29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO Nº 0039384-92.2011.4.01.3500 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: ALBA VALERIA DO CARMO, ALBA VALERIA DO CARMO - ME D E C I S Ã O I – Defiro o pedido e determino seja reiterada a diligência via Bacen Jud com vistas à penhora de valores existentes em conta bancária da parte executada, suficientes ao pagamento da dívida.

II – Realizado o bloqueio, com o intuito de se evitar que os valores bloqueados permaneçam sem a devida correção até o momento da análise acerca da penhorabilidade/excesso de bloqueio, em nítido prejuízo à parte executada, por medida de cautela, transfira-se o numerário (até o valor dos créditos executados) para conta à disposição do juízo vinculada a estes autos.

II.1 – Se efetivado o bloqueio de quantias ínfimas, assim entendidas aquelas inferiores a 1% (um por cento) do valor da execução, desde que não superior a R$1.000,00 (mil reais), proceder à imediata liberação destes valores.

II.2 – Intime-se a parte executada, na forma do parágrafo 2º e para os fins do parágrafo 3º do artigo 854 do CPC, advertindo-a dos ônus de comprovar: I) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou; II) que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

II.3 – Alegando a parte executada que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (CPC, 854) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, os autos deverão ser imediatamente conclusos para decisão.

II.4 – Na ausência de manifestação da parte executada, faça-se a sua intimação para que, querendo, apresente embargos ou impugnação, conforme o caso, no prazo legal.

III - Havendo pagamento a qualquer momento, seja total ou parcial, seja de modo espontâneo ou por constrição judicial, sem oposição da parte interessada, expeça-se ofício para transferência eletrônica de valores para a conta indicada pelo(a) exequente (Portaria COGER - 8388486, de 28.06.2019), alvará ou ofício-conversão, conforme o caso, vindo-me, na sequência, os autos conclusos.

IV - Acaso infrutífera a diligência junto ao Bacenjud, observe a Secretaria do Juízo as disposições do art. 40 da LEF, ou art. 921, do CPC, conforme o caso, com a suspensão da execução por 1 (um) ano.

V - Decorrido o prazo de 1 (um) ano, conta-se, independentemente de novo despacho judicial e de nova intimação do exequente, o prazo de 5 (cinco) anos durante os quais os autos permanecerão arquivados até nova manifestação da parte exequente indicando diligências úteis à localização de bens penhoráveis ou a ocorrência do prazo prescricional.

VI - Findo este último prazo é que caberá ao Juízo, depois de ouvido o credor, analisar a prescrição intercorrente, compreendida nessa análise, por óbvio, o reconhecimento de sua consumação por ele próprio, bem como a apreciação de eventuais causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional.

Intimem-se.

Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal
28/06/2022 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/06/2022 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2022 11:12

Juntada de documentos diversos
25/03/2022 16:48

Desentranhado o documento
15/10/2021 16:22

Juntada de petição intercorrente
15/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0039384-92.2011.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL e outros POLO PASSIVO: ALBA VALERIA DO CARMO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALBA VALERIA DO CARMO ALBA VALERIA DO CARMO - ME INMETRO - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

GOIÂNIA, 14 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)
14/10/2021 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 09:20

Juntada de Certidão de processo migrado
14/10/2021 09:19

Juntada de volume
14/10/2021 09:12

Juntada de volume
22/07/2021 14:14

MIGRACAO PJe ORDENADA
24/03/2021 15:26

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
24/03/2021 15:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
10/03/2021 11:42

Conclusos para decisão
03/07/2019 11:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/05/2019 11:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2019 07:31

CARGA: RETIRADOS PGF
24/01/2019 10:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/01/2019 10:27

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/07/2018 19:07

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/12/2017 13:23

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
04/12/2017 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/10/2017 13:54

Conclusos para despacho
07/08/2017 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2017 08:16

CARGA: RETIRADOS PGF
07/07/2017 11:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/07/2017 11:29

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
01/12/2016 14:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/10/2016 14:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/10/2016 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/10/2016 14:19

Conclusos para despacho
22/07/2014 12:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/05/2014 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2014 08:41

CARGA: RETIRADOS PGF
23/04/2014 14:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/04/2014 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2014 14:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/12/2013 16:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2013 11:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/10/2013 10:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/10/2013 10:04

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/08/2013 18:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/08/2013 00:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
15/08/2013 18:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/08/2013 18:00

Conclusos para despacho
14/09/2012 14:31

INICIAL AUTUADA
05/09/2012 16:26

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
28/08/2012 13:26

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)
12/01/2012 09:37

INICIAL AUTUADA
18/10/2011 17:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2011

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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