13/10/2021 13:37

Baixa Definitiva
13/10/2021 13:37

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TRF da 1ª Região
13/10/2021 13:33

Juntada de Certidão
04/10/2021 13:47

Juntada de Informação
04/10/2021 13:46

Juntada de intimação
04/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 12ª Vara Federal Criminal da SJDF PROCESSO: 1060812-73.2021.4.01.3400 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) POLO ATIVO: RENATO DA SILVA FERRAZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE DE LIMA SANTOS - DF20605 e HEILONN DE SOUSA MELO - DF20589 POLO PASSIVO:DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL DA DELEGACIA DE REPRESSÃO A CRIMES FAZENDÁRIOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor dos pacientes RENATO DA SILVA FERRAZ e ELAINE CRISTINA PALMEIRA FERRAZ, contra representação da Autoridade Policial pela busca e apreensão, prisão preventiva, quebras de sigilos bancário, fiscal e telemático e bloqueio de bens e valores, incidente a inquérito policial instaurado para apurar supostas práticas de crimes contra a Administração Pública (CP, art. 313-A), lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/98, art. 1º) e organização criminosa (Lei nº 12.850/2013, art. 2º). 2.

Esse Juízo Federal, todavia, já conheceu e determinou outras medidas cautelares também incidentes ao mesmo inquérito policial principal, encampando, com isso, os fundamentos trazidos pela Autoridade Policial e Ministério Público Federal quanto ao norte das investigações encetadas, razão pela qual passou a ser a pretensa autoridade dita coatora. 3.

Em casos que tais, há que se afirmar a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o writ, eis que compete aos Tribunais Regionais Federais o conhecimento da impetração, quando a coação partir de Juiz Federal (CF art. 108, I, c). 4.

Ex positis, com esteio no art. 109 da Lei Processual Penal, DECLARO-ME INCOMPETENTE para processar e julgar o presente Habeas Corpus e DETERMINO SUA REMESSA ao EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, Corte que tenho por competente.

Dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, 02 de setembro de 2021.

MARCUS VINICIUS REIS BASTOS JUIZ FEDERAL
02/10/2021 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/10/2021 11:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2021 18:51

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2021 18:51

Declarada incompetência
02/09/2021 16:47

Conclusos para decisão
25/08/2021 13:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal Criminal da SJDF
25/08/2021 13:23

Juntada de Informação de Prevenção
25/08/2021 11:08

Recebido pelo Distribuidor
25/08/2021 11:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
13/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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