08/11/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005920-39.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCO ANTONIO PEREIRA DE SIQUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias corrigir a planilha de cálculos apresentada (ID 1803085162), devendo: (i) Decotar da parcela do mês 09/2020, o período entre 01/09/2020 e 09/09/2020, considerando que a sentença ID 1265235789 fixou a nova DIB em 10/09/2020 (dia seguinte à data de cessação do benefício); (ii) Excluir a parcela referente ao 13º salário de 2022, tendo em vista que o pagamento da referida parcela ocorreu administrativamente, conforme Histórico de Créditos no ID 1899294154.

O cálculo deve considerar as datas entre a DIB (10/09/2020) e o dia anterior ao início do pagamento administrativo DIP (01/09/2022), ou seja, o cálculo deve compreender o período entre 10/09/2020 e 31/08/2022.

INTIME-SE o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora.

Anápolis/GO, 7 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
04/09/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1005920-39.2020.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCO ANTONIO PEREIRA DE SIQUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Em execução invertida, o INSS, embora intimado para apresentar planilha de cálculo dos valores retroativos devidos à parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo fixado para tanto.

Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos planilha de cálculo dos valores retroativos fixados na sentença.

Deverá a parte autora, na mesma oportunidade, informar se recebe benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável, na linha do que determina o art. 24 da EC n° 103/2019 e o art. 167-A do Decreto n° 3.048/1999.

Intime-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 31 de agosto de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/04/2023 07:31

Juntada de manifestação
12/04/2023 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/04/2023 23:59.
16/02/2023 17:42

Processo devolvido à Secretaria
16/02/2023 17:42

Juntada de Certidão
16/02/2023 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/02/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 16:59

Conclusos para despacho
16/02/2023 16:58

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
22/12/2022 14:10

Juntada de petição intercorrente
18/12/2022 20:33

Juntada de documento comprobatório
27/10/2022 00:16

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/10/2022 23:59.
06/09/2022 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/09/2022 23:59.
27/08/2022 01:26

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEREIRA DE SIQUEIRA em 26/08/2022 23:59.
15/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005920-39.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARCO ANTONIO PEREIRA DE SIQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOUGLAS RAMON DOS SANTOS VIEIRA - GO48622 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de cessação do beneficio (NB: 707.155.488-0 — DCB: 09/09/2020 — id: 961212184).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 1000799768) chegou à conclusão de que o autor é portador de “linfoma não Hodgkin.

CID: C83”. (quesito 1).

Data estimada do início da doença: descoberto em maio de 2020 (quesito “2”).

A perita afirma que a lesão o torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual; e ainda que a comorbidade acarreta limitações funcionais: “os hemogramas mostram intensa anemia e diminuição da imunidade.

Assim, autor tem falta de ar e cansaço aos esforços físicos, notadamente os mais pesados ou executados por longos períodos(carregar pesos, subir escadas, montar forros e outras instalações, etc), dores ósseas que limitam a marcha e permanecer em pé, além de tonturas que causam desequilíbrio.

A baixa imunidade contraindica trabalhos em locais fechados, mal ventilados, com poeira e fumos, muita movimentação de pessoas, etc” (quesito 3 e 4).

Incapacidade TEMPORÁRIA e TOTAL (quesito “5”).

Data de início da incapacidade — DII: 05/05/2020 (quesito “6”).

Não houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença.

Justificativa: não evolui com aumento em número e tamanho de linfonodos, não se mostra resistente à terapia, não emitiu metástases, etc (quesito “8”).

Há possibilidade para reabilitação profissional para atividade habitual “após três anos do início do tratamento e caso não surjam recidivas e/ou metástases” (quesito “9”).

O periciando está acomentido de neoplasia maligna, presente no rol do art. 151, da Lei 8.213/91.

Acrescenta, ainda, a perita: o linfoma é um câncer do sangue,semelhantemente à leucemia (quesito “10”).

