROTOCOLO N. 77365)
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27/10/2015 14:55
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR REFERENTE À CARTA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO
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19/10/2015 12:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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07/10/2015 13:20
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF
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01/10/2015 18:18
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N. 548/2015
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01/10/2015 12:56
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 548/2015
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29/09/2015 14:57
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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29/09/2015 14:57
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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29/09/2015 14:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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28/09/2015 16:35
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTENHO A DECISAO AGRAVDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. IT-SE O IBAMA. DILIGENCIE A SECRETARIA ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA DE INTIMACAO DO EXECUTADO ROBERTO SANTANA. APOS, DE-SE VISTA AO MPF.
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10/09/2015 17:20
Conclusos para despacho
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28/08/2015 12:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO IBAMA ( PROTOCOLO N. 72541)
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28/08/2015 12:30
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - protocolo n. 46344
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17/07/2015 16:11
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO DE NOTIFICAÇÃO N. 256/2015
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17/07/2015 16:11
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO N. 255/2015
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05/06/2015 12:57
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) N. 256/2015
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05/06/2015 12:57
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N. 255/2015
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22/04/2015 15:43
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO: ROBERTO SANTANA
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22/04/2015 15:42
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) N. 256/2015
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22/04/2015 15:42
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 255/2015
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17/04/2015 12:19
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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16/04/2015 12:17
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTEIRO TEOR NA INTERNET - RECONHECE O DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PELO IBAMA. REITERAR INTIMAÇÃO DO IBAMA PARA CUMPRIR A PROVIDÊNCIA DETERMINADA...CIÊNCIA AO SUPERINTENDENTE DO IBAMA...INTIMAR O EXECUTADO ROBERT
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30/03/2015 14:07
Conclusos para decisão
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23/02/2015 15:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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19/02/2015 12:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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06/02/2015 12:34
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA AO MPF
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02/02/2015 14:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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02/02/2015 14:41
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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28/11/2014 16:13
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CONFORME CERTIDÃO DE FL.458
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27/11/2014 11:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO IBAMA
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25/11/2014 17:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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29/10/2014 09:30
CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PELO IBAMA, REP. P/ PGF
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21/10/2014 00:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 703/2014
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13/10/2014 13:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 192 DE 06/10/2014
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01/10/2014 14:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 01/10/2014
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29/09/2014 14:28
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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25/09/2014 11:16
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
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25/09/2014 11:05
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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24/07/2014 14:44
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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18/07/2014 17:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RETIFICO DE OFICIO O ERRO MATERIAL CONSTANTE NA DECISAO ANTERIOR DE FORMA QUE ONDE SE LE INCRA PASSE A CONSTAR IBAMA. DESSA FORMA E SEM PREJUIZO DA MULTA JA FIXADA, REITERE-SE A INTIMACAO DO IBAMA PARA COMPROVA
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11/07/2014 13:54
Conclusos para despacho
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30/06/2014 10:20
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 084/2014
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23/05/2014 14:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE ROBERTO SANTANA
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23/05/2014 07:43
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 084/2014
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15/05/2014 00:00
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR REFERENTE A CP N. 84/2014
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21/03/2014 00:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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19/03/2014 11:32
CARGA: RETIRADOS MPF
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27/02/2014 14:22
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO/SP.
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19/02/2014 09:45
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHANDO O OFÍCIO EXPEDIDO, NO QUAL PRESTA INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELA DES. SELENE MARIA DE ALMEIDA.
