03/08/2022 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
03/08/2022 14:05

Juntada de Informação
02/08/2022 02:46

Decorrido prazo de GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 02:46

Decorrido prazo de CARLOS RENATO MILHOMEM CHAVES em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 02:46

Decorrido prazo de ATACADAO DOS MEDICAMENTOS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 02:46

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA LOPES em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 02:46

Decorrido prazo de PREMED HOSPITALAR E DENTAL LTDA em 01/08/2022 23:59.
29/07/2022 08:22

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SANTIAGO em 28/07/2022 23:59.
27/07/2022 15:14

Juntada de contrarrazões
23/07/2022 01:29

Decorrido prazo de FABIANO PEREIRA DA SILVA ME em 22/07/2022 23:59.
22/07/2022 17:24

Juntada de contrarrazões
22/07/2022 17:22

Juntada de contrarrazões
22/07/2022 08:27

Decorrido prazo de EUVALDO LOPES DE SOUSA em 21/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:47

Decorrido prazo de OSVALDINA NUNES DOS SANTOS em 20/07/2022 23:59.
15/07/2022 12:34

Juntada de contrarrazões
15/07/2022 12:31

Juntada de contrarrazões
01/07/2022 16:02

Publicado Despacho em 01/07/2022.
01/07/2022 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
30/06/2022 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0008731-34.2012.4.01.3901 DESPACHO Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, em face da apelação ID 1137621261, conforme art. 1010, §1º do CPC.

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao E.TRF/1ª Região.

HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal
29/06/2022 10:01

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2022 10:01

Juntada de Certidão
29/06/2022 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2022 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/06/2022 10:01

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 16:14

Juntada de contrarrazões
27/06/2022 11:37

Conclusos para despacho
22/06/2022 03:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/06/2022 23:59.
15/06/2022 17:20

Juntada de manifestação
10/06/2022 13:44

Juntada de apelação
04/06/2022 02:11

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ARAUJO DE SOUZA em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 02:11

Decorrido prazo de PREMED HOSPITALAR E DENTAL LTDA em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 02:11

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SANTIAGO em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 02:11

Decorrido prazo de OSVALDINA NUNES DOS SANTOS em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 02:11

Decorrido prazo de GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 02:10

Decorrido prazo de ATACADAO DOS MEDICAMENTOS LTDA em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 02:10

Decorrido prazo de ALTO MIUDESAS COMERCIAL LTDA em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 02:10

Decorrido prazo de CARLOS RENATO MILHOMEM CHAVES em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 00:46

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA LOPES em 03/06/2022 23:59.
02/06/2022 00:46

Decorrido prazo de JAIME MODESTO DA SILVA em 01/06/2022 23:59.
20/05/2022 01:27

Decorrido prazo de FABIANO PEREIRA DA SILVA ME em 19/05/2022 23:59.
10/05/2022 19:39

Juntada de petição intercorrente
29/04/2022 08:00

Juntada de petição intercorrente
28/04/2022 01:23

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 09:23

Juntada de manifestação
27/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0008731-34.2012.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CARLOS ALBERTO ARAUJO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA JULIKAL ALVES FERREIRA - MA11114, DAYANE DE SOUZA CHAGAS LUCENA DE OLIVEIRA - MA10689, ELLEN SILVA GOMES - MA10265, EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875, ARIEL HERMOM NEGRAO SILVA - PA13667, CARILENE PALHARES CARVALHO - PA13241, VINICIUS RENNER SILVA VILDOMAR RODRIGUES - GO28497, RODOLFO CARVALHO ROCHA - PA27158, ABSOLON MATEUS DE SOUSA SANTOS - PA11408, MARCONES JOSE SANTOS DA SILVA - PA011763, QUITERIA SA DOS SANTOS - PA009707, LUCIANO LOPES DIAS - PA10614, MARCONE WALVENARQUE NUNES LEITE - PA12798, LEILA DE NAZARE BARROSO SANTOS - PA9683, POLIANA DA SILVA OLIVEIRA - PA013875, LIVIA LOPES MIRANDA - PA017340, ADEJAIME MARDEGAN - PA16089, RICARDO MOURA - PA17997, CLERISTON GOMES DE SA - DF35765, AMANDA CRISTINA FERREIRA - PA018504, HAROLDO JUNIOR CUNHA E SILVA - PA008298, GISLEIDE ALVES DE SOUSA - PA18749, MAURILIO FERREIRA DOS SANTOS - PA012796, EDILANE ANDRADE DA COSTA MIRANDA - PA12403, FRANKLIN CARNEIRO DA SILVA - PA014733, JOSE FERNANDES DA CONCEICAO - MA8348, JUDSON LOPES SILVA - MA4844, ANA VALERIA BEZERRA SODRE - MA4856 e MARCOS DA SILVA MARTINS - TO8577 SENTENÇA Trata-se ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra os réus Carlos Alberto Araujo de Souza, Antonio Carlos Santiago, Antonio Pereira Lopes, Premed Hospitalar E Dental LTDA, Fabiano Pereira da Silva ME, Jaime Modesto da Silva, Carlos Renato Milhomem Chaves, Osvaldina Nunes dos Santos, Jose Luiz Alves Coutinho, Marcio Rabelo da Silva, Atacadão Dos Medicamentos LTDA, Geraldo Goncalves de Oliveira, Euvaldo Lopes de Sousa e Alto Miudesas Comercial LTDA, objetivando, em síntese, a condenação nas sanções previstas no artigo 12 da Lei n. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), afirmando, em resumo, que a(s) parte(s) ré(s) teriam praticado supostas ilegalidades envolvendo recursos e o patrimônio público passíveis de condenação por improbidade administrativa. É breve o relatório.

A teor do § 5º c/c §§ 8º e 4º do artigo 23 da Lei n. 8.429/92, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021, deve-se decretar a prescrição intercorrente nas ações de improbidade quando passados quatro anos contados do dia da interrupção do prazo prescricional.

No presente caso, a ação de improbidade administrativa foi ajuizada em data de 23/11/2012 e, interrompido o prazo de prescrição naquela data, voltou a correr, tendo-se passado mais de quatro anos, desde então, sem a ocorrência de ato que implica sua interrupção.

Portanto, aplicando-se a lei ao caso em tela deve-se reconhecer a prescrição da ação e extingui-la.

Embora a Lei n. 14.230/2021 seja posterior aos fatos e ao ajuizamento da ação de improbidade, pode ser aplicada de forma retroativa, tendo em vista, primeiramente, ausência de recomendação legal contrária a isso.

Em segundo lugar, e mais importante, trata-se de regra mais benéfica, que deve ser aplicada retroativamente, segundo norma constitucional de Direito Fundamental (artigo 5º, XL da CF) e regra da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (artigo 9º do Decreto n. 678/1992).

O sistema de improbidade administrativa é regido, expressamente, com base nos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (artigo 1º, § 4º da Lei n. 8.429/92), e é a própria Lei de Improbidade, a propósito, que define sua natureza sancionatória, não meramente civil, na medida em que seu artigo 17-D dispõe se tratar de ação repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal e não constitui ação civil, de modo tal que a prescrição intercorrente, aplicada normalmente no Direito Penal, deve ser aplicada também em outras áreas do direito sancionador, incluindo-se ações de improbidade administrativa, pois a busca pela responsabilização do investigado deve acontecer dentro de um prazo razoável.

Nota-se que o artigo 9º do Decreto n. 678/1992, que introduziu a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em nosso ordenamento jurídico, ao dispor sobre aplicação retroativa da lei mais benéfica, não fez qualificações ou restrições ao tipo de lei a ser aplicada dessa forma, deduzindo-se daí a aplicação retroativa mais benéfica de forma irrestrita, não se restringindo à Lei Penal, mas alcançando as leis administrativas sancionadoras, como é o caso da lei de improbidade.

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça ratificou a incidência do princípio da retroatividade benéfica na seara administrativo sancionador quando a 2ª Turma decidiu no sentido de que o "processo administrativo disciplinar é uma espécie de direito sancionador.

Por essa razão, (...) o princípio da retroatividade mais benéfica deve ser aplicado também no âmbito dos processos administrativos disciplinares" (STJ - AgInt no RMS: 65486 RO 2021/0012771-8, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 17/08/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2021). É preciso observar, ainda, que a 1ª Turma do STJ, de igual modo, já assentou que “o tema insere-se no âmbito do Direito Administrativo sancionador e, segundo doutrina e jurisprudência, em razão de sua proximidade com o Direito Penal, a ele se estende a norma do artigo 5º, XVIII, da Constituição da República, qual seja, a retroatividade da lei mais benéfica” (REsp 1.353.267; e, em idêntico sentido, o RMS 37.031).

Julgados do STJ corroboram: “A norma administrativa mais benéfica, no que deixa de sancionar determinado comportamento, é dotada de eficácia retroativa.

Precedente: REsp 1.153.083/MT, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19/11/2014” (STJ - REsp: 1402893 MG 2013/0302333-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 22/04/2019).

Com o advento da EC n. 45/04, a Constituição Federal prevê, expressamente, a razoável duração do processo como um direito fundamental, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial (art. 5º, LXXVIII, da CF) o que exige prestação jurisdicional dentro de um prazo adequado, de forma a se garantir Justiça, evitando-se a perpetuação de processos, o que acaba por desestabilizar a segurança jurídica das relações sociais.

Aliás, levando-se em conta a gravidade das sanções impostas como punição por ato de improbidade – eventualmente até mais graves do que a respectiva consequência no âmbito criminal pelo mesmo fato –, o STJ já admitia a incidência dos princípios penais aos ilícitos da Lei de Improbidade, dada sua natureza repressiva.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE IMPROBIDADE.

TIPICIDADE DA CONDUTA.

APLICAÇÃO DA PENA.

INVIABILIDADE DA SIMPLES DISPENSA DA SANÇÃO. 1.

Reconhecida a ocorrência de fato que tipifica improbidade administrativa, cumpre ao juiz aplicar a correspondente sanção.

Para tal efeito, não está obrigado a aplicar cumulativamente todas as penas previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, podendo, mediante adequada fundamentação, fixá-las e dosá-las segundo a natureza, a gravidade e as consequências da infração, individualizando-as, se for o caso, sob os princípios do direito penal.

O que não se compatibiliza com o direito é simplesmente dispensar a aplicação da pena em caso de reconhecida ocorrência da infração. 2.

