06/08/2025 18:03

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
12/06/2023 15:19

Juntado(a) - Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem
12/06/2023 15:17

Juntado(a) - Juntada de Informação
12/06/2023 15:17

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Decurso de Prazo.
12/06/2023 15:17

Juntada de Petição - Certidão de decurso de prazo
04/04/2023 00:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO DO CARMO FARIA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE JESUS em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO DO CARMO FARIA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE JESUS em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO DO CARMO FARIA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE JESUS em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO DO CARMO FARIA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE JESUS em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO DO CARMO FARIA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE JESUS em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO DO CARMO FARIA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE JESUS em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO DO CARMO FARIA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE JESUS em 03/04/2023 23:59.
28/03/2023 00:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERALDO AUGUSTO NAVES BERNARDES MAGALHAES em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERALDO AUGUSTO NAVES BERNARDES MAGALHAES em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERALDO AUGUSTO NAVES BERNARDES MAGALHAES em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERALDO AUGUSTO NAVES BERNARDES MAGALHAES em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERALDO AUGUSTO NAVES BERNARDES MAGALHAES em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERALDO AUGUSTO NAVES BERNARDES MAGALHAES em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERALDO AUGUSTO NAVES BERNARDES MAGALHAES em 27/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:09

Juntado(a) - Publicado Intimação em 21/03/2023.
21/03/2023 00:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 09:03

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
17/03/2023 11:35

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2023 11:35

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2023 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2023 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2023 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023 19:53

Extinta a punibilidade por prescrição
18/09/2022 07:38

Recebidos os autos
18/09/2022 07:38

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/09/2022 10:43

Baixa Definitiva
01/09/2022 10:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
11/08/2022 00:13

Decorrido prazo de FABIO APARECIDO BARBOSA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:13

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROBSON ALVIM DE ARAUJO em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de FABIO APARECIDO BARBOSA em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:11

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:02

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE JESUS em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:01

Decorrido prazo de MARCO AURELIO DE JESUS em 10/08/2022 23:59.
11/08/2022 00:01

Decorrido prazo de ALEXANDRE ROBSON ALVIM DE ARAUJO em 10/08/2022 23:59.
10/08/2022 10:59

Conclusos para decisão
26/07/2022 12:50

Juntada de Certidão
01/07/2022 14:12

Juntada de inicial
30/06/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 10:45

Juntada de certidão de processo migrado
30/06/2022 10:45

Juntada de volume
30/06/2022 10:40

Juntada de documentos diversos migração
18/03/2022 15:16

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
15/03/2022 15:29

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/03/2022 15:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
15/03/2022 10:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
14/03/2022 15:20

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927373 EMBARGOS DE DECLARACAO
10/03/2022 15:22

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA
09/03/2022 17:03

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MACIO AURELIO DE JESUS (DPU)
07/03/2022 09:20

PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
23/02/2022 14:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926870 PETIÇÃO
22/02/2022 14:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
11/02/2022 10:26

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
07/01/2022 12:48

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - /DJEN EM 07/01/2022, DISPONIBILIZADO EM 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2009.38.00.033739-6/MG E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

ESTELIONATO QUALIFICADO.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOLO DEMONSTRADO.

MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

MODALIDADE TENTADA.

AJUSTES NA DOSIMETRIA. 1.

O conjunto da prova produzida, analisado criteriosamente pela sentença, demonstrando objetivamente a autoria, a materialidade e o dolo do crime de estelionato qualificado, autoriza a manutenção do veredicto condenatório, todavia, na modalidade tentada. 2.

A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros da lei (art. 59 e 68 CP), não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em face do caso em julgamento, devendo ser reavaliada pelo Tribunal nessa mesma premissa. 3.

A obtenção de lucro fácil, bem assim a presença de fraude e ardil são elementos ínsitos ao tipo penal, inservíveis, pois, para a majoração da pena-base. 4.

No exame da culpabilidade, para a fixação da pena-base (art. 59 CP), deve a sentença aferir o grau de censurabilidade da conduta do agente (maior ou menor reprovabilidade), em razão das suas condições pessoais e da situação de fato em que ocorreu a conduta criminosa. 5.

