18/07/2022 11:47

Arquivado Definitivamente
12/07/2022 02:25

Decorrido prazo de JOSE GUILLERMO CHAVARRIA LEON em 11/07/2022 23:59.
30/06/2022 01:31

Decorrido prazo de JOSE GUILLERMO CHAVARRIA LEON em 29/06/2022 23:59.
28/06/2022 14:50

Juntada de petição intercorrente
24/06/2022 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2022 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2022 16:05

Juntada de Certidão
21/06/2022 16:20

Juntada de Certidão
20/06/2022 13:23

Juntada de Certidão
07/06/2022 12:23

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 12:23

Cancelada a movimentação processual
31/05/2022 04:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/05/2022.
31/05/2022 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 19:18

Juntada de petição intercorrente
27/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 2ª Vara Federal Criminal da SJAM PROCESSO: 0015780-56.2016.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE GUILLERMO CHAVARRIA LEON PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE GUILLERMO CHAVARRIA LEON Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

MANAUS, 26 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)
26/05/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 15:05

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 15:02

Juntada de Certidão de processo migrado
26/05/2022 11:12

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/05/2022 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2022 14:24

Conclusos para despacho
06/05/2022 14:16

TRANSITO EM JULGADO EM - 02 VOLUMES E 01 APENSO
06/05/2022 14:16

RECEBIDOS DO TRF - 02 VOLUMES E 01 APENSO
07/03/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS.

ART. 33 C/C ART. 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/2006.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) NÃO COMPROVAÇÃO.

NARRATIVA FÁTICA.

DOSIMETRIA REVISTA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

Apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pelo crime previsto no art. 33, caput, e art. 35 c/c art. 40, I, todos da Lei 11.343/2006, à pena de 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado. 2.

Narra a denúncia que, no dia 21/04/2016, por volta das 22h00, o recorrente, em comunhão de esforços com o codenunciado Walter de Braga Brasão, foi flagrado, na calha do Rio Negro, transportando 440,4 kg (quatrocentos e quarenta quilos e quatrocentos gramas) de cocaína. 3.

No caso, de uma análise acurada dos autos, notadamente da denúncia e das alegações finais do MPF, verifica-se que não está contido na narrativa fática a exposição de fato criminoso que conduza ao reconhecimento da prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006.

Certo é que a denúncia descreve uma associação de duas pessoas para o cometimento de um único crime, de modo que a potencialidade lesiva desse acumpliciamento exauriu-se na conduta que planejavam executar. 4.

Não tendo sido narrado na denúncia, nem comprovado durante a instrução que o acusado integrava uma associação criminosa estável e permanente para a prática de crimes previstos no art. 33 da Lei 11.343/2006, deve ser absolvido o apelante, parte ré, pelo crime do art. 35 da Lei 11.343/2006. 5.

No que diz respeito ao crime previsto no art. 33 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006 (tráfico transnacional de drogas), a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante, pelo Auto de Apreensão, pelo Laudo de Exame em Substância, o qual, corroborando o Laudo Preliminar de Constatação, revelou que as análises realizadas nas substâncias enviadas permitem concluir que se trata de cocaína. 6.

Dosimetria.

Com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e no art. 68 do Código Penal, à luz do que dispõe o art. 59, também do CP, o magistrado levou em consideração a quantidade e natureza da substância apreendida, 440,4 kg de cocaína, por se tratar de substância de conhecido potencial de viciar o usuário com efeitos danosos que extravasam o comumente esperado do tipo em análise, e aumentou a pena-base dos crimes de tráfico e associação em conjunto, majorando ambas as penas na fração de ¼ (um quarto), fixando a pena-base total em 10 (dez) anos de reclusão. 7.

Na segunda fase da dosimetria, o magistrado considerou a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do CP, diminuindo a pena na fração de 1/8 (um oitavo), ficando a pena intermediária em 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão.

Na terceira fase, o juízo sentenciante declarou o cabimento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/06, aumentando-a na fração de 1/6 (um sexto), resultando em uma pena definitiva, para ambos os crimes de 10 (dez) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado. 8.

Considerando a absolvição pelo delito de associação para o tráfico, restou o réu condenado no delito de tráfico de drogas.

No caso, depreende-se da sentença que o magistrado fixou a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Aplicou a atenuante da confissão perfazendo a pena intermediária em 05 (cinco) anos, 05 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão.

Na terceira fase majorou a pena na fração de 1/6 (um sexto), resultando em uma pena definitiva de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 9.

Assim, considerando a absolvição pelo delito de associação para o tráfico e ante a ausência de recurso do Ministério Público Federal, deve permanecer o réu condenado à pena definitiva de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 10.