Recurso especial provido para o efeito de anular o acórdão recorrido (STJ - REsp: 513576 MG 2003/0054006-5, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 03/11/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 06.03.2006 p. 164) Assim, antes mesmo da alteração legislativa trazida pela Lei n. 14.230/2021, já havia o entendimento de que “as ações de improbidade, muito embora ostentem natureza civil, não se afastam do caráter penaliforme que as caracteriza, na medida em que as sanções delas advenientes têm verdadeiro caráter de punição, motivo pelo qual o seu processamento deve ser revestido das mais vigorosas garantias assecuratórias de defesa do acusado”. (STJ - REsp: 1534993 SP 2015/0125340-6, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Publicação: DJ 14/05/2019).

Em decisão recente, especificamente sobre a lei de improbidade administrativa (aplicação da sanção de suspensão de direitos políticos), o relator da ADI 6.678, Ministro Gilmar Mendes, estabeleceu expresso paralelo entre o direito penal e o direito administrativo sancionador.

Confira-se: “[...] Assim, o Constituinte, ao condicionar a sanção de suspensão de direitos políticos em decorrência da prática de atos de improbidade à implementação de gradação legal, exigiu não só a ponderação temporal, mas também o cotejo da gravidade da própria conduta repreendida.

Em outros termos, a gradação apenas quantitativa não é suficiente, considerada a baliza constitucional, quando são inseridos no mesmo contexto sancionatório condutas qualitativamente diversas.

A ressaltar essa óptica, anoto que as condenações criminais transitadas em julgado não são condicionadas à gradação legal do art. 37, § 4º, da Constituição Federal, mas ainda assim são ponderadas quantitativamente pela pena abstrata cominada do legislador ordinário.

Por conseguinte, ao equivaler o tratamento conferido a crimes e a atos de improbidade, a gradação baseada apenas no tempo da penalidade não observa a determinação do Constituinte, porquanto não implementada a diferenciação qualitativa imposta pelo art. 15, inciso III, da Constituição Federal. [...] As penalidades de suspensão de direitos políticos objeto desta ação direta variam de 3 a 8 anos, a depender da conduta.

Isso significa que esses atos de improbidade implicam a supressão temporária do direito de participação política em patamar superior, por exemplo, aos condenados pelos crimes de lesão corporal grave e gravíssima (Código Penal, artigo 129, §§ 1º e 2º).

Ao adentrar o campo dos crimes contra a Administração Pública, cuja afinidade temática com os atos de improbidade é inegável, a incoerência permanece.

Tendo em vista que a dosimetria da pena inicia-se no mínimo legal, é possível verificar que a suspensão de direitos políticos das condutas ímprobas em tela é superior aos crimes de peculato (Código Penal, artigo 312), concussão (Código Penal, artigo 316) e corrupção passiva (Código Penal, artigo 317).

Isso significa que o agente público que “celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei” (art. 10, inciso XV, da Lei 8.429/1992), ainda que culposamente, poderá ter os direitos políticos suspensos por período superior ao cidadão condenado pelo desvio de verbas públicas.

Ademais, quando se considera apenas tipos penais que admitem a modalidade culposa, é flagrante a exorbitância da suspensão de direitos políticos por ato de improbidade culposo que gere prejuízo ao erário, superior até mesmo ao homicídio culposo (Código Penal, artigo 121, § 3º), sem falar no envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal (Código Penal, artigo 270) ou na falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (Código Penal, artigo 273, § 2º). [...]” (ADI 6.678 MC, Min.

GILMAR MENDES, DJE 04/10/2021) Confira-se, a esse respeito, decisão do Tribunal Federal da 3ª Região quanto à aplicação da prescrição intercorrente de forma retroativa às ações de improbidade: Assim, a edição da Lei 14.230/2021, alterando a Lei 8.429/1992, com introdução de normas mais benéficas ao réu imputado ímprobo, deve ser aplicada, ainda que de forma retroativa, às ações de improbidade administrativa em curso, mesmo que ajuizadas antes da vigência da nova lei, em decorrência e por imposição da extensão ao direito administrativo sancionador de princípios do direito penal, dentre os quais o da retroatividade da lei mais benigna ao réu, previsto no artigo 5º, XL, CF: “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. (TRF-3 — ApCiv: 50005477920184036118 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, Data de Julgamento: 17/12/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 14/01/2022).

A previsão de prescrição intercorrente não pode ser vista como retrocesso, na medida em que o direito de punir do Estado não pode ser ilimitado e incondicionado, devendo respeitar três limites, pelo menos, limites estes de ordem espacial, modal e temporal.

O direito de punir sem a previsão de limites é que constitui um retrocesso no atual estágio dos direitos fundamentais, tendo em vista a necessidade de restringir a ação estatal na esfera de direitos individuais do cidadão.

Por isso, a Teoria Geral do Direito Punitivo ou Direito Sancionador, no qual se insere, como visto acima, punições por atos de improbidade administrativa, formulou aqueles três tipos de limites.

O limite modal implica respeito que o Estado deve ter quanto aos direitos e garantias fundamentais, direitos estes como o direito à vida, à liberdade e, no caso, o direito à presunção de inocência.

Isto é, alguém que foi meramente processado por atos de improbidade não é, necessariamente, culpado por esses atos até que se prove a culpa por sentença.

Tem-se o limite espacial, segundo o qual apenas leis previstas no território brasileiro é que podem punir atos praticados no Brasil, limitando, assim, a atuação de Estados Estrangeiros sobre o território nacional de modo a conservar a Soberania.

Por fim, tem o limite temporal, no sentido de que o direito de punir não é eterno, como se o Estado pudesse manter sobre o suspeito a possibilidade de sanção por tempo indeterminado, a seu bel prazer, constituindo tal hipótese nefasto domínio sobre a vida do cidadão.

O limite temporal, nessa perspectiva, justifica a prescrição do direito de punir, pois envolve o estabelecimento de um prazo dentro do qual o Estado deve agir para investigar, processar e sancionar o indivíduo.

A prescrição, nesse aspecto, é manifestação técnico-jurídica dessa limitação.

Considerando a necessidade de se impor esse limite ao Estado, conclui-se que sua materialização na forma de prescrição, ao invés de retrocesso, constitui um avanço.

Afinal, se o a prescrição viesse a ser revogada em todas as áreas do direito, aí, sim, um retrocesso seria instalado.

Por lógico, a recíproca é verdadeira, ou seja, a previsão da prescrição onde antes não existia, visando impor um limite temporal ao direito de punir do Estado, é que configura, sem sombra de dúvidas, um verdadeiro avanço.

Esse é o caso da prescrição intercorrente nas ações de improbidade, na medida em que é uma limitação ao direito de punir do Estado que sempre existiu na legislação penal e apenas agora está sendo introduzido no direito sancionador de improbidade.

Logo, não se pode falar em retrocesso, como também não se pode falar em risco à segurança jurídica.

Muito pelo contrário, era a segurança jurídica do cidadão que se encontrava em risco sem a previsão de um limite temporal para o Estado aplicar suas punições, tendo em vista hipossuficiência do cidadão em relação ao Estado e a história de origem dos direitos fundamentais marcada justamente por limites como este, a saber, um limite de tempo para que as sanções sejam aplicadas.

O Estado não pode confundir o avanço do combate à corrupção com o direito de punir.

A corrupção precisa ser combatida e o Estado precisa continuar progredindo quanto aos meios de detectar, investigar e comprovar a responsabilidade dos corruptos.

Mas deve fazer isso dentro das regras do jogo do Estado Democrático de Direito fundamentado na garantia dos direitos fundamentais, como é o caso da limitação temporal à punição e a retroatividade da lei mais benéfica.

Ir além disso, corre-se o risco de trilhar o caminho para o Estado Totalitário, que não vê limites para ingerir na vida dos cidadãos.

Todas essas razões afastam as alegações apresentadas pelo MPF.

A começar pela alegação de vedação ao retrocesso e operacionalização de direitos fundamentais.

Não há a menor dúvida de que a Constituição Federal dispõe sobre o combate aos atos de improbidade, mas não se trata a propriedade um direito fundamental, não existindo na Carta Magna, seja de forma expressa, seja de maneira implícita, qualquer cláusula relativa a vedação ao retrocesso em questões de improbidade administrativa.

Ademais, esquece-se que o próprio indivíduo sob imputação de improbidade tem o direito fundamental à retroatividade de leis mais benignas; se tem esse direito na seara penal, âmbito do direito caracterizado por maior drasticidade, quando mais na esfera da improbidade administrativa, a qual, como já visto, encontra-se banhada pelos princípios do direito sancionador.

Diferentemente do que alegou o MPF, não precisava mesmo, a novel Lei, fixar diretrizes específicas de transição para as inovações relativas à retroatividade da prescrição.

A razão é simples: a regra da Constituição Federal é clara quanto à retroatividade da lei benéfica.

Acaso tivessem sido previstas regras de transição quanto a prazos e modos de retroação, o que se estaria criando seriam exceções à norma constitucional referida, violando-a frontalmente.

A discussão que o MPF levanta sobre questão tão simples se deve à tentativa de alocar a punição por improbidade numa categoria especial e diferenciada de sancionamento para condutas de improbidade. É como se o ato de improbidade, para o MPF, seria uma espécie de conduta que deveria ser regida por princípios e regras diferentes daquelas previstas ao Direito Sancionador.

Mas o Sistema Constitucional Brasileiro não faz essa diferença.

Apesar de suas especificidades, a improbidade administrativa é disciplinada pelos mesmos princípios gerais que se aplicam ao Direito Penal, como, no caso, o direito à retroatividade de leis mais benéficas.

Baseado em toda a fundamentação acima apresentada, não se verifica nem a inconvencionalidade da prescrição intercorrente em matéria de improbidade, nem ao menos sua inconstitucionalidade, conforme prevista no artigo 23, § 8º da Lei n. 8.429/93, com a redação conferida pela Lei n. 14.230/2021.

