06/03/2025 17:40

Juntado(a)
27/02/2025 14:03

Baixa Definitiva
27/02/2025 14:02

Juntado(a)
27/02/2025 13:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GIOVANIA MONALISA COSTA DE ARAUJO - EXTINTA A PUNIBILIDADE
19/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
05/02/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
04/02/2025 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
03/02/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 18:24

Determinado o Arquivamento
03/02/2025 10:37

Conclusos para decisão/despacho
01/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
08/01/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/01/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 16:24

Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHSECCRI Número: 00192610220184013800/TRF
26/12/2024 16:19

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
11/03/2022 13:44

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
11/03/2022 13:42

Juntado(a) - Juntada de Informação
10/03/2022 20:13

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
10/03/2022 20:13

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
26/02/2022 01:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GIOVANIA MONALISA COSTA DE ARAUJO em 25/02/2022 23:59.
23/02/2022 21:17

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
08/11/2021 10:26

Juntado(a) - Juntada de certidão
20/10/2021 09:22

Juntado(a) - Juntada de certidão
20/10/2021 02:05

Juntado(a) - Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 02:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM MINAS GERAIS 9ª Vara Criminal Av. Álvares Cabral, nº 1805 – 12º andar - Santo Agostinho - Belo Horizonte/MG - CEP: 30170-001 Fone/fax: (31) 3501-1338 - e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de 90 dias Ação Penal n.: 0019261-02.2018.4.01.3800 Autor: Ministério Público Federal (Procuradoria) Réu: GIOVANIA MONALISA COSTA DE ARAUJO O Dr.

MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, Juiz Federal da Nona Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, intima a acusada GIOVANIA MONALISA COSTA DE ARAUJO, brasileira, casada, filha de Ivaldo Arruda de Araújo e Maria Aparecida Costa Araújo, nascida em 28/04/1983, natural de Belo Horizonte/MG, CPF *12.***.*32-30, RG MG-6.388.828 SSP/MG, com último endereço nos autos à RUA JOSE BENEDITO, N° 86, BAIRRO JAQUELINE, SÄO BENEDITO, SANTA LUZIA/MG., atualmente em local incerto e não sabido, da sentença proferida por este Juízo em 02/07/2019, nos autos da Ação Penal n. 0019261-/02.2018.01.3800, que condenou a ré pela prática do delito previsto no art. 171, § 3°, do Código Penal, em relação aos fatos ocorridos no período de 10/12/2008 a 28/02/2014, à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor correspondente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fato.

A sentença autorizou a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, a saber, prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos, a ser direcionada à Agência da Previdência Social (APS) de Santa Luzia/MG e prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 46 do CP, com observância do seu §4°.

Foi assegurado o direito de recorrer em liberdade.

Fica ciente de que poderá interpor recurso de apelação em 05 (cinco) dias a contar do término do prazo deste edital, que é de 90 (noventa) dias.

E para que chegue ao conhecimento de todos e da acusada, é expedido o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado no diário oficial eletrônico.

Cientificando o(a) interessado(a) de que este Juízo funciona na Av. Álvares Cabral, nº 1805, 12o andar - Bairro Santo Agostinho, CEP: 30.170-001, Belo Horizonte/MG.

Expedido nesta cidade de Belo Horizonte, a(os) 13/10/2021.

Eu, Henrique Limas, estagiário, digitei e eu, Mônica de Deus Gil, Diretora de Secretaria, conferi. - assinado digitalmente - JUIZ (A) FEDERAL
18/10/2021 14:10

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2021 14:10

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/10/2021 10:05

Juntado(a) - Expedição de Edital.
29/06/2021 14:18

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
29/06/2021 14:18

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 19:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
09/10/2020 08:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GIOVANIA MONALISA COSTA DE ARAUJO em 08/10/2020 23:59:59.
26/08/2020 11:25

Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente
26/08/2020 11:25

Juntado(a) - Petição intercorrente
25/08/2020 14:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 14:21

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
25/08/2020 14:20

Juntado(a) - Juntada de volume
24/08/2020 10:12

Juntado(a) - Petição Inicial
04/08/2020 15:39

Remetidos os Autos - REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
12/02/2020 12:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2020 09:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME + 03 APENSOS
07/02/2020 13:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/02/2020 13:52

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF
02/12/2019 15:27

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 01 VOLUME E 03 APENSOS
26/11/2019 14:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/11/2019 18:11

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
22/11/2019 18:11

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
22/11/2019 12:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2019 09:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME + 03 APENSOS
12/11/2019 15:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/11/2019 15:54

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
12/11/2019 15:54

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
07/11/2019 13:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/10/2019 09:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME + 03 APENSOS
24/10/2019 16:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
24/10/2019 16:22

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO
24/10/2019 16:22

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO
24/10/2019 16:22

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/10/2019 13:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
04/10/2019 13:44

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
27/09/2019 13:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/09/2019 09:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME + 03 APENSOS
16/09/2019 14:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
13/09/2019 16:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
12/08/2019 17:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/08/2019 17:23

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO
12/08/2019 17:23

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO
09/08/2019 17:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/07/2019 18:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/07/2019 15:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
09/07/2019 12:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
09/07/2019 12:36

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
08/07/2019 17:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2019 09:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME + 03 APENSOS
02/07/2019 15:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
02/07/2019 15:42

Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA
26/02/2019 15:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
26/02/2019 13:51

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
22/02/2019 10:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2019 08:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 01 VOLUME + 03 APENSOS
04/02/2019 16:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
04/02/2019 12:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/02/2019 12:40

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
17/01/2019 11:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2019 09:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME + 03 APENSOS
11/01/2019 14:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/01/2019 14:08

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2018 12:50

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
27/11/2018 16:52

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OF N 0512/2018
17/09/2018 13:00

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/09/2018 12:59

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
26/07/2018 14:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/07/2018 09:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/06/2018 19:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2018 09:19

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES
11/06/2018 08:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/06/2018 08:51

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA
08/06/2018 14:14

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CADASTRAR SINIC
08/06/2018 14:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/06/2018 14:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/06/2018 14:12

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/06/2018 14:12

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/06/2018 10:11

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - SINIC
23/05/2018 13:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2018 12:12

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/05/2018 11:22

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISAO DE FL.66.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2024

Ultima Atualização
10/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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