28/07/2022 18:23

Arquivado Definitivamente
25/07/2022 17:20

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2022 17:20

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
25/07/2022 17:20

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 15:38

Conclusos para despacho
27/10/2021 15:13

Juntada de documentos diversos
25/10/2021 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2021 02:22

Publicado Intimação em 20/10/2021.
20/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
19/10/2021 18:05

Juntada de Certidão
19/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Rondônia - 7ª Vara Federal Criminal da SJRO Juiz Substituto : NELSON LIU PITANGA Dir.

Secret. : LUCINEIA DE MOURA JESUS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000369-17.2015.4.01.4102 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JOSIANE DE OLIVEIRA VIEIRA Advogado do(a) REU: NELSON BARBOSA - RO2529 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA JOSIANE DE OLIVEIRA VIEIRA foi denunciada pela prática do delito previsto no art. 342 do Código Penal.

Em audiência realizada no dia 20/07/2017, o(a) acusado(a) aceitou a proposta de suspensão condicional do processo, pelo período de prova de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições: (a) comparecimento em juízo; b) não frequentar bares e similares; c) não se ausentar da Comarca sem autorização; d) prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários-mínimos (ID 503505931, p. 118).

O Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade do(a) acusado(a), com fundamento no artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95 (ID 736766465). É o relatório.

Dispõe o artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95 que, expirado o prazo de suspensão condicional do processo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

No caso, como bem observado pelo órgão acusador, o(a) acusado(a) cumpriu fielmente as condições estabelecidas para a concessão do sursis processual, não havendo qualquer obstáculo que impeça a aplicação do mencionado dispositivo legal.

Ante o exposto, declaro a extinção da punibilidade do(a) acusado(a), quanto ao crime imputado na denúncia, nos termos do artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95.

Nomeio a DPU apenas para tomar ciência do decisum.

OFICIE-SE ao Instituto de Identificação, para fins de registro.

Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e anotações de estilo.

P.R.I.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

JUIZ ASSINANTE
18/10/2021 17:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2021 17:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/10/2021 02:58

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 11/10/2021 23:59.
12/10/2021 02:37

Decorrido prazo de JOSIANE DE OLIVEIRA VIEIRA em 11/10/2021 23:59.
06/10/2021 14:03

Juntada de petição intercorrente
05/10/2021 13:10

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2021 13:10

Juntada de Certidão
05/10/2021 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2021 13:10

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
29/09/2021 13:23

Conclusos para julgamento
17/09/2021 16:16

Juntada de manifestação
15/09/2021 03:34

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 02:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/09/2021 23:59.
27/08/2021 13:21

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 01:42

Decorrido prazo de JOSIANE DE OLIVEIRA VIEIRA em 25/05/2021 23:59.
19/04/2021 13:47

Juntada de petição intercorrente
13/04/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 09:37

Juntada de Certidão de processo migrado
13/04/2021 09:37

Juntada de Certidão
13/04/2021 09:25

Juntada de Certidão
06/04/2021 14:13

MIGRACAO PJe ORDENADA
06/04/2021 14:13

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/06/2020 18:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/06/2020 18:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/02/2020 14:05

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA N. 332/2017 DILIGÊNCIA POSITIVA. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA N. 332/2017 DILIGÊNCIA POSITIVA. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020. (DEPENDENTE DO PROCESSO 178-69.2015.4.01.4102).
21/02/2020 14:05

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020. (DEPENDENTE DO PROCESSO 178-69.2015.4.01.4102).
21/02/2020 14:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
18/11/2019 09:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA N. 332/2017 DILIGÊNCIA POSITIVA
18/11/2019 09:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA N. 332/2017 DILIGÊNCIA POSITIVA
18/11/2019 09:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 332/2017 DILIGÊNCIA POSITIVA
18/11/2019 09:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA N. 332/2017 DILIGÊNCIA POSITIVA
09/02/2018 17:25

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/
09/02/2018 17:25

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/
09/02/2018 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) Petição de Josiane de Oliveira Vieira
09/02/2018 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) Petição de Josiane de Oliveira Vieira
23/11/2017 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO DE JOSIANE C/ COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
23/11/2017 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO DE JOSIANE C/ COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
19/10/2017 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) petição de Josiane c/ comprovante de depósito de prestação pecuniária
19/10/2017 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) petição de Josiane c/ comprovante de depósito de prestação pecuniária
19/10/2017 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Despacho da 3ª vara do Juízo Estadual de Ariquemes/RO
19/10/2017 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Despacho da 3ª vara do Juízo Estadual de Ariquemes/RO
28/09/2017 12:37

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/
28/09/2017 12:37

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/
28/09/2017 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO DE DISTRIBUIÇÃO DE CP
28/09/2017 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO DE DISTRIBUIÇÃO DE CP
07/08/2017 16:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 332/2017, DEPRECADO A COMARCA DE ARIQUEMES/RO, VIA MALOTE DIGITAL.
07/08/2017 16:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 332/2017, DEPRECADO A COMARCA DE ARIQUEMES/RO, VIA MALOTE DIGITAL.
21/06/2017 09:34

