TRF1 - 0000023-08.2011.4.01.4102

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

F. EVANDRO OLIVEIRA DE SOUZA - ME

CNPJ: 02.757.992/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2022 13:10

    Arquivado Definitivamente

  • 04/04/2022 13:10

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 10:18

    Decorrido prazo de F. EVANDRO OLIVEIRA DE SOUZA - ME em 23/11/2021 23:59.

  • 08/11/2021 15:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/10/2021 01:50

    Publicado Intimação em 27/10/2021.

  • 27/10/2021 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

  • 26/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0000023-08.2011.4.01.4102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:F.

    EVANDRO OLIVEIRA DE SOUZA - ME SENTENÇA Cuida-se de execução, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

    Intimada a se manifestar, a exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Em síntese, é o relatório.

    DECIDO.

    Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, §2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

    Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.

    Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios.

    Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário, art. 156, V, do CTN, caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

    Custas incabíveis (art. 4º da Lei 9.289/1996).

    Esgotadas as vias impugnatórias, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Porto Velho, data da assinatura digital. -assinatura digital- Juiz (a) Federal da Vara

  • 25/10/2021 12:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/10/2021 12:50

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/10/2021 12:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/10/2021 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2021 08:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/09/2021 08:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/05/2021 12:25

    Conclusos para julgamento

  • 02/12/2020 12:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/11/2020 06:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2020 06:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2020 06:19

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/11/2020 06:19

    Juntada de volume

  • 23/06/2020 11:29

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/06/2020 11:29

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 23/06/2020 11:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/06/2020 11:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2020 14:05

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:05

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:05

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..

  • 21/02/2020 14:05

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..

  • 21/02/2020 14:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 21/02/2020 14:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 10/10/2017 15:11

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 10/10/2017 15:11

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 13/09/2016 14:43

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 13/09/2016 14:43

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 08/09/2016 14:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2016 14:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/07/2016 18:24

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2016 18:24

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2016 18:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/07/2016 18:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/07/2016 18:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PFN com petição

  • 05/07/2016 18:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PFN com petição

  • 17/03/2016 20:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS

  • 17/03/2016 20:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS

  • 16/03/2016 11:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/03/2016 11:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/03/2016 11:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/03/2016 11:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/05/2015 17:35

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2015 17:35

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2015 17:34

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 28/05/2015 17:34

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 28/05/2015 17:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/05/2015 17:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/05/2015 17:34

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2015 17:34

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2014 10:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA FAZENDA NACIONAL SEM PETIÇÃO

  • 15/10/2014 10:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA FAZENDA NACIONAL SEM PETIÇÃO

  • 30/08/2014 18:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS

  • 30/08/2014 18:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS

  • 28/08/2014 18:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/08/2014 18:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/08/2014 18:54

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/08/2014 18:54

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 04/12/2013 09:08

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/12/2013 09:08

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/11/2013 14:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/11/2013 14:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/11/2013 09:43

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2013 09:43

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2013 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da PFN

  • 01/10/2013 14:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da PFN

  • 01/10/2013 14:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PFN com petição

  • 01/10/2013 14:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PFN com petição

  • 17/09/2013 09:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS

  • 17/09/2013 09:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS

  • 13/09/2013 09:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/09/2013 09:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/09/2013 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/09/2013 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/08/2013 12:40

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2013 12:40

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2013 08:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição

  • 22/07/2013 08:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição

  • 22/07/2013 08:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da PFN com Petição

  • 22/07/2013 08:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da PFN com Petição

  • 20/06/2013 12:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS

  • 20/06/2013 12:16

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS

  • 19/06/2013 10:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/06/2013 10:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/05/2013 08:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Ofício. 983/2013- PAB Justiça Federal Porto Velho/RO

  • 28/05/2013 08:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Ofício. 983/2013- PAB Justiça Federal Porto Velho/RO

  • 09/05/2013 13:27

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 09/05/2013 13:27

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 09/05/2013 13:27

    OFICIO EXPEDIDO

  • 09/05/2013 13:27

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/04/2013 14:30

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/04/2013 14:30

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/04/2013 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/04/2013 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/04/2013 18:29

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2013 18:29

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2013 10:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da Procuradoria da Fazenda Nacional.

  • 13/03/2013 10:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da Procuradoria da Fazenda Nacional.