Apelação parcialmente provida para absolver o réu pela prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, mantendo a condenação pelo delito previsto no art. 33 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006, à pena de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para absolver o réu pela prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, mantendo a condenação pelo delito previsto no art. 33 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006, à pena de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 24 de janeiro de 2022.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator
12/01/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 24 de janeiro de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RELATOR: #DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES REVISOR: #JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.)
03/11/2021 00:00

Intimação

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 203, do CPC, dê-se vista dos autos à defesa do apelante JOSÉ GUILLERMO CHAVARRIA LEON, em secretaria, a fim de que seja extraído cópia dos autos, conforme requerido na petição de fl. 233.

Intime-se.

Brasília, 28 de outubro de 2021.

MATEUS CHAGAS DE PAIVA SOARES CHEFE DE GABINETE
12/07/2017 12:08

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - 1 VOL + IPL (1 VOL)
05/07/2017 16:03

REMESSA ORDENADA: TRF
05/07/2017 16:03

RECURSO RECEBIDO
04/07/2017 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/06/2017 10:23

Conclusos para despacho
08/06/2017 10:23

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
08/06/2017 10:23

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
07/06/2017 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO
01/06/2017 09:01

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO
31/05/2017 14:47

REMESSA ORDENADA: MPF
31/05/2017 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOL E 1 AP
29/05/2017 09:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 1 VOLUME E 1 APENSO
23/05/2017 18:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
23/05/2017 08:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
22/05/2017 18:04

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
21/03/2017 15:45

CONCLUSOS PARA SENTENCA
21/03/2017 15:32

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
20/03/2017 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO
14/03/2017 09:00

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO
14/03/2017 07:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/03/2017 07:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/03/2017 07:45

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
14/03/2017 07:39

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - SENTENÇA PROFERIDA NO DIA 08/03/2017 EM AUDIÊNCIA
14/03/2017 07:36

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
03/03/2017 13:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) INTIMAÇÃO MICHEL FLÁVIO
02/03/2017 15:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO JOSE GUILLERMO
02/03/2017 15:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
17/02/2017 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO UM VOLUME E UM APENSO
14/02/2017 09:29

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO
13/02/2017 13:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/02/2017 13:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMACAO REU E TESTEMUNHA DEFESA DPF MICHEL DA CUNHA - GUIA 3069
10/02/2017 17:11

OFICIO EXPEDIDO - N.º 179/2017, DIRIGIDO AO DIRETOR DO PURAQUEQUARA, E N.º 180/2017, DIRIGIDO AO SUPERINTENDENTE DE POLÍCIA FEDERAL.
10/02/2017 17:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - TESTEMUNHA MICHEL E RÉU JOSÉ GUILLERMO.
10/02/2017 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMADOS O DR. RÔMULO ALMEIDA DO NASCIMENTO E O TRADUTOR RAMIRO SOTO ALVARADO.
10/02/2017 15:37

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
10/02/2017 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/02/2017 15:35

Conclusos para despacho
02/02/2017 15:06

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
02/02/2017 14:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
02/02/2017 14:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
02/02/2017 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/01/2017 18:50

DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO CUMPRIDO. FORMADO PROCESSO N. _ (PENAL) - DESMEMBRADO PARA WALTER DE BRAGA BRASAO
27/01/2017 18:49

DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO ORDENADO / DEFERIDO
26/01/2017 14:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU WALTER DE BRAGA BRASÃO.
26/01/2017 14:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE WALTER BRAGA BRASÃO, SEM MANIFESTAÇÃO.
26/01/2017 08:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/01/2017 08:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/01/2017 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEÇAS TRASLADADAS DO PROCESSO 062312220164013200
24/01/2017 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 01 VOLUME E 01 APENSO
17/01/2017 09:05

CARGA: RETIRADOS MPF - 01 VOLUME E 01 APENSO
16/01/2017 14:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/01/2017 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 13.01.17.
16/01/2017 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/01/2017 17:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/01/2017 16:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/01/2017 16:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
09/01/2017 09:15

OFICIO EXPEDIDO
09/01/2017 09:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/12/2016 13:23

OFICIO EXPEDIDO - 1453/2016-SEC
19/12/2016 15:38

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/12/2016 15:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/12/2016 15:34

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
14/12/2016 10:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/12/2016 13:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/12/2016 13:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)
13/12/2016 13:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
13/12/2016 13:13

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
13/12/2016 13:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
13/12/2016 13:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/12/2016 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/12/2016 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/12/2016 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
12/12/2016 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/12/2016 09:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
09/12/2016 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO UM VOLUME E UM APENSO
06/12/2016 11:03

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME E 1 APENSO
06/12/2016 10:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/12/2016 10:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
06/12/2016 10:24

OFICIO EXPEDIDO - N. 1420-2016/SEC
05/12/2016 11:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/12/2016 11:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/12/2016 09:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/12/2016 09:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/12/2016 09:47

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
02/12/2016 09:49

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO
30/11/2016 08:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/11/2016 15:19

Conclusos para despacho
09/11/2016 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2016 14:16

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2016

Ultima Atualização
27/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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