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
21/06/2017 09:34

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
21/06/2017 09:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 110/2016 CUMPRIDA
21/06/2017 09:33

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 110/2016 CUMPRIDA
24/05/2017 12:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
24/05/2017 12:15

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/05/2017 12:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/05/2017 12:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/02/2017 16:19

Conclusos para despacho
16/02/2017 16:19

Conclusos para despacho
25/11/2016 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos do MPF dia 24/11/2016 com parecer manuscrito.
25/11/2016 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos do MPF dia 24/11/2016 com parecer manuscrito.
17/11/2016 11:29

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR ORLANDO SOARES DE OLIVEIRA - MAT. 23007
17/11/2016 11:29

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS EM CARGA AO MPF E ENTREGUES AO SERVIDOR ORLANDO SOARES DE OLIVEIRA - MAT. 23007
11/11/2016 09:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/11/2016 09:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/11/2016 09:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/11/2016 09:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/11/2016 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição de Josiane de Oliveira.
10/11/2016 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição de Josiane de Oliveira.
10/11/2016 11:40

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - Despacho da 2ª Vara Criminal de Ariquemes
10/11/2016 11:40

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - Despacho da 2ª Vara Criminal de Ariquemes
31/08/2016 17:17

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR
31/08/2016 17:17

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR
05/08/2016 14:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C. PRECATÓRIA DE N. 110/2016 ENCAMINHADA A COMARCA DE ARIQUEMES/RO, VIA MALOTE DIGITAL
05/08/2016 14:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - C. PRECATÓRIA DE N. 110/2016 ENCAMINHADA A COMARCA DE ARIQUEMES/RO, VIA MALOTE DIGITAL
08/04/2016 20:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/04/2016 20:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
08/04/2016 20:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/04/2016 20:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/04/2016 20:52

Conclusos para despacho
08/04/2016 20:52

Conclusos para despacho
03/02/2016 14:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
03/02/2016 14:45

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
18/01/2016 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/01/2016 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/12/2015 16:36

Conclusos para despacho
16/12/2015 16:36

Conclusos para despacho
02/10/2015 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OF.92/2015-DPF/GUM/RO.
02/10/2015 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OF.92/2015-DPF/GUM/RO.
01/10/2015 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/10/2015 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/10/2015 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos do MPF com manifestação.
01/10/2015 13:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos do MPF com manifestação.
28/08/2015 08:30

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS ENTREGUES AO SERVIDOR JANY DA SILVA FERNANDES MAT. 23938
28/08/2015 08:30

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS ENTREGUES AO SERVIDOR JANY DA SILVA FERNANDES MAT. 23938
27/08/2015 14:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/08/2015 14:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/08/2015 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/08/2015 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/07/2015 18:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) OF. 100/2015-DPF-GUM c/ folha de antecedentes
23/07/2015 18:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) OF. 100/2015-DPF-GUM c/ folha de antecedentes
03/07/2015 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) certidão circ.de ação crim.
03/07/2015 12:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) certidão circ.de ação crim.
01/07/2015 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) certidão circ.de ação crim.
01/07/2015 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) certidão circ.de ação crim.
01/07/2015 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - oficio n.442,443,444/2015/secva/sepod
01/07/2015 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - oficio n.442,443,444/2015/secva/sepod
16/06/2015 15:35

OFICIO EXPEDIDO - (3ª) N. 444/2015, ENCAMINHADO AO DELEGADO DPF/GUM/RO
16/06/2015 15:35

OFICIO EXPEDIDO - (3ª) N. 444/2015, ENCAMINHADO AO DELEGADO DPF/GUM/RO
16/06/2015 15:32

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) N. 443/2015, ENCAMINHADO A IDENTIFICAÇÃO DPF/GUM/RO
16/06/2015 15:32

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) N. 443/2015, ENCAMINHADO A IDENTIFICAÇÃO DPF/GUM/RO
16/06/2015 15:31

OFICIO EXPEDIDO - N. 442/2015 ENCAMINHADO AO CART. DISTRIBUIDOR GUM/RO
16/06/2015 15:31

OFICIO EXPEDIDO - N. 442/2015 ENCAMINHADO AO CART. DISTRIBUIDOR GUM/RO
28/05/2015 14:28

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
28/05/2015 14:28

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
28/05/2015 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2015 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/05/2015 14:25

Conclusos para despacho
27/05/2015 14:25

Conclusos para despacho
07/04/2015 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Distribuição
07/04/2015 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da Distribuição
30/03/2015 15:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/03/2015 15:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/03/2015 15:37

INICIAL AUTUADA
30/03/2015 15:37

INICIAL AUTUADA
30/03/2015 14:37

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
30/03/2015 14:37

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2015

Ultima Atualização
28/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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