TRF1 - 0000978-05.2012.4.01.4102

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE MENADORA DE OLIVEIRA GOMES

Advogados

SAVIA ALVES PEREIRA

OAB: 38823/GO

CPF *17.***.*72-28

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2022 10:12

    Juntada de resposta

  • 27/09/2022 19:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/09/2022 22:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/09/2022 22:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2021 12:37

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/11/2021 23:59.

  • 04/11/2021 02:14

    Decorrido prazo de ESPOLIO DE MENADORA DE OLIVEIRA GOMES em 03/11/2021 23:59.

  • 08/10/2021 09:28

    Publicado Intimação em 07/10/2021.

  • 08/10/2021 09:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000978-05.2012.4.01.4102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ESPOLIO DE MENADORA DE OLIVEIRA GOMES S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal entre as partes acima epigrafadas.

    Após o regular trâmite do feito, a Fazenda Nacional (exeqüente) peticionou requerendo a extinção do processo, tendo informado a quitação/extinção integral da dívida, realizado em sede administrativa (id 425350882). É o relatório.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Não havendo pretensão resistida, o feito se enquadra no art. 12, §2º, I, do CPC, na inteligência da lei quando trata das sentenças que homologam acordos, razão pela qual pode ser julgado desde logo.

    Vê-se também perda superveniente do interesse de agir/objeto, o que atrai a aplicação do art. 12, §2º, IV, do CPC.

    Pois bem.

    A própria exequente informa a quitação/extinção integral do crédito.

    Tem-se que o pagamento do valor é causa extintiva do crédito tributário (art. 156, I, do CTN).

    O art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita.

    No mesmo sentido, a quitação integral do valor por meio extrajudicial também é causa de extinção da execução, já que atrai o comando do art. 924, III, do CPC.

    Por fim, o art. 26 da LEF determina que se a inscrição de Dívida Ativa for cancelada a qualquer título, antes da decisão de primeira instância, o processo será extinto, sem qualquer ônus para as partes.

    No caso, a própria parte exeqüente informa ter ocorrido, administrativamente, o pagamento do valor perseguido, de modo tal que se verifica verdadeira hipótese de extinção do crédito tributário, na forma do art. 156, I, do CTN.

    Ademais, a execução realiza-se no interesse do exeqüente (art. 797 do CPC c/c art. 1º da LEF).

    Assim, se o próprio exeqüente informa a quitação do valor exeqüendo, e também se manifesta pela extinção do processo, registrando o seu desinteresse em prosseguir com o feito, o caso é de extinção do presente processo.

    E, nesse sentido, não há motivo jurídico, em concreto, para alongar a tramitação de uma fase executiva em que evidenciada a ausência de interesse do próprio exequente.

    Dentro de tal panorama, o desinteresse da parte exequente em prosseguir com o feito executivo, comprovados nos autos, aponta a efetiva presunção de quitação da dívida, a autorizar a extinção do processo executivo (AgInt no REsp 1432616/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017).

    Também nesse sentido, pela extinção do feito executivo, tratando-se de execução fiscal, veja-se: AgRg no AREsp 412.220/RS, Rel.

    Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013; e REsp 1643303/PE, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 17/04/2017.

    Portanto, forçosa a extinção do processo, já que a própria parte exequente evidencia o seu desinteresse processual no prosseguimento do feito executivo.

    Registro, ainda, que a sentença que extingue o cumprimento de sentença é de natureza terminativa, já que o mérito executivo não é por ela decidido (NEVES, Daniel Amorim Assumpção, CPC comentado, Ed.

    Juspodivm, 4ed, 2019, p. 1594), em raciocínio também aplicável por analogia à sentença que extingue a execução.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido da exeqüente, e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 26 da LEF, c/c art. 156, I, do CTN e art. 924, II, do Código de Processo Civil.

    Honorários advocatícios inclusos no valor do débito.

    Custas pela parte executada (Portaria PRESI 9902830, item 7).

    Caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, e diante do silêncio do exequente sobre a eventual manutenção da constrição, proceda-se a sua liberação após o trânsito em julgado.

    Esgotadas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito.

    Após, realizado o procedimento de cobrança das custas (art. 16 da Lei n. 9.289/96), dê-se baixa na distribuição e arquive-se, com as anotações e registros pertinentes.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura digital.