A mera alegação de que a conduta do acusado possui alta reprovação social não justifica, por si só, a valoração negativa da sua culpabilidade, uma vez que tal adjetivação se faz por referências vagas, genéricas, sem fundamentação objetiva. 6.

Inquéritos policiais ou ações penais em andamento (portanto) não se prestam ao incremento da pena-base, quer a título de maus antecedentes, quer a título de conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena. (Súmula 444 STJ). 7.

Embora a jurisprudência entenda que é possível a exacerbação da pena-base com fundamento no dano ao erário, em situações de vultosas quantias, na hipótese o valor do prejuízo aos cofres públicos não é considerado de grande monta. 8.

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, independe se a confissão foi integral, parcial, qualificada, meramente voluntária, condicionada, extrajudicial ou posteriormente retratada, especialmente quando utilizada para fundamentar a condenação. 9.

Não se sustenta a aplicação da agravante do art. 62, I, do CP (promover ou organizar a cooperação no crime ou dirigir a atividade dos demais agentes).

Em observância aos princípios da correlação, da ampla defesa e do contraditório, incabível a majoração da pena pela aplicação desta agravante, visto que tal circunstância não estava contida expressa ou implicitamente na denúncia. (ACR 0001939-52.2016.4.01.3601, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 25/06/2018; ACR 0001256-86.2010.4.01.3807, Desembargadora Federal Monica Sifuentes, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 24/08/2018). 10.

Apelações dos acusados parcialmente providas.

Apelação do MPF desprovida.

Decide a Turma dar parcial provimento às apelações dos acusados, e negar provimento à apelação do MPF, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 9 de novembro de 2021.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
16/12/2021 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 07/01/2022 -
16/12/2021 18:12

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 74/2021 DPU
19/11/2021 17:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
19/11/2021 16:41

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO
09/11/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - às apelações dos acusados, e negou provimento à apelação do Ministério Público Federal
05/11/2021 15:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/11/2021 15:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
04/11/2021 08:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
25/10/2021 16:30

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 25/10/2021, DISPONIBILIZADA EM 22/10/2021
22/10/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 09 de novembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 21 de outubro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
21/10/2021 18:42

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/11/2021
18/10/2021 13:09

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
18/10/2021 13:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
14/10/2021 18:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO - REVISOSR
14/10/2021 17:03

PROCESSO RECEBIDO
14/10/2021 15:34

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM RELATÓRIO AO REVISOR
04/06/2021 14:54

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
04/06/2021 14:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
04/06/2021 10:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
31/05/2021 13:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4912904 PETIÇÃO
18/05/2021 16:32

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
18/05/2021 16:12

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
17/05/2021 17:21

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO
30/04/2015 17:30

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/04/2015 17:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
30/04/2015 13:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
30/04/2015 12:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3626906 PETIÇÃO
30/04/2015 09:52

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
24/04/2015 08:47

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
23/04/2015 18:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
23/04/2015 17:25

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
17/04/2015 17:40

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
17/04/2015 17:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
17/04/2015 16:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
17/04/2015 15:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3616616 CONTRA-RAZOES
16/04/2015 15:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
08/04/2015 08:51

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
07/04/2015 16:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3604911 RAZOES DE APELAÇÃO CRIMINAL
31/03/2015 17:42

PROCESSO RECEBIDO - DETERMINO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM
31/03/2015 17:22

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DECISÃO
25/03/2015 13:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
24/03/2015 18:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
24/03/2015 16:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3597671 PETIÇÃO
24/03/2015 10:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
23/03/2015 08:30

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
16/03/2015 14:56

DOCUMENTO JUNTADO - AR, OF NR 455/2015
04/03/2015 17:29

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201500455 para DR. GERALDO AUGUSTO NAVES BERNARDES MAGALHÃES
27/02/2015 16:44

PROCESSO RECEBIDO - COM DESPACHO....DETERMINANDO INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE / OFÍCIO
27/02/2015 14:42

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA COM DESPACHO
23/02/2015 17:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES
20/02/2015 17:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES
20/02/2015 15:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3571629 PARECER (DO MPF)
20/02/2015 10:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
13/02/2015 18:56

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
13/02/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2015

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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