22/11/2024 11:43

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
08/11/2024 14:29

Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
08/11/2024 14:29

Juntado(a) - Juntada de Informação
08/11/2024 14:28

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado
10/10/2024 14:59

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
10/10/2024 14:56

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
10/10/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
10/10/2024 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JORGE STRAUSS ALVES DA COSTA MIRANDA em 09/10/2024 23:59.
24/09/2024 15:52

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
18/09/2024 00:06

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 18/09/2024.
18/09/2024 00:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
16/09/2024 07:55

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2024 07:55

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2024 07:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 17:09

Recurso Especial não admitido
07/10/2022 17:00

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
07/10/2022 17:00

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
07/10/2022 16:40

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
18/09/2022 15:54

Recebidos os autos
18/09/2022 15:54

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/09/2022 16:25

Baixa Definitiva
01/09/2022 16:25

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região
18/04/2022 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
18/04/2022 12:58

Conclusos para admissibilidade recursal
13/04/2022 00:28

Decorrido prazo de JORGE STRAUSS ALVES DA COSTA MIRANDA em 12/04/2022 23:59.
22/03/2022 00:38

Publicado Intimação em 22/03/2022.
22/03/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
18/03/2022 11:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2022 11:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/03/2022 20:25

Juntada de recurso especial
17/03/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 00:21

Decorrido prazo de JORGE STRAUSS ALVES DA COSTA MIRANDA em 15/02/2022 23:59.
25/01/2022 13:41

Juntada de certidão
25/01/2022 01:11

Publicado Intimação em 25/01/2022.
25/01/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
24/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0069010-61.2013.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS Advogados do(a) APELANTE: ERICO MATIAS SERVANO - MG176350-A, RENATO AURELIO FONSECA - MG79186-A APELADO: JORGE STRAUSS ALVES DA COSTA MIRANDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0069010-61.2013.4.01.3800 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS Advogados do(a) APELANTE: ERICO MATIAS SERVANO - MG176350-A, RENATO AURELIO FONSECA - MG79186-A APELADO: JORGE STRAUSS ALVES DA COSTA MIRANDA EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

CRO/MG.

ANUIDADES E MULTAS.

COBRANÇA BASEADA EM ATOS ADMINISTRATIVOS.

IMPOSSIBILIDADE.

LEI 4.324/1964.

NÃO RECEPÇÃO PELA CF/1988.

LEI 6.994/1982.

REVOGAÇÃO EM DATA ANTERIOR AO PERÍODO DE COBRANÇA DAS ANUIDADES OBJETO DA EXECUÇÃO.

LEI 11.000/2004.

INCONSTITUCIONALIDADE.

DECISÃO DO STF NO RE 704.292/PR.

VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA.

APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional ostentam a natureza jurídica de tributo, sujeitando-se, portanto, ao princípio da reserva legal no tocante à sua instituição e/ou majoração (art. 150, I, da CF), sendo inviável a sua exigência com base apenas em atos administrativos.

Precedentes do TRF da 1ª Região. 2.

Também a fixação de multas por atos infralegais não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, visto que somente a lei, em sentido estrito, pode criar direitos e impor obrigações (art. 5º, II, da CF) Precedentes. 3.

A Lei 4.324/1964 que “institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia” não confere base legal para a fixação e cobrança de anuidades pelo apelante, eis que o art. 20, inciso III do mencionado diploma legal, dispõe que “à Assembléia compete: III - fixar ou alterar as taxas de contribuições cobradas pelo Conselho pelos serviços praticados” colide com a atual Constituição da República, razão pela qual não foi por ela recepcionado. 4.

As anuidades ora cobradas, referentes aos anos de 2009 a 2012, não podem se fundamentar na Lei 6.994/1982, pois sua vigência se estendeu até 27/05/1998, data da promulgação da Lei 9.649/1998, que a revogou.

Precedentes do TRF da 1ª Região, do TRF da 4ª Região e do TRF da 5ª Região. 5.

A Corte Especial deste Tribunal declarou “a inconstitucionalidade material e formal da expressão “fixar” contida no art. 2º da Lei 11.000/2004 em confronto com os arts. 149 e 150/I da Constituição” (INAC 0002875-61.2008.4.01.3600/MT, Rel.

Des.

Fed.

Novély Vilanova, maioria, e-DJF1 08/08/2014). 6.

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 704.292/PR, no qual, em sede de repercussão geral, foi fixada a tese segundo a qual "é inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos". 7.

A Lei 12.514, de 31/10/2011, que alterou as regras de cobrança de contribuições devidas aos conselhos profissionais, estabelece em seu art. 8º que “os conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente de pessoa física ou jurídica inadimplente”. 8.

A possibilidade de fixação dos valores das anuidades, com fundamento na Lei 12.514/2011, somente foi deflagrada após a edição do referido diploma legal. 9.

A cobrança vindicada pelo apelante é de valor inferior a 4 (quatro) vezes o valor da anuidade.

Desse modo, a pretensão de reforma da sentença guerreada não se mostra possível, em face da inobservância do art. 8º da Lei 12.514/2011. 10.

Não há que se falar em fixação das anuidades em 2 (duas) vezes o MVR (Maior Valor de Referência) de que trata a Lei 6.994/1982, pois o referido índice foi extinto pela Lei 8.177/1991.

Precedentes desta Corte. 11.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 29/11/2021 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
21/01/2022 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2022 16:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2022 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2022 16:20

Juntada de certidão
19/01/2022 17:47

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS - CNPJ: 17.***.***/0001-38 (APELANTE) e não-provido
30/11/2021 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2021 15:36

Juntada de certidão de julgamento
10/11/2021 00:51

Decorrido prazo de JORGE STRAUSS ALVES DA COSTA MIRANDA em 09/11/2021 23:59.
28/10/2021 16:00

Publicado Intimação de pauta em 28/10/2021.
28/10/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 26 de outubro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS , Advogados do(a) APELANTE: ERICO MATIAS SERVANO - MG176350-A, RENATO AURELIO FONSECA - MG79186-A .

APELADO: JORGE STRAUSS ALVES DA COSTA MIRANDA , .

O processo nº 0069010-61.2013.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 29/11/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
26/10/2021 13:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 11:30

Incluído em pauta para 29/11/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
07/10/2021 12:04

Conclusos para decisão
06/10/2021 20:09

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
06/10/2021 20:09

Juntada de Informação de Prevenção
15/09/2021 19:13

Recebidos os autos
15/09/2021 19:13

Recebido pelo Distribuidor
15/09/2021 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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