Com relação ao pedido de ressarcimento ao erário, considerando que apenas o ressarcimento ao erário proveniente de ato de improbidade doloso é imprescritível, conforme decisão do STF no Tema de Repercussão Geral n. 897, e levando-se em conta que a nova Lei n. 14.230/2021, alterando a LIA (Lei n. 8.429/92), deu nova característica para definição do que seja “ato doloso” e de como deve ser comprovado, inclusive no que tange à justificação e a demonstração desse ato através da narrativa da inicial e dos documentos que a acompanham (§ 2º e 3º do artigo 1º; § 2º do artigo 10; § 5º do artigo 11; Inciso II, § 6º do artigo 17; § 1º do artigo 17-C), deve o MPF apresentar manifestação e requerimento no sentido de detalhar a inicial e justificar eventual pedido de ressarcimento ao erário, acaso já exista e/ou haja interesse em seguir com a cobrança, detalhando o dolo que caracterizaria o ato supostamente ímprobo, bem como indicando o valor a ser ressarcido, após o quê deve a secretaria desmembrar os autos e distribuir uma nova ação tendo essa manifestação como petição inicial, de maneira tal que o novo processo tenha como objeto a cobrança do ressarcimento ao erário baseado em suposto ato de improbidade doloso, cujas sanções, salvo o ressarcimento, como já visto, encontram-se sob o manto da prescrição.

Cumpre observar que o STF decretou repercussão geral nas aplicações da Lei n 14.230/2021 no bojo da ARE 843.989, cujo Tema n. 1199 visa definir eventual retroatividade das disposições da referida lei, em especial, em relação a necessidade de presença do elemento subjetivo – dolo – para configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA, bem como a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.

Embora tenha decretado repercussão geral na discussão a respeito do dolo para configuração do ato de improbidade, inclusive no artigo 10 da LIA, bem como sobre aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente previstos na Lei n 14.230/2021, decidiu, no bojo da ARE 843.989, que não se afiguraria recomendável o sobrestamento dos processos nas instâncias ordinárias, haja vista que a instrução processual e a produção de provas poderiam ser severamente comprometidas, determinando-se apenas a suspensão dos Recursos Especiais em que houve requerimento de aplicação das modificações produzidas pela nova lei.

Confira-se: “Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário no qual reconhecida a repercussão geral do debate relativo à: “definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. ” (julgado em 25/2/2022, Tema 1199).

O art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que, “reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional”.

O Plenário desta CORTE definiu que a suspensão nacional dos processos não é automática, cabendo ao Relator ponderar a conveniência da medida (RE 966177 RG-QO, Min.

LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe 01-02-2019).

Na presente hipótese, não se afigura recomendável o sobrestamento dos processos nas instâncias ordinárias, haja vista que (a) a instrução processual e a produção de provas poderiam ser severamente comprometidas e (b) eventuais medidas de constrição patrimonial devem ser prontamente examinadas em dois graus de jurisdição.

Não obstante, simples pesquisa na base de dados do Superior Tribunal de Justiça revela que proliferam os pedidos de aplicação da Lei 14.230/2021 em processos na fase de Recurso Especial, já remetidos ao Tribunal da Cidadania pelos Tribunais de origem.

Assim, considerando que tais pleitos tem como fundamentos a controvérsia reconhecida na repercussão geral por essa SUPREMA CORTE, recomenda-se, também, o sobrestamento dos processos em que tenha havido tal postulação, com a finalidade de prevenir juízos conflitantes.

Por todo o exposto, além da aplicação do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento dos Recursos Especiais nos quais suscitada, ainda que por simples petição, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021.

Comunique-se com urgência o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Publique-se.

Brasília, 3 de março de 2022.

Ministro Alexandre de Moraes Relator Documento assinado digitalmente”.

No tocante às ADIs n. 7042 e 7043, seus objetos não interferem nas questões relacionadas ao dolo e às prescrições geral e intercorrente tratadas nesta decisão, cujo assunto se refere à aplicação do § 5º c/c §§ 8º e 4º do artigo 23 da Lei n. 8.429/92, com redação dada pela Lei n. 14.230/2021.

Os temas discutidos nas ADIs são outros, restringindo-se a análise ali empregada aos artigos 17, caput e § 14, e 17-B, caput e §§ 5º e 7º, da Lei federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), alterados e acrescentados pelo artigo 2º da Lei federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, e dos artigos 3º, §§ 1º e 2º, e 4º, X, da mesma Lei federal nº 14.230/2021, os quais violam o disposto nos artigos 23, I, 37, caput e §4º, 129, I, III, IX e § 1º, 131 e 132 da CRFB.

Logo, as ADIs acima mencionadas não impedem o prosseguimento da presente ação.

Posto isso, rejeito os pedidos de declaração de inconstitucionalidade, também como de inconvencionalidade requeridos pelo MPF em relação às modificações induzidas na Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/92) pela Lei n. 14.230/2021 e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II do CPC, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do § 5º c/c §§ 8º e 4º do artigo 23 da Lei n. 8.429/92 (redação dada pela Lei n. 14.230/2021) em relação ao(as) acusado(as) Carlos Alberto Araujo de Souza, Antonio Carlos Santiago, Antonio Pereira Lopes, Premed Hospitalar E Dental LTDA, Fabiano Pereira da Silva ME, Jaime Modesto da Silva, Carlos Renato Milhomem Chaves, Osvaldina Nunes dos Santos, Jose Luiz Alves Coutinho, Marcio Rabelo da Silva, Atacadão Dos Medicamentos LTDA, Geraldo Goncalves de Oliveira, Euvaldo Lopes de Sousa e Alto Miudesas Comercial LTDA.

Conforme fundamentado acima, intime-se o MPF para, acaso entenda que a(s) parte(s) ré(s) deva(m) ser condenada(s) no ressarcimento ao erário, no prazo da apelação cível, apresentar descrição do dolo praticado e, baseado nessa descrição, requerer o ressarcimento ao erário, inclusive com a indicação, se possível mensurar, do valor a ser ressarcido, devendo a secretaria desmembrar os autos e distribuir novo número de processo tendo essa manifestação do MPF como petição inicial, seguida da presente sentença, trasladando-se, em sequência, toda a documentação dos presentes autos, de modo tal que o novo processo tenha como objeto a cobrança do ressarcimento ao erário baseado em suposto ato de improbidade doloso, matéria imprescritível segundo o Supremo Tribunal Federal (Tema n. 897), intimando-se a(s) parte(s) ré(s) para se manifestar(rem) sobre o pedido de ressarcimento; com relação aos presentes autos, deve prosseguir com o rito normal do Processo Civil relativo à fase posterior à prolação e intimação da sentença.

Na hipótese de o MPF não apresentar manifestação acima mencionada, com o requerimento de ressarcimento ao erário, verifique a secretaria se foi interposta apelação, de tal maneira a dar normal sequência ao rito com a intimação da(s) parte(s) ré(s) para contrarrazões e, em seguida, a remessa dos autos ao Tribunal Federal da 1ª Região, arquivando-se os autos se não apresentados os recursos, assim que certificado o trânsito em julgado.

Deixo para examinar eventual liberação das constrições determinadas nestes autos, acaso tenham ocorrido, após manifestação do MPF seguida da defesa da(s) parte(s) ré(s), na medida em que tais constrições do patrimônio dos requeridos ainda podem servir para garantir o ressarcimento ao erário.

Incabível o reexame necessário (artigo 17-C, § 3º, da LIA) Não cabe condenação em honorários em sede de Ação Civil Pública (artigo 18 da Lei 7.347/85), também em virtude de ausência de má-fé (artigo 23-B, § 3º, LIA).

Custas ex lege.

Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

HEITOR MOURA GOMES JUIZ FEDERAL
26/04/2022 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2022 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/04/2022 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 16:23

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2022 16:22

Declarada decadência ou prescrição
15/02/2022 12:26

Conclusos para julgamento
08/02/2022 12:37

Juntada de parecer
02/02/2022 20:22

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2022 20:22

Juntada de Certidão
02/02/2022 20:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 20:22

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 15:36

Conclusos para despacho
26/01/2022 06:25

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/01/2022 23:59.
09/12/2021 10:56

Juntada de petição intercorrente
09/12/2021 10:52

Juntada de petição intercorrente
06/12/2021 12:15

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2021 12:15

Juntada de Certidão
06/12/2021 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 12:15

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2021 08:03

Conclusos para decisão
01/12/2021 07:50

Decorrido prazo de GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA em 29/11/2021 23:59.
01/12/2021 07:48

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA LOPES em 29/11/2021 23:59.
01/12/2021 07:47

Decorrido prazo de EUVALDO LOPES DE SOUSA em 29/11/2021 23:59.
01/12/2021 07:47

Decorrido prazo de ALTO MIUDESAS COMERCIAL LTDA em 29/11/2021 23:59.
01/12/2021 07:45

Decorrido prazo de ATACADAO DOS MEDICAMENTOS LTDA em 29/11/2021 23:59.
01/12/2021 07:45

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS SANTIAGO em 29/11/2021 23:59.
01/12/2021 07:32

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ARAUJO DE SOUZA em 29/11/2021 23:59.
01/12/2021 07:31

Decorrido prazo de PREMED HOSPITALAR E DENTAL LTDA em 29/11/2021 23:59.
01/12/2021 07:24

Decorrido prazo de JAIME MODESTO DA SILVA em 29/11/2021 23:59.
01/12/2021 07:08

Decorrido prazo de CARLOS RENATO MILHOMEM CHAVES em 29/11/2021 23:59.
25/11/2021 08:32

Decorrido prazo de FABIANO PEREIRA DA SILVA ME em 24/11/2021 23:59.
24/11/2021 10:07

Juntada de petição intercorrente
22/11/2021 22:33

Juntada de manifestação
19/11/2021 21:54

Juntada de petição intercorrente
28/10/2021 16:04

Publicado Intimação em 28/10/2021.
28/10/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 0008731-34.2012.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CARLOS ALBERTO ARAUJO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDA JULIKAL ALVES FERREIRA - MA11114, DAYANE DE SOUZA CHAGAS LUCENA DE OLIVEIRA - MA10689, ELLEN SILVA GOMES - MA10265, EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875, ARIEL HERMOM NEGRAO SILVA - PA13667, CARILENE PALHARES CARVALHO - PA13241, VINICIUS RENNER SILVA VILDOMAR RODRIGUES - GO28497, RODOLFO CARVALHO ROCHA - PA27158, ABSOLON MATEUS DE SOUSA SANTOS - PA11408, MARCONES JOSE SANTOS DA SILVA - PA011763, QUITERIA SA DOS SANTOS - PA009707, LUCIANO LOPES DIAS - PA10614, MARCONE WALVENARQUE NUNES LEITE - PA12798, LEILA DE NAZARE BARROSO SANTOS - PA9683, POLIANA DA SILVA OLIVEIRA - PA013875, LIVIA LOPES MIRANDA - PA017340, ADEJAIME MARDEGAN - PA16089, RICARDO MOURA - PA17997, CLERISTON GOMES DE SA - DF35765, AMANDA CRISTINA FERREIRA - PA018504, HAROLDO JUNIOR CUNHA E SILVA - PA008298, GISLEIDE ALVES DE SOUSA - PA18749, MAURILIO FERREIRA DOS SANTOS - PA012796, EDILANE ANDRADE DA COSTA MIRANDA - PA12403, FRANKLIN CARNEIRO DA SILVA - PA014733, JOSE FERNANDES DA CONCEICAO - MA8348, JUDSON LOPES SILVA - MA4844, ANA VALERIA BEZERRA SODRE - MA4856 e MARCOS DA SILVA MARTINS - TO8577 DESPACHO 1.

