TRF1 - 0013821-89.1999.4.01.3800

1ª instância - 19ª Vara Federal Civel da Sjmg

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LINCE SERVICOS LTDA

CNPJ: 42.767.400/0001-77

FULL TIME SERVICOS GERAIS LTDA

CNPJ: 65.145.799/0001-50

Advogados

JOAO CAETANO MUZZI FILHO

SOLANGE NOGUEIRA MANSUR

LILIANE NETO BARROSO

FLAVIO MARCIO RANIERI DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

GERENTE DO PAB JUSTICA FEDERAL (AGENCIA 0621) DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2022 09:41

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2022 09:41

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 19/08/2022 18:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/08/2022 18:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/08/2022 17:58

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 15:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/08/2022 15:40

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 13:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/08/2022 12:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/08/2022 10:49

    Expedição de Mandado.

  • 13/07/2022 09:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/07/2022 01:39

    Decorrido prazo de FULL TIME SERVICOS GERAIS LTDA em 08/07/2022 23:59.

  • 09/07/2022 01:39

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/07/2022 23:59.

  • 09/07/2022 01:38

    Decorrido prazo de LINCE SERVICOS LTDA em 08/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 04:04

    Decorrido prazo de Gerente da Agência Capital da Caixa Econômica Federal em 04/07/2022 23:59.

  • 14/06/2022 17:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/06/2022 17:38

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 17:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/06/2022 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 10:19

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 10:18

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 16:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/06/2022 16:41

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 18:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/06/2022 17:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/06/2022 16:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/06/2022 15:23

    Expedição de Mandado.

  • 23/04/2022 02:45

    Decorrido prazo de Gerente da Agência Capital da Caixa Econômica Federal em 22/04/2022 23:59.

  • 04/04/2022 16:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/04/2022 16:01

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2022 18:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/04/2022 16:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/04/2022 15:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/04/2022 15:06

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2022 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2022 16:56

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 17:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/03/2022 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 21:11

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2022 21:11

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 13:47

    Decorrido prazo de LINCE SERVICOS LTDA em 24/01/2022 23:59.

  • 25/01/2022 13:47

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/01/2022 23:59.

  • 25/01/2022 13:47

    Decorrido prazo de FULL TIME SERVICOS GERAIS LTDA em 24/01/2022 23:59.

  • 17/12/2021 08:06

    Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL em 16/12/2021 23:59.

  • 17/12/2021 08:02

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 16/12/2021 23:59.

  • 28/10/2021 16:11

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/10/2021.

  • 28/10/2021 16:11

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 28/10/2021.

  • 28/10/2021 08:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

  • 28/10/2021 00:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

  • 27/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 19ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0013821-89.1999.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FULL TIME SERVICOS GERAIS LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 26 de outubro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 26/10/2021 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2021 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2021 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2021 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2021 13:16

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 26/10/2021 13:16

    Juntada de volume

  • 20/10/2021 16:52

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/10/2021 16:52

    MIGRACAO PJe CANCELADA

  • 20/10/2021 16:52

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 30/09/2021 18:00

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 30/09/2021 17:54

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/09/2021 17:56

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 09/09/2009 12:26

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 04/09/2009 15:00

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 04/09/2009 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2009 09:33

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/08/2009 18:24

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/08/2009 18:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/08/2009 18:22

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 12/08/2009 12:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/08/2009 12:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/08/2009 12:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/08/2009 12:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/07/2009 19:13

    DILIGENCIA CUMPRIDA - APENSAMENTO AUTOS SUPLEMENTARES

  • 23/07/2009 14:35

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 22/07/2009 14:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/06/2009 16:14

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2009 16:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO/CONVERSÃO

  • 23/06/2009 15:49

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO/CONVERSÃO Nº 224/2009

  • 12/06/2009 14:05

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 09/06/2009 18:16

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/05/2009 14:00

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

  • 14/05/2009 13:50

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/05/2009 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/04/2009 20:04

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2009 18:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPETRANTE

  • 16/03/2009 08:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/03/2009 16:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/02/2009 16:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 27/02/2009 16:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/02/2009 16:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/02/2009 13:29

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2009 13:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2009 09:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/02/2009 16:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/02/2009 16:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO

  • 04/12/2008 14:04

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO 60 D

  • 04/12/2008 14:03

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 02/12/2008 13:09

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/12/2008 13:09

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 28/11/2008 13:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/11/2008 18:26

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2008 11:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2008 08:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/10/2008 13:31

