TRF1 - 1000195-88.2019.4.01.3701

JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA PROCESSO: 1000195-88.2019.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000195-88.2019.4.01.3701 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) POLO ATIVO: JUAREZ BARROS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR - MA9014-A e PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR - MA13226-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/1063-05 RELATOR(A):RONALDO CASTRO DESTERRO E SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO PRIMEIRA TURMA RECURSAL _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000195-88.2019.4.01.3701 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JUAREZ BARROS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RONALDO CASTRO DESTERRO E SILVA _____________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1º da Lei nº 10.259/01.

São Luís, 25 de agosto de 2.021.

Ronaldo Desterro Juiz Federal VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO PRIMEIRA TURMA RECURSAL _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000195-88.2019.4.01.3701 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JUAREZ BARROS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RONALDO CASTRO DESTERRO E SILVA _____________________________________________________________________________________________________________ RECURSO INOMINADO.

PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE A SEGURADO ESPECIAL.

QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR NÃO COMPROVADA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Diz o autor, ora recorrente, que está comprovada a qualidade de dependente, bem assim a qualidade de segurado especial do instituidor, a abrir espaço à reforma da sentença e à concessão do benefício. 2.

A concessão da pensão por morte reclama a comprovação do óbito, da dependência econômica e da qualidade de segurado da pessoa falecida. 3.

O falecimento do instituidor restou comprovado pela certidão de óbito, ao passo que a dependência econômica da companheira é presumida (Lei nº. 8.213/91, artigo 16, §4º; e Decreto nº. 3.048/99, artigo 16, §7º). 4.

Com relação à qualidade de segurado especial, a comprovação do tempo de atividade (Lei nº. 8.213/91, artigo 106), salvo caso fortuito ou força maior, não se faz mediante exclusiva prova testemunhal (Lei nº. 8.213/91, artigo 55, §3º; Decreto nº. 3.048/99, artigos 62 e 63; e STJ, súmula nº. 149).

Exige-se a conjugação desta com, pelo menos, começo de prova material, que deve ser contemporâneo à época dos fatos a comprovar (TNU, súmula nº. 34), certo, contudo, não ser exigido que apanhe todo o período equivalente à carência do benefício (TNU, enunciado nº. 14). 5.

Sobre quais documentos traduzam começo de prova material, o artigo 106 da Lei nº. 8.213/91 e o artigo 62 do Decreto nº. 3.048/99 os elencam em seus parágrafos.

Destaque, quanto aos segurados especiais, ao contrato de arrendamento, comodato ou parceria - desde que comprovadamente contemporâneos à carência do benefício -, declaração sindical homologada pelo INSS, licença de ocupação ou permissão outorgada pelo INCRA ou comprovante de cadastro nesse órgão.

Vale dizer que esse rol não é exaustivo, consoante se extrai do §4º do artigo 62 do Decreto nº. 3.048/99.

A propósito, como já o fizera a Turma Nacional de Uniformização, por meio de seu enunciado nº. 06, a Advocacia-Geral da União editou o enunciado nº. 32, de observância obrigatória por parte dos órgãos jurídicos da União de que cuidam os artigos 2º e 17 da Lei Complementar nº. 73/93, consoante previsão do artigo 43 do mesmo texto legal, cujo teor se segue: Para fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão considerados como início razoável de prova material documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor, salvo a existência de prova em contrário. 6.

Na espécie, a parte autora não apresentou começo de prova material do exercício da atividade rural do instituidor. 7.

Quanto à certidão de casamento, da qual consta ser o autor lavrador, não lhe aproveita, porquanto comprovado que após o matrimônio passou a exercer atividade urbana, o fazendo até a aposentadoria. 8.

Documentos sindicais, com recente filiação e desacompanhados de declaração homologada pela autarquia, desservem a comprovar o exercício da atividade rural para fins de obtenção da aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial, consoante dicção do artigo 106, III, da Lei n.º 8.213/91 e do artigo 62, §2º, II, c, do Decreto n.º 3.048/99.

Observo, por oportuno, que no Pedilef n.º 0006786-13.2011.4.01.4300 a Turma Nacional de Uniformização concluiu no mesmo sentido, a ver: [...] 7.

O acórdão recorrido acolheu a fundamentação adotada na sentença para afirmar que as declarações emitidas pelo sindicato de trabalhadores rurais não têm força probante, por serem “documentos privados expedidos apenas com intuito arrecadatório”.

No entanto, essa conclusão é contrária à regra do art. 106, III, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 11.718/2008, segundo a qual a comprovação do exercício da atividade rural pode ocorrer mediante apresentação de “declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS”.

Portanto, para além dos paradigmas declinados no Pedido de Uniformização, sublinho que a orientação adotada no acórdão impugnado diverge daquela acatada no Superior Tribunal de Justiça, favorável à admissão da declaração expedida por sindicato de trabalhador rural como início de prova material (cf.

AgRg no ARESP 550.391/SP, Segunda Turma, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJE 08/10/2014; AgRg no ARESP 1.412.803/PB, Primeira Turma, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, DJE 17/11/2015, inter plures). 9.

Recurso não provido, condenada a parte autora em honorários de advogado de 10% incidentes sobre o valor da causa (CPC, artigo 85, §2º), cuja cobrança, dada a concessão da assistência judiciária, somente poderá ser feita, no prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado, se comprovada a modificação da situação econômica do devedor (CPC, artigo 98, §3º).

ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Maranhão, por unanimidade, decide CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal relator.

São Luís, 25 de agosto de 2.021.

Ronaldo Desterro Juiz Federal DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO PRIMEIRA TURMA RECURSAL _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000195-88.2019.4.01.3701 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: JUAREZ BARROS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: RONALDO CASTRO DESTERRO E SILVA _____________________________________________________________________________________________________________ RECURSO INOMINADO.

PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE A SEGURADO ESPECIAL.

QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR NÃO COMPROVADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.