    Porto Velho, data da assinatura digital. - assinado digitalmente - JUIZ DO PROCESSO Juiz(íza) Federal da 2ª Vara

  • 05/10/2021 23:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/10/2021 23:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/10/2021 23:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/09/2021 11:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/09/2021 11:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/09/2021 15:05

    Conclusos para julgamento

  • 26/01/2021 16:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/01/2021 15:20

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/01/2021 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 15:10

    Juntada de outras peças

  • 30/10/2020 10:56

    Decorrido prazo de ESPOLIO DE MENADORA DE OLIVEIRA GOMES em 15/10/2020 23:59:59.

  • 30/10/2020 04:22

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/08/2020.

  • 30/10/2020 04:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 19/08/2020 15:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/08/2020 06:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2020 06:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/08/2020 06:14

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/06/2020 11:12

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/06/2020 11:12

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/06/2020 11:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/06/2020 11:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2020 14:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:05

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..

  • 21/02/2020 14:05

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..

  • 21/02/2020 14:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 08/11/2019 14:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/11/2019 14:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/11/2019 16:50

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2019 16:50

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2019 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Leiloeira

  • 28/05/2019 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Leiloeira

  • 27/05/2019 11:47

    CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO - AUTOS EM CARGA A LEILOEIRA SRª DEOZINIA KIRATH.

  • 27/05/2019 11:47

    CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO - AUTOS EM CARGA A LEILOEIRA SRª DEOZINIA KIRATH.

  • 12/04/2019 10:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/04/2019 10:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/04/2019 17:42

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2019 17:42

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2019 17:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 02/04/2019 17:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/02/2019 12:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - De Real - Rondônia Equipamento Agrícolas - Eireli.

  • 25/02/2019 12:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - De Real - Rondônia Equipamento Agrícolas - Eireli.

  • 15/02/2019 15:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO A REAL RONDONIA

  • 15/02/2019 15:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO A REAL RONDONIA

  • 15/02/2019 15:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO A REAL RONDONIA

  • 15/02/2019 15:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO A REAL RONDONIA

  • 30/01/2019 15:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/01/2019 15:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 24/01/2019 12:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/01/2019 12:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/01/2019 12:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PFN com petição

  • 24/01/2019 12:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PFN com petição

  • 03/12/2018 17:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS

  • 03/12/2018 17:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS

  • 06/11/2018 11:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/11/2018 11:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/08/2018 18:45

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2018 18:45

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2018 10:11

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO

  • 08/08/2018 10:11

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO

  • 04/05/2018 09:45

    MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

  • 04/05/2018 09:45

    MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO

  • 19/12/2017 20:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Distribuição

  • 19/12/2017 20:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Distribuição

  • 18/12/2017 14:33

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/12/2017 14:33

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/12/2017 14:33

    INICIAL AUTUADA

  • 18/12/2017 14:33

    INICIAL AUTUADA

  • 04/12/2017 13:24

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 04/12/2017 13:24

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 16/10/2017 16:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/10/2017 16:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/10/2017 12:48

    Conclusos para decisão- CONCLUSO PARA DECISÃO.

  • 11/10/2017 12:48

    Conclusos para decisão- CONCLUSO PARA DECISÃO.

  • 14/07/2017 19:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/07/2017 19:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/07/2017 19:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PFN com petição

  • 14/07/2017 19:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PFN com petição

  • 30/06/2017 08:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS

  • 30/06/2017 08:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS

  • 29/06/2017 15:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/06/2017 15:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/06/2017 16:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 19/06/2017 16:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 30/03/2017 15:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMACAO - SEXEC - MENADORA DE OLIVEIRA GOMES

  • 30/03/2017 15:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMACAO - SEXEC - MENADORA DE OLIVEIRA GOMES

  • 30/03/2017 15:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMACAO - SEXEC - MENADORA DE OLIVEIRA GOMES

  • 30/03/2017 15:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMACAO - SEXEC - MENADORA DE OLIVEIRA GOMES

  • 12/09/2016 16:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/09/2016 16:31

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/09/2016 16:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2016 16:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/07/2016 22:10

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2016 22:10

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2016 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/05/2016 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/05/2016 14:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDA DA PFN C/ PETIÇÃO

  • 12/05/2016 14:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDA DA PFN C/ PETIÇÃO

  • 23/04/2016 13:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN ENVIADOS PELOS CORREIOS

  • 23/04/2016 13:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN ENVIADOS PELOS CORREIOS

  • 06/04/2016 20:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/04/2016 20:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/04/2016 20:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/04/2016 20:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/04/2016 20:38

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2016 20:38

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2015 13:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandado n°102/2015/SEXEC.

