01/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0021475-93.2014.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ELAINE CRISTINA DE SOUZA MARTINS e outros S E N T E N Ç A Vistos etc.

Observa-se dos autos a configuração da prescrição intercorrente nos moldes do §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme teses firmadas pelo STJ no Resp n. 1.340.553/RS, temas 566 e 567 abaixo reproduzidos: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

Destaque-se, no caso deste feito, que o IBAMA foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis por meio da remessa de autos no dia 01/04/2016 (fls. 42 do ID 773766449), quando se iniciou a suspensão nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80, declarada no despacho de fls. 10/13, item 18, e certidão de fls. 51 do ID 773766449.

Findo o prazo de um ano de suspensão em 01/04/2017, iniciou-se automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente, a qual se configurou em 01/04/2022.

Por seu turno, instado a se manifestar, o IBAMA não opôs qualquer óbice ao reconhecimento da prescrição (ID 2135663400).

Assim, tendo sido observado o §4º do art. 40 da LEF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, inciso V, c/c 925, todos do CPC/15.

Sem custas (art. 26 da Lei de Execuções Fiscais) nem honorários (já inclusos nos encargos legais (Decreto-Lei N. 1.025/69).

Oficie-se ao TRF da 1ª Região, na pessoa do respectivo relator do Agravo de Instrumento (ID 773766449), noticiando a prolação da presente sentença.

Oportunamente, arquivem-se com baixa nos registros.

I.

Belém/PA, na data de assinatura do documento assinatura eletrônica JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal Titular da 9ª Vara
06/12/2021 09:38

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
04/12/2021 01:12

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA DE SOUZA MARTINS em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 01:12

Decorrido prazo de E. C. DE S. MARTINS - ME em 03/12/2021 23:59.
20/10/2021 07:16

Juntada de petição intercorrente
18/10/2021 00:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/10/2021.
16/10/2021 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0021475-93.2014.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ELAINE CRISTINA DE SOUZA MARTINS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELAINE CRISTINA DE SOUZA MARTINS E.

C.

DE S.

MARTINS - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELÉM, 14 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)
14/10/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 13:13

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 13:13

Juntada de Certidão de processo migrado
14/10/2021 13:12

Juntada de volume
24/08/2021 11:16

MIGRACAO PJe ORDENADA
04/04/2018 16:34

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
04/04/2018 16:34

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
19/02/2018 18:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/02/2018 10:21

CARGA: RETIRADOS PGF
09/02/2018 11:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
08/02/2018 11:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/01/2018 13:55

Conclusos para despacho
12/12/2017 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/11/2017 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2017 09:35

CARGA: RETIRADOS PGF
14/11/2017 15:27

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
14/11/2017 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/10/2017 15:24

Conclusos para despacho
18/09/2017 15:57

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
05/09/2017 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2017 10:28

CARGA: RETIRADOS PGF
31/08/2017 16:02

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
29/08/2017 17:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERE SERASAJUD E-CVD 00276 2017 00093900 1 00315/00032
22/08/2017 11:42

Conclusos para decisão
05/07/2017 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/06/2017 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/06/2017 10:47

CARGA: RETIRADOS PGF
29/05/2017 18:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA
29/05/2017 12:49

DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD
23/02/2017 16:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
23/02/2017 16:46

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
23/02/2017 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/02/2017 14:53

Conclusos para despacho
13/12/2016 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/12/2016 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2016 09:54

CARGA: RETIRADOS PGF
29/11/2016 12:09

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
28/11/2016 18:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/11/2016 16:53

Conclusos para despacho
28/09/2016 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
09/08/2016 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
21/06/2016 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/06/2016 10:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2016 08:39

CARGA: RETIRADOS PGF
08/06/2016 14:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF/IBAMA
09/05/2016 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
26/04/2016 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/04/2016 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2016 10:24

CARGA: RETIRADOS PGF
28/03/2016 09:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
14/03/2016 09:09

DILIGENCIA CUMPRIDA
10/02/2016 14:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
11/12/2015 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/12/2015 09:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/12/2015 10:02

CARGA: RETIRADOS PGF
03/12/2015 15:59

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
03/12/2015 15:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/10/2015 17:46

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 196, EM 19/10/2015
16/10/2015 18:22

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - (2ª)
31/08/2015 14:40

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
31/08/2015 14:37

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
04/08/2015 17:30

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
17/06/2015 17:18

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
29/04/2015 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/04/2015 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2015 09:44

CARGA: RETIRADOS PGF
13/04/2015 14:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - À PGF
11/03/2015 16:36

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/02/2015 12:40

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/01/2015 14:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/11/2014 14:05

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/10/2014 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/09/2014 15:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2014 08:40

CARGA: RETIRADOS PGF
25/09/2014 13:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - À EXEQUENTE
25/09/2014 10:43

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
04/08/2014 15:36

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
28/07/2014 18:52

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - CARTA DE CITAÇÃO
28/07/2014 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/07/2014 14:38

Conclusos para despacho
24/07/2014 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2014 11:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/07/2014 11:48

INICIAL AUTUADA
16/07/2014 09:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2014

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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