Tendo em vista que todos os requeridos foram devidamente citados, intime-se Ministério Público Federal para, querendo, manifestar-se, em 15 (quinze) dias, acerca das contestações apresentadas, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade e pertinência ao deslinde da causa. 2.

Intimem-se os réus para especificarem as provas que pretendem produzir, em igual prazo. 3.

Após, retornem os autos conclusos.

HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal
26/10/2021 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2021 09:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2021 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2021 00:28

Juntada de petição intercorrente
20/10/2021 16:21

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2021 16:20

Juntada de Certidão
20/10/2021 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2021 11:54

Juntada de Outros documentos
15/10/2021 10:07

Conclusos para despacho
11/10/2021 13:59

Juntada de contestação
05/10/2021 15:23

Juntada de contestação
05/10/2021 15:18

Juntada de contestação
16/09/2021 10:24

Juntada de outras peças
06/09/2021 11:55

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2021 11:55

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 11:41

Conclusos para despacho
22/06/2021 07:39

Juntada de substabelecimento
22/06/2021 06:31

Juntada de substabelecimento
26/05/2021 13:40

Juntada de Certidão
26/05/2021 13:38

Juntada de outras peças
23/04/2021 11:23

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 15:01

Conclusos para despacho
04/04/2021 07:34

Decorrido prazo de JAIME MODESTO DA SILVA em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 04:27

Decorrido prazo de JAIME MODESTO DA SILVA em 30/03/2021 23:59.
04/04/2021 00:58

Decorrido prazo de JAIME MODESTO DA SILVA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 21:25

Decorrido prazo de JAIME MODESTO DA SILVA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 17:26

Decorrido prazo de JAIME MODESTO DA SILVA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 13:18

Decorrido prazo de JAIME MODESTO DA SILVA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 09:31

Decorrido prazo de JAIME MODESTO DA SILVA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 06:05

Decorrido prazo de JAIME MODESTO DA SILVA em 30/03/2021 23:59.
03/04/2021 03:03

Decorrido prazo de JAIME MODESTO DA SILVA em 30/03/2021 23:59.
02/04/2021 23:05

Decorrido prazo de JAIME MODESTO DA SILVA em 30/03/2021 23:59.
23/03/2021 09:19

Mandado devolvido cumprido
23/03/2021 09:19

Juntada de diligência
23/03/2021 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/03/2021 15:28

Expedição de Mandado.
05/03/2021 14:43

Juntada de parecer
03/03/2021 15:00

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 13:40

Juntada de Certidão
03/03/2021 13:23

Juntada de volume
05/02/2021 02:28

Decorrido prazo de JAIME MODESTO DA SILVA em 04/02/2021 23:59.
16/12/2020 11:20

Expedição de Comunicação via sistema.
12/11/2020 18:41

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 10:50

Conclusos para decisão
30/10/2020 09:29

Decorrido prazo de FABIANO PEREIRA DA SILVA ME em 08/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 09:28

Decorrido prazo de PREMED HOSPITALAR E DENTAL LTDA em 08/07/2020 23:59:59.
30/10/2020 02:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/05/2020.
30/10/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2020 02:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/05/2020.
30/10/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 08:07

Decorrido prazo de EUVALDO LOPES DE SOUSA em 15/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 08:07

Decorrido prazo de GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA em 15/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 08:07

Decorrido prazo de ATACADAO DOS MEDICAMENTOS LTDA em 15/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 08:07

Decorrido prazo de MARCIO RABELO DA SILVA em 15/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 08:07

Decorrido prazo de JOSE LUIZ ALVES COUTINHO em 15/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 08:07

Decorrido prazo de OSVALDINA NUNES DOS SANTOS em 15/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 08:07

Decorrido prazo de CARLOS RENATO MILHOMEM CHAVES em 15/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 08:07

Decorrido prazo de JAIME MODESTO DA SILVA em 15/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 08:07

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA LOPES em 15/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 14:44

Juntada de petição intercorrente
06/07/2020 14:36

Juntada de petição intercorrente
14/06/2020 20:07

Juntada de renúncia de mandato
03/06/2020 09:34

Juntada de manifestação
01/06/2020 14:50

Juntada de manifestação
31/05/2020 11:12

Juntada de renúncia de mandato
25/05/2020 21:13

Juntada de Parecer
23/05/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2020 11:03

Juntada de Certidão de processo migrado
23/05/2020 11:02

Juntada de volume
22/05/2020 18:20

Juntada de volume
22/05/2020 17:55

Juntada de volume
22/05/2020 17:48

Juntada de capa
19/05/2020 11:00

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/05/2020 10:54

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
19/03/2020 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/03/2020 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2020 16:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
26/02/2020 17:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 457
26/02/2020 16:53

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 456
26/02/2020 16:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 454
21/02/2020 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/02/2020 16:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 453
09/01/2020 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/01/2020 15:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/09/2019 13:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
25/09/2019 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/07/2019 13:09

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO OU CP PARA CITAR OS REQUERIDOS
11/07/2019 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCESSO COM 08 PETIÇÕES JUNTADAS E COM DIVERSAS CONTESTAÇÕES APRESENTADAS
02/07/2019 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2019 13:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
14/05/2019 12:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO E-DJF1 ANO XI Nº 86
13/05/2019 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
03/04/2019 15:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/01/2019 15:33

Conclusos para decisão
21/01/2019 13:21

REMESSA ORDENADA: MPF
18/01/2019 15:25

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/01/2019 14:15

REDISTRIBUICAO MANUAL - Conforme despacho de fl. 2.538
18/01/2019 10:58

REMETIDOS PARA NOVA DISTRIBUICAO (S/ BAIXA)
17/01/2019 18:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/01/2019 16:19

Conclusos para despacho
16/01/2019 15:44

Conclusos para despacho
19/12/2018 17:57

SUSPEICAO RECONHECIDA / ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL
19/12/2018 17:57

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO QUE, EM RAZÃO DO DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO EM EPÍGRAFE E FORMAÇÃO DE AUTOS PRÓPRIOS PARA CADA PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E CONTRATO IRREGULAR DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS. 2.426/2.428, O REQUERIDO PETICIONANTE ÀS FLS. 2.53
19/12/2018 17:48

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO QUE, EM RAZÃO DO DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO EM EPÍGRAFE E FORMAÇÃO DE AUTOS PRÓPRIOS PARA CADA PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E CONTRATO IRREGULAR DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS. 2.426/2.428, O REQUERIDO PETICIONANTE ÀS FLS. 2.53
19/12/2018 17:48

SUSPEICAO RECONHECIDA / ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL
19/12/2018 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO N. 140.518 - RICARDO MENDES MORAIS
19/12/2018 17:47

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PECAS DO AI N. 37320-31.2014.4.01.0000/PA BAIXADO A ESTA VARA
03/12/2018 09:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/09/2018 15:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
17/08/2018 16:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - FIM DO PRAZO EM 03/09/2018; CERTIFICAR EM 10/09/2018
10/08/2018 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - FOI DISPONIBILIZADO EM 09/08/2018 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO X, Nº.147, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 10/08/2018. (LEI N° 13.105/2015, ART. 224, §§ 1º, 2º E 3º).
08/08/2018 15:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/08/2018 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/08/2018 15:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Declaro-me suspeito, por motivo de foro íntimo, para atuar no presente feito, nos termos do art. 145, § 1º do CPC. Remetam-se os autos ao Juiz da 2ª Vara Federal (substituto legal) para deliberações e, caso ent
30/07/2018 11:38

Conclusos para despacho
30/07/2018 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição 129576 do MPF
30/07/2018 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2018 08:23

CARGA: RETIRADOS MPF
21/06/2018 09:30

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - MPF
21/06/2018 09:29

EXTRACAO DE CERTIDAO - Certifico que, com exceção da PREMED HOSPITALAR E DENTAL LTDA, os demais requeridos não apresentaram manifestação em relação despacho de fl.2.507.
21/06/2018 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição 127357
07/06/2018 17:17

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - CÓPIA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE N. 3059-69.2017.4.01.3901
10/05/2018 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição 123010
24/04/2018 10:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - Fim de prazo 28/05/2018, certificar em 04/06/2018
24/04/2018 08:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Vistas as partes para se manifestarem final do prazo 28/05 cerfificar em 04/06/18
13/04/2018 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FOI DISPONIBILIZADO EM 13/04/2018 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO X, Nº. 65, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 16/04/2018. (CPC, ART. 224, 0§§ 1º, 2º E 3º).
12/04/2018 16:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/04/2018 16:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/02/2018 18:02

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CUMPRIR DESPACHO DE FL. 2507
15/02/2018 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/01/2018 16:10

Conclusos para despacho
25/01/2018 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) Informo que após o desmembramento realizado em cumprimento ao despacho de fls. 2.426/2.428 e com base na manifestação do Ministério Público Federal de fls. 2.430/2.435, os presentes autos referem-se ao PREGÃ
18/01/2018 11:42

Conclusos para despacho
22/09/2017 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETICAO N. 109.606 - FRANCISCO GONCALVES SAMPAIO - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO
20/09/2017 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETICAO N. 107481 - MARCIO RABELO DA SILVA REQUER JUNTADA DE PROCURACAO E DECLARACAO DE POBREZA
20/09/2017 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO N. 107478 - COMERCIO DE ALIMENTOS GUERRA LTDA-ME E DIVINO VIEIRA GUERRA REQUER SUBSTITUICAO DE VEICULO AUTOMOTOR
20/09/2017 16:03

