TRF1 - 0008321-11.2009.4.01.3600

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVA ALVES DE ALMEIDA

CPF *16.***.*83-00

CRISTINA NUNES DA SILVA

CPF *19.***.*60-00

CRISNUNES CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA - ME

CNPJ: 07.168.103/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0008321-11.2009.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE NILO PONTES FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HIRAN SALDANHA DE MACEDO CASTIEL - RO4235 S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal entre as partes acima epigrafadas.

    A parte exequente peticionou requerendo a extinção do processo, sem ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80 (id 1539158356). É o relatório necessário.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, compreende-se que houve o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa dos créditos exequendos.

    Dessa forma, cancelada a inscrição que embasava a presente execução fiscal, impõe-se a sua extinção, nos termos dos arts. 1º e 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o art. 924, III, do Código de Processo Civil (grifei): Art. 1º - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

    Art. 26 - Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.

    Art. 924.

    Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fulcro nos arts. 1º e 26 da Lei nº 6.830/1980 c/c o art. 924, III, do Código de Processo Civil.

    Sem honorários advocatícios e sem condenação em custas.

    Libere-se eventuais penhoras existentes nestes autos.

    Trânsito em julgado de forma automática na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

    Arquive-se, observando-se as providências e os registros necessários.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura digital. - assinado digitalmente - LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal Substituta PORTO VELHO, 22 de maio de 2023.

  • 26/01/2022 05:39

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/01/2022 23:59.

  • 17/12/2021 08:07

    Decorrido prazo de EVA ALVES DE ALMEIDA em 16/12/2021 23:59.

  • 17/12/2021 08:07

    Decorrido prazo de CRISNUNES CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA - ME em 16/12/2021 23:59.

  • 17/12/2021 08:07

    Decorrido prazo de CRISTINA NUNES DA SILVA em 16/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 11:02

    Arquivado Provisoramente

  • 03/12/2021 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 16:06

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/10/2021.

  • 28/10/2021 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0008321-11.2009.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EVA ALVES DE ALMEIDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EVA ALVES DE ALMEIDA CRISNUNES CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA - ME CRISTINA NUNES DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 26 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 26/10/2021 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2021 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2021 10:51

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 18/06/2021 12:02

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/06/2021 12:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/03/2018 12:24

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/03/2018 10:00

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 30/11/2016 14:15

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 30/11/2016 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2016 10:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/11/2016 09:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/11/2016 09:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/10/2016 09:27

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2016 11:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/09/2016 11:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2016 10:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 25/08/2016 08:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/08/2016 08:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intimar exequente portaria PGFN 396/2016.

  • 24/08/2016 13:22

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2016 11:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/03/2016 11:56

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/03/2016 11:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/02/2016 17:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/02/2016 13:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 05/02/2016 13:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 04/02/2016 09:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

  • 16/12/2015 18:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - MINUTAR

  • 10/12/2015 15:32

    Conclusos para decisão- ANÁLISE DE PETIÇÃO

  • 17/07/2015 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/07/2015 17:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/07/2015 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2015 12:54

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/06/2015 12:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - prosseguimento do feito

  • 16/06/2015 12:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/06/2015 12:12

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 523

  • 16/04/2015 13:35

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

  • 15/04/2015 11:42

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO DE COOBRIGADAS

  • 15/04/2015 11:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO

  • 15/04/2015 09:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 33900720154014100

  • 14/04/2015 15:34

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/04/2015 16:57

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 13/03/2015 15:57

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SJ RONDONIA

  • 07/01/2015 13:38

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 05/11/2014 16:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/09/2014 18:15

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2014 14:25

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/06/2014 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/06/2014 13:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2014 16:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 20/05/2014

  • 30/04/2014 17:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/02/2014 09:33

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/06/2013 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2013 13:47

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/04/2013 14:05

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 16/04/2013 10:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/04/2013 19:39

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2012 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/10/2012 16:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2012 12:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/09/2012 16:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/08/2012 16:03

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 19/07/2012 18:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/07/2012 18:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2012 13:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/10/2011 13:39

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 18/10/2011 18:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2011 16:14

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2011 18:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/02/2011 18:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2011 12:35

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/01/2011 15:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/01/2011 15:15

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 10/09/2010 17:49

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª)

  • 05/05/2010 15:52

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 05/05/2010 15:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/04/2010 13:19

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2009 18:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/11/2009 18:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/11/2009 18:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/11/2009 18:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/09/2009 16:08

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/07/2009 20:01

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/07/2009 19:23

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/06/2009 16:10

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/06/2009 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/06/2009 15:22

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2009 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2009 17:39

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 15/06/2009 17:39

    INICIAL AUTUADA

  • 12/06/2009 17:02

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2015

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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