01/09/2022 10:26

Baixa Definitiva
01/09/2022 10:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
23/05/2022 13:26

Arquivado Definitivamente
23/05/2022 13:26

Juntada de Certidão
04/03/2022 03:31

Decorrido prazo de Gerente Executivo do INSS em Três Marias em 03/03/2022 23:59.
22/02/2022 09:46

Decorrido prazo de Gerente Executivo do INSS em Três Marias em 21/02/2022 23:59.
07/02/2022 16:23

Juntada de Certidão
07/02/2022 16:16

Juntada de Certidão
20/11/2021 00:52

Decorrido prazo de Gerente Executivo do INSS em Três Marias em 19/11/2021 23:59.
19/11/2021 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/11/2021 23:59.
25/10/2021 00:37

Publicado Sentença Tipo C em 25/10/2021.
23/10/2021 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021
22/10/2021 12:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2021 09:54

Juntada de manifestação
22/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001555-63.2021.4.01.3806 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LAZARO LEANDRO FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FERNANDO GONCALVES PEREIRA - MG162321 POLO PASSIVO: Gerente Executivo do INSS em Três Marias e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de Mandado de Segurança Individual, com pedido de liminar, impetrado por LÁZARO LEANDRO FILHO contra ato omissivo supostamente praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS EM TRÊS MARIAS.

Narra que, em 19.12.2020, formulou pedido de benefício perante a Agência da Previdência Social de Três Marias/MG.

Diz que, no entanto, até a data da impetração, seu processo permanecia inconcluso.

Sustenta, assim, a violação ao direito à razoável duração do processo e ao disposto no art. 49 da Lei nº 9.784/99.

Indeferido o pedido liminar (ID Num. 522942936), a autoridade coatora, embora notificada, não apresentou informações.

Intimado, o INSS manifestou ciência no feito (ID Num. 531482382).

Parecer do MPF (ID Num. 529092858) afirmando inexistir interesse a justificar a sua intervenção no processo, abstendo-se, em razão disso, de manifestar-se sobre o mérito.

Por meio da petição ID 598228883, o Impetrante requereu a extinção do feito. É o relatório do necessário.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A ordem mandamental pretendida objetiva apenas o processamento do pedido administrativo de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência.

O ato coator ou abusivo, portanto, seria a excessiva e injustificada mora da autoridade na análise de tal pedido.

Contudo, conforme informado pela parte impetrante (ID 598228883), o requerimento administrativo mencionado na inicial já foi objeto de decisão administrativa.

Portanto, já tendo sido satisfeitos todos os pedidos insertos na inicial, resta evidente a perda de objeto da ação, acarretando a superveniente falta de interesse de agir. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC.

Sem custas (art. 4º da Lei n. 9.289/96).

Sem condenação em honorários advocatícios, com fulcro no art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Havendo recurso voluntário, INTIME-SE a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as homenagens deste Juízo e cautelas de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, CPC).

Intimem-se as partes, dispensada a cientificação do MPF em razão do teor da sua anterior manifestação.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Patos de Minas-MG, data da assinatura eletrônica, in fine.

FLÁVIO BITTENCOURT DE SOUZA Juiz Federal (assinado eletronicamente) Observação: a indicação dos números das folhas dos autos foi feita a partir de arquivo integral do processo na ordem crescente, que foi baixado do Pje.
21/10/2021 15:39

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2021 15:39

Juntada de Certidão
21/10/2021 15:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2021 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2021 15:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2021 15:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/08/2021 17:28

Conclusos para julgamento
24/06/2021 15:13

Juntada de manifestação
12/05/2021 15:43

Juntada de manifestação
07/05/2021 08:37

Juntada de petição intercorrente
05/05/2021 16:04

Juntada de petição intercorrente
03/05/2021 11:14

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2021 11:00

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 15:11

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2021 15:11

Juntada de Certidão
30/04/2021 15:11

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 15:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
30/04/2021 15:11

Não Concedida a Medida Liminar
28/04/2021 12:40

Conclusos para decisão
28/04/2021 12:09

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG
28/04/2021 12:09

Juntada de Informação de Prevenção
28/04/2021 12:07

Juntada de Certidão
28/04/2021 10:19

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2021 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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