TRF1 - 1000932-38.2021.4.01.3502

1ª instância - 12ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

CNPJ: 04.892.707/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA.

CNPJ: 06.204.131/0003-39

Advogados

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000932-38.2021.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA.

    REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENRIQUE DUTRA GONZAGA JAIME - GO19076 DECISÃO A parte executada vem aos autos apresentar apólice de seguro garantia a fim de que seja considerada integralmente garantida a execução fiscal, conforme petição id501029846.

    Intimado o exequente acerca da garantia apresentada, manifestou-se pela não aceitação da apólice em razão da existência de cláusulas conflitantes com as disposições da Portaria PGF 440/16, a qual orienta a adequação do seguro garantia apresentado (id1120149766).

    Tendo em conta a recusa do exequente, foi proferido o despacho id1383340384, intimando a executada a complementar e/ou retificar a apólice com fim de regularizá-la em relação ao normativo da PGF.

    Por sua vez, a executada promoveu o endosso da apólice para adequá-la aos ditames da Portaria PGF 440/16 e requereu novamente que seja considerada garantida a execução fiscal (id1414023250).

    Em seguida, a executada apresentou documentação comprobatória de renovação da apólice originária que venceria em 29/03/2023 (id1479458879).

    Intimada a manifestar, o exequente quedou-se inerte (1588460888).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido.

    No caso dos autos, é de se conceder parcialmente a tutela/liminar requerida vez que a parte requerente ofereceu apólice de seguro garantia para ver garantida a execução fiscal.

    Inicialmente, cabe observar que o inciso II, do art. 9º, da Lei nº 6.880, de 22 de setembro de 1980, prevê o seguro garantia como uma das hipóteses de garantia da execução.

    Desse modo, só poderá ser rejeitado pelo DNIT se não atender os requisitos legais.

    Com efeito, mesmo que a apólice de seguro garantia não sirva para obter a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não pode ser imotivadamente recusada pelo credor para fins ver garantida a execução fiscal, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida, conforme precedentes do STJ (REsp. 1.838.837/SP, 3ª T., Rel. p/ Acórdão Min.

    RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado em 12.05.2020 e REsp 1381254/PR, 1ª T., Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019). É certo que uma vez apresentada aludida apólice pela requerente, deve o exequente verificar o atendimento aos requisitos formais e apurar a idoneidade da garantia oferecida.

    Nessa senda, uma vez que foi apresentada apólice de seguro garantia em valor equivalente ao valor total do débito acrescido de 30%, bem como que a executada promoveu o endosso para adequar a apólice às exigências da Portaria PGF 440/2016, não há motivos para não se considerar garantida a execução fiscal.

    Ante o exposto, declaro garantida a presente execução fiscal pela apólice de seguro garantia apresentada.

    Intime-se a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução (art. 16 da lei 6.830/80).

    Intimem-se.

    Anápolis/GO, 10 de agosto de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 08/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000932-38.2021.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT POLO PASSIVO:PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA.

    REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HENRIQUE DUTRA GONZAGA JAIME - GO19076 DESPACHO Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar e/ou retificar a apólice de seguro garantia apresentada, nos termos da manifestação do exequente id1120149766.

    Decorrido o prazo, intime-se o exequente para manifestar sobre o prosseguimento da execução no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intimem-se.

    Anápolis, GO, 7 de novembro de 2022.

    Alaôr Piacini Juiz Federal

  • 07/11/2022 09:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/11/2022 09:39

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 09:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/11/2022 09:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/11/2022 09:39

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/11/2022 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 16:38

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 18:43

    Juntada de manifestação

  • 02/06/2022 00:17

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT em 01/06/2022 23:59.

  • 06/05/2022 17:01

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 17:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/05/2022 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 08:33

    Decorrido prazo de PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. em 25/11/2021 23:59.

  • 24/11/2021 23:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/11/2021 00:05

    Publicado Despacho em 03/11/2021.

  • 30/10/2021 01:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

  • 28/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO Nº: 1000932-38.2021.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO: PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA.

    DESPACHO Reitere-se a intimação da parte exequente a fim de que se manifeste acerca da petição apresentada pela executada ID 500521068 no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intimem-se.

  • 27/10/2021 00:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/10/2021 00:36

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 00:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/10/2021 00:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/10/2021 00:36

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/10/2021 00:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 09:26

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 03:05

    Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 31/05/2021 23:59.

  • 07/05/2021 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/05/2021 12:56

    Juntada de ato ordinatório

  • 07/05/2021 12:52

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2021 15:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/03/2021 11:06

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 17:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/03/2021 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2021 21:12

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2021 21:12

    Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO

  • 21/02/2021 21:12

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 18/02/2021 20:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/02/2021 20:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
11/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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