DEFESA PREVIA APRESENTADA - PETICAO N. 105224 - MARCIO RABELO DA SILVA
20/09/2017 16:03

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDAO NARRATIVA A CARLOS RENATO MILHOMEM CHAVES
20/09/2017 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETICAO N. 106423 - CARLOS RENATO MILHOMEM CHAVES REQUER CERTIDAO DE OBJETO E PE
20/09/2017 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETICAO N. 102389 - R. P. SOARES E CIA LTDA E ROBERTO PEREIRA SOARES REQUER PROVIDENCIAS RELATIVAS AO VEICULO TOYOTA COROLLA XEI 2.0 FLEX, PLACA NWY 4403, ANO 2011/2012
08/06/2017 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FRANCISCO GONCALVES SAMPAIO REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO
08/06/2017 15:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 5577/2016 - NOTIFICACAO DE MARCIO RABELO DA SILVA - DILIGENCIA POSITIVA
08/06/2017 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GRAFICA E EDITORA VIPS LTDA REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO
08/06/2017 15:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - NOTIFICACAO DE MARCIO RABELO DA SILVA - DILIGENCIA NEGATIVA
01/06/2017 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO N. 093963 - JUNTADA AOS AUTOS EM 20/02/2017 - ANTONIO CARLOS SANTIAGO REQUER EMISSAO DE CERTIDAO DE INTIMACAO DE AGRAVO
20/02/2017 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2017 12:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
07/02/2017 12:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO DA MODELO PROD. MEDICO HOSPITALAR E PREMED HOSPITALAR
13/01/2017 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/PA - Ano IX N.05-caderno judicial-Disponibilizado em 13/01/2017.
12/01/2017 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
11/01/2017 10:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/01/2017 10:18

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 165/2016
19/12/2016 17:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF APRESENTA MANIFESTACAO EM ATENCAO A DECISAO DE FLS. 2.426/2.428
12/12/2016 12:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2016 08:54

CARGA: RETIRADOS MPF
22/11/2016 15:51

REMESSA ORDENADA: MPF
22/11/2016 15:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) Em virtude de não se estar diante de litisconsórcio determinado por norma legal, nem haver exigência de decisão única, torna-se despicienda a reunião de todos os supostos envolvidos nos vários procediment
18/11/2016 15:09

Conclusos para despacho
18/11/2016 15:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - NOTIFICACAO DE MARCIO RABELO DA SILVA
18/11/2016 15:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - NOTIFICACAO DE MARCIO RABELO DA SILVA
17/11/2016 14:36

EXTRACAO DE CERTIDAO - Certifico que a carta precatória n.º 5577/2016, cadastrada no Sistema Eletrônico de Informações - SEI sob o n.º 000774-83.2016.4.01.8010, expedida nos autos do processo em epígrafe, foi enviada, nesta data, à Seção de Protocolo Judi
14/11/2016 14:33

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 165/2016 - MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA
09/11/2016 14:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - NOTIFICACAO DE MARCIO RABELO DA SILVA
09/11/2016 11:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 5579
09/11/2016 11:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5577
18/10/2016 12:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇÃO DA R. P. SOARES CIA LTDA E ROBERTO PEREIRA SOARES
13/10/2016 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO DA R MENDE MORAES - ME - MINI BOX
28/09/2016 12:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/PA - Ano VIII N.182-caderno judicial-Disponibilizado em 28/09/2016.
27/09/2016 11:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/09/2016 08:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESPACHO DE FLS. 2.303/2.304
23/09/2016 08:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 893/2015 DEVOLVIDA COM DILIGENCIA NEGATIVA
06/09/2016 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) MANIFESTAÇÕES DO MPF EM ATENDIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 2.303/2.304, PROTOCOLOS: 82294, 82295, 82296, 82297, 82298, 82299, 82300, 82301, 82302, 82303, 82304, 82305, 82306, 82307, 82308, 82310, 82311, 82312 E
06/09/2016 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROT. 082323: PEDIDO DE CERTIDÃO NARRATIVA FEITA PELO RÉU JOSÉ LUIZ ALVES
06/09/2016 10:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE CERTIDÃO NARRATIVA FEITO PELO RÉU JAIME MODESTO.
01/09/2016 10:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2016 09:12

CARGA: RETIRADOS MPF
29/07/2016 09:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETICAO N. 77149 - RAIMUNDO SOARES DOS SANTOS, ERISNALDO DA SILVA GONCALVES E OSVALDINA NUNES DOS SANTOS REQUEREM JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO
29/07/2016 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Peticao n. 77074 - R.P. SOARES E CIA LTDA E ROBERTO PEREIRA SOARES APRESENTAM MANIFESTACAO
01/07/2016 09:10

REMESSA ORDENADA: MPF
01/07/2016 09:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Despacho proferido em 30.06.2016: A presente ação possui 50 (cinquenta) requeridos no polo passivo, fato que tem dificultado a instrução do presente feito. Conforme observa-se, a ação foi protocolada em 23/11/2012, e quase quatro
14/06/2016 13:41

Conclusos para despacho
14/06/2016 13:40

DILIGENCIA CUMPRIDA - EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 2.275-V
09/06/2016 11:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RENAJUD
08/06/2016 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) Bradesco junta comprovante de pagamento.
08/06/2016 11:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Bradesco requer dilação do prazo para apresentar comprovante.
23/05/2016 15:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - Fim de prazo para a Seguradora Bradesco Companhia de Seguros: 30.05.2016
23/05/2016 15:41

EXTRACAO DE CERTIDAO - Certifico que, até a presente data, o aviso de recebimento relativo ao ofício n.º 049/2016 - SECIV - 1ª Vara (fl. 2.288-v) não foi devolvido. Certifico, por oportuno, que ao consultar a postagem do ofício acima mencionado no Sistema
10/05/2016 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição n.º 72073 - MPF apresenta manifestação em atenção ao despacho de fl. 2.275/2.276
03/05/2016 09:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2016 14:22

CARGA: RETIRADOS MPF
22/04/2016 14:20

EXTRACAO DE CERTIDAO - Certificado envio do ofício n.º 049/2016
22/04/2016 14:20

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 49/2016 - EM CUMPRIMENTO AO ANTEPENULTIMO PARAGRAFO DA DECISAO DE FL. 2.275-F/V
22/04/2016 14:20

EXTRACAO DE CERTIDAO - Certifico que, nesta data, foi feito contato telefônico com a empregada pública Santina Alves dos Reis, que trabalha na agência Marabá/PA da Caixa Econômica Federal, e nos foi informado que a conta judicial n.º 0683 005 100687-3 (fl
22/04/2016 13:41

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO N. 49/2016 - EM CUMPRIMENTO AO ANTEPENULTIMO PARAGRAFO DA DECISAO DE FL. 2.275-F/V
20/04/2016 17:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - EXPEDIR OFICIO EM CUMPRIMENTO AO ANTEPENULTIMO PARAGRAFO DA DECISAO DE FL. 2.275-F/V
08/04/2016 10:30

REMESSA ORDENADA: MPF - Em cumprimento ao último parágrafo do despacho de fl. 2.275-f/v.
08/04/2016 10:29

EXTRACAO DE CERTIDAO - Certifico que, até a presente data, o requerido Raimundo Mendes Moraes não comprovou nos autos do processo em epígrafe o cumprimento da ordem contida no segundo parágrafo do despacho de fl. 2.275-f/v.
15/03/2016 10:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Município de S. Domingos informa realização de depósito.
01/03/2016 12:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 893
16/02/2016 08:19

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - NOTIFICAÇÃO - SSJ ARAGUAÍNA
12/02/2016 15:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/PA - Ano VIII N.28-caderno judicial-Disponibilizado em 12/02/2016.
11/02/2016 09:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)
10/02/2016 15:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/01/2016 16:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/01/2016 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Considerando o novo endereço apresentado pelo MPF (10º§ da petição de fls.2.228/2.229), expeça-se carta precatória ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, com finalidade de notificação do requerido FRANCISCO GONÇALVE
18/11/2015 17:14

Conclusos para despacho
18/11/2015 17:14

EXTRACAO DE CERTIDAO - Certifico que a fl. 2.233-A recebeu essa numeração aditiva, por anteriormente não ter sido numerada. Oportunamente, certifico que esse procedimento foi adotado para evitar a renumeração de todas as folhas subsequentes dos autos em a
18/11/2015 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO N. 60.477 - CALUDIO SOUZA MORAES E JANE SALDANHA MORAES APRESENTAM PEDIDO DE SUBSTITUICAO DE BEM MOVEL POR BEM IMOVEL URBANOS
18/11/2015 17:06

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - JUNTADA DE COPIA DA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIROS N. 3131-61.2014.4.01.3901
24/09/2015 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MPF REQUER JUNTADA DE INFORMACOES PRESTADAS PELA CELPA
24/09/2015 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO N. 51628 - JUNTADA AOS AUTOS EM 24.08.2015 - MPF APRESENTA MANIFESTACAO EM ATENCAO A DECISAO DE FL. 2.212
20/08/2015 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2015 11:07

CARGA: RETIRADOS MPF
30/07/2015 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 83/2015 - CUO - CRI DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA INFORMA CUMPRIMENTO DA ORDEM CONTIDA NO OFICIO 71/2015 - SECIV - 1ª VARA
30/07/2015 17:05

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - DEESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIROS N. 3131-61.2014.4.01.3901
23/07/2015 17:03

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OFICIO N. 72/2015 - CRI DE MARABA
22/07/2015 17:02

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AVISO DE RECEBIMENTO DO OFICIO N. 71/2015 - CRI DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA
22/07/2015 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 225/2015 - RGI - CRI DE MARABA APRESENTA RESPOSTA E CUMPRIMENTO AO DETERMINADO NO OFICIO N. 72/2015
13/07/2015 11:20

REMESSA ORDENADA: MPF
10/07/2015 13:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/07/2015 08:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/06/2015 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/06/2015 15:05

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 71/2015 - CRI DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA E OFÍCIO Nº 72/2015 - CRI DE MARABA
26/06/2015 15:05

