TRF1 - 0014399-77.2012.4.01.4000

1ª instância - 1ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS

CPF *52.***.*14-49

LUIZA ALVES DO NASCIMENTO

CPF *53.***.*59-53

MARIA DO SOCORRO CUNHA ALVES

CPF *32.***.*75-15

Advogados

PAULO RODOLFO MARABUCO DE LIMA

OAB: 11054/PI

CPF *29.***.*60-76

RAFAEL SANTANA BEZERRA

OAB: 12761/PI

CPF *50.***.*81-04

JOSE RIBAMAR ROCHA NEIVA FILHO

OAB: 1170/PI

CPF *78.***.*68-53

FRANCISCA DA CONCEICAO

OAB: 9498/PI

CPF *16.***.*19-46

FERNANDA FLAVIA BARBOSA FREIRE

OAB: 4239/PI

CPF *31.***.*82-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2022 14:48

    Arquivado Definitivamente

  • 09/09/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 13:40

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 08:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/08/2022 00:00

    Intimação

    Nestas condições, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal, o qual preconiza que a prescrição ocorre em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a l (um) ano, e tendo em vista que a pena das sentenciadas amolda-se a esse prazo - considerando que a pena aplicada ao delito praticado pelas rés foi de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa -, mostra-se forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, já que, entre a data do recebimento da peça acusatória e a publicação da sentença condenatória, transcorreu lapso temporal superior a 03 (três) anos, conforme acima descrito, ultrapassando, assim, o prazo prescricional supracitado.

    Deve, pois, ser declarada extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição retroativa (CP, art. 110, § 1°).

    Ante o exposto, impõe-se declarar extinta a punibilidade de LUÍZA ALVES DO NASCIMENTO e MARIA DO SOCORRO CUNHA ALVES, relativamente à prática delito previsto no artigo 171, §3°, do Código .

    Proceda a Secretaria às providências necessárias a obstar os efeitos sentença penal condenatória outrora perpetrada.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente arquivem-se, com baixa nos registros.

    Teresina, 2 de fevereiro de 2021.

    LEONARDO TAVARES SARAIVA Juiz Federal Substituto da 1a Vara Federal SJ/PI

  • 10/08/2022 17:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/08/2022 17:14

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 17:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/08/2022 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2022 17:50

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 02:14

    Decorrido prazo de LUIZA ALVES DO NASCIMENTO em 05/05/2022 23:59.

  • 06/05/2022 02:14

    Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CUNHA ALVES em 05/05/2022 23:59.

  • 28/04/2022 00:40

    Decorrido prazo de MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS em 27/04/2022 23:59.

  • 25/03/2022 02:35

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 25/03/2022.

  • 25/03/2022 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

  • 24/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 1ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 0014399-77.2012.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARIA DO SOCORRO CUNHA ALVES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE RIBAMAR ROCHA NEIVA FILHO - PI1170, PAULO RODOLFO MARABUCO DE LIMA - PI11054, RAFAEL SANTANA BEZERRA - PI12761, FERNANDA FLAVIA BARBOSA FREIRE - PI4239 e FRANCISCA DA CONCEICAO - PI9498 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    TERESINA, 23 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 23/03/2022 14:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/03/2022 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/03/2022 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 13:07

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 23/03/2022 12:50

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 12:48

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 12:46

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 13:59

    MIGRACAO PJe ORDENADA - 02 VOLUMES SEM APENSO

  • 21/10/2021 00:00

    Citação

    O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : (...) impõe-se declarar extinta a punibilidade de LUÍZA ALVES DO NASCIMENTO e MARIA DO SOCORRO CUNHA ALVES, relativamente à prática do delito previsto no art. 171, § 3º do Código.

    Proceda a Secretaria às providências necessárias a obstar os efeitos da sentença penal condenatória outrora perpetrada.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente arquivem-se, com baixa nos registros.

  • 20/10/2021 15:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/10/2021 15:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 15/04/2021 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/02/2021 17:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 2 VOLUMES

  • 18/02/2021 10:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES SEM APENSO

  • 03/02/2021 15:54

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 03/02/2021 15:54

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : PRESCRICAO

  • 13/01/2021 12:13

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2021 10:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/12/2020 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOLUMES

  • 07/12/2020 11:12

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES SEM APENSO

  • 02/12/2020 10:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/12/2020 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/11/2020 10:23

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2020 11:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CALCULO PRESCRIÇÃO

  • 06/03/2020 14:08

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 16/01/2020 14:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 06/12/2019 11:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 06/12/2019 11:08

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 29/11/2019 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOLS SEM APENSO

  • 28/11/2019 13:22

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUMES SEM APENSOS

  • 22/11/2019 12:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 22/11/2019 12:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/11/2019 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOLUMES SEM APENSOS

  • 13/11/2019 10:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES SEM APENSO

  • 12/11/2019 17:09

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 12/11/2019 16:21

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 05/07/2019 10:48

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 31/05/2019 10:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - ATO ORDINATÓRIO DE FL. 254, PUBLICADO EM 21/2/2019.

