22/03/2022 16:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
22/03/2022 16:42

Juntada de Informação
22/03/2022 16:42

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
18/03/2022 01:13

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em 17/03/2022 23:59.
16/02/2022 00:21

Decorrido prazo de IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA em 15/02/2022 23:59.
25/01/2022 13:14

Juntada de Certidão
25/01/2022 01:11

Publicado Intimação em 25/01/2022.
25/01/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
24/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1061400-87.2020.4.01.3700 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A APELADO: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1061400-87.2020.4.01.3700 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A APELADO: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

CRF/MA.

FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 485, VI, CPC.

PRIVILÉGIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

ART. 25 DA LEI 6.830/1980.

APLICAÇÃO.

PRECEDENTE DO STJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973.

APELAÇÃO PROVIDA. 1. "Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80" (REsp 1.330.473/SP, STJ, Primeira Seção, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe 02/08/2013). 2.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 29/11/2021 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
21/01/2022 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2022 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2022 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2022 14:33

Juntada de Certidão
19/01/2022 17:52

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELANTE) e provido
30/11/2021 15:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2021 15:36

Juntada de Certidão de julgamento
10/11/2021 00:50

Decorrido prazo de IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA em 09/11/2021 23:59.
28/10/2021 16:00

Publicado Intimação de pauta em 28/10/2021.
28/10/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 26 de outubro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA , Advogado do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A .

APELADO: IMIFARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA , .

O processo nº 1061400-87.2020.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 29/11/2021 Horário: 14:00 Local: SALA VIRTUAL MICROSOFT TEAMS Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
26/10/2021 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 11:30

Incluído em pauta para 29/11/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
14/09/2021 15:17

Conclusos para decisão
14/09/2021 00:01

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
14/09/2021 00:01

Juntada de Informação de Prevenção
18/08/2021 14:12

Recebidos os autos
18/08/2021 14:12

Recebido pelo Distribuidor
18/08/2021 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2021

Ultima Atualização
18/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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