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD
26/06/2015 12:18

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD
26/06/2015 11:07

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 71/2015 - CARTÓRIO SÃO DOMINGOS E OFÍCIO Nº 72/2015 - CRI/MBA
23/06/2015 08:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - Expedir ofício ao CRI de São Domingos do Araguaia para cumprimento do primeiro parágrafo do despacho de fl. 2.212 f/v e para solicitar informações acerca do cumprimento do ofício expedido a fl. 2.174
17/06/2015 08:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Determina que seja expedido ofício, novamente, ao Cartório do Único Ofício da cidade de São Domingos do Araguaia, determinando o registro de indisponibidade sobre o imóvel avaliado às fls. 1949/1.952, registrado nas matriculas de
03/06/2015 16:06

Conclusos para despacho
03/06/2015 16:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) R.P. SOARES E CIA LTDA E ROBERTO PEREIRA SOARES APRESENTAM MANIFESTACAO EM ATENCAO AO ATO ORDINATORIO DE FL. 2.172
27/05/2015 11:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO 41/2015 - CRI DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA - INFORMA QUE ORDEM JUDICIAL FOI CUMPRIDA PELA SERVENTIA EM 05.05.2015
27/05/2015 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIDO RAIMUNDO MENDES MORAES REQUER DESBLOQUEIO DE BEM IMOVEL RURAL
27/05/2015 11:54

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO N. 24/2015 - OFICIAL DO CARTORIO DO CRI DE SAO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA
07/05/2015 11:57

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD
07/05/2015 11:57

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD
04/05/2015 10:48

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO N. 23/2013 - ENTREGA EFETIVADA NO CRI DE MARABA
29/04/2015 19:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - (2ª) FIM DE PRAZO PARA OS REQUERIDOS ROBERTO PEREIRA SOARES COMERCIO (R. P. SOARES & CIA. LTDA.) E ROBERTO PEREIRA SOARES: 04.05.2015 - CERTIFICAR EM 07.05.2015
29/04/2015 11:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - FIM DO PRAZO DIA 04/05/2015 - CERTIFICAR DIA 07/05/2015
24/04/2015 10:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
23/04/2015 11:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
22/04/2015 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
22/04/2015 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMEM-SE OS REQUERIDOS ROBERTO PEREIRA SOARES COMÉRCIO (R. P. SOARES & CIA. LTDA.) E ROBERTO PEREIRA SOARES PARA QUE COMPROVEM À EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO DO MONTANTE REFERENTE AO PRÊMIO DO SEGURO RE
22/04/2015 13:52

EXTRACAO DE CERTIDAO - EXPEDIDA CERTIDAO EM CUMPRIMENTO AOS §§ 3º, 4º DA DECISAO DE FL. 2.135/2.135-V
20/04/2015 15:56

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 23/2015 - CRI DE MARABA E OFICIO N. 24/2015 - CRI DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA
20/04/2015 09:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - EXPEDIR OFICIO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MARABÁ E DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA EM CUMPRIMENTO AO PRIMEIRO PARAGRAFO DA DECISAO DE FL. 2.135/2.135-V
20/04/2015 09:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS GUERRA LTDA - ME E DIVINO VIEIRA GUERRA PEDEM QUE SEJA DETERMINADA A EXPEDICAO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE IMOVEIS
06/04/2015 09:40

DEPOSITO EM DINHEIRO REALIZADO DEPOSITO - PETICAO N. 37.110 - REQUERIDOS C.F DA SILVA E CILSO FERNANDES DA SILVA PEDEM A LIBERACAO DE BENS DISCRIMINADOS NA PRESENTE PETICAO
06/04/2015 09:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 4576/2014 - NOTIFICACAO DO REQUERIDO MARCIO RABELO DA SILVA - DILIGENCIA NEGATIVA
26/02/2015 17:45

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) RENAJUD
26/02/2015 17:33

DILIGENCIA CUMPRIDA - INDISPONIBILIDADE SOBRE BEM IMÓVEL JÁ ANOTADA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO (FLS.1756/8)
02/02/2015 07:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
02/02/2015 07:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/01/2015 12:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
27/01/2015 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTE DE VEICULO - CRLV DO EXERCICIO DE 2014 PARA O REQUERIDO EUVALDO LOPES DE SOUSA, CPF *60.***.*60-44, EM CUMPRIMENTO AO ANTEPENULTIMO PARAGR
27/01/2015 12:32

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - DESENTRANHAMENTO DO DOCUMENTO JUNTADO ÀS FLS. 2.134/2.134-V, CONFORME DETERMINADO NO ANTEPENULTIMO PARAGRAFO DA DECISÃO DE FL. 2.135/2.135-V
27/01/2015 12:18

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMACAO EM SECRETARIA DO REQUERIDO EUVALDO LOPES DE SOUSA ATRAVES DE SEU PATRONO, JOSE FERNANDES DA CONCEIÇÃO, OAB/MA 8.348, PARA FINS DE CIENCIA DO INTEIRO TEOR DA CERTIDAO DE F
22/01/2015 16:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/01/2015 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 2.395/2014 - JUNTADO AOS AUTOS EM 14.01.2015 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO/MA - ENCAMINHA CRLV/2014 DO VEICULO PLACA NMX-4895 REGISTRADO EM NOME DE EUVALDO LOPES DE SOUSA
19/01/2015 16:11

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL PROVENIENTE DA CTUR3 - JUNTADO AOS AUTOS EM 16.12.2014 (PROCESSO CONCLUSO) - COMUNICA BAIXA DEFINITIVA DO AI 26842-95.2013.4.01.0000/PA
19/01/2015 16:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO N. 32.580 - JUNTADA AOS AUTOS EM 16.12.2014 (PROCESSO CONCLUSO) - REQUERIDO ANTONIO CARLOS SANTIAGO REQUER SUA EXCLUSAO DO POLO PASSIVO DA LIDE, CONFORME DETERMINA DECISAO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMEN
19/01/2015 16:06

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO AOS AUTOS EM 25.11.2014 (PROCESSO CONCLUSO) - OFICIO N. 132/2014 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/MA
19/01/2015 16:04

TELEX / FAX RECEBIDO - TELEX EXECUTORIO N. 1442/2014 - CTUR3 - JUNTADO AOS AUTOS EM 24.11.2014 (PROCESSO CONCLUSO) - COMUNICA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS DO AI 0014252-86.2013.4.01.0000/PA
19/01/2015 15:58

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL PROVENIENTE DA CTUR3 - JUNTADO AOS AUTOS EM 19.11.2014 (PROCESSO CONCLUSO) - ENCAMINHA INTEIRO TEOR DO ACORDAO PROFERIDO NO AI 14252-86.2013.4.01.0000/PA
19/01/2015 15:57

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIDAO EXPEDIDA EM 18.11.2014 (PROCESSO CONCLUSO) - RENUMERACAO DOS AUTOS
19/01/2015 15:52

TELEX / FAX RECEBIDO - TELEX EXECUTORIO N. 1442/2014 - CTUR3 - JUNTADO AOS AUTOS EM 17.11.2014 (PROCESSO CONCLUSO) - COMUNICA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS DO AI 0014252-86.2013.4.01.0000/PA
19/01/2015 15:33

DEFESA PREVIA APRESENTADA - PETICAO N. 30.782 - JUNTADO AOS AUTOS EM 14.11.2014 (PROCESSO CONCLUSO) - DEFESA PREVIA APRESENTADA PELOS REQUERIDOS JOSE LUIZ ALVES COUTINHO, CICERO RODRIGO COMERCIO ME (CASA DE CARNE SANTA LUZIA), CICERO RODRIGUES, IDEAL CONS
19/01/2015 15:30

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO - MANDADO DE AVALIACAO - JUNTADO AOS AUTOS EM 14.11.2014 (PROCESSO CONCLUSO) - VEICULO AUTOMOTOR DA MARCA MERCEDES BENS, MODELO AXOR 2544, ANO 2011, PLACA OFJ 0590 EM CUMPRIMENTO AO DESPACHOD E FLS. 2.000/2000-V
19/01/2015 15:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE PEDIDO DE FLS. 1.976/1.978 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
30/10/2014 10:35

Conclusos para despacho
30/10/2014 09:56

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL PROVENIENTE DA CTUR3 DO TRF DA 1 REGIAO ENCAMINHANDO INTEIRO TEOR DO ACORDAO PROFERIDO NO AI 26842-95.2013.4.01.0000/PA
22/10/2014 17:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4576
22/10/2014 12:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/10/2014 12:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ANTE O TEOR DA CERTIDAO DE FL. 2.008, EXPECA-SE NOVA CARTA PRECATORIA COM A FINALIDADE DE NOTIFICACAO DO REQUERIDO MARCIO RABELO DA SILVA, CONFORME DETERMINADO NA DECISAO DE FL. 1.727
20/10/2014 12:35

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICADO EQUIVOCO NA REMESSA DA CP 1579/2014 E DEVOLUCAO DA MESMA PELA COMARCA DE ARAGUAINA/TO
15/10/2014 15:02

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 1579/2014 - COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA - NOTIFICACAO DE MARCIO RABELO DA SILVA - DILIGENCIA NEGATIVA
15/10/2014 15:00

TELEX / FAX EXPEDIDO - TELEX EXECUTORIO N. 1305/2014 - TERCEIRA TURMA DO TRF DA 1ª REGIAO DA PROVIMENTO AO AI N. 26842952013401000/PA
15/10/2014 14:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 2926/2014 - SSJ DE IMPERATRIZ-MA - NOTIFICACAO DE RONIERE RAMALHO ALMEIDA - DILIGENCIA POSITIVA
07/10/2014 12:31

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL JUNTADO AOS AUTOS EM 01.10.2014 - COORDENADORIA DA 3ª TURMA DO TRF DA 1ª REGIAO ENCAMINHA INTEIRO TEOR DO ACORDAO PROFERIDO NOS AUTOS DO AI N. 23710-30.2013.4.01.0000/PA
07/10/2014 12:28

TELEX / FAX RECEBIDO - TELEFAX JUNTADO AOS AUTOS EM 25.09.2014 - TELEX EXECUTORIO N. 1212/2014 PROVENIENTE DA CTUR 3 DO TRF DA 1ª REGIAO INFORMANDO PARCIAL PROVIMENTO AO AI N. 23710-30.2013.4.01.0000/PA
07/10/2014 12:26

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL JUNTADO AOS AUTOS EM 09.09.2014 - COORDENADORIA DA 3ª TURMA DO TRF DA 1ª REGIAO INFORMA BAIXA DEFINITIVA DO AI N. 26840-28.2013.4.01.0000/PA E ENCAMINA CERTIDAO DE TRANSITO EM JULGADO
07/10/2014 12:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/08/2014 14:32

