TRF1 - 0004028-62.2013.4.01.3307
1ª instância - 20ª Salvador
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/03/2022 08:08
Arquivado Definitivamente
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08/03/2022 08:02
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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07/03/2022 16:03
Juntada de manifestação
-
24/02/2022 12:56
Juntada de petição intercorrente
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23/02/2022 00:59
Publicado Intimação polo passivo em 23/02/2022.
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22/02/2022 13:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
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22/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0004028-62.2013.4.01.3307 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A UNIÃO propôs, contra RENIALDA ARAÚJO SANTANA, ROBERVAL ARAÚJO SANTANA e RR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. – ME, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal.
Na sequência, informou o exequente que houve adimplemento da(s) obrigação(s) consubstanciada(s) no(s) título(s) que embasa(m) a execução e requereu a extinção do processo.
Vieram-me, então, os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o.
Passo a D E C I D I R.
O caso é de extinção da execução, ante o fato de haver a parte executada satisfeito integralmente a obrigação exequenda (CPC, art. 924, II).
Tocantemente aos ônus sucumbenciais, nada há a ser arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que, tratando-se de execuções fiscais propostas pela União, os honorários sucumbenciais são fixados com base nos conteúdos do art. 1º do Decreto-lei n. 1.025/69, do art. 3º do Decreto-lei n. 1.645/78, do art. 37-A e seus §§ 1º e 2º da Lei n. 10.522/02 e do enunciado n. 168 da súmula da jurisprudência dominante do extinto Tribunal Federal de Recursos, cujo entendimento perfilho.
Tal valor já se encontra incluído na(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa que embasa(m) a execução e, de acordo com o enunciado aludido, abrange, no caso de sucumbência do executado em eventual processo nascido a partir da propositura de demanda incidental de embargos, o valor que teria ele que pagar a título de honorários advocatícios sucumbenciais referentes aos embargos opostos.
E como os valores constantes nas Certidões da Dívida Ativa que embasam as execuções foram integralmente pagos, de honorários sucumbenciais não se há mais que falar.
No que se refere às custas processuais, ficarão elas a cargo da parte executada, que deverá cuidar de efetuar o pagamento no prazo de quinze (15) dias.
Na hipótese de descumprimento da obrigação, deverá a secretaria deste juízo, na qualidade de órgão responsável pela apuração da quantia devida e considerando que o valor total do débito é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), atuar em conformidade com o enunciado do art. 16 da Lei n. 9.289, de 4 de julho de 1996, em cotejo com conteúdo do § 5º do art. 1º da Portaria MF n. 75, de 22 de março de 2012.
Do exposto, extingo o processo de execução.
Por conseguinte, desconstituo eventual constrição judicial que recaia, em razão deste processo, sobre o patrimônio do(a) executado(a).
Adote a secretaria as providências indispensáveis para tanto.
Outrossim, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.
Fica a cargo da parte executada o pagamento das custas processuais.
Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia -
21/02/2022 09:59
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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21/02/2022 09:59
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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17/02/2022 15:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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17/02/2022 15:03
Expedição de Outros documentos.
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16/02/2022 14:30
Processo devolvido à Secretaria
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16/02/2022 14:30
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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26/01/2022 14:53
Conclusos para julgamento
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25/01/2022 21:19
Juntada de petição intercorrente
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21/01/2022 15:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/12/2021 00:47
Juntada de petição intercorrente
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15/12/2021 17:08
Juntada de petição intercorrente
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10/12/2021 00:53
Decorrido prazo de RENIALDA ARAUJO SANTANA em 09/12/2021 23:59.
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10/12/2021 00:53
Decorrido prazo de RR INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME em 09/12/2021 23:59.
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10/12/2021 00:53
Decorrido prazo de ROBEVAL ARAUJO SANTANA em 09/12/2021 23:59.
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21/10/2021 01:39
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/10/2021.
