20/09/2022 17:12

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
20/09/2022 17:12

Arquivado Definitivamente
26/07/2022 03:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 03:29

Decorrido prazo de ROGERIO MICHEL VENANCIO MELO em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 03:29

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 03:29

Decorrido prazo de ELO SISTEMAS ELETRONICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/07/2022 23:59.
11/07/2022 00:04

Publicado Sentença Tipo C em 11/07/2022.
08/07/2022 17:31

Juntada de Certidão
02/07/2022 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2022
01/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1009448-87.2020.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROGERIO MICHEL VENANCIO MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL DE SA SANTOS - GO39601 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação sob o rito do JEF, ajuizada por ROGERIO MICHEL VENANCIO MELO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e da ELO SISTEMAS ELETRONICOS S.A., objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no valor de R$ 71,54, e morais, no valor de 20.000,00.

A parte autora alega, em síntese, que, no dia 03 de janeiro de 2020, se deslocou até a loja da Carrefour para pagar o seu cartão de crédito CARREFOUR, cujo vencimento ocorreria na data de 05/01/2020.

Ao passar o cartão CAIXA, bandeira ELO, para efetuar o adimplemento, houve o lançamento do débito em sua conta [R$ 3.704,48], todavia, na conta destinatária, não houve o correspondente crédito dos valores.

Aduz o autor que o montante transferido foi retido pela CEF e restituído somente em 13/01/2020, fazendo com que pagasse multa pelo atraso do pagamento do cartão CARREFOUR.

Citada, a CEF (id. 237467427) ofereceu contestação.

O Banco CSF S/A, integrante do grupo econômico Carrefour, em contestação (id. 255786434), requereu a retificação do polo passivo, bem como suscitou litispendência decorrente do processo 1001559-76.2020.4.01.3502.

As tentativas de citação via WhatsApp e citação pessoal, por oficial de justiça, da ré ELO Sistemas Eletrônicos S.A. restaram infrutíferas (id. 398843352).

Embora intimada, por mais de uma vez, para se manifestar sobre a frustração da citação da ELO, a parte autora quedou-se inerte (id. 782932450).

Decido. 1.

Do requisito de validade subjetivo Conforme apontado em contestação (id. 255786434), a pessoa jurídica responsável pelo serviço correlato ao objeto desta demanda, qual seja, o serviço de cartão de crédito CARREFOUR, compreende, em verdade, o Banco CSF S.A. — outra sociedade integrante do grupo econômico Carrefour.

Não se reveste, pois, de legitimidade passiva ad causam a sociedade limitada responsável pelo Supermercado Carrefour.

O objeto de cada sociedade empresária restou comprovado pelo CONTRATO SOCIAL (id. 255811406) e pelo ESTATUTO SOCIAL (id. 255786436 - pág. 7 e seguintes) das sociedades empresárias Carrefour Comércio e Indústria Ltda. e Banco CSF S.A., respectivamente.

Portanto, assiste razão ao Banco CSF S.A. em relação à retificação do polo passivo. 2.

Do requisito de validade objetivo extrínseco O Banco CSF S.A. (cartão CARREFOUR) suscitou em contestação (id. 255786434) a existência de litispendência — requisito de validade objetivo extrínseco negativo, ou seja, sua inexistência é condição de prosseguimento válido do processo.

Compulsando os autos do processo de nº 1001559-76.2020.4.01.3502, distribuído também para este Juízo, verifica-se que há tríplice identidade: a mesma causa de pedir, os mesmos pedidos e as mesmas partes.

A petição inicial e seus anexos protocolizados naquela ação são idênticos ao desta demanda.

Observa-se comprovada a tríplice identidade por meio do relatório da sentença, cuja cópia se colacionou a estes autos (id. 1178967278).

A despeito de a mesma atecnia relativa ao polo passivo ter se operado naquele processo, constata-se que a parte que efetivamente integrou aquela ação foi, igualmente, o Banco CSF S.A.