  • 13/03/2013 10:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da Procuradoria da Fazenda Nacional com petição

  • 13/03/2013 10:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da Procuradoria da Fazenda Nacional com petição

  • 10/01/2013 09:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL E ENVIADOS PELOS CORREIOS

  • 10/01/2013 09:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL E ENVIADOS PELOS CORREIOS

  • 08/01/2013 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/01/2013 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/01/2013 14:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/01/2013 14:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/12/2012 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFÍCIO Nº 2517/2012 - PAB JUSTIÇA FEDERAL PORTO VELHO/RO

  • 04/12/2012 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFÍCIO Nº 2517/2012 - PAB JUSTIÇA FEDERAL PORTO VELHO/RO

  • 04/12/2012 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 729/2012/SECVA

  • 04/12/2012 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO Nº 729/2012/SECVA

  • 22/11/2012 13:42

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/11/2012 13:42

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/11/2012 14:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/11/2012 14:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/11/2012 13:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/11/2012 13:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/11/2012 15:06

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2012 15:06

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2012 11:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da Procuradoria da Fazenda Nacional.

  • 15/10/2012 11:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da Procuradoria da Fazenda Nacional.

  • 11/10/2012 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da PFN com petição

  • 11/10/2012 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da PFN com petição

  • 21/08/2012 09:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS.

  • 21/08/2012 09:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA À PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS.

  • 17/08/2012 15:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/08/2012 15:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/08/2012 15:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/08/2012 15:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/08/2012 16:17

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2012 16:17

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2012 16:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da PFN

  • 19/07/2012 16:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da PFN

  • 19/07/2012 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da PFN com petição

  • 19/07/2012 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da PFN com petição

  • 05/07/2012 11:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA A PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS.

  • 05/07/2012 11:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS EM CARGA A PFN E ENVIADOS PELOS CORREIOS.

  • 03/07/2012 13:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/07/2012 13:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/07/2012 13:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/07/2012 13:35

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/07/2012 13:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/07/2012 13:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/06/2012 10:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/06/2012 10:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/06/2012 10:53

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2012 10:53

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2012 13:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 24/04/2012 13:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 20/04/2012 13:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 20/04/2012 13:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 19/04/2012 18:26

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 19/04/2012 18:26

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 19/04/2012 18:25

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - citação

  • 19/04/2012 18:25

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - citação

  • 10/04/2012 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 10/04/2012 16:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 10/04/2012 15:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/04/2012 15:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/04/2012 16:15

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2012 16:15

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2012 09:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da PFN

  • 23/03/2012 09:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição da PFN

  • 23/03/2012 09:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PFN com petição

  • 23/03/2012 09:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PFN com petição

  • 23/01/2012 14:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PFN ENVIADOS PELOS CORREIOS

  • 23/01/2012 14:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PFN ENVIADOS PELOS CORREIOS

  • 16/12/2011 13:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - vista à PFN

  • 16/12/2011 13:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - vista à PFN

  • 16/12/2011 13:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - indefiro o pedido de conversão em renda

  • 16/12/2011 13:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - indefiro o pedido de conversão em renda

  • 07/12/2011 18:00

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2011 18:00

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2011 12:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da PFN

  • 05/12/2011 12:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da PFN

  • 05/12/2011 12:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS recebidos da PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL com petição

  • 05/12/2011 12:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS recebidos da PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL com petição

  • 26/10/2011 18:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS ENVIADOS PELOS CORREIOS

  • 26/10/2011 18:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS ENVIADOS PELOS CORREIOS

  • 21/10/2011 14:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - em face de certidão negativa de oficial.

  • 21/10/2011 14:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - em face de certidão negativa de oficial.

  • 21/10/2011 13:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/10/2011 13:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/10/2011 16:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO INTIMAÇÃO 149/2011/SEXEC

  • 19/10/2011 16:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO INTIMAÇÃO 149/2011/SEXEC

  • 30/09/2011 12:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/09/2011 12:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/09/2011 14:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMACAO REMETIDO A CENTRAL

  • 26/09/2011 14:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMACAO REMETIDO A CENTRAL

  • 26/09/2011 14:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/09/2011 14:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 26/09/2011 14:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

  • 26/09/2011 14:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)

  • 21/09/2011 18:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - ag. expedição de mandado

  • 21/09/2011 18:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - ag. expedição de mandado

  • 21/09/2011 18:27

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 21/09/2011 18:27

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 21/09/2011 11:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 21/09/2011 11:22

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 06/09/2011 18:06

    Conclusos para decisão- apreciar pedido de BACEN-JUD

  • 06/09/2011 18:06

    Conclusos para decisão- apreciar pedido de BACEN-JUD

  • 02/09/2011 18:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição

  • 02/09/2011 18:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição

  • 02/09/2011 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2011 18:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2011 11:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/08/2011 11:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/08/2011 14:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/08/2011 14:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/08/2011 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/08/2011 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/08/2011 14:50

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2011 14:50

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2011 15:46

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 19/01/2011 15:46

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 18/01/2011 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/01/2011 15:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2011 17:51

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/01/2011 17:51

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/01/2011 17:51

    INICIAL AUTUADA

  • 17/01/2011 17:51

    INICIAL AUTUADA

  • 17/01/2011 13:24

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 17/01/2011 13:24

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2011

Ultima Atualização
04/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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