28/07/2022 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 11:49

Juntada de Certidão
26/07/2022 11:33

Juntada de manifestação
26/07/2022 10:51

Juntada de petição intercorrente
25/07/2022 16:01

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2022 16:01

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
25/07/2022 16:01

Juntada de Certidão
25/07/2022 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2022 16:01

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 14:49

Conclusos para despacho
03/02/2022 15:31

Juntada de petição intercorrente
20/10/2021 02:22

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 01:32

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/10/2021 23:59.
20/10/2021 00:57

Decorrido prazo de EDNALDO APARECIDO DA SILVA em 19/10/2021 23:59.
19/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Juiz Substituto : NELSON LIU PITANGA Dir.

Secret. : LUCINEIA DE MOURA JESUS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0011345-55.2016.4.01.4100 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: EDNALDO APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) REU: ROBSON ANTONIO DOS SANTOS MACHADO - RO7353 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA EDNALDO APARECIDO DA SILVA foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 40 da Lei 9.605/98.

Em audiência realizada no dia 26/10/2017, o(a) acusado(a) aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, pelo período de prova de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições descritas no ID 508151058, p. 80.

O Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade do(a) acusado(a), com fundamento no artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95 (ID 539340356). É o relatório.

Dispõe o artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95 que, expirado o prazo de suspensão condicional do processo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

No caso, como bem observado pelo órgão acusador, o(a) acusado(a) cumpriu fielmente as condições estabelecidas para a concessão do sursis processual, não havendo qualquer obstáculo que impeça a aplicação do mencionado dispositivo legal.

Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade do(a) acusado(a), quanto ao crime imputado na denúncia, nos termos do artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95.

OFICIE-SE ao Instituto de Identificação, para fins de registro.

Nomeio a DPU tomar ciência da decisão.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de estilo.

P.R.I.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

JUIZ ASSINANTE
18/10/2021 17:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2021 17:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2021 10:40

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2021 10:40

Juntada de Certidão
04/10/2021 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2021 10:40

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
23/09/2021 17:31

Conclusos para julgamento
23/09/2021 17:30

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2021 17:30

Cancelada a movimentação processual
12/05/2021 19:01

Juntada de petição intercorrente
19/04/2021 18:37

Juntada de manifestação
16/04/2021 17:11

Expedição de Outros documentos.
16/04/2021 17:10

Juntada de Certidão de processo migrado
16/04/2021 17:09

Juntada de Certidão
15/04/2021 16:28

MIGRACAO PJe ORDENADA
29/05/2020 17:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/05/2020 17:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/05/2020 17:55

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
29/05/2020 17:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - carta precatória 509/2017
21/01/2020 07:05

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 9627292/2020.
21/01/2020 07:05

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 9627292/2020.(DEPENDENTE: 8029-34.2016.4.01.4100)
10/09/2018 16:02

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)
10/09/2018 16:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/05/2018 11:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2018 18:02

CARGA: RETIRADOS MPF
25/04/2018 08:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - Vista ao Ministério Público Federal para intimar do despacho de fl. 66.
24/04/2018 08:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 72 EM 24 DE ABRIL DE 2018
23/04/2018 09:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/04/2018 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/04/2018 13:28

Conclusos para despacho
28/02/2018 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - termo de audiencia malote digital
28/02/2018 09:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/10/2017 09:43

DEFESA PREVIA APRESENTADA - EDNALDO APARECIDO DE SILVA
14/08/2017 09:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 509/2017
14/08/2017 09:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - 509/2017
28/07/2017 10:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/07/2017 15:34

Conclusos para despacho
28/03/2017 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
28/03/2017 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/03/2017 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2017 09:36

CARGA: RETIRADOS MPF
07/03/2017 12:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/03/2017 12:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1
07/03/2017 12:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - antecedentes criminais do acusado
23/02/2017 12:02

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - 63/2016
16/11/2016 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2016 15:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/11/2016 15:49

INICIAL AUTUADA
09/11/2016 17:39

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2016

Ultima Atualização
28/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000369-17.2015.4.01.4102

Ministerio Publico Federal - Mpf

Josiane de Oliveira Vieira

Advogado: Nelson Barbosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/03/2015 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0008514-60.2008.4.01.3600

Cooperativa Agricola de Produtores de Ca...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Clarissa Tavares Lopes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/09/2010 09:18

Exibir Processo

Processo nº 0026334-24.2010.4.01.3600

Edimilson Brocco

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Tiago Matheus Silva Bilhar

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/04/2011 07:41

Exibir Processo

Processo nº 1040769-43.2020.4.01.3500

Caixa Economica Federal - Cef

Companhia de Seguros Previdencia do Sul

Advogado: Eduardo Chalfin

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/02/2023 14:09

Exibir Processo

Processo nº 0069010-61.2013.4.01.3800

Conselho Regional de Odontologia de Mina...

Jorge Strauss Alves da Costa Miranda

Advogado: Affonso Romildo Alves Brandao

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/09/2021 19:13

Exibir Processo