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/10/2008 13:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2008 13:49

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2008 13:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2008 09:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/09/2008 17:05

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/09/2008 17:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2008 10:55

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2008 10:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPETRANTE

  • 05/08/2008 08:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/08/2008 12:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/08/2008 12:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 31/07/2008 12:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/07/2008 12:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/07/2008 12:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/07/2008 12:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2008 13:57

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2008 14:24

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 13/05/2008 09:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/05/2008 18:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/04/2008 18:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/04/2008 18:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/04/2008 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/03/2008 13:30

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2008 19:14

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/02/2008 16:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 18/01/2008 16:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/01/2008 16:59

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 14/01/2008 17:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/01/2008 10:25

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/01/2008 10:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ofício enviado pela 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

  • 07/12/2007 12:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/12/2007 13:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/11/2007 13:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/11/2007 13:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/11/2007 13:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/09/2007 18:16

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2007 19:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR

  • 10/09/2007 11:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2007 09:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/08/2007 13:57

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/08/2007 13:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/07/2007 19:47

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2007 19:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR

  • 21/06/2007 11:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/06/2007 13:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/06/2007 13:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 04/06/2007 13:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/06/2007 13:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2007 18:41

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2007 18:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AUTOR

  • 07/05/2007 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2007 15:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 26/03/2007 10:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/03/2007 18:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/03/2007 18:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/03/2007 18:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/03/2007 18:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/02/2007 17:27

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2006 16:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CEF e UNIÃO

  • 15/12/2006 15:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2006 09:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/11/2006 11:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/11/2006 12:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/11/2006 18:50

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/11/2006 18:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/11/2006 18:45

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 10/11/2006 14:56

    OFICIO EXPEDIDO

  • 18/10/2006 16:06

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/10/2006 16:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/09/2006 13:09

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2006 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/06/2006 10:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/06/2006 18:40

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

  • 16/06/2006 18:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - IMPETRANTE (SUBST.)

  • 30/05/2006 11:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 26/05/2006 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 03/05/2006 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - apensamento de agravo

  • 26/04/2006 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 26/04/2006 14:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 26/04/2006 14:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2006 18:28

    RECEBIDOS DO TRF

  • 26/05/2000 11:58

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MACO 048/2000

  • 23/05/2000 17:11

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 22/05/2000 18:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/05/2000 14:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/05/2000 15:49

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 16/05/2000 15:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/05/2000 15:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2000 16:34

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2000 11:59

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/04/2000 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/04/2000 15:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/04/2000 11:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/04/2000 11:02

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 06/04/2000 11:01

    OFICIO EXPEDIDO

  • 02/02/2000 19:45

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/01/2000 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/01/2000 11:27

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2000 11:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/01/2000 16:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/12/1999 11:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/12/1999 11:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/12/1999 12:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR FAZ. NAC.

  • 03/12/1999 12:07

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 02/12/1999 19:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/1999 14:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 17/11/1999 16:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/11/1999 10:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/11/1999 14:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/11/1999 14:48

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 11/11/1999 14:48

    RECURSO RECEBIDO

  • 11/11/1999 14:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/11/1999 11:06

    Conclusos para despacho

  • 05/11/1999 16:22

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/10/1999 16:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 26/10/1999 16:15

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 20/10/1999 14:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/10/1999 14:05

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/10/1999 14:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/10/1999 14:04

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 20/10/1999 14:04

    OFICIO EXPEDIDO

  • 14/10/1999 15:33

    RECURSO : APELACAO INTERPOSTA

  • 30/09/1999 13:58

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/09/1999 13:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 28/09/1999 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 27/09/1999 20:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 27/09/1999 20:47

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 14/09/1999 22:30

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 17/08/1999 16:36

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 16/08/1999 19:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/08/1999 11:58

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/07/1999 14:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/07/1999 12:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 30/06/1999 12:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 25/06/1999 10:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/1999 11:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/05/1999 14:24

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 25/05/1999 11:24

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 14/05/1999 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/1999 11:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/04/1999 10:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/04/1999 10:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/04/1999 11:42

    Conclusos para despacho

  • 16/04/1999 18:54

    MANDADO : DEVOLVIDO / OUTROS (ESPECIFICAR) - OFICIO

  • 15/04/1999 12:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 13/04/1999 13:53

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - OFICIO

  • 12/04/1999 10:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/04/1999 16:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/04/1999 16:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA

  • 08/04/1999 16:06

    Conclusos para despacho

  • 07/04/1999 18:38

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/1999

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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