02/09/2022 13:42

Baixa Definitiva
02/09/2022 13:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
21/06/2022 14:34

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2022 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2022 16:49

Conclusos para decisão
20/05/2022 01:05

Decorrido prazo de ARCISO FERNANDES DOS SANTOS em 19/05/2022 23:59.
12/05/2022 00:24

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/05/2022 23:59.
20/04/2022 18:50

Juntada de petição intercorrente
08/04/2022 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 12:52

Juntada de Certidão de processo migrado
06/04/2022 17:36

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/04/2022 09:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MIGRAR PJE
05/04/2022 10:55

Conclusos para despacho
04/04/2022 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2021 14:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/11/2021 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/11/2021 00:00

Intimação

"Considerando a extinção de punibilidade do réu por falecimento e que há valores a título de fiança a serem restituídos, intime-se o advogado, Dr.

Felipy da Silva Lima, para, em querendo, indicar herdeiros e requerer a habilitação no processo, prazo de 30 (trinta) dias.

Decorrido o prazo, nada requerido, conclusos."
25/11/2021 17:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/11/2021 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/11/2021 15:17

Conclusos para despacho
22/11/2021 17:03

TRANSITO EM JULGADO EM
22/11/2021 17:03

RECEBIDOS DO TRF
15/10/2021 00:00

Intimação

Por meio da petição às fls. 274-275, foi noticiado o falecimento do réu, ora apelante, Arciso Fernandes dos Santos.

Em manifestação juntada a fl. 279, o Ministério Público Federal requer o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu.

Decido.

Comprovado o falecimento do réu Arciso Fernandes dos Santos, conforme cópia autenticada da certidão de óbito juntada à fl. 275, forçoso declarar extinta sua punibilidade com fundamento no art. 107, I, do Código Penal.

Outorgo a restituição, aos herdeiros, dos valores pagos pelo réu a título de fiança (fl. 88), desde que seja apresentado aos autos o representante legal dos herdeiros, ouvido o Ministério Público Federal perante o juízo de origem.

Diante do exposto, decreto extinta a punibilidade do réu Arciso Fernandes dos Santos, em razão de seu falecimento, nos termos dos arts. 107, I, do Código Penal, e 29, XIV, do Regimento Interno deste Tribunal.

Julgo o processo extinto, com fulcro no art. 62 do Código de Processo Penal, e, em consequência, prejudicada a apelação por ele interposta (fls. 252-260).

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

Brasília/DF, 05 de outubro de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
11/04/2018 11:18

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMESSA AO TRF1.
09/04/2018 15:00

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
14/03/2018 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2018 14:58

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REF. AO DIA 09/03/2018
02/03/2018 10:12

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APELAÇÃO INTERPOSTA POR ARCISO FERNANDES DOS SANTOS
20/02/2018 09:00

DILIGENCIA CUMPRIDA - FEITA A EXCLUSÃO DO ADVOGADO THIAGO AÉRCIO DE QUEIROZ, OAB/MG 121.586
20/02/2018 08:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/02/2018 08:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELO ADVOGADO DO RÉU
29/01/2018 12:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
29/01/2018 12:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/01/2018 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/01/2018 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/01/2018 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/01/2018 10:50

Conclusos para despacho
24/10/2017 13:43

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - APELAÇÃO DE ARCISO
26/09/2017 08:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
22/09/2017 11:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/2017 17:10

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REF. AO DIA 15/09/2017
13/09/2017 09:58

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
30/08/2017 11:27

CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/08/2017 15:38

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
26/07/2017 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2017 09:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
29/05/2017 17:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO N. 248/2017
26/05/2017 11:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO N. 248/2017
26/05/2017 10:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/02/2017 18:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DE FL. 143/144
19/01/2017 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/11/2016 09:38

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - ALEGAÇÕES FINAIS MPF
25/11/2016 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2016 13:16

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REF. AO DIA 18/11/2016
14/11/2016 16:55

REMESSA ORDENADA: MPF
14/11/2016 16:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/09/2016 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/09/2016 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2016 17:01

CARGA: RETIRADOS MPF
25/08/2016 16:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/08/2016 17:32

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - RESPOSTA AO OFICIO Nº 219/2016.
23/06/2016 16:29

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 219/2016 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES (MALOTE DIGITAL)
17/06/2016 15:52

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO PARA FINS CRIMINAIS DA JUSTIÇA FEDERAL JUNTADA AOS AUTOS FL. 203.
30/01/2016 15:02

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 177/2015
30/01/2016 15:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/11/2015 11:28

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 178/2015
26/11/2015 11:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/11/2015 11:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMUNICADO DISTRIBUIÇÃO DA CP. N. 178/2015
12/11/2015 15:12

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
10/11/2015 18:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 505/2015 - FL. 141/142.
10/11/2015 18:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO Nº 481/2015 FL. 139/140
10/11/2015 18:01

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL REFERENTE AO OFICIO DE Nº 119/2015, FL. 136/137.
10/11/2015 17:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 503/2015 FL. 134/135
10/11/2015 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. MPF
10/11/2015 09:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND. N. 504/2015
10/11/2015 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. PRF N. 319/2015
05/11/2015 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2015 17:35

CARGA: RETIRADOS MPF
26/10/2015 17:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/10/2015 16:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO 489/2015
26/10/2015 16:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 488/2015
23/10/2015 17:22

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERÊNCIA
23/10/2015 16:54

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 224/2015
23/10/2015 16:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS NSº 503/2015, 504/2015 E 505/2015
23/10/2015 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/10/2015 15:34

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
23/10/2015 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2015 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/10/2015 15:33

Conclusos para despacho
21/10/2015 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2015 16:48

CARGA: RETIRADOS MPF
16/10/2015 16:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/10/2015 13:04

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA
15/10/2015 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/10/2015 18:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADOS NSº 487/2015, 488/2015 E 489/2015.
13/10/2015 18:12

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 208/2015.
14/08/2015 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2015 13:46

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/05/2015 15:14

Conclusos para despacho
28/05/2015 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) FLS. 85/92
13/02/2015 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEFESA PRÉVIA
05/11/2014 16:06

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/11/2014 16:05

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
31/10/2014 12:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2014 17:48

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REF. AO DIA 24/10/2014
22/10/2014 14:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/10/2014 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 033284, 10.10.2014.
10/10/2014 14:01

OFICIO EXPEDIDO
07/10/2014 19:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DENÚNCIA RECEBIDA
07/10/2014 18:50

Conclusos para decisão
07/10/2014 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/10/2014 18:42

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/10/2014 18:27

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2014

Ultima Atualização
26/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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