  • 27/10/2015 13:34

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandado n°102/2015/SEXEC.

  • 05/10/2015 14:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/10/2015 14:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/05/2015 15:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/05/2015 15:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/05/2015 15:37

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 27/05/2015 15:37

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 27/05/2015 15:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/05/2015 15:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/04/2014 14:51

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2014 14:51

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2014 09:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da PFN

  • 05/02/2014 09:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da PFN

  • 05/02/2014 09:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da PFN com petição

  • 05/02/2014 09:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da PFN com petição

  • 23/01/2014 09:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Autos em carga à PFN e enviados pelos correios

  • 23/01/2014 09:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Autos em carga à PFN e enviados pelos correios

  • 17/01/2014 15:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/01/2014 15:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/01/2014 15:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/01/2014 15:55

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/12/2013 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Ofício nº 388/RI/2013

  • 05/12/2013 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Ofício nº 388/RI/2013

  • 05/12/2013 11:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Mandado de Penhora, avaliação, registro e intimação nº 250/2013/SEXEC

  • 05/12/2013 11:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - Mandado de Penhora, avaliação, registro e intimação nº 250/2013/SEXEC

  • 06/11/2013 15:59

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 06/11/2013 15:59

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 06/11/2013 15:59

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 06/11/2013 15:59

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 28/10/2013 16:37

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 28/10/2013 16:37

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 18/10/2013 15:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/10/2013 15:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/08/2013 15:46

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2013 15:46

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2013 08:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição

  • 22/07/2013 08:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição

  • 22/07/2013 08:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da PFN com Petição

  • 22/07/2013 08:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da PFN com Petição

  • 25/06/2013 11:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS

  • 25/06/2013 11:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS

  • 20/06/2013 15:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/06/2013 15:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/06/2013 15:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/06/2013 15:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/02/2013 15:36

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/02/2013 15:36

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/02/2013 12:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/02/2013 12:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/02/2013 13:00

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2013 13:00

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2013 11:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da PFN

  • 30/01/2013 11:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da PFN

  • 28/01/2013 16:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PFN com petição

  • 28/01/2013 16:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PFN com petição

  • 10/01/2013 09:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL E ENVIADOS PELOS CORREIOS

  • 10/01/2013 09:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL E ENVIADOS PELOS CORREIOS

  • 08/01/2013 13:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/01/2013 13:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/01/2013 13:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/01/2013 13:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/12/2012 18:26

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 17/12/2012 18:26

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 17/12/2012 18:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 17/12/2012 18:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 17/12/2012 18:20

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2012 18:20

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2012 09:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da PFN

  • 20/11/2012 09:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da PFN

  • 20/11/2012 09:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PFN com petição

  • 20/11/2012 09:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PFN com petição

  • 02/10/2012 12:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS.

  • 02/10/2012 12:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS.

  • 27/09/2012 16:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/09/2012 16:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/09/2012 16:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/09/2012 16:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/09/2012 15:22

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Mandado de Citação, Penhora e Avaliação nº 197/2012/SEXEC

  • 21/09/2012 15:22

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - Mandado de Citação, Penhora e Avaliação nº 197/2012/SEXEC

  • 04/09/2012 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Distribuição

  • 04/09/2012 16:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Distribuição

  • 04/09/2012 11:47

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/09/2012 11:47

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/09/2012 11:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EM CUMPRIMENTO AO ATO ORDINATORIO DE FL. 47 DESTES AUTOS

  • 04/09/2012 11:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EM CUMPRIMENTO AO ATO ORDINATORIO DE FL. 47 DESTES AUTOS

  • 30/08/2012 14:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - remessa à sepju para corrigir a autuação

  • 30/08/2012 14:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - remessa à sepju para corrigir a autuação

  • 30/08/2012 14:44

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/08/2012 14:44

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/08/2012 13:10

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/08/2012 13:10

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 28/08/2012 17:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/08/2012 17:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/08/2012 17:46

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2012 17:46

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2012 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da Distribuição

  • 06/08/2012 17:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da Distribuição

  • 06/08/2012 11:54

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/08/2012 11:54

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/08/2012 11:54

    INICIAL AUTUADA

  • 06/08/2012 11:54

    INICIAL AUTUADA

  • 06/08/2012 11:05

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 06/08/2012 11:05

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2012

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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