Conclusos para despacho
26/08/2014 14:22

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - PECAS EXTRAIDAS DO AI N. 00268411320134010000/PA
26/08/2014 09:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) COMERCIO DE ALIMENTOS GUERRA LTDA - ME E DIVINO VEIRA GUERRA REQUEREM QUE A ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS SEJA CONCENTRADA NO IMOVEL E VEICULO INDICADOS E A LIBERACAO DE TODOS OS DEMAIS BENS INDISPONIBI
26/08/2014 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EUVALDO LOPES DE SOUSA REQUER QUE SEJA DETERMINADO AO DETRAN/MA A EXPEDICAO DE CRLV
21/08/2014 09:46

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO N. 79/2014 - COMARCA DE ARAGUAINA/TO
21/08/2014 09:38

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP 2926/2014 - SSJ DE IMPERATRIZ/MA
20/08/2014 11:29

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO - AVALIACAO EM CUMPRIMENTO A DECISAO DE FL. 1.904
20/08/2014 11:28

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO AVALIACAO - AVALIACAO EM CUMPRIMENTO A DECISAO DE FL. 1.904
19/08/2014 15:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 1575/2014 - COMARCA DE PARAUAPEBAS - DILIGENCIA POSITIVA
19/08/2014 15:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 1575/2014 - COMARCA DE PARAUAPEBAS - DILIGENCIA POSITIVA
05/08/2014 09:19

DEFESA PREVIA APRESENTADA - ERISNALDO DA SILVA GONCALVES
05/08/2014 09:19

DEFESA PREVIA APRESENTADA - ERISNALDO DA SILVA GONÇALVES
04/08/2014 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA CERTIDAO DE TRANSITO EM JULGADO DO AI N. 0026840.28.2013.4.01.0000/PA
04/08/2014 12:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL AVALIACAO - MANDADO DE AVALIACAO EM CUMPRIMENTO A DECISAO DE FL. 1.904
04/08/2014 10:09

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO - MANDADO DE AVALIACAO EM CUMPRIMENTO A DECISAO DE FL. 1.904
01/08/2014 12:21

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 88/2014 - RELATOR DO AI N. 0037320-31.2014.4.01.0000
01/08/2014 12:20

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO N. 78/2014 - COMARCA DE PARAUAPEBAS
01/08/2014 10:09

MANDADO: EXPEDIDO AVALIACAO - MANDADO DE AVALIACAO EM CUMPRIMENTO A DECISAO DE FL. 1.904
28/07/2014 09:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO AVALIACAO - EXPEDIR MANDADO DE AVALIACAO EM CUMPRIMENTO A DECISAO DE FL. 1.904
25/07/2014 10:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
23/07/2014 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/07/2014 15:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/07/2014 15:14

Conclusos para decisão
09/07/2014 11:45

OFICIO EXPEDIDO - 78 E 79
01/07/2014 11:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2926
12/06/2014 10:19

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
10/06/2014 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIDOS ROBERTO PEREIRA SOARES COMERCIO E ROBERTO PEREIRA SOARES
10/06/2014 17:20

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP N.º 1579/2014 E 1575/2014 - COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA E
10/06/2014 08:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - DILIGENCIAS NEGATIVAS - NOTIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS ERISNALDO DA SILVA GONÇALVES E MARCIO RABELO DA SILVA.
05/06/2014 08:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/06/2014 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/06/2014 09:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/05/2014 09:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELOS RÉUS ROBERTO PEREIRA SOARES COMÉRCIO (R.P. SOARES & CIA LTDA) E ROBERTO PEREIRA SOARES, ÀS FLS. 1731-1745. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23/05/2014 14:55

Conclusos para despacho
20/05/2014 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO DO MPF EM CUMPRIMENTO AO 5º PRECEITO DA DECISÃO DE FLS. 1727
20/05/2014 14:51

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - INTEIRO TEOR DO ACORDAO 26840-28.*01.***.*10-00/PA
20/05/2014 14:46

TELEX / FAX RECEBIDO - TELEX EXECUTORIO N.º 614/2014 - CTUR3 - REFERENTE AO AI 0026840-28.2013.4.01.0000/PA
09/05/2014 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/04/2014 14:10

CARGA: RETIRADOS MPF
25/04/2014 14:09

REMESSA ORDENADA: MPF
11/04/2014 11:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FL. 1727 - INIMAR MPF PARA CUMPRIMENTO DO ANTEPENULTIMO PARÁGRAFO DA DECISÃO.
03/04/2014 11:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1579
03/04/2014 10:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1575
02/04/2014 08:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MPF APRESENTA MANIFESTACAO EM ATENCAO AO DESPACHO DE F. 1774
02/04/2014 08:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N.º 20.***.***/4307-87 - BANCO DO BRASIL - AGENCIA IMPERATRIZ/MA - INFORMA TRANSFERENCIA PARA OUTRA INSTITUICAO FINANCEIRA
01/04/2014 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2014 15:32

CARGA: RETIRADOS MPF
21/03/2014 12:04

REMESSA ORDENADA: MPF - VISTA AO MPF PARA MANIFESTACAO EM ATENÇÃO AO 1º PARAGRAFO DE DESPACHO DE F. 1774
17/03/2014 11:58

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICADA JUNTADA DE EXTRATOS COM OS RESULTADOS DO BLOQUEIO DE VALORES ATRAVES DO BACENJUD
05/03/2014 09:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JOSE CARLOS SOARES DE SOUSA REQUER APRECIACAO DE SUA DEFESA PRELIMINAR
05/03/2014 09:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 3478/2013 - NOTIFICACAO DE FRANCISCO GONCALVES SAMPAIO - DILIGENCIA NEGATIVA
27/02/2014 09:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/02/2014 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/02/2014 09:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/02/2014 09:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DÊ-SE VISTA AO MPF SOBRE OS PEDIDOS DE LIBERAÇÃO DE BENS E VALORES BLOQUEADOS JUDICIALMENTE (FLS. 1731/1745 E 1747/1772) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
31/01/2014 10:19

Conclusos para despacho
31/01/2014 10:15

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICADO NAO EFETIVACAO DE JUNTADA DA PETICAO DE N.º 011703
22/01/2014 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/01/2014 10:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
08/01/2014 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
02/12/2013 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/11/2013 14:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE O PEDIDO DE FLS. 1689/1690 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
26/11/2013 17:34

Conclusos para despacho
26/11/2013 17:30

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - JUNTADA DE PEÇAS EXTRAIDAS DE AGRAVOS DE INSTRUMENTO BAIXADOS ELETRONICAMENTE A ESTA VARA FEDERAL
13/11/2013 09:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MANIFESTAÇAO DO MPF EM ATENÇAO A DECISAO DE F. 1676/1680
13/11/2013 09:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIDO ND DA SILVA SOLICITA LIBERAÇAO DOS VALORES
12/11/2013 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2013 16:02

CARGA: RETIRADOS MPF
10/10/2013 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-MAILS COMUNICANDO BAIXA DE AI´S
08/10/2013 11:27

REMESSA ORDENADA: MPF - EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FLS. 1676/1680
03/10/2013 11:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª) ERISNALDO DA SILVA GONÇALVES, DILIGÊNCIA NEGATIVA.
03/10/2013 11:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - NOTIFICAÇÃO DE MARCIO RABELO DA SILVA, DILIGÊNCIA NEGATIVA
01/10/2013 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE DESBLOQUEIO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FLS. 1676/1680
30/09/2013 09:27

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AVISO DE RECEBIMENTO DA PC N° 3478/2013
27/09/2013 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOIS DOS REQUERIDOS INFORMAM DADOS BANCARIOS PARA DESBLQUEIO DE SALDOS DE POUPANCAS
27/09/2013 11:24

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - CEF INFORMA CUMPRIMENTO DOS ALVARES 46,47,49 DE 2013
24/09/2013 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GRAFICA E EDITORA VIPS INFORMA NOVO ENDERECO DE SEUS PATRONOS
24/09/2013 10:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
23/09/2013 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
19/09/2013 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/09/2013 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE, EM PARTE, O FORMULADO ÀS FLS. 1595/1621 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
17/09/2013 15:33

Conclusos para despacho
17/09/2013 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIDO CARLOS ALBERTO ARAUJO DE SOUZA SOLICITA LIBERACAO DE BENS BLOQUEADOS
17/09/2013 15:31

DEFESA PREVIA APRESENTADA - REQUERIDO CARLOS ALBERTO ARAUJO DE SOUZA
17/09/2013 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIDO ALTO MIUDEZAS COMERCIAL LTDA SOLICITAR A REDUCAO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS
17/09/2013 15:27

DEFESA PREVIA APRESENTADA - REQUERIDO ALTO MIUDEZAS COMERCIAL LTDA
16/09/2013 09:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/09/2013 15:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/09/2013 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAR DESPACHO DE F. 1491
12/09/2013 16:07

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - EMISSAO DE CARTAS PRECATORIAS EM CUMPRIMENTO AO § 2º DO DESPACHO DE F. 1491
10/09/2013 13:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - NOTIFICACAO DE DOIS REQUERIDOS EM CUMPRIMENTO AO § 2º DO DESPACHO DE F. 1491
10/09/2013 13:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PROCURACAO AD JUDICIA ET EXTRA DE UM DOS REQUERIDOS
10/09/2013 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROCURACAO AD JUDICIA ET EXTRA DE UM DOS REQUERIDOS
10/09/2013 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIDO SOLICITA LIBERACAO DE TODOS OS BENS E VALORES BLOQUEADOS
10/09/2013 11:07

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - (3ª) ALVARA N.º 49/2013 - ZANONE ALVES DE CARVALHO JUNIOR
10/09/2013 11:06

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - (2ª) ALVARA N.º 47/2013 - STOCK DIAGNOSTICOS LTDA
10/09/2013 11:02

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - ALVARA N.º 46/2013 - GRAFICA E EDITORA VIPS LTDA ME
06/09/2013 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2013 16:19

CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA A PEDIDO PARA CONTRAMITAR AGRAVO
22/08/2013 17:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3478
19/08/2013 18:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA LIBERAÇÃO VALORES E GRAVAMES
19/08/2013 18:12

