TRF1 - 0007146-35.2012.4.01.3904

1ª instância - Castanhal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIA JAQUES RODRIGUES

CPF *57.***.*37-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/02/2022 11:13

    Arquivado Definitivamente

  • 03/02/2022 16:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/02/2022 10:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2022 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2022 11:46

    Recebidos os autos

  • 28/01/2022 11:46

    Juntada de petição inicial

  • 01/09/2021 14:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 11/01/2016 13:39

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 11/12/2015 09:42

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 10/12/2015 10:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/12/2015 10:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/11/2015 18:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/11/2015 18:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, RECEBO AS APELAÇÕES (FLS. 969 E 1024) NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, POR ESTAREM SATISFEITOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 520 DO CPC. O MPF JÁ APRESENTOU SUAS

  • 16/11/2015 19:45

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2015 19:45

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 16/11/2015 19:41

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 13/11/2015 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/10/2015 10:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/10/2015 16:58

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 26/10/2015 13:19

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 22/10/2015 15:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2015 10:25

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 08/10/2015 08:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADA NO EDJF1 PA 189

  • 06/10/2015 11:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 02/10/2015 10:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 02/10/2015 08:33

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 24/09/2015 10:13

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2015 11:31

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 21/09/2015 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2015 08:26

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 08/09/2015 15:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/08/2015 08:21

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 06/08/2015 08:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2015 16:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 27/07/2015 12:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - 27/07/2015

  • 23/07/2015 11:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 01/07/2015 12:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 24/06/2015 09:12

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 03/11/2014 14:06

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 03/11/2014 14:05

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 30/10/2014 11:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/10/2014 11:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 21/10/2014 11:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 21/10/2014

  • 17/10/2014 09:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/10/2014 08:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/10/2014 16:34

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2014 16:34

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 06/10/2014 19:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2014 08:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/09/2014 15:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/09/2014 15:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/09/2014 11:27

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2014 17:32

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/09/2014 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2014 08:20

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/09/2014 14:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/09/2014 09:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EM 01/09/2014

  • 28/08/2014 13:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 19/08/2014 17:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/07/2014 16:25

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2014 08:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/07/2014 09:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2014 11:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/07/2014 09:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/06/2014 13:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2014 15:28

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 23/06/2014 09:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 23/JUN/2014

  • 18/06/2014 10:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/06/2014 15:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/05/2014 11:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PORTARIA

  • 25/04/2014 10:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/04/2014 10:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/03/2014 16:03

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2014 08:35

    REPLICA APRESENTADA - MPF

  • 30/01/2014 16:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 24/01/2014 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2014 10:46

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/01/2014 13:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/01/2014 09:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 30/12/2013

  • 20/12/2013 11:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/11/2013 07:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAIL

  • 17/11/2013 11:37

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 3046-2013

  • 15/11/2013 15:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/11/2013 15:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO (FL. 191), INTIMEM-SE AS PARTAS PARA REQUEREREM O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 05 DIAS. SEM MANIFESTAÇÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE.

  • 10/11/2013 17:42

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2013 10:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BANCO DO BRASIL EM RESP. AO OF.434/2013

  • 29/10/2013 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/10/2013 10:15

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 14/10/2013 09:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL

  • 14/10/2013 09:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA N.º 004, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006, DESTE JUÍZO, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO FNDE, POR MEIO DA PROCURADORIA FEDERAL, PARA MANIFESTAR INTERESSE EM INTEGRA A LIDE, NO PRAZO DE 10

  • 14/10/2013 09:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ACÓRDÃO E PETIÇÃO DA UNIÃO

  • 11/10/2013 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2013 08:04

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/09/2013 09:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/09/2013 18:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 13/09/2013 18:18

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DA ACUSADA

  • 12/09/2013 08:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EM 09/09/2013

  • 11/09/2013 17:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) BANCO DO BRASIL

  • 09/09/2013 10:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. BRADESCO

  • 09/09/2013 07:52

    TELEX / FAX RECEBIDO - 1802/2013-DAR PROVIMENTO AO AGRAVO

  • 02/09/2013 09:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/08/2013 11:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/07/2013 17:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 29/07/2013 14:45

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3046

  • 23/07/2013 12:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESP AO OF; 431/2013

  • 19/07/2013 11:49

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 17/07/2013 07:45

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE INICIAL

  • 21/05/2013 20:35

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2013 20:34

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR, REF. AOS OFÍCIOS DE FLS. 704 E 706/2013

  • 21/05/2013 20:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 0764/2013

  • 10/05/2013 07:57

    INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO)

  • 09/05/2013 13:07

    OFICIO EXPEDIDO - 429/2013 A 436/2013

  • 09/05/2013 11:02

    INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL

  • 09/05/2013 10:57

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DA COORDENADORIA DA 3ª TURMA DO TRF1-DECISÃO DE SUSPENSÃO DA LIMINAR

  • 09/05/2013 10:08

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA PELA REQUERIDA

  • 09/05/2013 10:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 006298 E PROCURAÇÃO

  • 12/04/2013 13:39

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 12/04/2013 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) 03599/13-DF-DJU-OF

  • 12/04/2013 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 112/2013.

  • 12/04/2013 13:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DG/CNCIR - OF. Nº 399/2013

  • 12/04/2013 13:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO

  • 12/04/2013 13:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - ADVOGADO DA REQUERIDA

  • 09/04/2013 09:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 08/04/2013 14:43

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - NOTIFICADA ELIA JAQUES RODRIGUES

  • 08/04/2013 14:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 1ºSRI/524/2013; OFÍCIO Nº 0459/2013-GP; OFÍCIO REG. PFE/CVM Nº 1701/13-2.

  • 08/04/2013 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 08/04/2013 13:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2013 11:18

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 26/02/2013 19:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCURADORIA FEDERAL

  • 26/02/2013 19:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2013 09:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/02/2013 18:04

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 14/02/2013 18:03

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO MUNICÍPIO DE PEIXE-BOI-PA

  • 08/02/2013 11:51

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 08/02/2013 11:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2013 10:47

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADO

  • 02/02/2013 14:15

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - PARA REMOVER O SIGILO

  • 01/02/2013 14:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/02/2013 14:14

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2013 14:14

    OFICIO EXPEDIDO

  • 31/01/2013 12:56

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 31/01/2013 12:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 446

  • 30/01/2013 09:46

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

  • 08/10/2012 10:18

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2012 14:29

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 04/10/2012 12:43

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2012

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

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