26/08/2022 17:13

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
26/08/2022 15:37

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
26/08/2022 15:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
26/08/2022 15:13

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
26/08/2022 15:12

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
26/08/2022 15:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
18/08/2022 17:27

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
18/08/2022 17:25

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
16/08/2022 16:21

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
16/08/2022 16:20

MIGRAÇÃO PARA O PJE CANCELADA
16/08/2022 15:17

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
16/08/2022 15:12

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
16/08/2022 15:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
16/08/2022 12:20

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
16/08/2022 12:19

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE
09/08/2022 15:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4932189 CONTRA-RAZOES
09/08/2022 14:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
05/08/2022 10:24

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
03/08/2022 15:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4931986 RECURSO ESPECIAL
25/07/2022 12:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 25/07/2022, DISPONIBILIZADO EM 22/07/2022
21/07/2022 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/07/2022 -
20/07/2022 16:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
20/07/2022 14:37

PROCESSO REMETIDO - CTUR4
11/07/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
24/01/2022 11:01

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
24/01/2022 10:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
18/01/2022 11:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
14/01/2022 15:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925519 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
14/01/2022 14:17

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
11/01/2022 09:38

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
10/01/2022 15:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4925140 EMBARGOS DE DECLARACAO
17/12/2021 17:14

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - - DIONEMAR ROSENDO DA SILVA
17/12/2021 13:58

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 17/12/2021, DISPONIBILIZADO EM 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL.

TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

ART. 33, CAPUT, ART. 40, I, C/C ART. 35 DA LEI 11.343/06.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.

PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS.

NULIDADES AFASTADAS.

PAS DE NULLITE SANS GRIEF.

AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGA EM PODER DO RÉU.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA.

DOSIMETRIA REFORMADA.

I A comprovação da transnacionalidade do tráfico de drogas (entrada ou saída, do território nacional) uma das causas de aumento do tipo descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 , verificada no presente caso, leva à correta fixação da competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, nos moldes do art. 109, V, da Constituição Federal c/c art. 70 da Lei 11.343/2006.

II Nos termos do art. 4º da Lei 9.296, a interceptação de comunicações telefônicas, e do fluxo das comunicações em sistemas de informática e telemática, é cabível quando for necessária à apuração de infração penal.

III - As interceptações telefônicas foram regularmente autorizadas e efetuadas através de decisões judiciais fundamentadas.

IV- De acordo com a jurisprudência do STJ, o entendimento predominante nos Tribunais Superiores é no sentido da desnecessidade de transcrição integral do conteúdo da quebra de sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas, bastando que seja franqueado às partes o acesso pleno aos diálogos interceptados, para o exercício da ampla defesa e do contraditório, o que foi garantido no caso sob análise.

V. É pacífico o entendimento de que a complexidade da causa autoriza a prorrogação das interceptações de comunicações telefônicas e telemáticas, desde que efetivadas por decisão judicial devidamente fundamentada, como no caso.

VI - Pelo princípio do pas de nullité sans grief não haverá declaração de nulidade sem que dela tenha ocasionado qualquer prejuízo processual a quem a alega: "É assente na jurisprudência desta Corte e do STF que a demonstração do prejuízo é essencial à alegação de nulidade, seja ela relativa ou absoluta.

Art. 263 do CPP" (STJ, RHC 59.414, Quinta Turma, Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 03/08/2017).

VII - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a ausência de apreensão da droga em poder dos réus não torna a conduta atípica se existirem outras provas robustas capazes de comprovar o crime, como no caso, as interceptações telefônicas, telemáticas e os depoimentos das testemunhas.

VIII - Autoria e materialidade do crime de tráfico internacional de entorpecentes devidamente comprovadas em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 33 c/c art. 40, I, e V, todos da Lei 11.343/2006.

IX - Crime de associação internacional para o tráfico suficientemente comprovado nos autos, nos termos do art. 35 da Lei 11.343/2006.

X - A condenação concomitante por tráfico e associação para o tráfico, indicando o envolvimento do réu com organização criminosa, configura hipótese em que não é aplicável a causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei das Drogas.

XI- O quantum das penas deve obedecer ao disposto no art. 59 e 68 do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006.

Tendo em vista a quantidade e natureza das drogas apreendidas, as penas-base estabelecidas na sentença merecem ajuste para melhor refletir a justa medida da reprovabilidade da conduta do acusado.

XII - Não há que se falar em infringência ao Princípio da Correlação entre os fatos narrados na inicial acusatória e as circunstâncias consideradas para elevar a pena do réu, uma vez que as que foram constatadas foram devidamente fundamentadas, decotando-se as que não eram aplicáveis ao caso.

XIII Apelação do réu parcialmente provida, para reduzir-lhe as penas.

Decide a 4ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do réu, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 16 de novembro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)
15/12/2021 20:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 17/12/2021 -
15/12/2021 16:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA - AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
15/12/2021 13:21

PROCESSO REMETIDO - CTUR4
16/11/2021 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - do réu Dionemar Rosendo da Silva para reduzir-lhe as penas aplicadas, totalizando a pena final unificada de 22 (vinte e dois) anos e 12 (doze) dias de reclusão e 5.581 (dois mil e quinhentos e oi
09/11/2021 14:00

JULGAMENTO ADIADO A PEDIDO DO (A) - por indicação do relator
09/11/2021 12:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/11/2021 12:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
05/11/2021 16:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
05/11/2021 15:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
05/11/2021 15:05

PROCESSO REMETIDO - COM DESPACHO
25/10/2021 16:30

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 25/10/2021, DISPONIBILIZADA EM 22/10/2021
22/10/2021 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 09 de novembro de 2021 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1.

Os advogados que considerarem indispensável a realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 21 de outubro de 2021.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente, em exercício
21/10/2021 18:42

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/11/2021
04/10/2021 17:43

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
04/10/2021 17:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
04/10/2021 17:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
04/10/2021 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
04/10/2021 15:19

PROCESSO REMETIDO - CTUR4
23/04/2019 14:45

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
23/04/2019 14:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
23/04/2019 09:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
22/04/2019 14:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4690273 PETIÇÃO
20/03/2019 14:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4693687 PARECER (DO MPF)
20/03/2019 10:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
11/03/2019 18:36

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
11/03/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2019

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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