Conclusos para despacho
14/08/2013 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª) ORIGINAL DA PETICAO DE F. 2343 QUE FOI APRESENTA VIA FAC-SÍMILE
14/08/2013 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS APRESENTA MANIFESTACAO NA CONDICAO DE TERCEIRO PREJUDICADO
14/08/2013 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) OFICIO 204/2013 - SERVICO DELEGADO DE NOTAS E REGISTRO DE IMOVEIS DE MARABA/PA
14/08/2013 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) REGINA MARCIA ROCHA XERFAN E RICARDO TAMER XERFAN JUNIOR REQUEREM EXPEDICAO DE ALVARA DE LEVANTAMENTO
14/08/2013 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) GRAFIACA E EDITORA VIPS LTDA - ME, REGINA MARCIA ROCHA XERFAN E RICARDO TAMER XERFAN JUNIOR REQUER CONCESSAO DE PRAZO ADICIONAL PARA EXIBICAO DE DOCUMENTACAO
14/08/2013 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF INFORMA NOVO ENDERECO DE UM DOS REQUERIDOS
30/07/2013 09:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
24/07/2013 10:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO NO E-DJF1, ANO V, N. 141, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 24/07/2013.
22/07/2013 11:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/07/2013 15:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAR DESPACHO DE F. 2274.
10/07/2013 08:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEFESA PRELIMINAR APRESENTADA POR MAGNO SOUSA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA E JOSE CARLOS SOARES DE SOUSA
03/07/2013 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2013 09:00

CARGA: RETIRADOS MPF - A PEDIDO DO MPF
25/06/2013 15:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/06/2013 11:58

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - GRAFICA E EDITORA VIPS
21/06/2013 11:52

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - N.D DA SILVA ME, NILVAN DOUTOR DA SILVA, C F DA SILVA E CILSO FERNANDES DA SILVA
21/06/2013 11:51

DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO - ALVARA 16/2013 - JOSE LUIZ ALVES COUTINHO
18/06/2013 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINA LIBERAÇÃO BLOQUEIO GRAFICA E EDITORA VIPS LTDA.
18/06/2013 10:57

Conclusos para despacho
17/06/2013 16:12

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL - AI GRAFICA E EDITORA VIPS LTDA
05/06/2013 16:08

DEFESA PREVIA APRESENTADA - N D SILVA E NILVAN DOUTOR DA SILVA, C F DA SILVA E CILSO FERNANDES DA SILVA
04/06/2013 16:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAGNO SOUSA COMERCIO LTDA E EXCEL EMPREENDIMENTO LTDA
03/06/2013 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - B. BRASIL E MPF
31/05/2013 15:54

DEFESA PREVIA APRESENTADA - OSVALDINA NUNES DOS SANTOS E RAIMUNDO SOARES DOS SANTOS
29/05/2013 16:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/05/2013 14:42

CARGA: RETIRADOS MPF
24/05/2013 11:28

REMESSA ORDENADA: MPF
24/05/2013 11:26

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - MODELO PRODUTO MEDICO HOSPITALAR LTDA
23/05/2013 16:18

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - R. MANDES MORAES-ME E RAIMUNDO M. MORAES/CLAUDIO SOUZA MORAES-ME E CLAUDIO SOUZA MORAES
22/05/2013 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P.M. SÃO DOMINGOS E BANCO DO BRASIL
17/05/2013 10:05

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARA N. 16-2013
17/05/2013 09:55

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
16/05/2013 17:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE LIBERAÇÃO BLOQUEIO JOSE LUIZ ALVES COUTINHO
16/05/2013 11:29

Conclusos para decisão
16/05/2013 11:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JOSÉ LUIZ ALVES COUTINHO
16/05/2013 10:53

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - ANTONIO C. SANTIAGO E PREMED LTDA.
14/05/2013 16:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JAIME MODESTO; OSVALDINA N. SANTOS; ERISNALDO GONÇALVES; CICERO RODRIGUES COMERCIO- ME E CICERO RODRIGUES; BENEGÁS E BENEDITO DOS SANTOS; IDEAL LTDA E WAGNER L. MORAES; RAIMUNDO SOARES DOS
10/05/2013 11:35

DEFESA PREVIA APRESENTADA - ANTONIO CARLOS SANTIAGO
08/05/2013 10:32

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
07/05/2013 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DEFESA PRÉVIA APRESENTADA POR PREMED HOSPITALAR DENTAL LTDA
07/05/2013 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEFESA PREVIA APRESENTADA POR MODELO PROD. MEDICO HOSPITAL (BIOMED DISTRIBUIDORA CIENTI
30/04/2013 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO MODELO PROD. MEDICO HOSPITALAR E PREMED HOSPITALAR E DENTAL LTDA
30/04/2013 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENO ANTONIO CARLOS SANTIAGO
30/04/2013 09:58

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - R.P.SOARES & CIA LTDA E ROBERTO PEREIRA SOARES
30/04/2013 09:57

DEFESA PREVIA APRESENTADA - R. P SOARES & CIA LTDA E ROBERTO PEREIRA SOARES
18/04/2013 16:48

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO
18/04/2013 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETIÇÃO AGRAVO
08/04/2013 16:53

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO CRI/MARABÁ
08/04/2013 10:12

DEFESA PREVIA APRESENTADA - JOSÉ CARLOS SOARES DE SOUZA; DJANIA S. OLIVEIRA-EPP E AUGUSTO BARBOSA DE SOUSA
04/04/2013 16:23

OFICIO EXPEDIDO
26/03/2013 16:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JOSE LUIZ ALVES COUTINHO
21/03/2013 12:07

OFICIO EXPEDIDO
20/03/2013 16:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/03/2013 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PROCURAÇÃO N.D. DA SILVA-ME E NILVAN DOUTOR DA SILVA; C F DA SILVA-ME E CILSO FERNANDES DA SILVA
19/03/2013 11:50

DEFESA PREVIA APRESENTADA - GRAFICA VIPS LTDA, REGINA MARCIA XERFAN E RICARDO TAMER XERFAN JR.
15/03/2013 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2013 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2013 14:41

CARGA: RETIRADOS MPF
08/03/2013 14:32

CARGA: RETIRADOS MPF
07/03/2013 15:37

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - GRAFICA E EDITORA VIPS LTDA, REGINA MARCIA E RICARDO TAMER XERFAN JR.
07/03/2013 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) OFICIO RECEITA FEDERAL MARABÁ
07/03/2013 15:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) RENUNCIA MANDATO VILMA ROSA
07/03/2013 14:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROCURAÇÕES GRAFICA VIP'S; REGINA MARCIA XERIFAN E RICARDO XERFAN JUNIOR
28/02/2013 16:29

REMESSA ORDENADA: MPF
28/02/2013 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - TEREZINHA CAETANO DE FREITAS E STOCK HOSPITALAR REQUER VISTA DOS AUTOS
28/02/2013 16:27

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - CRI/MARABÁ E RECEITA FEDERAL
25/02/2013 16:18

OFICIO EXPEDIDO - CRI/SÃO DOMINGOS E MARABÁ E SEC. RECEITA FEDERAL
25/02/2013 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - RONIERE RMALHO ALMEIDA E MODELO PROD. HOSPITALAR; CARLOS ALBERTO A. DE SOUSA E ALTO MIUDEZAS COMERCIAL
25/02/2013 16:08

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) EUVALDO LOPES DE SOUSA; NILVA APARECIDA DA SILVA; ZANONE ALVES DE CARVALHO; GERALDO G. OLIVEIRA E ATACADÃO DOS MEDICAMENTO; ANTONIO CARLOS SANTIAGO E PREMED HOSPITALAR E DENTAL L
25/02/2013 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - FABIANO P. DA SILVA; AUGUSTO B. DE SOUSA E DJANIA S. OLIVEIRA - EPP; ELIAS LOPES LIMA E DISTRIBUIDORA VIDA LTDA.
25/02/2013 16:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - RICARDO TAMER JUNIOR E REGINA MARCIA R. XERFAN; GRAFICA E EDITORA VIPS; CARLOS RENATO MILHOMEM CHAVES;
21/02/2013 18:04

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
21/02/2013 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INT. MPF PARA PRESTAR INFORMAÇÃO
21/02/2013 16:02

Conclusos para despacho
18/02/2013 16:22

OFICIO EXPEDIDO
15/02/2013 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/02/2013 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO REGINA MARCIA R. XERFAN E RICARDO TAMER XERFAN JUNIOR
08/02/2013 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - ROBERTO PEREIRA SOARES COMERCIO E ROBERTO PEREIRA SOARES; MARCIO RABELO DA SILVA
06/02/2013 15:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DIVINO VIEIRA GUERRA
06/02/2013 15:52

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - NILVAN D. DA SILVA; N.D. DA SILVA GRAFICA E PAPELARIA; FRANCISCO GONÇALVES SAMPAIO; CELSO FERNANDES DA SILVA.
05/02/2013 09:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
31/01/2013 09:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECRETA INDISPONIBILIDADE DE BENS
23/01/2013 16:18

Conclusos para decisão
23/01/2013 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF PEDE RECONSIDERAÇÃO DECISÃO E APRECIAÇÃO MEDIDA LIMINAR
22/01/2013 17:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MUNICIPIO SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA
22/01/2013 14:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/01/2013 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2013 15:09

CARGA: RETIRADOS MPF
17/01/2013 09:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - NOTIFICAÇÃO REQUERIDOS
17/01/2013 09:23

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - NOTIFICAÇÃO REQUERIDOS
08/01/2013 11:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA/PA.
07/01/2013 16:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - NOTIFICAR MUNICIPIO E REQUERIDOS
17/12/2012 16:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
05/12/2012 15:15

Conclusos para despacho
05/12/2012 15:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/12/2012 15:15

INICIAL AUTUADA
29/11/2012 15:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2012

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000182-50.2018.4.01.3305

Companhia de Desenvolvimento dos Vales D...

Pinheiro Construtora LTDA

Advogado: Dilmam Ribeiro da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/11/2018 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0003768-77.2017.4.01.3813

Ministerio Publico Federal

Denis Rodrigo Celestino Silva

Advogado: Carlos Henrique Dumont Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/08/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003768-77.2017.4.01.3813

Denis Rodrigo Celestino Silva

Justica Publica

Advogado: Roberta Santos Lima

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/05/2025 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0000042-06.2008.4.01.3201

Ministerio Publico Federal - Mpf

Alberto Calderon

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/02/2008 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0043318-30.2017.4.01.3700

Josilene Abreu Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jadson Cleon Silva de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/10/2017 00:00

Exibir Processo