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19/02/2014 09:45
OFICIO REMETIDO CENTRAL
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18/02/2014 09:45
OFICIO EXPEDIDO
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19/12/2013 17:54
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DESPACHO PROFERIDO NO AI N. 40793-59.2013.4.01.0000/MA
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19/12/2013 17:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
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19/12/2013 17:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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11/10/2013 08:38
CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL
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19/09/2013 09:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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19/09/2013 09:50
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
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16/09/2013 18:15
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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10/09/2013 18:39
Conclusos para decisão
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09/07/2013 15:15
EXTRACAO DE CERTIDAO
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09/07/2013 14:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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28/06/2013 08:16
CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O IBAMA-REP. PELA PROC.FEDERAL
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26/06/2013 10:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA
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07/06/2013 18:05
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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06/06/2013 13:07
Conclusos para decisão
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17/01/2013 18:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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09/01/2013 19:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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23/11/2012 11:59
CARGA: RETIRADOS MPF
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24/09/2012 15:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA
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21/08/2012 13:21
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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17/08/2012 14:54
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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17/08/2012 11:32
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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15/08/2012 14:18
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
15/08/2012 14:18
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
15/08/2012 13:43
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
13/08/2012 17:56
Conclusos para decisão
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12/07/2012 13:49
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO IN ALBIS PARA O IBAMA
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12/07/2012 13:49
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
12/07/2012 13:49
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
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03/07/2012 14:14
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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26/06/2012 08:26
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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20/06/2012 10:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR OFICIO
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20/06/2012 10:00
Conclusos para despacho
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09/05/2012 14:12
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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25/04/2012 09:51
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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22/03/2012 15:04
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 84/2012 (COMARCA DE SAO SEBASTIAO/SP)
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22/03/2012 15:04
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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23/09/2011 11:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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23/09/2011 11:23
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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23/09/2011 11:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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19/09/2011 18:39
Conclusos para despacho
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17/08/2011 11:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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12/08/2011 19:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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08/07/2011 14:07
CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF
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01/07/2011 10:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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28/06/2011 10:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR O MPF ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS.
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27/06/2011 18:07
Conclusos para despacho
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16/06/2011 11:32
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
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07/06/2011 07:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR DE CARTA PRECATORIA JUNTADO EM 31/05/2011
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03/06/2011 13:19
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
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13/05/2011 13:48
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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13/05/2011 13:48
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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13/05/2011 13:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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03/05/2011 13:48
Conclusos para despacho
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23/03/2011 18:35
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 247
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22/02/2011 11:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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22/02/2011 11:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
22/02/2011 11:49
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - SUPERINTENDENTE DO IBAMA
-
22/02/2011 11:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR SUPERINTENDENTE DO IBAMA. APÓS, INTIMAR RÉU. COMPROVAR CUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER. APÓS, AO MPF.
-
17/02/2011 08:53
Conclusos para despacho
-
25/10/2010 15:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/08/2010 16:08
CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO IBAMA
-
30/07/2010 10:18
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
07/07/2010 19:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 49/2010
-
07/07/2010 19:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 49/2010
-
26/04/2010 13:31
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
22/03/2010 11:24
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
10/02/2010 15:09
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
10/02/2010 15:03
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
-
09/02/2010 10:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/07/2009 18:50
Conclusos para despacho
-
01/07/2009 14:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
06/05/2009 12:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/04/2009 10:18
CARGA: RETIRADOS MPF - RUA DAS HORTAS, CENTRO
-
17/04/2009 14:27
TRANSITO EM JULGADO EM
-
15/04/2009 16:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/03/2009 09:43
CARGA: RETIRADOS MPF - CENTRO
-
08/01/2009 13:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
-
11/12/2008 12:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 11/12/2008
-
02/12/2008 12:58
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