Assim, resta clarividente a identidade de partes.

Considerando que a sentença proferida no processo nº 1001559-76.2020.4.01.3502 decidiu a causa em face da Caixa Econômica Federal, há o óbice da coisa julgada (inciso V, do art. 485, do CPC).

Já em relação aos réus ELO Sistemas Eletrônicos S.A. e Banco CSF S.A. (cartão CARREFOUR), houve extinção por ausência de legitimidade passiva.

Assim, a despeito de inexistir coisa julgada, há a preclusão de se propor nova ação sem que se proceda à correção do vício de levou à sentença terminativa (inciso VI do art. 485.

C/C § 1º do art. 486, ambos do CPC).

Isso posto, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, combinado com o art. 486, § 1º, ambos do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Retifique-se a autuação do polo passivo, excluindo CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e incluindo BANCO CSF S.A.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 30 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
30/06/2022 22:15

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 22:15

Juntada de Certidão
30/06/2022 22:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2022 22:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2022 22:15

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
30/06/2022 22:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/06/2022 18:37

Juntada de Certidão
30/06/2022 18:26

Desentranhado o documento
30/06/2022 18:26

Conclusos para julgamento
30/06/2022 18:26

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 18:26

Cancelada a movimentação processual
30/06/2022 18:25

Desentranhado o documento
30/06/2022 18:03

Juntada de Certidão
20/11/2021 00:51

Decorrido prazo de ROGERIO MICHEL VENANCIO MELO em 19/11/2021 23:59.
25/10/2021 00:37

Publicado Despacho em 25/10/2021.
23/10/2021 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2021
22/10/2021 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1009448-87.2020.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROGERIO MICHEL VENANCIO MELO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, ELO SISTEMAS ELETRONICOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DESPACHO Intime-se derradeiramente a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o documento ID 398843352, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

Intime-se.

Anápolis/GO, 20 de outubro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
21/10/2021 21:25

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2021 21:25

Juntada de Certidão
21/10/2021 21:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2021 21:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2021 21:25

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 16:47

Conclusos para despacho
20/07/2021 01:37

Decorrido prazo de ROGERIO MICHEL VENANCIO MELO em 19/07/2021 23:59.
09/06/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 09:20

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2021 09:20

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 18:56

Conclusos para despacho
08/01/2021 13:13

Juntada de petição intercorrente
11/12/2020 14:26

Juntada de Certidão
05/11/2020 15:48

Decorrido prazo de ROGERIO MICHEL VENANCIO MELO em 04/11/2020 23:59:59.
16/10/2020 15:02

Juntada de Certidão
16/10/2020 14:52

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 10:31

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 17:26

Conclusos para despacho
15/10/2020 17:25

Juntada de Certidão
07/07/2020 12:55

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 06/07/2020 23:59:59.
23/06/2020 12:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 13:27

Juntada de contestação
23/05/2020 12:02

Mandado devolvido cumprido
23/05/2020 12:02

Juntada de diligência
18/05/2020 11:38

Juntada de contestação
17/05/2020 05:53

Decorrido prazo de ROGERIO MICHEL VENANCIO MELO em 15/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/04/2020 17:15

Juntada de Certidão
28/04/2020 16:59

Expedição de Mandado.
28/04/2020 16:58

Expedição de Comunicação via sistema.
28/04/2020 16:58

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 09:11

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 17:45

Conclusos para despacho
16/04/2020 15:10

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 11:22

Conclusos para despacho
15/04/2020 18:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/04/2020 07:48

Outras Decisões
14/04/2020 09:00

Conclusos para decisão
19/03/2020 11:24

Juntada de petição intercorrente
17/03/2020 16:51

Remetidos os Autos da Distribuição a 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
17/03/2020 16:51

Juntada de Informação de Prevenção.
13/03/2020 16:07

Recebido pelo Distribuidor
13/03/2020 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2020

Ultima Atualização
01/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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