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21/10/2021 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
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20/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA PROCESSO: 0004028-62.2013.4.01.3307 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: RENIALDA ARAUJO SANTANA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RR INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - ME ROBEVAL ARAUJO SANTANA RENIALDA ARAUJO SANTANA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
SALVADOR, 19 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente) -
19/10/2021 10:22
Expedição de Outros documentos.
-
19/10/2021 10:22
Expedição de Outros documentos.
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06/10/2021 13:26
Juntada de Certidão de processo migrado
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06/10/2021 13:26
Juntada de Certidão
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30/07/2021 13:21
MIGRACAO PJe ORDENADA - GUIA N. 148
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04/05/2020 07:00
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).
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04/05/2020 07:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).
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21/04/2020 06:57
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.
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30/12/2019 15:36
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
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19/12/2019 15:36
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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19/12/2019 15:36
Conclusos para decisão
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24/05/2019 12:22
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
-
20/05/2019 17:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/05/2019 10:22
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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25/04/2019 14:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
25/04/2019 14:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/04/2019 14:39
Conclusos para despacho
-
23/04/2019 12:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
16/04/2019 17:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/03/2019 09:50
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
18/02/2019 11:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
21/09/2017 11:46
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
-
15/09/2017 11:58
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
15/09/2017 11:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
14/09/2017 16:53
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/08/2017 07:49
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
24/07/2017 09:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
19/07/2016 07:39
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
07/07/2016 11:47
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
07/07/2016 11:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/07/2016 11:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/06/2016 08:58
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
10/06/2016 14:36
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
09/06/2016 11:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/04/2016 15:12
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
18/03/2016 12:31
OFICIO EXPEDIDO
-
09/03/2016 12:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
09/03/2016 11:37
Conclusos para despacho
-
07/03/2016 16:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
04/03/2016 19:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/02/2016 11:21
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
10/02/2016 18:07
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
10/02/2016 18:07
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
19/11/2015 10:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
-
19/11/2015 10:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
-
20/10/2015 19:02
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
09/10/2015 10:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/10/2015 12:29
Conclusos para decisão
-
06/05/2015 15:13
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
-
06/05/2015 15:12
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
-
06/05/2015 15:12
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
-
23/04/2015 13:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/04/2015 12:50
Conclusos para despacho
-
22/04/2015 10:04
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
08/04/2015 10:27
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 2 mandados
-
30/03/2015 14:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/03/2015 14:27
Conclusos para despacho
-
30/03/2015 08:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
27/03/2015 16:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/03/2015 10:37
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
23/02/2015 18:29
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
23/02/2015 18:25
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
23/02/2015 14:47
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
-
18/12/2014 17:31
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
-
12/12/2014 09:12
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
-
12/12/2014 09:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
11/12/2014 16:39
Conclusos para despacho
-
10/12/2014 12:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/12/2014 19:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/09/2014 09:11
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
29/08/2014 17:04
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
29/08/2014 17:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
14/08/2014 09:04
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
05/08/2014 08:03
OFICIO EXPEDIDO
-
31/07/2014 18:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
31/07/2014 18:28
Conclusos para despacho
-
29/07/2014 09:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
28/07/2014 17:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/05/2014 07:43
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
28/05/2014 09:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
28/05/2014 08:20
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
20/05/2014 13:06
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
19/03/2014 09:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
-
19/03/2014 09:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
-
06/03/2014 16:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/03/2014 16:14
Conclusos para despacho
-
30/01/2014 19:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
30/01/2014 18:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/11/2013 08:11
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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12/11/2013 13:15
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
12/11/2013 13:15
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
12/11/2013 13:15
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
30/09/2013 10:10
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
-
30/09/2013 10:10
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
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30/09/2013 10:10
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
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13/09/2013 10:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/09/2013 10:33
Conclusos para despacho
-
10/09/2013 14:50
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
29/08/2013 14:01
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
29/08/2013 14:00
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
29/08/2013 14:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
05/08/2013 13:59
Conclusos para decisão
-
01/08/2013 17:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/08/2013 16:53
INICIAL AUTUADA
-
25/07/2013 13:01
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2020
Ultima Atualização
22/02/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
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