05/09/2022 22:58

Baixa Definitiva
05/09/2022 22:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
16/08/2022 16:51

Juntada de Certidão
15/08/2022 15:10

Juntada de manifestação
15/08/2022 12:09

Juntada de petição intercorrente
12/08/2022 16:04

Juntada de Certidão
12/08/2022 11:07

Juntada de resposta
12/08/2022 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/08/2022 14:16

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2022 14:16

Determinado o arquivamento
09/08/2022 08:31

Conclusos para decisão
10/03/2022 01:50

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SANTOS DE OLIVEIRA em 09/03/2022 23:59.
07/02/2022 21:00

Juntada de manifestação
07/02/2022 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 09:27

Expedição de Outros documentos.
07/02/2022 09:26

Juntada de Certidão de processo migrado
07/02/2022 09:26

Juntada de volume
07/02/2022 09:08

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/02/2022 15:38

TRANSITO EM JULGADO EM - ACÓRDÃO
06/02/2022 10:58

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONF. ATA AUDIÊNCIA DE 30/10/2018, TORNANDO SEM EFEITO TRANSITO EM JULGADO.
31/01/2022 10:59

RECEBIDOS DO TRF
15/10/2021 00:00

Intimação

JOÃO BATISTA SANTOS DE OLIVEIRA interpôs apelação (fls. 253-258) à sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, que julgou procedente o pedido consignado na denúncia, para condenar o ora apelante pela prática do crime tipificado no art. 183 da Lei 9.472/1997, e impor-lhe a pena definitiva de 2 (dois) anos de detenção.

O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões às fls. 260-264 e parecer (fls. 269-271), no qual se manifesta pelo não provimento do recurso da defesa.

Decido.

A extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, por se tratar matéria de ordem pública, pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou a pedido da parte (art. 61 do Código de Processo Penal).

No caso dos autos, os fatos criminosos ocorreram em 6/4/2011 (fls. 2A-2C).

A denúncia foi recebida em 27/1/2015 (fl. 134), e a sentença que condenou o réu à pena de 2 (dois) anos de detenção foi publicada em 4/11/2016 (fl. 211).

Não houve recurso do Ministério Público Federal.

Logo, a prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação regula-se pela pena aplicada.

Dessa forma, in casu, o prazo prescricional é de 4 anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal.

O réu, ao tempo do crime, não era menor de vinte e um anos, tampouco maior de setenta anos na data da sentença.

Transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre o marco de publicação da sentença e presente data, deve ser reconhecida a extinção da punibilidade, ante a prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto.

Ante o exposto, declaro, de oficio, extinta a punibilidade do réu, em razão da prescrição.

Fica prejudicado o julgamento da apelação.

Publique-se.

Intime-se.

Encaminhem-se os autos à PRR/1ª Região.

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos.

Brasília/DF, 08 de outubro de 2021.

Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora
06/02/2019 14:15

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
25/01/2019 15:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - "REFERENTE À FASE ANTERIOR, CONSIDERA-SE PUBLICADO NO DIA 29/01/2019.
25/01/2019 14:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/01/2019 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/01/2019 15:06

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
18/01/2019 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2019 10:03

CARGA: RETIRADOS MPF
07/01/2019 17:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/01/2019 17:01

RECURSO RECEBIDO
07/01/2019 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/12/2018 13:00

Conclusos para despacho
14/12/2018 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/11/2018 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2018 13:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
30/10/2018 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/10/2018 16:48

AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
09/08/2018 15:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/08/2018 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
11/07/2018 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/07/2018 10:27

CARGA: RETIRADOS MPF
02/07/2018 17:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/07/2018 17:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/07/2018 17:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/07/2018 17:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/07/2018 17:44

OFICIO EXPEDIDO - 415/2018
02/07/2018 17:39

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)
02/07/2018 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/06/2018 13:49

Conclusos para despacho
22/05/2018 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/03/2018 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2018 08:52

CARGA: RETIRADOS MPF
27/02/2018 13:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/02/2018 13:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/02/2018 13:40

OFICIO EXPEDIDO - 092/2018
26/02/2018 20:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/02/2018 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2018 14:41

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
19/02/2018 11:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/02/2018 17:51

REMETIDOS CONTADORIA
16/02/2018 17:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/12/2017 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2017 17:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/12/2017 17:20

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CONFORME DESPACHO FL.222.
15/12/2017 13:35

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
15/12/2017 13:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/12/2017 13:34

OFICIO EXPEDIDO - 724/2017, 725/2017 e 726/2017
14/12/2017 18:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
11/12/2017 17:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2017 13:41

Conclusos para despacho
13/11/2017 10:42

TRANSITO EM JULGADO EM
18/04/2017 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2017 09:39

CARGA: RETIRADOS MPF
07/04/2017 19:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - Edital de f.218 disponibilizado para o Diário da Justiça Federal da 1ª Região (e-DJF1) do dia 06 de abril de 2017, com validade de publicação para o dia 07 de abril de 2017 (artigo 4º, §§ 3º e 4º,
05/04/2017 17:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL
31/03/2017 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
31/03/2017 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
31/03/2017 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/03/2017 19:13

Conclusos para despacho
20/03/2017 08:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/03/2017 08:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
21/11/2016 19:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/11/2016 19:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
11/11/2016 18:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/11/2016 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2016 08:33

CARGA: RETIRADOS MPF
04/11/2016 08:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/11/2016 18:17

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
03/10/2016 13:24

CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/10/2016 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/09/2016 18:12

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
29/09/2016 18:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/08/2016 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2016 13:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
18/08/2016 14:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
18/08/2016 14:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/08/2016 14:13

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
01/08/2016 14:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
21/07/2016 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2016 07:51

CARGA: RETIRADOS MPF
13/07/2016 15:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/07/2016 15:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/07/2016 19:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/07/2016 19:26

Conclusos para despacho
12/07/2016 15:02

INTERROGATORIO REALIZADO
12/07/2016 14:54

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
08/07/2016 10:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DO RÉU
23/06/2016 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2016 08:24

CARGA: RETIRADOS MPF
06/06/2016 14:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/06/2016 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/06/2016 14:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/06/2016 14:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/06/2016 14:01

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
06/06/2016 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/06/2016 17:33

Conclusos para despacho
25/05/2016 12:49

DEFESA PREVIA APRESENTADA
25/05/2016 12:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/03/2016 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2016 17:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
02/03/2016 17:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/02/2016 10:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/02/2016 10:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/11/2015 15:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/11/2015 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/11/2015 17:33

Conclusos para despacho
13/10/2015 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/10/2015 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2015 09:32

CARGA: RETIRADOS MPF
25/09/2015 13:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/09/2015 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/09/2015 12:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
24/09/2015 12:44

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
20/05/2015 16:06

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS 251/2015, 252/2015, 253/2015, 254/2015
20/05/2015 16:05

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
17/04/2015 15:27

CitaçãoORDENADA
17/04/2015 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2015 08:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
16/04/2015 14:07

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2012

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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