  • 31/05/2019 10:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/03/2019 18:36

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2019 18:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO DE PRAZO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS-RÉ LUÍZA ALVES

  • 08/03/2019 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOLS SEM APENSO

  • 25/02/2019 13:29

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 2 VOLUMES CARGA RAPIDA

  • 19/02/2019 08:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 12/02/2019 16:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 12/02/2019 16:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/02/2019 13:59

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 06/02/2019 17:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DPU. 2 VOLUMES SEM APENSOS.

  • 10/01/2019 13:32

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUMES SEM APENSOS

  • 19/12/2018 10:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 19/12/2018 10:57

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 18/12/2018 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DOIS VOLUMES / SEM APENSO

  • 12/12/2018 08:52

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES SEM APENSO

  • 06/12/2018 08:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/12/2018 13:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/12/2018 11:26

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2018 11:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 07/11/2018 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/11/2018 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/10/2018 18:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOLUMES

  • 26/10/2018 08:39

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 2 VOLUMES

  • 24/10/2018 18:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 24/10/2018 18:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 2 VOLUMES

  • 09/10/2018 12:43

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUME SEM APENSO

  • 09/10/2018 10:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/10/2018 10:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/08/2018 10:31

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2018 13:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/05/2018 12:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 2 VOLUMES

  • 03/05/2018 13:03

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOLUMES SEM APENSO

  • 27/04/2018 08:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 25/04/2018 16:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/04/2018 18:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/03/2018 11:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/03/2018 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/03/2018 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 2 VOLUMES

  • 07/03/2018 09:06

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES SEM APENSO

  • 02/03/2018 14:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/03/2018 14:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/12/2017 13:21

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2017 11:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 09/06/2017 13:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/05/2017 12:13

    OFICIO EXPEDIDO

  • 01/02/2017 11:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/01/2017 12:05

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - REALIZADA INQUIRIÇÃO DE INFORMANTE E INTERROGATÓRIO DA RÉ LUÍZA ALVES DO NASICMENTO

  • 10/01/2017 12:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/12/2016 14:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/12/2016 16:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/10/2016 17:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2016 15:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/09/2016 12:56

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 20/09/2016 11:28

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 19/09/2016 14:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 1

  • 19/09/2016 13:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/09/2016 12:33

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 15/09/2016 12:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/09/2016 12:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 15/09/2016 12:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 2

  • 24/08/2016 14:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - 1

  • 24/08/2016 14:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 1

  • 10/08/2016 12:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/08/2016 12:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 01/08/2016 13:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/07/2016 10:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2571

  • 14/07/2016 16:07

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 11/07/2016 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 06/07/2016 13:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 05/07/2016 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 04/07/2016 12:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOLUME

  • 10/06/2016 08:31

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 09/06/2016 18:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2016 12:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/05/2016 17:12

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 02/05/2016 17:11

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 19/04/2016 14:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 03/02/2016 09:49

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2015 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2015 08:21

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 1 VOLUME

  • 03/12/2015 15:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 16/11/2015 15:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/08/2015 09:16

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2015 12:18

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/05/2015 08:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/04/2015 10:41

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2015 10:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 24/03/2015 11:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 18/03/2015 11:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 11/02/2015 10:26

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 11/02/2015 10:16

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 22/07/2014 14:20

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 22/07/2014 14:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2014 18:14

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2014 13:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/06/2014 13:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2014 15:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 13/02/2014 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO MPF - CITAÇÃO POR EDITAL.

  • 19/12/2013 10:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2013 09:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/12/2013 09:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/12/2013 09:14

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 16/10/2013 13:45

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/10/2013 10:53

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/08/2013 11:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/08/2013 14:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2013 12:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/07/2013 09:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/07/2013 09:27

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 01/07/2013 13:27

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/06/2013 13:05

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/06/2013 08:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/05/2013 14:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2013 14:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/05/2013 09:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF

  • 06/05/2013 09:06

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - MARIA DO SOCORRO E LUIZA ALVES

  • 06/05/2013 09:04

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS

  • 06/05/2013 09:04

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MARIA DO SOCORRO E LUIZA ALVES

  • 21/03/2013 18:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2013 15:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - REU LUIZA ALVES

  • 07/02/2013 08:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2013 15:59

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 17/12/2012 15:10

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/12/2012 15:10

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/08/2012 19:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2012 10:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/07/2012 14:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/07/2012 09:37

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2012

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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