TRF1 - 0004316-45.2011.4.01.3900
1ª instância - 9ª Belem
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0004316-45.2011.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ANTONIO DE CAMPOS NETO e outros S E N T E N Ç A Vistos etc.
Observa-se dos autos a configuração da prescrição intercorrente nos moldes do §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme teses firmadas pelo STJ no Resp n. 1.340.553/RS, temas 566 e 567 abaixo reproduzidos: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.
TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.
Destaque-se, no caso deste feito, que o IBAMA foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis por meio da remessa de autos no dia 10/06/2016 (fls. 150 do ID 757766462), quando se iniciou a suspensão nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80, declarada no despacho de fls. 60/62 , item 11, e certidão de fls. 149 do ID 757766462.
Findo o prazo de um ano de suspensão em 10/06/2017, iniciou-se automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente, a qual se configurou em 10/06/2022.
Por seu turno, instado a se manifestar, o IBAMA não opôs qualquer óbice ao reconhecimento da prescrição (ID 1730915051).
Assim, tendo sido observado o §4º do art. 40 da LEF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, inciso V, c/c 925, todos do CPC/15.
Sem custas (art. 26 da Lei de Execuções Fiscais) nem honorários (já inclusos nos encargos legais (Decreto-Lei N. 1.025/69).
Oportunamente, arquivem-se com baixa nos registros.
I.
Belém/PA, na data de assinatura do documento assinatura eletrônica JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal Titular da 9ª Vara -
24/11/2021 09:59
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
-
24/11/2021 09:34
Decorrido prazo de ANTONIO DE CAMPOS NETO em 23/11/2021 23:59.
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24/11/2021 09:34
Decorrido prazo de NORCAM ECOFOREST LTDA em 23/11/2021 23:59.
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06/10/2021 13:32
Juntada de petição intercorrente
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05/10/2021 06:49
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 05/10/2021.
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05/10/2021 06:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2021
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04/10/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0004316-45.2011.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ANTONIO DE CAMPOS NETO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ANTONIO DE CAMPOS NETO NORCAM ECOFOREST LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
BELÉM, 1 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente) -
01/10/2021 16:00
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2021 16:00
Expedição de Outros documentos.
-
01/10/2021 15:52
Juntada de Certidão de processo migrado
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01/10/2021 15:52
Juntada de volume
-
24/08/2021 11:13
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
05/04/2018 10:58
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
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05/04/2018 10:30
ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
-
04/04/2018 10:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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04/04/2018 10:30
Conclusos para despacho
-
05/08/2016 16:10
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
-
20/06/2016 10:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/06/2016 08:39
CARGA: RETIRADOS PGF
-
08/06/2016 14:48
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFG/IBAMA
-
24/05/2016 10:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/05/2016 16:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/05/2016 11:01
CARGA: RETIRADOS PGF
-
11/04/2016 12:09
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA
-
11/04/2016 12:09
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
-
03/03/2016 11:47
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
-
04/02/2016 17:54
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
-
04/02/2016 17:31
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
-
10/12/2015 16:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
10/12/2015 10:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/11/2015 10:13
CARGA: RETIRADOS PGF
-
23/11/2015 13:50
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
-
23/11/2015 13:50
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
28/09/2015 12:25
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
30/07/2015 15:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
24/07/2015 16:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/07/2015 09:41
CARGA: RETIRADOS PGF
-
10/06/2015 18:13
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - À PGF
-
25/05/2015 18:07
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
15/04/2015 09:37
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
-
20/03/2015 12:02
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
-
27/02/2015 15:03
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
16/12/2014 15:49
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
-
16/12/2014 15:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/11/2014 14:54
Conclusos para despacho
-
01/10/2014 14:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
30/09/2014 15:18
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/09/2014 08:40
CARGA: RETIRADOS PGF
-
19/09/2014 18:49
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA
-
19/09/2014 18:49
DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD
-
16/09/2014 10:26
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INFOJUD
-
08/07/2014 12:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
24/06/2014 11:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/06/2014 10:37
CARGA: RETIRADOS PGF
-
12/06/2014 11:43
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - vista ibama
-
12/06/2014 11:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
12/06/2014 11:42
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
-
23/05/2014 14:28
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
-
12/05/2014 14:31
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
-
04/04/2014 18:00
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - RETIFICAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA
-
07/03/2014 17:45
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
-
15/01/2014 16:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
19/12/2013 12:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/12/2013 11:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/12/2013 09:53
CARGA: RETIRADOS PGF
-
10/12/2013 11:33
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF
-
10/12/2013 11:33
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
25/11/2013 15:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/11/2013 15:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/11/2013 15:19
CARGA: RETIRADOS PGF
-
13/11/2013 15:54
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA
-
13/11/2013 15:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA
-
20/09/2013 14:19
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
17/09/2013 18:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
17/09/2013 13:43
Conclusos para despacho
-
31/07/2013 15:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/07/2013 14:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/07/2013 09:34
CARGA: RETIRADOS PGF
-
17/07/2013 13:25
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA IBAMA
-
17/06/2013 11:05
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
24/05/2013 17:50
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
-
06/05/2013 11:50
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
-
30/04/2013 18:58
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
-
30/04/2013 18:58
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
-
11/03/2013 17:27
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA PAGAMENTO OU NOMEAÇÃO DE BENS A PENHORA
-
04/03/2013 17:33
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
-
29/01/2013 13:56
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
14/12/2012 16:00
DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA CONFECCIONADA
-
06/11/2012 13:24
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
-
06/11/2012 13:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/10/2012 13:52
Conclusos para despacho
-
27/09/2012 15:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
21/09/2012 08:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/08/2012 09:54
CARGA: RETIRADOS PGF
-
17/08/2012 15:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IBAMA/PGF
-
14/08/2012 11:48
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
16/07/2012 09:59
DILIGENCIA CUMPRIDA - BACEN NEGATIVO
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04/07/2012 13:53
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - PROCESSO COM MOVIMENTAÇÃO NESTA DATA EM RAZÃO DA IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM NO SISTEMA BACENJUD.
-
22/06/2012 14:51
Conclusos para despacho
-
13/06/2012 11:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/06/2012 00:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/06/2012 11:26
CARGA: RETIRADOS AGU
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11/05/2012 11:40
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF/IBAMA
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08/05/2012 17:49
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
17/04/2012 16:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
23/03/2012 09:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/03/2012 09:17
CARGA: RETIRADOS AGU
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23/02/2012 11:40
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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10/02/2012 18:24
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/12/2011 13:29
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
-
05/12/2011 18:57
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
-
05/12/2011 13:57
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
-
27/10/2011 11:33
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
-
22/08/2011 17:00
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
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14/06/2011 15:24
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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28/04/2011 11:25
CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
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26/04/2011 15:25
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/03/2011 13:26
Conclusos para despacho
-
07/02/2011 19:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/02/2011 18:22
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
07/02/2011 18:22
INICIAL AUTUADA
-
04/02/2011 16:18
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2011
Ultima Atualização
26/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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