02/12/2008 12:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
01/12/2008 08:44
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
-
03/05/2005 10:51
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
03/05/2005 08:53
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
22/04/2005 15:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
22/04/2005 15:48
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
15/03/2005 14:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/02/2005 09:02
CARGA: RETIRADOS MPF
-
18/02/2005 12:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 025 DE 04/02/2005, FL. 55
-
26/01/2005 14:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
07/12/2004 16:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
25/10/2004 12:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/10/2004 12:22
CARGA: RETIRADOS MPF - SEGUE PAUTA DE AUDIÊNCIAS MÊS 11-A/C ELIANE/GRAÇA
-
14/10/2004 17:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
14/10/2004 17:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
-
14/10/2004 17:22
PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
-
13/10/2004 16:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/10/2004 18:00
Conclusos para despacho
-
08/07/2004 11:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
29/03/2004 16:57
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
09/12/2003 14:19
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP NO 298/2003 A COMARCA DE BARREIRINHAS
-
29/09/2003 15:25
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
29/09/2003 15:25
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
29/09/2003 15:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/09/2003 15:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
24/09/2003 19:55
Conclusos para despacho
-
15/07/2003 10:02
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
23/06/2003 12:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
-
23/06/2003 12:33
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
23/06/2003 12:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/06/2003 09:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/06/2003 09:50
Conclusos para despacho
-
26/07/2002 12:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO NR. 229/2002
-
23/07/2002 09:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
-
12/07/2002 09:38
CARGA: RETIRADOS MPF
-
11/07/2002 15:27
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
11/07/2002 15:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/07/2002 15:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/07/2002 15:00
Conclusos para despacho
-
03/04/2002 18:04
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONCLUIR P/DESPACHO
-
03/04/2002 18:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/04/2002 18:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/04/2002 18:01
Conclusos para despacho
-
05/07/2001 13:29
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2a.) SECAO JUD SO PARA
-
05/07/2001 13:28
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUIZO DE BARREIRINHAS/MA
-
05/07/2001 09:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
-
04/07/2001 15:12
CARGA: RETIRADOS MPF - AUDIENCIA
-
05/06/2001 15:46
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE BARREIRINHAS MA
-
21/05/2001 08:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - expediente 22.05.2001
-
11/05/2001 18:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
11/05/2001 18:19
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - E TESTEMUNHA
-
11/05/2001 18:18
AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
11/05/2001 18:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/05/2001 12:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROVA EM AUDIÊNCIA
-
10/05/2001 17:47
Conclusos para despacho - AO DR. LEOMAR
-
03/05/2001 13:04
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR DA CARTA PREC
-
03/05/2001 13:03
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
29/03/2001 14:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 29/03/2001
-
27/03/2001 14:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
27/03/2001 14:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/03/2001 14:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
27/03/2001 14:45
Conclusos para despacho
-
09/02/2001 17:39
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - A SECAO JUD.DO PARA
-
07/02/2001 17:57
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - A JOSE R.SANTOS SILVA
-
01/02/2001 15:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
01/02/2001 15:42
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - E MPF
-
01/02/2001 15:40
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - TESTEMUNHAS
-
01/02/2001 15:39
AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
-
31/01/2001 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/01/2001 12:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROVA EM AUDIENCIA
-
30/01/2001 18:50
Conclusos para despacho - DR. FRANCISCO LUIS ALVES
-
16/01/2001 15:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO MIN PUBLICO
-
01/01/2001 12:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/12/2000 09:52
CARGA: RETIRADOS MPF
-
13/10/2000 17:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PDO NR. 190/2000, DE 02.10.2000
-
20/09/2000 18:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM 066
-
13/09/2000 18:41
OFICIO EXPEDIDO - OF.844 E 845
-
01/09/2000 12:30
PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
-
01/09/2000 12:29
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
01/09/2000 12:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
01/09/2000 12:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
31/08/2000 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/08/2000 10:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REVOGACAO DECISAO INCOMPETENCIA
-
21/08/2000 16:29
Conclusos para despacho - DR. LEOMAR AMORIM
-
17/08/2000 12:56
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
13/07/2000 14:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO MPF
-
05/07/2000 13:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/06/2000 13:58
CARGA: RETIRADOS MPF
-
12/06/2000 09:02
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
-
12/06/2000 09:00
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AGUARDAR JULGAMENTO DO AGRAVO
-
09/06/2000 18:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/06/2000 15:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/06/2000 15:00
Conclusos para despacho
-
03/04/2000 18:05
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CONCLUSO PARA DESPACHO
-
03/04/2000 18:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/04/2000 18:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/04/2000 18:00
Conclusos para despacho - DR FRANCISCO
-
03/04/2000 12:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
31/03/2000 15:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
-
04/06/1999 17:51
CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF
-
26/05/1999 14:30
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INCOMPETENCIA ABSOLUTA EM FAVOR JUIZO CARUTAPERA/MA
-
14/05/1999 11:40
Conclusos para decisão- DR LEOMAR
-
29/04/1999 09:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONCLUSO PARA DECISAO
-
29/04/1999 09:51
Conclusos para despacho - DR.LEOMAR
-
05/04/1999 12:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIE-SE AO IBAMA NOS TERMOS REQUERIDOS AAS FLS. 193 V.
-
03/03/1999 10:34
Conclusos para despacho - DR.LEOMAR
-
03/03/1999 10:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/02/1999 09:49
CARGA: RETIRADOS MPF
-
25/02/1999 09:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
24/02/1999 17:58
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
30/11/1998 10:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
-
23/11/1998 12:13
Conclusos para despacho - DR. LEOMAR
-
11/11/1998 12:30
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - AG. CONCLUSAO
-
16/06/1998 10:00
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP CITATORIA PARA A COMARCA DE PARAGOMIAS-PA
-
09/06/1998 13:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - APOS CONSTETACAO APRECIAREI LIMINAR CITE-SE
-
09/06/1998 12:00
Conclusos para despacho
-
29/05/1998 10:30
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/1998
Ultima Atualização
14/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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