TRF1 - 0031020-52.2011.4.01.3300

1ª instância - 2ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAYME DE CERQUEIRA GOMES

CPF *50.***.*69-04

CACILDA RIBEIRO DO SANTOS SARDINHA

Advogados

MARCELO DIAS GOMES

CPF *96.***.*21-15

ANTONIO LUIZ BRASILEIRO NETO

OAB: 15102/BA

CPF *64.***.*84-15

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/02/2022 10:01

    Arquivado Definitivamente

  • 15/02/2022 08:29

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 08:14

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 17/11/2021 01:56

    Decorrido prazo de JAYME DE CERQUEIRA GOMES em 16/11/2021 23:59.

  • 09/11/2021 13:08

    Decorrido prazo de CACILDA RIBEIRO DO SANTOS SARDINHA em 08/11/2021 23:59.

  • 04/11/2021 03:04

    Publicado Intimação polo passivo em 03/11/2021.

  • 04/11/2021 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

  • 03/11/2021 20:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 2ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : FÁBIO MOREIRA RAMIRO Juiz Substituto : FÁBIO ROQUE DA SILVA ARAÚJO Dir.

    Secret. : CLEMENTE JOSÉ DO NASCIMENTO FILHO AUTOS COM ( x ) SENTENÇA ID 621977850 () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0031020-52.2011.4.01.3300 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: JAYME DE CERQUEIRA GOMES e outros Advogado do(a) REU: MARCELO DIAS GOMES - BA19807 O Exmo.

    Sr.

    Juiz FÁBIO ROQUE DA SILVA ARAÚJO exarou : (...) Diante do exposto, decreto a extinção da punibilidade de JAYME DE CERQUEIRA GOMES, com fundamento nos art. 107, inc.

    IV; 109, incs.

    III e V; e 115, todos do CP, e no art. 61 do Código de Processo Penal (CPP), e de CACILDA RIBEIRO DO SANTOS SARDINHA no que se refere exclusivamente ao crime previsto no art. 55 da Lei n. 9.605/1998, com fundamento nos art. 107, inc.

    IV; e 109, incs.

    III e V; todos do CP, e no art. 61 do CPP.

    Outrossim, quanto ao possível cometimento do delito do art. 2º da Lei n. 8.176/1991 por CACILDA RIBEIRO DO SANTOS SARDINHA, extingo o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, com fundamento no art. 485, inc.

    VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, por força do art. 3º do CPP.

    Sem custas.(...)

  • 01/11/2021 17:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/11/2021 17:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/11/2021 17:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/11/2021 17:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/07/2021 14:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/07/2021 14:52

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 12/07/2021 14:52

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 20/05/2021 15:44

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 08:07

    Decorrido prazo de JAYME DE CERQUEIRA GOMES em 18/02/2021 23:59.

  • 04/12/2020 17:42

    Juntada de Parecer

  • 03/12/2020 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2020 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2020 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2020 14:19

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 03/12/2020 14:18

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2020 15:34

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/11/2020 15:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA DIGTALIZAÇÃO

  • 19/11/2020 14:03

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AUTOS ENCAMINHADOS PARA DIGITALIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE MIGRAÇÃO DOS AUTOS PARA O PJE (E-MIGRADOR)

  • 13/08/2020 11:27

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/08/2020 11:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/08/2020 11:27

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2019 11:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/04/2019 11:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/04/2019 11:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2019 08:47

    CARGA: RETIRADOS MPF - AÇÃO PENAL COM 02 APENSOS

  • 22/04/2019 17:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/04/2019 17:15

    OFICIO EXPEDIDO

  • 05/04/2019 16:26

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 490

  • 11/10/2018 13:37

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SCF

  • 08/10/2018 21:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SCF

  • 05/10/2018 16:55

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2018 18:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/07/2018 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2018 08:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/07/2018 13:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/07/2018 13:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/07/2018 12:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/05/2018 16:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/05/2018 16:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/05/2018 16:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/05/2018 09:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/05/2018 16:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - BFR

  • 02/05/2018 16:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - BFR

  • 26/04/2018 14:11

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2018 14:15

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 19/01/2018 14:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/10/2017 11:18

    OFICIO EXPEDIDO

  • 21/08/2017 14:59

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/08/2017 14:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/08/2017 16:35

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2017 12:02

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/

  • 05/07/2017 12:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2017 08:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/06/2017 14:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/06/2017 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/06/2017 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/05/2017 19:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DESP. FL. 220

  • 24/05/2017 14:44

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 838

  • 06/04/2017 19:28

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 06/04/2017 19:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/04/2017 19:08

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2016 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/11/2016 14:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2016 08:43

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 02 APENSOS

  • 09/11/2016 12:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/11/2016 12:29

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 09/11/2016 12:29

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 10/08/2016 15:37

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/06/2016 14:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 08/06/2016 14:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/06/2016 14:20

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2015 16:36

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/05/2015 16:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/03/2015 14:17

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/02/2015 13:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SQMF

  • 25/02/2015 13:58

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2014 10:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/11/2014 10:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2014 08:31

    CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME E 2 APENSOS DO IPL 0726/2010

  • 03/11/2014 11:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - SCF

  • 30/10/2014 19:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SCF

  • 30/10/2014 19:00

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2014 11:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2014 11:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/03/2014 09:30

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/

  • 17/03/2014 15:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/03/2014 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 14/03/2014 17:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/03/2014 17:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/11/2013 15:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/11/2013 14:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/11/2013 14:10

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2013 18:18

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA/ROGADA/

  • 22/04/2013 18:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/04/2013 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/04/2013 08:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/04/2013 08:47

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/04/2013 18:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/04/2013 18:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/04/2013 15:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 343

  • 11/03/2013 18:34

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - DOIS APENSOS

  • 11/03/2013 18:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2013 10:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/03/2013 14:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/03/2013 14:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/02/2013 17:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 30/01/2013 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 23/01/2013 19:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - SCF

  • 09/01/2013 18:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERINDO PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO SUMÉRIA E DESIGNANDO AUDIÊNCIA PRELIMINAR

  • 29/11/2012 17:57

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2012 17:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/11/2012 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2012 09:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/10/2012 10:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/10/2012 12:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/10/2012 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/10/2012 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/10/2012 18:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - DOIS APENSOS

  • 28/09/2012 20:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/09/2012 18:36

    Conclusos para despacho - MUTIRÃO 1

  • 03/05/2012 09:52

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 03/05/2012 09:51

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/05/2012 09:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/04/2012 12:34

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 30/04/2012 12:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/04/2012 14:34

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 20/04/2012 14:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/03/2012 15:22

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - DOIS APENSOS

  • 16/03/2012 15:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/01/2012 14:42

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 73

  • 08/09/2011 14:25

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - SCF

  • 01/09/2011 16:01

    INICIAL AUTUADA

  • 01/09/2011 16:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/09/2011 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VIA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/08/2011 16:54

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2011

Ultima Atualização
16/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

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