Trata-se de lesão decorrida de doença e não é ocupacional (quesitos “11” e “12”).

O periciando necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermeiras e de terceiros.

Aponta a expert, ainda, que “além de seguimento médico, precisa ajuda de terceiros no pós-quimioterapia e nos momentos de intensas náuseas e vômitos” (quesito “13”).

No que diz respeito à qualidade de segurado e ao período de carência, não há dúvidas quanto ao preenchimento, pois, não só o requerente possui comorbidade que dispensa o período de carência nos termos da Lei 8.213, (neoplasia maligna – quesito “10” do laudo médico), como também esteve no gozo do benefício NB 707.155.488-0, com DCB em 09/09/2020, estando a DII fixada em 05/05/2020.

Desse modo, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária a contar da data da cessação do beneficio (DCB: (09/09/2020), devendo ser mantido pelo prazo de um ano a contar da data desta sentença.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB: 707.155.488-0, a contar do dia seguinte à data de cessação, ocorrida em 09/09/2020, com data de início do pagamento (DIP: 1º/09/2022), o qual deve ser mantido pelo prazo de um ano a contar da data desta sentença (DCB: 12/08/2023).

ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DCB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 12 de agosto de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
12/08/2022 15:12

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2022 15:12

Juntada de Certidão
12/08/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2022 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2022 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/08/2022 15:12

Julgado procedente o pedido
10/08/2022 13:36

Conclusos para julgamento
26/04/2022 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2022 23:59.
11/03/2022 13:05

Juntada de petição intercorrente
05/03/2022 17:05

Juntada de contestação
04/03/2022 18:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/03/2022 18:53

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 06:22

Publicado Despacho em 04/03/2022.
04/03/2022 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022
03/03/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005920-39.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCO ANTONIO PEREIRA DE SIQUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO I - Chamo o feito à ordem.

II - A citação do INSS deve ser feita pelo sistema, via Procuradoria Federal, e não por carta.

Isso posto, uma vez realizada a retificação da autuação, determino a repetição do ato de citação, agora via Sistema PJE.

III - Intimem-se.

Cite-se.

Anápolis/GO, 2 de março de 2022.

Anápolis/GO, 2 de março de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
02/03/2022 18:08

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 18:08

Juntada de Certidão
02/03/2022 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2022 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/03/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 17:37

Conclusos para despacho
02/03/2022 17:30

Juntada de Certidão
08/02/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 10:09

Juntada de Certidão
08/02/2022 08:01

Perícia designada
11/12/2021 18:43

Juntada de laudo pericial
05/11/2021 10:16

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEREIRA DE SIQUEIRA em 04/11/2021 23:59.
25/10/2021 00:37

Publicado Despacho em 25/10/2021.
23/10/2021 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021
22/10/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005920-39.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCO ANTONIO PEREIRA DE SIQUEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 29.***.***/0065-05 - GERENCIA EXECUTIVA ANÁPOLIS DESPACHO Considerando a não realização da perícia, redesigno nova data para o dia 17/11/2021, no mesmo horário e nos mesmos termos.

Intimem-se as partes.
21/10/2021 21:22

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2021 21:22

Juntada de Certidão
21/10/2021 21:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2021 21:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2021 21:22

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 07:22

Conclusos para despacho
23/09/2021 13:39

Juntada de petição intercorrente
15/09/2021 12:35

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 11:13

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2021 11:13

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2021 18:19

Conclusos para despacho
11/05/2021 14:06

Juntada de petição intercorrente
28/04/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 15:43

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 12:22

Conclusos para despacho
04/02/2021 02:36

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEREIRA DE SIQUEIRA em 02/02/2021 23:59.
09/12/2020 13:14

Juntada de petição intercorrente
26/11/2020 17:40

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 17:40

Juntada de ato ordinatório
25/11/2020 14:57

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
25/11/2020 14:57

Juntada de Informação de Prevenção.
18/11/2020 14:27

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2020 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2020

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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